Quem foi o relator do acórdão 0979/19.9BEPRT?

O relator foi Joaquim Manuel Charneca Condesso, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 0979/19.9BEPRT?

O acórdão foi proferido em 14 de outubro de 2020.

0979/19.9BEPRT

Sumário

I - No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação (cfr. artº.204, nº.1, als.a) e h), do C.P.P.T.). II - O facto de estar instaurada execução fiscal não obsta a que se considere que o pagamento é feito espontaneamente, se ela, depois do decurso do prazo de prescrição, se encontrar parada, sem que seja proferida decisão a extingui-la. Mas, se depois de transcorrido o prazo de prescrição, a execução prossegue, sendo praticados actos tendentes a concretizar o seu objectivo de cobrança coerciva (como, por exemplo, a citação, a penhora, ou a preparação da venda) não será adequado entender que o pagamento é feito espontaneamente, mesmo que se trate de pagamento qualificável como voluntário, para efeitos dos artºs.264 a 269, do C.P.P.T., pois o devedor será pressionado por esses actos a efectuar o pagamento, para evitar as consequências lesivas que deles lhe advêm. Com estes pressupostos, devem distinguir-se os conceitos de "pagamento voluntário" e de "pagamento espontâneo". III - Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto

ACÓRDÃO X RELATÓRIO X A………… E B…………, com os demais sinais dos autos, deduziram recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. do Porto, exarada a fls.35 e 36 do presente processo de oposição e que julgou extinta a instância devido a impossibilidade superveniente da lide processo, a qual foi instaurada visando a execução fiscal nº.3514-2019/101991.0, correndo seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Matosinhos e tendo por objecto a cobrança de dívidas ao I.E.F.P. no valor total de € 51.529,59. X Os recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.39 a 45 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões: A-Por sentença proferida em 11/07/2019, o Tribunal a quo extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide, a qual foi decorrente do pagamento voluntário da quantia exequenda por parte dos Executados/Oponentes; B-Os Oponentes foram citados para a execução, sendo que, entre o mais, daquelas citações constava a advertência de que: “decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 169° e 199° do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida; C-Os Oponentes deduziram oposição à execução fiscal, tendo, entre o mais, alegado a prescrição da dívida; D-Na sua oposição à execução fiscal, alegaram ainda os Oponentes o seguinte: “(…) não obstante o referido pagamento, os Oponentes mantêm interesse na apreciação da legalidade e exigibilidade da dívida, mantendo-se assim a utilidade da lide. Deste modo, não deverá o presente processo de execução fiscal extinguir-se em virtude do pagamento, mas antes, devem os autos prosseguir, a fim de ser conhecido o mérito da oposição à execução ora deduzida, nos termos do disposto no n°3, do artigo 176° do CPPT e 9° da LGT”; E-A inutilidade superveniente da lide deveu-se ao facto de que, tanto quanto se pode retirar da sentença, com o pagamento se esgotou o objecto da lide, uma vez que não é possível aos Oponentes ver repetido aquilo que pagaram; F-Não obstante entenderem que a dívida se encontrava prescrita, os Oponentes efectuaram o pagamento para evitar a prossecução dos autos e as consequências que daí pudessem advir, nomeadamente a penhora de direitos e bens que integram o seu património; G-Porém, não se poderá entender que os Oponentes efectuaram o pagamento de uma obrigação natural, ou seja, não se pode entender que o pagamento foi espontâneo e que, como tal, não existe a possibilidade de os Oponentes verem ser repetido aquilo que pagaram, como resulta do disposto nos artigos 304°, n° 2 e 403° do Código Civil; H-Na verdade, o pagamento não pode ser considerado espontâneo, uma vez que foi efectuado sob coacção; I-Coacção esta decorrente da eminência de prossecução do processo para a fase de cobrança coerciva, com a consequente penhora de direitos e bens que integram o património dos Oponentes; J-Como tal, do artigo 403° do CC a contrario resulta que, o pagamento ainda que efectuado voluntariamente não coarcta os Oponentes no direito de verem repetido aquilo que pagaram, porque foi efectuado sob coacção, como aliás têm entendido a doutrina e jurisprudência; K-Consequentemente, têm os Oponentes direito em ver apreciada judicialmente a sua pretensão, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º e n° 4, do artigo 268° da CRP, bem como da verdade material e da igualdade de armas; L-Conclui-se assim que, apesar do pagamento, a lide mantém a sua utilidade, uma vez que não perdeu o seu objecto; M-Impondo-se a sua prossecução dos autos de forma a ser jurisdicionalmente controlada a actividade do órgão de execução fiscal; N-Ainda que se entendesse que a dívida não se encontra prescrita, sempre se dirá que quanto à caducidade, também invocada pelos Oponentes, se aplica o regime previsto no artigo 403°, do Código Civil; O-Isto é, apesar de ter sido efectuado o pagamento, tendo este sido efectuado sob