0881/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Francisco de Almeida Calhau
Processo: 0881/09
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Oposição de acórdãos, Questão fundamental de direito
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12105
Nr Documento: SAP201009150881
Juízes: Isabel Cristina Mota Marques da SilvaAlfredo Aníbal Bravo Coelho MadureiraFrancisco António Vasconcelos Pimenta do ValeJorge Lino Ribeiro Alves de SousaAntónio José Martins Miranda de PachecoJoão António Valente TorrãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/353dc8422123993f802577a400362f03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0881.09.50
Sumário
Para que exista oposição de acórdãos, fundamento de recurso para o Pleno, é necessário que os mesmos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação, que respeitem à mesma questão fundamental de direito e que assentem sobre soluções opostas. Inexiste identidade de questão fundamental de direito se, no acórdão fundamento, a questão central consistia em saber se havia falta ou insuficiência de fundamentação do acto tributário de liquidação impugnado, e já, no acórdão recorrido, se suscitava, como questão central, a caducidade do direito de liquidação.
Texto
A Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: I – Banco A…, SA, com os sinais dos autos, não se conformando com o acórdão do TCAS de 19/6/2007 (fls. 186 a 196) que negou provimento ao recurso por si interposto da sentença do Mmo. Juiz do TAF de Lisboa que julgou improcedente a impugnação judicial da liquidação de IRC n.º 8330021522 do ano de 1991, dele vem recorrer para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA, com fundamento em oposição com o acórdão do mesmo TCAS de 31/10/2006, proferido no recurso n.º 1247/03, formulando as seguintes conclusões: 1.ª- Tal como o próprio TCAS determinou nos presentes autos, verifica-se uma manifesta identidade entre as situações de facto e a questão de direito vertidas no acórdão recorrido e no acórdão fundamento e, no que ora releva, uma evidente contradição entre as soluções jurídicas alcançadas pelos referidos arestos; 2.ª- Razão pela qual existe fundamento para a dedução do presente recurso, importando, agora, apontar os motivos pelos quais a decisão consubstanciada no acórdão fundamento deverá prevalecer na ordem jurídica, anulando-se aquela que se encontra vertida no acórdão recorrido; 3.ª- Entendeu o TCAS no acórdão fundamento e entende também o Recorrente que a última liquidação de um determinado exercício consubstancia um acto revogatório implícito que, não declarando expressamente suprimir os efeitos do acto anterior, produz na realidade relevantes consequências jurídicas que, por serem incompatíveis com os efeitos produzidos pelo acto anterior, conduzem à eliminação destes. 4.ª- Para além disso, aquela última liquidação estabelece uma nova regulamentação material sobre a situação já regulada por acto anterior, daí resultando uma incompatibilidade implícita entre esta nova regulamentação e os efeitos daquele acto anterior; 5.ª- À semelhança do que sucedeu na situação sob apreciação no acórdão fundamento, com a notificação dos actos tributários subsequentes ao primeiramente emitido, a administração tributária levou ao conhecimento do contribuinte um acto tributário que, para todos os efeitos, é verdadeiramente inovador e que contém, em si mesmo, uma característica que justifica e impõe o recurso aos meios legais tendentes a contestar a sua legalidade, a saber: a sua lesividade; 6.ª- Tal liquidação não só procede ao apuramento de um montante de imposto a pagar com referência ao exercício em causa mas, igualmente, do seu não pagamento poderá resultar a instauração de processo de execução fiscal para cobrança coerciva dos montantes em questão, pelo que, ao exigir-se ao contribuinte o pagamento de um “novo” montante a título de imposto, a liquidação então em crise é, pelo seu lado, manifestamente inovadora, porque independentemente daquele; 7.ª- Em consonância com o entendimento vertido no acórdão fundamento, não é a pendência de impugnação judicial, de reclamação graciosa ou de outra via de reacção legalmente prevista através da qual se questione a legalidade do acto tributário em que a ilegalidade inicialmente se manifesta – e que obsta a que este se consolide como integral e plenamente definitivo – que impede, materialmente, que os actos tributários de liquidação subsequentes, tal como o ora em apreço, sejam objecto de cobrança coerciva, mediante a instauração de processo de execução fiscal; 8.