9510455 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Castro Ferreira
Processo: 9510455
Acórdão
Descritores: Acidente de trabalho, Entidade patronal, Culpa, Prestações devidas, Seguradora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014637
Nr Documento: RP199510309510455
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/438c467cd253cda88025686b0066c639CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9510455.CC
Sumário
I - Se um acidente de trabalho não resultou apenas da violação de regulamentos por parte da entidade patronal, não há lugar a agravamento da pensão nem à condenação apenas subsidiária da seguradora nas prestações normais previstas na lei.