9530013 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oliveira Barros
Processo: 9530013
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Natureza jurídica, Incidentes da instância, Forma de processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014124
Nr Documento: RP199502169530013
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1495f6fdec2f509d8025686b0066a9faCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530013.A5
Sumário
A observância do princípio do contraditório não exige que a parte esteja presente a actos de produção de prova, bastando que tenha sido colocada, pela pertinente notificação da realização da diligência, na posição de ter podido comparecer. Os procedimentos cautelares não são verdadeiras acções ( artigo 4 do Código de Processo Civil ), antes, e apenas, meios processuais, caracterizados pela sua provisoriedade, de " garantir que outro processo atinja o seu fim próprio ". Como que incidente da instância com rito próprio que, em geral, é o desses incidentes ( artigo 381 do Código de Processo Civil ); a este respeito ( artigos 302 a 304, para que remete ) nada se encontra regulado.