coacção, sempre terão os autos de prosseguir a fim de ser a actuação do órgão de execução fiscal objecto de controlo jurisdicional, uma vez que o pagamento não extingue a execução, nos termos do disposto no n° 3, do artigo 176° do CPPT; P-Impõe-se deste modo a revogação da sentença, por violação, entre o mais, dos artigos 9°, 3 da LGT, artigo 176°, n° 3 e 96°, n° 1 da LGT e 403° do CC; Q-Devendo os autos baixar ao Tribunal a quo, a fim de ser apreciados os fundamentos deduzidos pelos Oponentes e, consequentemente, ser efectuado o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal. X Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso. X O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso (cfr.fls.49 a 51 do processo físico). X Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação. X FUNDAMENTAÇÃO X DE FACTO X A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto: 1-Contra os Oponentes foi instaurado no SF de Matosinhos 2 o PEF nº 3514-2019/101991.0, por dívidas ao IEFP, no valor de € 51.529,59, cfr. teor de fls. 1 a 37 dos autos; 2-A dívida exequenda foi integralmente paga pelos Oponentes em 21-03-2019, tendo o processo de execução fiscal sido extinto, cfr. teor de fls. 42 e 57 dos autos (p.f.); 3-A presente Oposição deu entrada no SF de Matosinhos 2 em 21-03-2019, cfr. teor de fls. 1 e ss. dos autos. X ENQUADRAMENTO JURÍDICO X Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou extinta a presente instância de oposição a execução, devido a impossibilidade superveniente da lide, fundamentando o decidido no pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado pelos executados, o qual foi determinante da extinção da execução fiscal, mais concluindo pelo esgotar do objecto desta oposição. X Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário). Os executados/recorrentes dissentem do julgado alegando, em síntese, que o pagamento da dívida exequenda efectuado não pode ser considerado espontâneo, uma vez que foi realizado sob coacção decorrente da iminência da prossecução da execução e penhora incidente sobre os bens que integram o seu património. Que apesar do pagamento realizado, a presente lide de oposição mantém a sua utilidade. Que deve a oposição prosseguir seus termos, nomeadamente, para exame dos fundamentos, prescrição da dívida exequenda e caducidade do direito de executar a mesma dívida. Que se impõe a revogação da sentença recorrida, devendo o processo baixar ao Tribunal "a quo" a fim de serem apreciados os fundamentos de oposição (cfr.conclusões A) a Q) do recurso). Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida. Examinemos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal vício. No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/ impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação (cfr. artº.204, nº.1, als.a) e h), do C.P.P.T.; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/11/2019, rec.4/12.0BEVIS; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/04/2014, proc.7433/14; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, III Volume, Áreas Editora, 2011, pág.114 e seg.). Revertendo ao caso dos autos, começam os recorrentes por não concordar com o carácter voluntário do pagamento da dívida exequenda, enquanto fundamento da decisão de extinção da presente instância, devido a impossibilidade superveniente da lide, antes defendendo que, para tal desiderato, necessário seria que o pagamento tivesse cariz espontâneo. O pagamento efectuado no âmbito da execução fiscal, mesmo que voluntário (i.e., mesmo que não seja efectuado através dos meios processuais coercivos próprios do processo de execução), pode não ser espontâneo, o que se repercute sobre a possibilidade de conhecimento da prescrição e a consequente não possibilidade de declarar extinta a presente instância, devido a impossibilidade superveniente da lide, contrariamente ao decidido pelo Tribunal "a quo". Assim é, apesar da prescrição ser de conhecimento oficioso, visto que, se a mesma não for declarada e a dívida tributária vier a ser paga espontaneamente, antes ou depois da instauração da execução, o contribuinte não tem direito a ser reembolsado do que pagou. Com efeito, completada a prescrição, o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, mas não pode ser repetida (isto é, recuperada - o credor goza da "soluti retentio") a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição, dado que o mesmo sempre se reconduzirá a um dever de justiça (cfr.artº.304, nºs.1 e 2, do C.Civil, "ex vi" do artº.2, al.d), da L.G.T.; Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Universidade Católica Editora, 2017, 5ª. Edição, II, pág.693 e seg.; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1989, 3ª. Edição, pág.372 e seg.). Diferente, porém, deve ser a solução se o pagamento for coercivamente efectuado, por prosseguir a execução fiscal, apesar de a prescrição ter ocorrido. Com efeito, a situação em que, no artº.304, nº.2, do C.Civil, se proíbe o reembolso da quantia utilizada no pagamento de obrigação prescrita é apenas a do pagamento espontâneo. O facto de estar instaurada execução fiscal não obsta a que se considere que o pagamento