0927/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Políbio Ferreira Henriques
Processo: 0927/13
Acórdão
Descritores: Inspecção, Veículo, Aplicação da lei no tempo, Revogação, Ilegalidade
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17578
Nr Documento: SA1201405290927
Juízes: Vítor Manuel Gonçalves GomesCarlos Luís Medeiros de Carvalho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8fde9e62467bcd7780257cf40037ea8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0927.13.F7
Sumário
As novas exigências técnicas de que dependeria a abertura dos centros de inspecção técnica de veículos, introduzidas pelo DL n.° 26/2013, de 19/2, eram imediatamente aplicáveis aos procedimentos cm curso, iniciados sob o regime constante da versão original da Lei n.° 11/2011, de 26/4. Essa aplicação imediata da «lex nova» impossibilitava que tais procedimentos, ainda em curso, culminassem na aprovação de alguma candidatura e na outorga do respectivo contrato de gestão. Sendo assim, o acto incluso no art. 4°, 1, do DL n.° 26/2013, que considerou tais procedimentos «anulados», não pode ser havido como revogatório de qualquer posição subjectiva vantajosa, obtida nesses procedimentos. Tal acto também não ofende quaisquer princípios jurídicos, sejam constitucionais ou legais.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……………., SA, intentou a presente acção administrativa especial contra o Conselho de Ministros e dezasseis contra-interessados, cuja identificação está na petição e aqui se reproduz, pedindo a anulação do “acto administrativo contido no artigo 4°, n° 1 do Decreto-Lei n° 26/2013, de 19 de Fevereiro, que determinou a anulação de todos os procedimentos de candidatura à celebração de contratos administrativos de gestão de novos centros de inspecção, em curso e iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 11/2011, de 26 de Abril. A autora imputou ao acto impugnado os vícios de ilegal revogação e de violação dos princípios da boa-fé e da proporcionalidade. Somente vieram contestar o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P. e o Conselho de Ministros, que se defenderam por impugnação. No despacho saneador, o relator ordenou que se notificassem as partes para alegações. 1.1. A autora apresentou alegações com as seguintes conclusões: 1ª A A. pede a anulação do acto contido no n° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 26/2013, de 19 de Fevereiro, que determina que «todos os procedimentos de candidatura à celebração de contratos administrativos de gestão de novos centros de inspecção, em curso e iniciados após a entrada em vigor da Lei n° 11/2011, de 26 de Abril, são anulados com a entrada em vigor do presente Diploma» por violação do princípio da boa-fé e do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 135° do CPA. 2ª Com o acto de anulação do concurso o IMT, IP, frustrou as legítimas expectativas jurídicas criadas pela publicação, a 2 de Dezembro de 2011, da lista de ordenação provisórias das candidaturas que semelhante comunicação tinha gerado na A. no sentido de serem, em consequência, publicados os referidos resultados e celebrados, como aí referido, os contratos administrativos de gestão. 3ª Essas legítimas expectativas resultavam da fixação de prazos muito concretos para as fases procedimentais principais, no artigo 6° da Lei n° 11/2011, concretamente dos respectivos n°s 4, 6, e 8: «4. Após a apresentação da primeira candidatura para um determinado concelho só podem ser apresentados outras candidaturas para o mesmo concelho nos 30 dias subsequentes, findos os quais todas são apreciadas pelo seu mérito. (...). 6 - A decisão sobre as candidaturas é proferida pelo IMTT, IP. no prazo de 60 dias a contar da respectiva apresentação, sob pena de indeferimento (...). 