0079674 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cunha e Silva
Processo: 0079674
Acórdão
Descritores: Execução, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006357
Nr Documento: RL199211110079674
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e6f13d258fdee8ed80256803000119bbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0079674.4C
Sumário
Instaurado processo de execução para a cobrança de multa deve ser indeferido liminarmente o pedido executivo se - aquela já tinha sido paga em anterior execução para a sua cobrança, julgada extinta por sentença.