é feito espontaneamente, se ela, depois do decurso do prazo de prescrição, se encontrar parada, sem que seja proferida decisão a extingui-la. Mas, se depois de transcorrido o prazo de prescrição, a execução prossegue, sendo praticados actos tendentes a concretizar o seu objectivo de cobrança coerciva (como, por exemplo, a citação, a penhora, ou a preparação da venda) não será adequado entender que o pagamento é feito espontaneamente, mesmo que se trate de pagamento qualificável como voluntário, para efeitos dos artºs.264 a 269, do C.P.P.T., pois o devedor será pressionado por esses actos a efectuar o pagamento, para evitar as consequências lesivas que deles lhe advêm. Com estes pressupostos, devem distinguir-se os conceitos de "pagamento voluntário" e de "pagamento espontâneo", pois, desde logo, não coincide o significado natural destas expressões na linguagem corrente, apontando esta última para situações em que o pagamento é efectuado por exclusiva iniciativa do devedor, de moto próprio, sem incitamento derivado de qualquer causa externa. O "pagamento espontâneo", será, na linguagem corrente, uma modalidade de "pagamento voluntário", mas será manifestamente inadequado falar em pagamento espontâneo quando ele, por exemplo, é efectuado na iminência de venda executiva, para obstar à sua concretização. Por outro lado, há também suporte jurídico consistente para distinguir os dois conceitos. O conceito jurídico de "prestação espontânea" é dado no artº.403, nº.2, do C.Civil, referindo-se que "a prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção". Esta referência a "toda a coacção", parece abranger não só a ilícita como a lícita, pois é esse o significado natural da expressão "toda". É certo que no artº.255, nº.1, do C.Civil, para efeitos do conceito de coacção utilizado em matéria de vícios do negócio jurídico, se dá relevância apenas à ameaça ilícita e no nº.3 do mesmo artigo se esclarece, além do mais, que "não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito". Porém, se se pretendesse utilizar naquele artº.403, nº.2, do C.Civil, este conceito de coacção restringido à ameaça ilícita bastaria, naturalmente, dizer que se considerava espontânea a prestação quando é livre de coacção, não se justificando a referência a "toda" a coacção, pois esta expressão tem precisamente o alcance de afastar restrições. De qualquer modo, mesmo que se defenda que aquele conceito de espontaneidade utilizado no artº.403, nº.2, do C.Civil, apenas se reporta a coacção ilícita, não poderá deixar de entender-se que integra este conceito a prática de actos de execução fiscal depois de decorrido o prazo de prescrição, pois que a prescrição, no processo de execução fiscal é de conhecimento oficioso (cfr.artº.175, do C.P.P.T.) e, por isso, decorrem desta norma deveres legais para a A. Fiscal de declarar a prescrição e de se abster da prática de actos executivos, deveres estes cuja omissão constitui facto ilícito, à face do conceito de ilicitude aplicável em matéria de actos de gestão pública, que nos é dado pelo artº.9, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31/12 (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/07/2013, rec.912/13; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, III Volume, Áreas Editora, 2011, pág.290 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, 2010, pág.25 e seg.). "In casu", conforme se pode concluir do exame da sentença recorrida, não efectua a mesma a destrinça entre pagamento espontâneo e voluntário, somente o primeiro podendo constituir pressuposto do decretamento da impossibilidade superveniente da lide (recorde-se que uma das causas de pedir constantes do articulado inicial do presente processo consiste na prescrição da dívida exequenda - cfr.documento junto a fls.5 a 12 do processo físico), assim não se verificando um dos pressupostos da mesma decisão judicial. Mas mais. Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 20/06/2012, rec.537/12). No caso "sub iudice", desde logo, não consta do probatório supra a individualização do despacho a declarar extinta a execução fiscal nº.3514-2019/101991.0, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Matosinhos, igualmente não fazendo parte da matéria de facto estruturada pelo Tribunal "a quo" a notificação de tal despacho e consequente trânsito em julgado do mesmo. Com estes pressupostos, concede-se provimento ao presente recurso e revoga-se a sentença recorrida, mais devendo o processo ser devolvido à 1.ª Instância, a fim de aí prosseguir seus termos com o conhecimento da oposição, se nada mais a isso obstar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão. X DISPOSITIVO X Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGAR A SENTENÇA RECORRIDA e ordenar o regresso dos autos ao T.A.F. do Porto, a fim de aí prosseguirem seus termos com o conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar. X Condena-se o recorrido em custas, dispensando-se do pagamento da taxa de justiça nesta instância de recurso, visto não ter produzido contra-alegações. X Registe. Notifique. X Lisboa, 14 de Outubro de 2020. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