8 - O contrato de gestão regulado no capítulo seguinte é celebrado no prazo de 10 dias após a decisão de aprovação» 4ª O princípio da boa-fé, com a sua consagração no artigo 6°- A do CPA, e em execução do princípio do Estado de Direito, expressamente consagrado no artigo 2° da Constituição, corresponde à necessidade de criar um clima de confiança e previsibilidade no seio da Administração Pública, encontra-se manifestamente comprometido pelo acto impugnado. 5ª A confiança da A. na manutenção do procedimento era claramente fundada e merecedora de protecção jurídica, quer pelos actos jurídicos formais praticados pelo IMT, IP. - admissão das candidaturas, publicação das listas de ordenação provisória das candidaturas, apreciação de manifestações em audiência prévia, etc. - mas também pelas respectivas comunicações, de carácter sucessivo, de onde resulta a iminência da publicação dos resultados com a ordenação final das candidaturas. 6ª O acto contendo a lista de ordenação provisória das candidaturas consubstancia um verdadeiro acto constitutivo de interesses legalmente protegidos da A., na medida em que insere na respectiva esfera jurídica uma posição de vantagem cuja subsistência não deveria, à luz dos princípios da boa fé e da tutela da confiança, ter ficado à mercê do livre exercício revogatório da Administração, como sucedeu com a prática do acto impugnado. 7ª A A. não é apenas uma candidata que apresentou uma candidatura no procedimento em apreço e espera um hipotético resultado final, mas uma concorrente que foi classificada em primeiro lugar na fase última do processo, fase essa que é a da publicação da lista provisória de ordenação final acrescida do decurso do tempo determinado legalmente para o exercício de audiência prévia e do decurso do prazo para apreciar as manifestações em audiência prévia e publicação da lista definitiva de ordenação. 8ª O acto de admissão das candidaturas da A. confere, como vem entendendo a jurisprudência dos nossos tribunais superiores, um direito ao prosseguimento do procedimento e respectiva conclusão com a prática do acto de ordenação final das candidaturas e a celebração dos contratos administrativos: neste sentido, o acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, datado de 6 de Fevereiro de 1996 (processo n° 035404) onde se considerou que: «O acto de admissão dos candidatos a esse concurso, praticado na sequência do acto de abertura, confere aos candidatos admitidos o direito ao prosseguimento do concurso, com a inerente prestação de provas e subsequente classificação final. Como acto constitutivo de direitos, está a sua revogação sujeita às restrições impostas pelos artigos 140° e 141° do CPA». 9ª O acto de ordenação provisória das candidaturas é um acto constitutivo de direitos ou, pelo menos, de interesses legalmente protegidos da A., cuja revogação é anulável, tanto mais que, atendendo à ausência de margem de livre decisão administrativa do IMT, IP. na prática do acto de ordenação final das candidaturas, o respectivo conteúdo é determinado. 10ª O acto em falta do IMT, IP. - a publicitação da lista de ordenação definitiva - é um acto vinculado, tendo-se reduzido a zero, nesse procedimento, por força de toda a factualidade exposta e pelo respeito pelos princípios da boa fé e da confiança, qualquer margem de livre decisão que este Instituto teria neste procedimento. 11ª A eventual concepção da tarefa de inspecção técnica periódica de veículos como uma tarefa originariamente pública, embora «concessionada» ou «privatizada», como parece defender o IMT, IP não permite considerar que o Governo é livre para anular o concurso em crise com total desrespeito pelos interesses legítimos dos concorrentes. 12ª O acto impugnado revogou, efectivamente, actos de revogabilidade condicionada sem sustentar semelhante revogação em qualquer ilegalidade, fazendo-o, por isso, com fundamento em mera inconveniência, sob o instituto da anulação. 