9451097 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ribeiro Almeida
Processo: 9451097
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Representação, Ministério público, Notificação, Trânsito em julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014420
Nr Documento: RP199503139451097
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/66794da7993b642d8025686b0066a912CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9451097.8C
Sumário
Os Magistrados e Agentes do Ministério Público podem propôr e acompanhar as acções de expropriação por utilidade pública destinadas à execução de rodovias a levar a efeito pela Junta Autónoma de Estradas, em representação do Estado, sempre que lhe seja solicitado por aquela entidade. Tendo os autos corrido na primeira e segunda instâncias sempre com o Ministério Público a figurar como parte, em representação do Estado, notificado a este o Acórdão da Relação e não havendo interposição de recurso no prazo legal, o respectivo Acórdão trânsita em julgado. Não é, assim, necessária a notificação da Junta Autónoma de Estradas que nem sequer havia constituido mandatário, para se obter tal trânsito em julgado.