Sumário

II- O facto de estar instaurada execução fiscal não obsta a que se considere que o pagamento é feito espontaneamente, se ela, depois do decurso do prazo de prescrição, se encontrar parada, sem que seja proferida decisão a extingui-la. Mas, se depois de transcorrido o prazo de prescrição, a execução prossegue, sendo praticados actos tendentes a concretizar o seu objectivo de cobrança coerciva (como, por exemplo, a citação, a penhora, ou a preparação da venda) não será adequado entender que o pagamento é feito espontaneamente, mesmo que se trate de pagamento qualificável como voluntário, para efeitos dos artºs.264 a 269, do C.P.P.T., pois o devedor será pressionado por esses actos a efectuar o pagamento, para evitar as consequências lesivas que deles lhe advêm. Com estes pressupostos, devem distinguir-se os conceitos de "pagamento voluntário" e de "pagamento espontâneo".

III- Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal.(sumário da exclusiva responsabilidade do relator)

Texto Integral

ACÓRDÃO

RELATÓRIO

A………… E B…………, com os demais sinais dos autos, deduziram recurso dirigido a este Tribunal tendo por objecto sentença proferida pelo Mº. Juiz do T.A.F. do Porto, exarada a fls.35 e 36 do presente processo de oposição e que julgou extinta a instância devido a impossibilidade superveniente da lide processo, a qual foi instaurada visando a execução fiscal nº.3514-2019/101991.0, correndo seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Matosinhos e tendo por objecto a cobrança de dívidas ao I.E.F.P. no valor total de € 51.529,59.