13ª Nos termos do artigo 140°, n° 1, alínea b), do CPA «os actos administrativos que sejam válidos são livremente revogáveis, excepto nos casos seguintes: (...) b) Quando forem constitutivos de direitos ou de interesses legalmente protegidos.» Ora, como ficou demonstrado, o acto de ordenação provisória das candidaturas é um acto constitutivo de interesses legalmente protegidos da A., pelo que é irrevogável... 14ª O acto impugnado corporiza uma actuação pública objectivamente violadora do princípio da proporcionalidade e desadequada, causadora de prejuízos para os legítimos interesses da A. e para o próprio interesse público. 15ª O acto impugnado é uma medida desadequada aos fins que a aprovação do Decreto-Lei em que se viu prosseguir, designadamente no que respeita às assimetrias detectadas nos critérios de localização, as quais se restringem às áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, e à inspecção periódica de motociclos e triciclos, existindo outros meios, menos gravosos, que permitiriam atingir tais finalidades, sem ferir de modo tão intenso a posição jurídica da A. (e as dos demais concorrentes nos vários concursos em todos os concelhos do país) que, insista-se, é, como o acto impugnado, absolutamente desconsiderada. 16ª Como exemplo de medida adequada e proporcionada bastaria que a Entidade Requerida tivesse previsto, para o conjunto das alterações ao regime jurídico que, com o Decreto-Lei n° 26/2013, introduziu, disposições semelhantes às contidas na Portaria n° 221/2012, de 20 de Julho, relativa aos centros de inspecção existentes, nos termos da qual: «às entidades que disponham de CITV aprovados, à data de entrada em vigor da Lei n° 11/2011, de 26 de Abril, que não cumpram os requisitos estabelecidos nos anexos da presente portaria devem previamente à assinatura do contrato de gestão, promover a aprovação do projecto de alterações e a respectiva calendarização da sua execução, com vista à harmonização e cumprimento dos requisitos estipulados. 2 - As entidades gestoras de CITV mencionadas no artigo anterior, dispõem do prazo de um ano, após a publicação da presente portaria, para promover o cumprimento dos requisitos nela estabelecidos (...)» 17ª Em face de semelhante medida alternativa, em tudo igualmente apta e menos lesiva para a esfera jurídica dos interessados, conclui-se que o acto impugnado viola patentemente o sub-princípio da proporcionalidade em apreço: a necessidade da medida. 18ª Em prol da sanação de algumas assimetrias na localização territorial dos centros de inspecção que, note-se, são pontuais e delimitadas, reconduzindo-se às áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto, foi decidida a anulação de um processo que envolve centenas de candidatos e de projectos, com alteração de vastos recursos humanos e materiais, horas e horas de trabalho de dezenas de técnicos do IMT, IP. e das várias empresas concorrentes, com enormes custos para o erário público e com claro prejuízo do interesse público porque atrasa em cerca de 3 anos a instalação de novos CITV’s (no pressuposto de que os novos concursos não serão ainda objecto de acções de impugnação e de providências cautelares) anulação essa que é desproporcionada, por objectivamente desequilibrada em função dos interesses em presença. 19ª O interesse público está completamente acautelado com as regras da Lei n° 11/2011 - e as novas exigências implicadas pela extensão das inspecções periódicas a outros tipos de veículos (motociclos e triciclos) poderiam ser acomodados sem ser necessário afectar todos os demais elementos das candidaturas, designadamente o que respeita à localização proposta, o qual é, na verdade, o factor chave, verdadeiramente decisivo para a ordenação dos concorrentes. 