038/10 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda de Pacheco
Processo: 038/10
Acórdão
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Nr Convencional: JSTA000P11758
Nr Documento: SA220100505038
Juízes: Jorge Lino
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/916472988f6ec0ac8025771c0049e6a4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:038.10.F2
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1- A…, melhor identificados nos autos, notificado do acórdão de 18/02/10, vem arguir a respectiva nulidade com fundamento num erro de facto de que padeceria o decidido. Para tanto, alega nos seguintes termos: 01. Nas alegações de Recurso (Artigos 08); 13); e 19, alínea g)) é referido que o termo do prazo para pagamento voluntário ocorreu em 29/10/2007, já que na certidão de dívida (Artigo 07) das mesmas alegações), consta que o “Início Contagem Juros de Mora” é 30/10/2007; 02. Na Reclamação (p. i. - artigo 27)), é solicitado que o Serviço de Finanças de Pombal, preste a informação adequada sobre a tempestividade; 03. Pelo que a entrega do requerimento no Serviço de Finanças de Pombal em 28/12/2007 é TEMPESTIVO, enquanto Reclamação Graciosa ou, até, Impugnação Judicial, tal como estatuem os Artigos 70°, n° 1 e 102°, no 1, alínea a), ambos do CPPT; 04. E se acaso não foi incorporada nos autos a informação aludida no antecedente artigo 2°, junta-se um Print (Documento n° 1), obtido num Serviço de Finanças, relativo à liquidação em causa, no qual está patente a “Data limite de Pagamento: 2007-10-29”; 05. Daí que o indeferimento do Recurso, com base na extemporaneidade do requerimento, fundamentou-se num erro de facto. 2- A Fazenda Pública não respondeu. 3- Sem vistos, dada a natureza urgente do processo, cumpre decidir: 4- Como se alcança da alegação acima transcrita, o recorrente não produz qualquer argumento susceptível de configurar fundamento de nulidade de sentença dos previstos nas alíneas a), b) c) d) e e) do n.º 1 do artigo 668.º do CPC. Em bom rigor, para além de revelar inconformismo perante a decisão proferida, a verdade é que tão pouco concretiza o ponto em que o acórdão comete o erro de facto que denuncia. De todo o modo, sempre se dirá que foi a resposta negativa à questão de saber se deve ser qualificado como “prazo de pagamento voluntário”, para efeitos de contagem do prazo para dedução de reclamação graciosa nos termos do artigo 70.º do CPPT, o prazo de 30 dias para pagamento da dívida exequenda e acrescidos concedido ao recorrente na citação que foi feita da instauração da execução, que suportou o entendimento que seria extemporânea a reclamação graciosa e daí a impossibilidade do aproveitamento do requerimento que fora apresentado. Termos em que se acorda indeferir a arguida nulidade. Custas a cargo do requerente, fixando-se a taxa de justiça em três unidades de conta. Lisboa, 5 de Maio de 2010. Miranda de Pacheco (relator) – Pimenta do Vale – Jorge Lino.