Os recorrentes terminam as alegações do recurso (cfr.fls.39 a 45 do processo físico) formulando as seguintes Conclusões:

A- Por sentença proferida em 11/07/2019, o Tribunal a quo extinguiu a instância por inutilidade superveniente da lide, a qual foi decorrente do pagamento voluntário da quantia exequenda por parte dos Executados/Oponentes;

B- Os Oponentes foram citados para a execução, sendo que, entre o mais, daquelas citações constava a advertência de que: “decorrido o prazo antes referido sem que a dívida exequenda e acrescido tenham sido pagos, ou tenha sido prestada garantia que suspenda a execução nos termos dos artigos 169° e 199° do CPPT, prosseguirá o processo com a penhora de bens ou direitos existentes no seu património, de valor suficiente para a cobrança da dívida;

C- Os Oponentes deduziram oposição à execução fiscal, tendo, entre o mais, alegado a prescrição da dívida;

D- Na sua oposição à execução fiscal, alegaram ainda os Oponentes o seguinte:

“(…) não obstante o referido pagamento, os Oponentes mantêm interesse na apreciação da legalidade e exigibilidade da dívida, mantendo-se assim a utilidade da lide.

Deste modo, não deverá o presente processo de execução fiscal extinguir-se em virtude do pagamento, mas antes, devem os autos prosseguir, a fim de ser conhecido o mérito da oposição à execução ora deduzida, nos termos do disposto no n°3, do artigo 176° do CPPT e 9° da LGT”;

E- A inutilidade superveniente da lide deveu-se ao facto de que, tanto quanto se pode retirar da sentença, com o pagamento se esgotou o objecto da lide, uma vez que não é possível aos Oponentes ver repetido aquilo que pagaram;

F- Não obstante entenderem que a dívida se encontrava prescrita, os Oponentes efectuaram o pagamento para evitar a prossecução dos autos e as consequências que daí pudessem advir, nomeadamente a penhora de direitos e bens que integram o seu património;

G- Porém, não se poderá entender que os Oponentes efectuaram o pagamento de uma obrigação natural, ou seja, não se pode entender que o pagamento foi espontâneo e que, como tal, não existe a possibilidade de os Oponentes verem ser repetido aquilo que pagaram, como resulta do disposto nos artigos 304°, n° 2 e 403° do Código Civil;

H- Na verdade, o pagamento não pode ser considerado espontâneo, uma vez que foi efectuado sob coacção;

I- Coacção esta decorrente da eminência de prossecução do processo para a fase de cobrança coerciva, com a consequente penhora de direitos e bens que integram o património dos Oponentes;

J- Como tal, do artigo 403° do CC a contrario resulta que, o pagamento ainda que efectuado voluntariamente não coarcta os Oponentes no direito de verem repetido aquilo que pagaram, porque foi efectuado sob coacção, como aliás têm entendido a doutrina e jurisprudência;

K- Consequentemente, têm os Oponentes direito em ver apreciada judicialmente a sua pretensão, sob pena de violação do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20º e n° 4, do artigo 268° da CRP, bem como da verdade material e da igualdade de armas;

L- Conclui-se assim que, apesar do pagamento, a lide mantém a sua utilidade, uma vez que não perdeu o seu objecto;

M- Impondo-se a sua prossecução dos autos de forma a ser jurisdicionalmente controlada a actividade do órgão de execução fiscal;

N- Ainda que se entendesse que a dívida não se encontra prescrita, sempre se dirá que quanto à caducidade, também invocada pelos Oponentes, se aplica o regime previsto no artigo 403°, do Código Civil;

O- Isto é, apesar de ter sido efectuado o pagamento, tendo este sido efectuado sob coacção, sempre terão os autos de prosseguir a fim de ser a actuação do órgão de execução fiscal objecto de controlo jurisdicional, uma vez que o pagamento não extingue a execução, nos termos do disposto no n° 3, do artigo 176° do CPPT;

P- Impõe-se deste modo a revogação da sentença, por violação, entre o mais, dos artigos 9°, 3 da LGT, artigo 176°, n° 3 e 96°, n° 1 da LGT e 403° do CC;

Q- Devendo os autos baixar ao Tribunal a quo, a fim de ser apreciados os fundamentos deduzidos pelos Oponentes e, consequentemente, ser efectuado o controlo jurisdicional da actividade do órgão de execução fiscal.

