0056761 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Hugo Barata
Processo: 0056761
Acórdão
Descritores: Título executivo, Letra, Pedido, Indeferimento liminar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00002692
Nr Documento: RL199203310056761
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4ec46520b2b0f425802568030000acb0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0056761.76
Sumário
A letra de câmbio é um título que encerra em si, e por si, a definição de um crédito a favor de A e de um débito versus B. Quando o credor se socorre de tal título para haver o valor do seu interesse patrimonial tem de conformar-se com o que dele consta - e outro tanto não é o que o legislador estabelece no art. 45 n. 1, CPC. Se o credor pretende haver o seu interesse patrimonial em conformidade com a relação jurídica subjacente à letra, então tem de usar a acção declarativa para o fixar, que possibilita a ampla discussão dessa matéria, do contrário da execução, que pela sua acutilância, se confina aos meros dizeres do título que seja exequível. Aos literais dizeres da letra só pode acrescer o que a lei directamente preceitue, e em tanto rege o art. 48, n. 2, LULL, que fala em juros desde a data do vencimento.