011805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 011805
Acórdão
Descritores: Despedimento colectivo, Prazo, Baixa do processo à secção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Ribeiro , Manuel
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002318
Nr Documento: SAP19850723011805
Data de Entrada: 22/01/1981
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.; DIR TRAB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8f240500543fbb2b802568fc00381c0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:011805.0C
Sumário
Se a comunicação de despedimento colectivo não indica a data para ele prevista, considera-se como tal o 60 ou 90 dia posterior, conforme os casos (artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75, segundo o Decreto-Lei 84/86. Ainda, porem, que se entenda de modo diferente, a falta de indicação do prazo não acarreta a nulidade do despacho proibitivo da cessação dos contratos de trabalho. Se o acordão da Secção não tiver apreciado os vicios alegados para a anulação do acto contenciosamente impugnado, considerando isso desnecessario por ter declarado nulo o acto com fundamento do conhecimento oficioso, o tribunal pleno, revogando aquele acordão, deve fazer baixar os autos a Secção, a fim de esta, em novo julgamento, apreciar os referidos vicios.