Não foram produzidas contra-alegações no âmbito da instância de recurso.

O Digno Magistrado do M. P. junto deste Tribunal emitiu douto parecer no qual termina pugnando pelo não provimento do recurso (cfr.fls.49 a 51 do processo físico).

Com dispensa de vistos legais, atenta a simplicidade das questões a dirimir, vêm os autos à conferência para deliberação.

FUNDAMENTAÇÃO

DE FACTO

A sentença recorrida julgou provada a seguinte matéria de facto:

1- Contra os Oponentes foi instaurado no SF de Matosinhos 2 o PEF nº 3514-2019/101991.0, por dívidas ao IEFP, no valor de € 51.529,59, cfr. teor de fls. 1 a 37 dos autos;

2- A dívida exequenda foi integralmente paga pelos Oponentes em 21-03-2019, tendo o processo de execução fiscal sido extinto, cfr. teor de fls. 42 e 57 dos autos (p.f.);

3- A presente Oposição deu entrada no SF de Matosinhos 2 em 21-03-2019, cfr. teor de fls. 1 e ss. dos autos.

ENQUADRAMENTO JURÍDICO

Em sede de aplicação do direito, a sentença recorrida julgou extinta a presente instância de oposição a execução, devido a impossibilidade superveniente da lide, fundamentando o decidido no pagamento voluntário da dívida exequenda efectuado pelos executados, o qual foi determinante da extinção da execução fiscal, mais concluindo pelo esgotar do objecto desta oposição.

Antes de mais, se dirá que as conclusões das alegações do recurso definem, como é sabido, o respectivo objecto e consequente área de intervenção do Tribunal “ad quem”, ressalvando-se as questões que, sendo de conhecimento oficioso, encontrem nos autos os elementos necessários à sua integração (cfr.artº.639, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6, "ex vi" do artº.281, do C.P.P.Tributário).

Os executados/recorrentes dissentem do julgado alegando, em síntese, que o pagamento da dívida exequenda efectuado não pode ser considerado espontâneo, uma vez que foi realizado sob coacção decorrente da iminência da prossecução da execução e penhora incidente sobre os bens que integram o seu património. Que apesar do pagamento realizado, a presente lide de oposição mantém a sua utilidade. Que deve a oposição prosseguir seus termos, nomeadamente, para exame dos fundamentos, prescrição da dívida exequenda e caducidade do direito de executar a mesma dívida. Que se impõe a revogação da sentença recorrida, devendo o processo baixar ao Tribunal "a quo" a fim de serem apreciados os fundamentos de oposição (cfr.conclusões A) a Q) do recurso). Com base em tal alegação pretendendo concretizar um erro de julgamento de direito da decisão recorrida.

Examinemos se a decisão objecto do presente recurso comporta tal vício.

No que diz respeito à oposição a execução fiscal a respectiva inutilidade/ impossibilidade superveniente da lide deve estar umbilicalmente ligada à prévia extinção da execução de que constitui apenso (v.g.devido ao pagamento da dívida exequenda e acrescidos). Porém, nem sempre será assim, pois, em certas situações, a oposição à execução fiscal pode ter por objecto a impugnação do acto de liquidação, designadamente, nos casos em que o oponente pretende imputar àquele acto uma ilegalidade abstracta, ou quando a lei não assegura meio judicial de impugnação ou recurso contra o mesmo acto de liquidação (cfr. artº.204, nº.1, als.a) e h), do C.P.P.T.; ac.S.T.A.-2ª.Secção, 6/11/2019, rec.4/12.0BEVIS; ac.T.C.A.Sul-2ª.Secção, 10/04/2014, proc.7433/14; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, III Volume, Áreas Editora, 2011, pág.114 e seg.).

Revertendo ao caso dos autos, começam os recorrentes por não concordar com o carácter voluntário do pagamento da dívida exequenda, enquanto fundamento da decisão de extinção da presente instância, devido a impossibilidade superveniente da lide, antes defendendo que, para tal desiderato, necessário seria que o pagamento tivesse cariz espontâneo.

