076196 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Castro Mendes
Processo: 076196
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Transacção, Embargos de executado, Oposição, Cláusula penal, Ampliação da matéria de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028818
Nr Documento: SJ198904120761962
Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO121 PAG221.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b99dc8bb149a7eae802568fc003b0450CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076196.9A
Sumário
Se a execução se funda em sentença homologatória de transacção, a oposição pode recair em qualquer das causas que determinam a nulidade ou a anulabilidade destes autos - artigo 815, n. 2 do Código de Processo Civil -, pelo que a força e autoridade da sentença só cede perante os vícios contidos na transacção - artigo 301 do mesmo Código. Não há que ampliar a matéria de facto, se o recorrente se refere a fenómenos possivelmente existentes na situação de crise que foi extinta pela transacção e a condições que desta não constam. A cláusula penal fixada como sanção enérgica, destinada a compelir o devedor a cumprir, com custos para o inadimplente excedentes aos impostos pela execução, não deve ser alterada, embora o tribunal a possa reduzir segundo critérios de equidade - artigo 812 do Código Civil.