000020 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Peixoto
Processo: 000020
Acórdão
Descritores: Habeas corpus, Prisão preventiva, Prazo, Recurso penal, Caso julgado
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Habeas corpus
Nr Convencional: JSTJ00013655
Nr Documento: SJ198803230000203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/f8848af680ff4ba5802568fc003a3bf8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:000020.32
Sumário
Se houver despacho acerca da prisão preventiva de um reu, a pretensa ilegalidade desta ha-de ser objecto de recurso e não de providencia de "habeas corpus". Se tiver sido indeferido o pedido de "habeas corpus" feito pelo reu, não podera outro cidadão repetir a providencia, pois esta segunda intervenção tem caracter subsidiario e, para todos os efeitos, existira caso julgado.