Acórdão STA — Responsabilidade civil extracontratual

Acórdão

036653

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 07 de março de 1995
Relator: Adelino Lopes

Responsabilidade civil extracontratualActo ilicítoActo de gestão públicaCulpa funcionalPolicia administrativaCompetência dos tribunais administrativos

Referências Legais

Legislação Nacional

ETAF84 ART4 N1 D.
CPP87 ART52 N2 ART255 N1 ART256.
CONST89 ART27 N3.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART4 ART6.
CCIV66 ART487 ART494 ART496 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1988/05/17 IN BMJ N377 PAG315.
AC STA PROC33235 DE 1994/04/28.
AC STA PROC27861 DE 1991/05/29.
AC STA DE 1969/06/01 IM AD N346 PAG1269.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED PAG1150 PAG1128.

Sumário

I- São actos funcionais aqueles que, embora ilicitos, sejam praticados durante o exercício das funções do seu autor e por causa desse exercício.

II- Os actos de polícia praticados no exercício da actividade policial são, mesmo que ilicitos, actos funcionais de natureza administrativa, susceptíveis de impugnação nos Tribunais Administrativos salvos a exclusão de jurisdição contida no art. 4 n. 1 alínea d) do ETAF.

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