007175 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007175
ACORDAO
Descritores: Indeferimento tacito, Acto expresso posterior a acto tacito, Acto confirmativo
Recorrente: Panificadora Central Seixalense Lda
Recorridos: Se da Industria - Soc Coop de Consumo 31 de Janeiro de 1911
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA INDUSTRIA DE 1965/09/29.
Nr Convencional: JSTA00021094
Nr Documento: SA119660722007175
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR ECON - DIR CONC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b575f6ca63820819802568fc0037607b
Sumário
Tendo de se atribuir ao indeferimento tacito os fundamentos do despacho de que se recorria hierarquicamente, e sendo exactamente com esses fundamentos, e so com invocação deles, que vem a ser proferido o indeferimento expresso, isto mostra bem como este ultimo acto não tem conteudo proprio, limitando-se a confirmar aquele.*
