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005906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005906
ACORDAO
Descritores: Concurso de provimento, Astronomo, Observatorio astronomico de lisboa, Juri, Professor catedratico, Votação secreta, Presidente do juri, Direito de voto
Sumário
I - Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio o professor catedratico dessa cadeira na Universidade de Coimbra. II - A votação do juri nos nossos concursos pode ser efectuada por escrutinio secreto. III - O presidente do juri exerce o direito de votar, ainda que não haja empate de votos.