97A522 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 97A522
Acórdão
Descritores: Advogado, Honorários, Retribuição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033989
Nr Documento: SJ199711040005221
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/38d9b4e1f2cd01c8802568fc003ba167CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97A522.2B
Sumário
O princípio da independência do advogado, consagrado no n. 1 do artigo 65 do Estatuto, reconhece que é o advogado, que desempenhou a actividade em causa, quem, por um lado, está mais habilitado a avaliar o seu labor profissional e, por outro, quem melhor pode sintetizar os critérios que permitam fixar a retribuição justa.