018905 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 018905
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Saude
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA SAUDE DE 1981/06/05.
Nr Convencional: JSTA00014780
Nr Documento: SA119850426018905
Data de Entrada: 05/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/810d49a999431ef3802568fc00371b5fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:018905.0E
Sumário
O recurso contencioso perde o objecto que quando na pendencia do mesmo e revogado o acto que se impugna.