0419/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 0419/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista, Pressupostos, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0009196
Nr Documento: SA1200805290419
Juízes: Rosendo Dias JoséAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/57f270cdd4dbd99e80257460003a3819CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0419.08.21
Sumário
Nenhum obstáculo legal existe à admissão do recurso de revista, no tocante a decisões do TCA que tenham sido proferidas no âmbito de procedimentos cautelares, não existindo, a este nível, no CPTA, norma similar à prevista no art.º 387-A do CPC ou que para esta remeta, daí que, a hipotética não admissão do recurso não possa radicar na mera circunstância de estar em causa decisão proferida em sede cautelar.
Texto
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1 A… e B…, vêm interpor recurso de revista, ao abrigo do nº 1, do artigo 150º do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-02-08, que negou provimento ao recurso jurisdicional que interpuseram da sentença do TAF de Sintra, de 13-07-07, que indeferiu a providência cautelar que tinham requerido no sentido da intimação para abstenção de uma conduta por parte do Instituto Nacional da Farmácia e do Medicamento (INFARMED), consubstanciada na pratica das Autorizações de Introdução no Mercado – AMI(s) – para medicamentos que contenha VALSATRAN como substância activa requerida por C…. e D…, ou, a não emitir tais AM(S) sem que o INFARMED as sujeite a um termo suspensivo da respectiva eficácia que terminará com o termo dos períodos de vigência dos certificados de protecção complementares – CPP 20 e CPP 24. Na sua óptica, a revista deve ser admitida uma vez que as matérias em apreciação são de particular relevância social e jurídica, na medida em que se relacionam directamente com a tutela efectiva dos direitos individuais constitucionalmente consagrada e com o princípio da legalidade, estando intimamente ligada com a noção de “situação de facto consumado”, como requisito do decretamento da medida cautelar nos termos do nº 1, do artigo 120º do CPTA e com a noção de “prejuízos de difícil reparação” decorrente da mesma disposição legal, para além do que se pretende apurar se a Administração Pública deve ou não abster-se de emitir actos administrativos que permitam a entidades privadas o desenvolvimento de actividades violadoras de direitos fundamentais de terceiros e legalmente qualificadas como crime (cfr. o Ponto I. da sua alegação). 1.2 Já para o agora Recorrido INFARMED não será de admitir o recurso de revista. E, isto, pelas razões que sintetiza na 1ª conclusão das suas contra-alegações e que é do seguinte teor: “As Recorrentes invocaram genericamente nas suas doutas alegações a relevância jurídica e social e a existência de questões de relevância jurídica. Salvo melhor entendimento, cabia às Recorrentes fundamentarem em que medida é que essas concretas questões jurídicas foram tratadas no Acórdão, bem como a pertinência das mesmas que levasse a crer como fundamental a análise por parte deste (…) Tribunal. No entanto, não o fizeram, pelo que não deverá o recurso ser admitido.”. Por sua vez, a também Recorrida D… nada veio a dizer quanto à admissão da revista, limitando-se a requerer, junto do TCA, a extinção da instância, por inutilidade superveniente da lide. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO 2.1 O recurso de revista a que alude o nº 1, do artigo 150º do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo possibilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim que, de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins tidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2 Tal como decorre dos autos, a sentença do TAF de Sintra, de 13-07-07, indeferiu o pedido de adopção de providência cautelar requerida pelas aqui Recorrentes. Para assim decidir, o TAF, depois de qualificar como antecipatória a aludida providência cautelar, considerou, no essencial, que a situação em análise se não enquadrava na previsão da alínea a), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, por não ser evidente a procedência da pretensão formulada no processo principal, sendo que, no tocante aos requisitos acolhidos na alínea c), do citado nº 1, do artigo 120º, o TAF concluiu que não foram alegados factos capazes de sustentar que as AMI(s) requeridas pelas Contra-Interessadas fossem susceptíveis de acarretar na esfera das Requerentes prejuízos de difícil reparação ou que existisse um qualquer fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado, para além do que também se entendeu não ser provável que a pretensão formulada nos autos principais viesse a ser julgada procedente. Ora, o TCA, depois de ter julgado extinta a instância no que respeita “aos medicamentos Valsartan … e Valsartan Hidroclorotiazida …”, acabou por negar provimento ao recurso jurisdicional interposto pelas aqui Recorrentes, mantendo a decisão da 1ª instância, destarte sufragando a posição assumida pelo TAF de Sintra. No caso em apreço, estamos perante um recurso interposto de decisão proferida no âmbito de um procedimento cautelar. Porém, tal facto não obsta, de per si, à eventual admissibilidade da revista, não existindo, a este nível, no CPTA norma similar à prevista no artigo 387-A do CPC, ou que para esta remata, daí que a hipotética não admissão do recurso, a verificar-se, não possa radicar na mera circunstância de estar em causa uma decisão proferida em sede cautelar e, isto, sem que, contudo, tal especifica natureza do meio processual não deva, porventura, merecer a respectiva atenção e ponderação por parte do Tribunal (ver, nesta linha, o Ac. deste STA, de 17-01-08 – Rec. 01079/07). Sucede, porém que, na situação dos autos, se não justifica a admissão da revista, já que, contra o que defendem as Recorrentes, não nos encontramos em face de questões que assumam especial relevo jurídico ou social. Com efeito, por um lado, as questões decididas no TCA, fundamentalmente, a qualificação da providência cautelar como antecipatória e a indagação levada a cabo no âmbito do preenchimento dos requisitos acolhidos nas alíneas a) e c), do nº 1, do artigo 120º do CPTA, para além de estarem em parte dependentes dos aspectos factuais concretos do caso, não envolvem a realização de operações exegéticas particularmente difíceis, designadamente, não ultrapassando o grau normal de dificuldade típica das controvérsias judiciárias a densificação dos conceitos de “situação de facto consumado” e de “prejuízos de difícil reparação”, sendo que, por outro lado, os interesses em jogo não ultrapassam significativamente os limites do caso concreto, sendo que não é demais realçar que o objecto do litígio se reporta não ao interesse final que as Recorrentes pretendem ver judicialmente definido (o que sucederá no processo principal), mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória e que visa garantir eficácia à definição posterior dos direitos em confronto. É, assim, de concluir pela não verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em não admitir o recurso de revista. Custas pelas Recorrentes. Lisboa, 29 de Maio de 2008. – Santos Botelho (relator) – Azevedo Moreira - Rosendo José.