9941250 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Neves Magalhães
Processo: 9941250
Acórdão
Descritores: Decisão instrutória, Recurso, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026432
Nr Documento: RP200001199941250
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/13adaa00170d1eac8025689d0034e9d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9941250.F1
Sumário
I - O recurso que visa obter a anulação da decisão instrutória só deve subir a final, com o que vier a ser interposto da decisão que ponha termo à causa, já que a sua retenção o não torna absolutamente inútil.