Quando foi proferido o acórdão 0250987?

O acórdão foi proferido em 21 de outubro de 2002.

Acórdão TRP (2002) — Acidente de viação

Acórdão

0250987

Tribunal: Tribunal da Relação do Porto
Data: 21 de outubro de 2002
Relator: Paiva Gonçalves

Apelação

Acidente de viaçãoIncapacidade permanente parcialDanos moraisIndemnizaçãoJuros de mora

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART566 N2 ART805 N3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ N4/02 DE 2002/05/09 IN DR IS-A 2002/06/27.
AC STJ DE 1998/04/23 IN CJSTJ T2 ANOVI PAG49.
AC STJ DE 1998/02/10 IN CJSTJ T1 ANOVI PAG65.
AC STJ DE 1997/03/18 IN CJSTJ T1 ANOV PAG163.
AC STJ DE 1995/09/29 IN CJSTJ T3 ANOIII PAG36.

Sumário

I- Por danos futuros correspondentes a uma incapacidade para o trabalho permanente, parcial e equivalente a 10%, sofrida por um jovem, nascido em 1980, que auferia o salário mínimo nacional, deve ser atribuída uma indemnização de 15.000 €.

II- Sobre o quantum indemnizatório por danos morais (que não foi objecto de actualização nos termos do artigo 566 n.2 do Código Civil) são devidos juros desde a citação, tal como foi pedido.

Texto integral não disponível

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