O pagamento efectuado no âmbito da execução fiscal, mesmo que voluntário (i.e., mesmo que não seja efectuado através dos meios processuais coercivos próprios do processo de execução), pode não ser espontâneo, o que se repercute sobre a possibilidade de conhecimento da prescrição e a consequente não possibilidade de declarar extinta a presente instância, devido a impossibilidade superveniente da lide, contrariamente ao decidido pelo Tribunal "a quo".

Assim é, apesar da prescrição ser de conhecimento oficioso, visto que, se a mesma não for declarada e a dívida tributária vier a ser paga espontaneamente, antes ou depois da instauração da execução, o contribuinte não tem direito a ser reembolsado do que pagou.

Com efeito, completada a prescrição, o beneficiário tem a faculdade de recusar o cumprimento da prestação ou de se opor, por qualquer modo, ao exercício do direito prescrito, mas não pode ser repetida (isto é, recuperada - o credor goza da "soluti retentio") a prestação realizada espontaneamente em cumprimento de uma obrigação prescrita, ainda quando feita com ignorância da prescrição, dado que o mesmo sempre se reconduzirá a um dever de justiça (cfr.artº.304, nºs.1 e 2, do C.Civil, "ex vi" do artº.2, al.d), da L.G.T.; Luís A. Carvalho Fernandes, Teoria Geral do Direito Civil, Universidade Católica Editora, 2017, 5ª. Edição, II, pág.693 e seg.; Carlos Alberto da Mota Pinto, Teoria Geral do Direito Civil, Coimbra Editora, 1989, 3ª. Edição, pág.372 e seg.).

Diferente, porém, deve ser a solução se o pagamento for coercivamente efectuado, por prosseguir a execução fiscal, apesar de a prescrição ter ocorrido. Com efeito, a situação em que, no artº.304, nº.2, do C.Civil, se proíbe o reembolso da quantia utilizada no pagamento de obrigação prescrita é apenas a do pagamento espontâneo.

O facto de estar instaurada execução fiscal não obsta a que se considere que o pagamento é feito espontaneamente, se ela, depois do decurso do prazo de prescrição, se encontrar parada, sem que seja proferida decisão a extingui-la. Mas, se depois de transcorrido o prazo de prescrição, a execução prossegue, sendo praticados actos tendentes a concretizar o seu objectivo de cobrança coerciva (como, por exemplo, a citação, a penhora, ou a preparação da venda) não será adequado entender que o pagamento é feito espontaneamente, mesmo que se trate de pagamento qualificável como voluntário, para efeitos dos artºs.264 a 269, do C.P.P.T., pois o devedor será pressionado por esses actos a efectuar o pagamento, para evitar as consequências lesivas que deles lhe advêm.

Com estes pressupostos, devem distinguir-se os conceitos de "pagamento voluntário" e de "pagamento espontâneo", pois, desde logo, não coincide o significado natural destas expressões na linguagem corrente, apontando esta última para situações em que o pagamento é efectuado por exclusiva iniciativa do devedor, de moto próprio, sem incitamento derivado de qualquer causa externa. O "pagamento espontâneo", será, na linguagem corrente, uma modalidade de "pagamento voluntário", mas será manifestamente inadequado falar em pagamento espontâneo quando ele, por exemplo, é efectuado na iminência de venda executiva, para obstar à sua concretização.

Por outro lado, há também suporte jurídico consistente para distinguir os dois conceitos. O conceito jurídico de "prestação espontânea" é dado no artº.403, nº.2, do C.Civil, referindo-se que "a prestação considera-se espontânea, quando é livre de toda a coacção". Esta referência a "toda a coacção", parece abranger não só a ilícita como a lícita, pois é esse o significado natural da expressão "toda". É certo que no artº.255, nº.1, do C.Civil, para efeitos do conceito de coacção utilizado em matéria de vícios do negócio jurídico, se dá relevância apenas à ameaça ilícita e no nº.3 do mesmo artigo se esclarece, além do mais, que "não constitui coacção a ameaça do exercício normal de um direito". Porém, se se pretendesse utilizar naquele artº.403, nº.2, do C.Civil, este conceito de coacção restringido à ameaça ilícita bastaria, naturalmente, dizer que se considerava espontânea a prestação quando é livre de coacção, não se justificando a referência a "toda" a coacção, pois esta expressão tem precisamente o alcance de afastar restrições.

