9750784 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Freire
Processo: 9750784
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Necessidade de casa para habitação, Denúncia para habitação, Facto impeditivo, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00022130
Nr Documento: RP199802029750784
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ad2fbf13dba6c6a18025686b00671136CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9750784.43
Sumário
O fundamento que exclui o direito à denúncia do artigo 109 do Regime do Arrendamento Urbano é um facto impeditivo do direito do Autor, cabendo, portanto, ao Réu demonstrá-lo. Estando provado que a parte da casa habitada pelos autores é constituída por cozinha, quarto de banho e duas divisões, sendo uma delas destinada a sala de estar e de jantar e a outra a quarto de dormir onde pernoitam os autores e uma filha nascida em 1 de Setembro de 1986, sendo este quarto dividido com uma cortina que separa a cama da filha da cama dos pais, ocorre o requisito da necessidade do local arrendado exigível para a denúncia do contrato de arrendamento.