004770 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E insusceptivel de impugnação contenciosa, por não ser definitivo e executorio, o despacho ministerial que, a pedido do interessado, esclarece o sentido em que deve ser resolvida uma divergencia suscitada entre um adjudicatario e uma camara municipal, manifestando, assim, uma simples opinião. II - E acto interno da Administração o despacho que elucida os serviços de que um contribuinte em certas condições deve sofrer a liquidação de determinado imposto.