20ª O acto cuja anulação se pede viola o interesse legítimo do concorrente vencedor (na verdade, de todos os concorrentes vencedores em todos os concelhos) também na medida em que anula - automaticamente - a vantagem relativa dos concorrentes classificados em primeiro lugar, porquanto passa a ser conhecido de todos os interessados/concorrentes a localização do terreno com que o vencedor se apresentou a concurso e, porque a localização proposta para o novo CITV é o elemento fulcral para vencer o concurso em cada concelho, o recorrente, como todos os demais vencedores, terão necessariamente de apresentar uma nova localização. 21ª A «nova corrida forçada ao terreno mais bem localizado», provocada pela necessidade de apresentar uma candidatura nova em nada serve o interesse público, porque conduz a uma intervenção crescente das autarquias no sentido de «impor» para todos os concorrentes o mesmo terreno/localização, desvirtuando totalmente a concorrência e esvaziando de sentido o critério principal de decisão do concurso e também porque origina um tendencial afastamento maior dos futuros CITVs dos aglomerados populacionais, com claro prejuízo para as populações. 22ª Verifica-se uma contradição essencial entre, por um lado, a anulação dos concursos para implementar os requisitos técnicos necessários para que os CITV possam realizar inspecções de acordo com as novas regras impostas por Directivas da EU e, por outro lado, a admissão da manutenção das candidaturas anteriores do novo concurso, pois que o n° 4 do artigo 4° do Dec-Lei n° 26/2013 admite que as candidaturas apresentadas aos concursos anulados sejam «reformuladas» de acordo com os critérios estabelecidos na nova redacção da Lei n° 11/2011, reforçando a ideia de que a anulação dos concursos foi absolutamente injustificada, desnecessária e desproporcionada em relação aos objectivos declarados. Termos em que, por violação da boa-fé e do princípio da proporcionalidade, nos termos do artigo 135° do CPA, deve ser anulado o acto administrativo contido no n° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n°26/2013, de 19 de Fevereiro. 1.2. O Conselho de Ministros também apresentou as suas alegações, formulando as seguintes conclusões: 1ª No presente processo, a autora considerava ilegal o acto administrativo que estaria contido no n° 1 do artigo 4° do Decreto-Lei n° 26/2013, de 19/2, que estabeleceu a anulação de todos os procedimentos de candidatura à celebração de contratos administrativos após a entrada em vigor da Lei n° 11/2011, de 26 de Abril: 2ª Essa anulação resultou da circunstância de o referido Decreto-Lei n° 26/2013 ter estabelecido novas regras quanto à abertura dos centros de inspecção: 3ª Segundo a autora, a ilegalidade decorreria da violação dos princípios da boa - fé e da proporcionalidade, 4ª Ora, é sabido que a aplicabilidade do princípio da boa-fé, na sua vertente da confiança, implica uma necessária ponderação entre a relevância do interesse público prosseguido por uma determinada medida e as expectativas fundadas e legítimas que tal medida possa ter posto em causa. 5ª Decorria do artigo 6°, n° 1 da Lei n° 11/2011, de 26/4, que o procedimento relativo à celebração de contratos administrativos de gestão para a abertura de novos centros de inspecção não é de iniciativa pública, sendo antes um procedimento provocado, iniciado a pedido do interessado; 6ª Por isso, e desde logo, não faz qualquer sentido discutir se a entidade pública podia, ou não, voltar atrás na decisão de contratar, porque ela nunca emitiu tal decisão; 7ª De onde decorre, além, do mais, que, ainda que a presente acção fosse julgada procedente, daí não decorreria a abertura do centro de inspecção, uma vez que o tribunal não pode substituir-se à Administração na decisão de contratar; 8ª Sendo também certo que a decisão de contratar tem que ter em conta o regime jurídico substantivo em vigor e ele não se encontra preenchido, precisamente porque a autora provocou a abertura do procedimento com base num regime jurídico que já não está em vigor; 9ª Acresce que os opositores a concursos dirigidos pela Administração Pública não têm qualquer direito subjectivo ou interesse legítimo à situação concursada, pelo que, nos procedimentos