171/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 171/99
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva - reexame dos pressupostos
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC182/1
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/69bc754ee9a70dd8802569c90033d913CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:171.99.CA
Sumário
I. O despacho de reexame da prisão preventiva não pode pôr em causa o caso julgado formado pela decisão que a decretou. II. Tal despacho é suficientemente fundamentado quando se limita a dizer que, compulsa-dos os autos, com incidência no tramitado posterior, se verifica que não foram alterados os pressupostos que determinaram a aplicação daquela medida de coacção.