086256 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sá Couto
Processo: 086256
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Poderes da relação, Dívida de cônjuges
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027178
Nr Documento: SJ199504260862562
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/fb94c8bbcca6c12e802568fc003aacbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086256.32
Sumário
A decisão da matéria de facto pela Relação é insindicável pelo Supremo. As dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges, antes ou depois da celebração do casamento, em proveito comum do casal e nos limites do seu poder de administração, são da responsabilidade de ambos os cônjuges.