provocados, porque não resultaram de iniciativa pública, é ainda mais evidente a inexistência de qualquer direito subjectivo ou interesse público à situação concursada; 10ª Por outro lado, a compatibilidade entre o indiscutível direito de não adjudicação e o interesse legítimo - que não se nega - na conclusão do procedimento é assegurado através da devolução, aos participantes, dos encargos em que incorreram para a elaboração e apresentação das suas propostas: 11ª Resulta dos n°s 4, 5 e 6 do art. 4º do DL 26/2013, de 19/2, um regime de harmonização das posições em causa, cumprindo-se, assim, o princípio da proporcionalidade. 12ª Razão pela qual não existe a imputada ilegalidade. 13ª O Supremo Tribunal Administrativo, nos Acórdãos de 2013/2014 e 9/4/2014, processos n°s 956/13, e 928/13, em face de situações e argumentos em tudo idênticos aos do presente processo, concluiu pelo indeferimento da pretensão dos autores. Termos em que se conclui como na contestação: deve ser julgada improcedente, como é de Justiça. 1.3. Não foram apresentadas outras alegações. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO OS FACTOS Consideram-se provados os seguintes factos relevantes para a decisão a proferir: A autora apresentou ao IMT, IP. as suas candidaturas com vista à abertura de centros de inspecção técnica de veículos nos concelhos de S. João da Pesqueira, Grândola e Abrantes. As candidaturas foram liminarmente aceites pelo IMT, IP. que abriu os respectivos procedimentos. Aos quais se apresentaram como demais candidatos os contra - interessados. Em 2011.02.12 o IMT.IP., fez publicar no seu «site» o projecto de ordenação final das candidaturas, onde a autora figurava, em todas elas, em primeiro lugar. A partir daí, o IMT.IP., não mais propulsionou os procedimentos. Os procedimentos em que a autora interviera foram considerados extintos pelo IMT.IP., porque o art. 4º do DL n° 26/2013, de 19/2, estatuíra que todos os procedimentos daquele tipo ficavam «anulados» com a entrada em vigor do diploma. 2. O DIREITO Como decorre do anterior relato, a autora apresentou candidaturas com vista à celebração de contratos de gestão relativos à abertura de novos centros de inspecção técnica de veículos nos concelhos de São João da Pesqueira, Grândola e Abrantes. Os respectivos procedimentos dos concursos só avançaram até à fase da ordenação provisória das candidaturas, onde a autora figurava, em todas elas, em primeiro lugar. Por ter sido publicado o DL 26/13, de 19/02, e neste ter sido determinada “a anulação de todos os procedimentos de candidatura à celebração de contratos administrativos de gestão de novos centros de inspecção, em curso e iniciados após a entrada em vigor da Lei 11/2011, de 26/04” (art.° 4.º/1), os procedimentos foram considerados extintos. A Autora reputa essa conduta de ilegal, porque, na sua óptica, o acto impugnado - a prescrição contida no artigo 4°/1 do DL n° 26/2013 - opera a ilegal revogação de um acto constitutivo dos seus interesses legalmente protegidos e viola, ainda, os princípios da boa - fé e da proporcionalidade. Ora, este Supremo Tribunal já se pronunciou sobre a questão que, nos termos expostos, é fundamento da presente acção, nos acórdãos de 2014.03.20 - rec° n° 0965/13, de 2014.04.09 - rec. n° 0928/13 e de 0966/13 de 2014.04.29, e, em todos eles, no sentido da improcedência da pretensão anulatória do acto impugnado. A respeito, lê-se no discurso justificativo do acórdão 0965/13, o seguinte: (...) O DL n.° 26/2013 introduziu alterações várias a essa Lei n.° 11/2011, em que avulta o estabelecimento de «novos requisitos técnicos» para os centros de inspecção, justificados pela necessidade de neles se inspeccionarem também os «motociclos, triciclos e quadriciclos com cilindrada superior a 250 cm3», assim como os «reboques e semi-reboques com peso superior a 750 Kg» (cfr. o preâmbulo do diploma, com reflexo directo na obrigatoriedade imposta na al. c), acrescentada ao n.