06P4803 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires Salpico
Processo: 06P4803
Acórdão
Descritores: Pena suspensa, Revogação da suspensão da execução da pena, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ200702210048033
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/17b3542e11f09dc2802572df002e69e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2007:06P4803.4E
Sumário
Se entre as penas aplicadas ao arguido, e que foram tidas em conta no acórdão cumulatório, se encontra, para além do mais, a de 7 meses de prisão, suspensa na sua execução pelo período de 2 anos, e se o referido acórdão, aqui recorrido, foi proferido depois do decurso daquele prazo de 2 anos, sem que do mesmo conste se aquela suspensão da execução da pena foi revogada ou, contrariamente, se a pena deve considerar-se extinta, de harmonia com o estatuído nos arts. 56.° e 57.° do CP, é evidente que a decisão deixou de se pronunciar sobre uma questão que lhe cumpria apreciar, padecendo, por isso, de nulidade (art. 379.º, n.º 1, do CPP).