Baixa do processo à secção - Jurisprudência Portuguesa

I - Deve o Pleno da Secção, nos termos do n. 2 do artigo 712 do Código de Processo Civil, anular o acórdão recorrido se a matéria de facto elencada, em vista da fundamentação do acto contenciosamente...

I - A fundamentação "a posteriori" ou sucessiva não é, em princípio, admissível. II - Sendo objecto do recurso hierárquico necessário o despacho homologatório da lista final da graduação dos...

I - Tendo-se pronunciado o Tribunal Constitucional, em recurso sobre a questão da inconstitucionalidade, no sentido de não ser inconstitucional o art. 15 da Lei n. 80/77, não se pode manter o acórdão...

I - Apos a publicação do Dec-Lei 256-A/77, de 17-6, face ao disposto no seu n. 4, o acto expresso que indeferiu pretensão do recorrente, ainda que se tenha formado anteriormente a publicação daquele...

I - Se a comunicação de despedimento colectivo não indica a data para ele prevista, considera-se como tal o 60 ou 90 dia posterior, conforme os casos (artigo 14, n. 1, do Decreto-Lei 372-A/75,...

I - O recurso contencioso de anulação interposto de acto administrativo inexistente, material ou juridicamente, e que não seja legalmente presumido, deve ser rejeitado por falta de um pressuposto...

I - A notificação final em processo administrativo deve ter lugar de forma a habilitar o seu destinatario, desde logo, a impugna-la pelo meio adequado. II - Isso não se verifica quando em oficio se...

O tribunal pleno deve ordenar a baixa do processo a Secção para ampliação da materia de facto, designadamente quando o acordão recorrido não contenha elementos de facto que permitam qualificar...

I - A revogação do acto recorrido na pendencia do recurso contencioso implica a impossibilidade superveniente da lide e a extinção da instancia, com prejuizo do conhecimento, pelo tribunal pleno, do...

I - Tem legitimidade para impugnar a nomeação por escolha aquele que pela sua situação funcional concreta, se encontre em condições de ser recrutado para o lugar a prover. II - O artigo 25, n. 3, do...