° 2 do art. 4° da Lei n.° 11/2011). Perante essas novas exigências, o art. 4° do DL n.° 26/2013, de 19/2, cuja epígrafe é «disposição transitória», anulou todos os procedimentos do referido género ainda em curso (n.° 1) e substituiu-os por outros, tidos por imediatamente abertos (n.º 2), permitindo que neles fossem apresentadas novas candidaturas (n.º 3) e possibilitando que os candidatos nos procedimentos anulados reformulassem «as candidaturas apresentadas», por forma a adaptá-las aos critérios impostos no próprio diploma (n.º 4). (...) Essa anulação dos procedimentos em curso, incidindo de forma autoritária sobre todos, configurou uma pronúncia plural que se refractava sobre cada um deles; de modo que o art. 4°, n.º 1, do DL n.º 26/2013 se apresenta como um autêntico acto administrativo, ainda que sob forma legislativa (cfr. o art. 52º, n.º 1, do CPTA) – já que visou produzir efeitos jurídicos, de cariz anulatório ou supressivo, em procedimentos individuais e concretos (art. 120º do CPA). E a questão seguinte, de magno relevo, é a de saber se tal acto foi, ou não, praticado «secundum legem». (...) Ora, e antes de vermos se as diversas críticas da autora têm razão de ser, temos de interpretar o acto acolhido no art. 4º, nº. 1, do DL n.° 26/2013; pois, só sabendo o que ele exactamente disse, poderemos avaliar se ele se afastou do que, «ex vi legis», deveria dizer. O DL n. ° 26/2013, ao alterar a Lei n.° 11/2011, mudou o regime jurídico de acesso à actividade de inspecção técnica de veículos, tendo inclusivamente introduzido novos requisitos técnicos a que deveriam futuramente obedecer os centros de inspecção. Este novo regime legal (ou seja, esta «lex nova») era de aplicação imediata aos procedimentos ainda pendentes – como flui das regras da aplicação da lei administrativa no tempo «cfr. v.g., Marcello Caetano, Manual de Direito Administrativo, I, pág. 139, e Esteves de Oliveira, Direito Administrativo, pág. 170), aliás detectáveis no art. 12.º do Código Civil. É óbvio que as múltiplas candidaturas apresentadas nos procedimentos então em curso, iniciados sob a égide da «lex praeterita», não satisfaziam aqueles «novos requisitos técnicos», reclamados pelo DL n.° 26/2013. Daí que o IMT, mesmo na ausência da «disposição transitória» do art. 4.º deste diploma, nunca pudesse aprovar quaisquer candidaturas nesses procedimentos após surgir a «lex nova», pois, se acaso o fizesse, estaria a ofender o regime jurídico já em vigor, que tais actos de aprovação tinham de respeitar (tendo em conta o princípio «tempus regit actum»); e, se não podia aprovar essas candidaturas, o IMT também não poderia celebrar os consequentes contratos de gestão. Percebe-se agora por que motivo o acto em apreço disse que os procedimentos ficavam «anulados». Ficavam-no porque eles se tornaram imprestáveis para o fim em vista — o fim de contratar a instalação de centros de inspecção com as características impostas pela lei vigente ao tempo de contrato — dada a mudança de paradigma entretanto introduzida pelo legislador. Era impossível que os procedimentos em curso — os que foram tidos por «anulados» — ainda frutificassem, pois isso ofenderia fatalmente a «lex nova», já aplicável. Daí que o acto incluso naquele art. 4°, n.° 1, seja mais do que uma mera decisão de não contratar (cfr., a propósito, o art. 79°, n.º 1, al. d), do CCP); e antes traduza o reconhecimento da absoluta impossibilidade dessa contratação, sendo os procedimentos «anulados» por já não se adequarem às exigências que a lei viera estabelecer. Em termos secos e chãos, tais procedimentos foram «anulados» porque tudo indicava que já não serviam para nada. Embora pudessem ainda servir como ponto de partida para os novos procedimentos, que os substituiriam «in situ»; daí a abertura destes «ope legis» (art. 4º, n.º 2. do DL n.º 26/2013, de 19/2), bem como o estabelecimento de regras de reformulação de candidaturas e de ampliação da concorrência (n.