005906 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lopes Navarro
Processo: 005906
Acórdão
Descritores: Concurso de provimento, Astronomo, Observatorio astronomico de lisboa, Juri, Professor catedratico, Votação secreta, Presidente do juri, Direito de voto
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025103
Nr Documento: SA119610421005906
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0f9a729281ae9e7e802568fc00378fcdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1961:005906.C5
Sumário
Não havendo professor catedratico de Astronomia na Faculdade de Ciencias de Lisboa, pode ser nomeado para fazer parte do juri dos concursos para o provimento do lugar de astronomo do Observatorio o professor catedratico dessa cadeira na Universidade de Coimbra. A votação do juri nos nossos concursos pode ser efectuada por escrutinio secreto. O presidente do juri exerce o direito de votar, ainda que não haja empate de votos.