005906 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio o professor catedratico dessa cadeira na Universidade de Coimbra. II - A votação do juri nos nossos concursos pode ser efectuada por escrutinio secreto. III - O presidente do juri exerce o direito de votar, ainda que não haja empate de votos.