ºs 3 e 4 do mesmo artigo). Encarado «a se», o acto incluso no art. 4º, n.º 1, aparentava-se a um «coup de grâce» infligido a procedimentos estéreis; visto em conjunto com os números seguintes, o referido acto insere-se já num plano reconstrutivo desses procedimentos, por forma a adequá-los às novas exigências legais. Eis-nos, assim, perante uma situação singular: se o DL n.° 26/2013 não contivesse a «disposição transitória» do seu art. 4°, o procedimento em que a autora interveio haveria de avançar e de findar; porém, o interesse material por ela aí perseguido nunca obteria satisfação, esvaindo-se também qualquer posição vantajosa que a autora tivesse porventura atingido no mesmo procedimento. Tudo isto mostra bem que o verdadeiro obstáculo à pretensão material última da autora — a de celebrar o contrato de gestão — não está no acto contido no art. 4°, n.° 1, do DL n.º 26/2013, mas sim na mudança de regime trazida por este diploma, enquanto «lex nova». E assim se vê que o acto anulatório dos procedimentos é uma mera consequência desses novos parâmetros legislativos – em vez de ser, como a autora sugere, um antecedente lógico necessário da aplicação do novo regime. Sendo esse o sentido do acto, é claro que ele não tem o cariz revogatório que a autora lhe assinala. Embora incidisse sobre o procedimento da autora e lhe pusesse imediatamente fim, o acto, ao fazê-lo, não a privou de quaisquer vantagens procedimentais já constituídas — pela razão singelo de que, à luz da concomitante «lex nova», tais vantagens, a terem existido, estavam já irremediavelmente perdidas. Por outro lado, e porque simplesmente secundou uma alteração legislativa, o mesmo acto está imune às críticas de que teria ofendido, «per se», os princípios jurídicos da boa fé e da confiança (...) ou o da proporcionalidade. Objectar-se-á eventualmente, que todas as censuras deste género são transponíveis para os novos critérios de instalação dos centros de inspecção, que o legislador introduziu no DL n.° 26/2013, de 19/2, e para o modo como ele intentou renovar os procedimentos não concluídos. Mas, encarado o assunto por este prisma, logo se constata que a posição da autora não melhora — dado que o legislador é livre na imposição dos requisitos dos centros e na definição dos respectivos procedimentos pré-contratuais, nada sugerindo que ele, ao editar o DL n.º 26/2013, se haja excedido no exercício dessa sua liberdade. Até porque, ao tomar os procedimentos «anulados» como base de outros, adaptados às novas exigências legais, o legislador intentou salvar o que era salvável, não se divisando na opção assim tomada a ofensa de quaisquer normas ou princípios constitucionais. Assim, nenhuma desproporção se detecta na solução acolhida nos n.ºs 2 e ss. do art. 4º do DL n.° 26/2013 e, «maxime», no n.° 3 desse artigo, a qual é explicável pela necessidade de, perante as novas regras de instalação dos centros, se proporcionar aos eventuais interessados o exercício do direito de concorrência. E, em geral, podemos afastar a tese de que constituiria motivo de desaplicação duma «lex nova» a confiança que alguém pusera na estabilidade da «lex praeterita». (...) Concluímos, portanto, que o acto incluso no art. 4º, n.º 1, do DL n.° 26/2013 não pode ser eliminado da ordem jurídica, como a autora preconiza. A subsistência desse acto implica que o procedimento administrativo onde interveio a autora, e sobre o qual ele também recaiu, esteja efectivamente anulado (...). Concordamos inteiramente com esta jurisprudência que é transponível para a situação dos presentes autos, sem necessidade de quaisquer outras ponderações. DECISÃO Pelo exposto, acordam em julgar improcedente a acção, absolvendo a entidade demandada do pedido. Custas pela autora. Lisboa, 29 de Maio de 2014. – António Políbio Ferreira Henriques (relator) – Carlos Luís Medeiros de Carvalho – Vítor Manuel Gonçalves Gomes.