De qualquer modo, mesmo que se defenda que aquele conceito de espontaneidade utilizado no artº.403, nº.2, do C.Civil, apenas se reporta a coacção ilícita, não poderá deixar de entender-se que integra este conceito a prática de actos de execução fiscal depois de decorrido o prazo de prescrição, pois que a prescrição, no processo de execução fiscal é de conhecimento oficioso (cfr.artº.175, do C.P.P.T.) e, por isso, decorrem desta norma deveres legais para a A. Fiscal de declarar a prescrição e de se abster da prática de actos executivos, deveres estes cuja omissão constitui facto ilícito, à face do conceito de ilicitude aplicável em matéria de actos de gestão pública, que nos é dado pelo artº.9, do Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e demais Entidades Públicas, aprovado pela Lei 67/2007, de 31/12 (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 10/07/2013, rec.912/13; Jorge Lopes de Sousa, Código do Procedimento e de Processo Tributário anotado e comentado, 6ª. edição, III Volume, Áreas Editora, 2011, pág.290 e seg.; Jorge Lopes de Sousa, Sobre a Prescrição da Obrigação Tributária, Notas Práticas, Áreas Editora, 2.ª edição, 2010, pág.25 e seg.).

"In casu", conforme se pode concluir do exame da sentença recorrida, não efectua a mesma a destrinça entre pagamento espontâneo e voluntário, somente o primeiro podendo constituir pressuposto do decretamento da impossibilidade superveniente da lide (recorde-se que uma das causas de pedir constantes do articulado inicial do presente processo consiste na prescrição da dívida exequenda - cfr.documento junto a fls.5 a 12 do processo físico), assim não se verificando um dos pressupostos da mesma decisão judicial.

Mas mais.

Em sede de oposição à execução fiscal, não pode julgar-se verificada a impossibilidade superveniente da lide em face do despacho de extinção da execução, sem que esteja demonstrado que o executado foi notificado desse despacho e contra ele não reagiu ao abrigo do disposto no artº.276, do C.P.P.T., visto que, só então se pode considerar assente a decisão de extinção da execução fiscal (cfr.ac.S.T.A.-2ª.Secção, 20/06/2012, rec.537/12).

No caso "sub iudice", desde logo, não consta do probatório supra a individualização do despacho a declarar extinta a execução fiscal nº.3514-2019/101991.0, a qual corre seus termos no 2º. Serviço de Finanças de Matosinhos, igualmente não fazendo parte da matéria de facto estruturada pelo Tribunal "a quo" a notificação de tal despacho e consequente trânsito em julgado do mesmo.

Com estes pressupostos, concede-se provimento ao presente recurso e revoga-se a sentença recorrida, mais devendo o processo ser devolvido à 1.ª Instância, a fim de aí prosseguir seus termos com o conhecimento da oposição, se nada mais a isso obstar, ao que se provirá na parte dispositiva deste acórdão.

DISPOSITIVO

Face ao exposto, ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, OS JUÍZES DA SECÇÃO DE CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO deste SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO EM CONCEDER PROVIMENTO AO RECURSO, REVOGAR A SENTENÇA RECORRIDA e ordenar o regresso dos autos ao T.A.F. do Porto, a fim de aí prosseguirem seus termos com o conhecimento da oposição, se a tal nada mais obstar.

Condena-se o recorrido em custas, dispensando-se do pagamento da taxa de justiça nesta instância de recurso, visto não ter produzido contra-alegações.

Registe.

Notifique.

Lisboa, 14 de Outubro de 2020. - Joaquim Manuel Charneca Condesso (relator) - Paulo José Rodrigues Antunes - Pedro Nuno Pinto Vergueiro.

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