027054 - Supremo Tribunal Administrativo

Na vigência do Decreto n. 19478 de 18 de Março de 1931, o não cumprimento da formalidade prevista na Portaria n.7456 para justificação das faltas por motivo de doença - atestado médico passado ou confirmado pela autoridade sanitária - não tem como efeito serem havidas como injustificadas as faltas dadas ao serviço.