ª- Efectivamente, se se entendesse que a ilegalidade da correcção sub judice só ocorreria e seria susceptível de ser sindicada, após a declaração de ilegalidade da primeira liquidação, o ora Recorrente não teria qualquer meio ao seu dispor para obstar à executoriedade do acto tributário em causa; 9.ª- Ou seja e em suma, o entendimento que o Recorrente pretende que seja por esse Venerando Tribunal fixado no caso vertente, para efeitos de uniformização de jurisprudência, é o entendimento segundo o qual nas situações em que se verifica a emissão de liquidações adicionais sucessivas que incorporaram as correcções que já haviam originado a emissão do primeiro acto de liquidação do exercício, o acto de liquidação emitido em último lugar consubstancia um acto revogatório implícito e revoga sempre e totalmente o precedente, fixando definitivamente as correcções efectuadas pela administração tributária, razão pela qual constitui um acto tributário novo, sindicável, podendo ser imediatamente apreciada a legalidade de todas as correcções à matéria colectável que neste acto se encontram incorporadas; 10.ª- Pelo que, em face do exposto, não poderá o acórdão recorrido deixar de ser anulado, firmando-se, para efeitos de uniformização de jurisprudência, o entendimento ora prescrito e fixado no acórdão fundamento. Contra-alegando, veio a Representante da Fazenda Pública dizer que considera não se encontrarem preenchidos os pressupostos para a aceitação do presente recurso com fundamento em oposição de julgados; todavia, sobre o julgamento a efectuar em caso de oposição, sempre dirá: I- Ainda que o presente recurso fosse admitido, considera-se que, face à factualidade fixada, deveria ser confirmada a douta decisão recorrida para cuja fundamentação integralmente se remete e que, aliás, vai no sentido da jurisprudência mais recente e dominante. II- A liquidação adicional referente ao exercício de 1991 com o n.º 8310011230, no montante de 165.159.235$00, espelhando uma correcção de matéria colectável no montante de 296.430.444$00, foi objecto de reclamação graciosa, e, depois, entendendo-se existir indeferimento tácito, de impugnação; Em 17/12/1998, foi emitida liquidação de IRC 1991 com o n.º 8330021522, no montante de 149.840.196$00, espelhando uma fixação de matéria colectável no montante de 1.821.926.236$00; A diferença entre as duas liquidações traduz uma diferença de 22.495.729$00 derivada da diferença entre as matérias colectáveis fixadas por anulação de uma correcção inicialmente efectuada na amortização de bens temporariamente não locados, de acordo com um despacho do SESEAF de 7/5/97; Em 4/5/1999, o Banco apresentou reclamação graciosa da liquidação notificada de acordo com a referida correcção e, posteriormente, a impugnação que deu origem ao presente processo, onde alegava caducidade do direito do Estado a liquidar o imposto por se tratar de uma liquidação relativa ao exercício de 1991 emitida em 1998, para além do prazo de 5 anos estabelecido no art.º 33.º do CPT. A liquidação impugnada não tem autonomia em relação à primeira liquidação de que houve reclamação e impugnação judicial do indeferimento tácito. III- E, contrariamente ao afirmado pelo Recorrente, a liquidação impugnada não estabelece uma nova regulamentação material sobre a situação já regulada por acto anterior, “daí resultando uma incompatibilidade implícita entre esta nova regulamentação e os efeitos do acto anterior”, uma vez que as correcções mantidas no acto em causa já constavam do acto inicial, tempestivamente impugnado, e o acto final apenas foi expurgado dos montantes relativos às correcções oficiosamente anuladas. E foi expurgado desses montantes com efeitos ex tunc, uma vez que o único fundamento possível da revogação é a ilegalidade. IV- Também não se pode falar no caso sub judice em reforma do acto tributário que se verifica quando a lei manda substituir uma liquidação praticada, por posterior variação da matéria colectável. Aqui, estamos perante uma modificação superveniente do objecto do acto tributário. Na verdade, não se trata aqui de praticar um novo acto, aproveitando do anterior, inicialmente ilegal, a parte não afectada de ilegalidade. Porque a decisão recorrida fez um correcto julgamento de facto e de direito, deverá, em qualquer circunstância, manter-se, negando-se provimento ao recurso. O Exmo. Magistrado do MP junto deste Tribunal emite parecer no sentido de que não assiste razão à Recorrida quando diz que os acórdãos – recorrido e fundamento – se não encontram verdadeiramente em oposição. Colhidos os vistos legais, cumpre decidir. II – No acórdão recorrido, mostra-se assente a seguinte factualidade: 1- Conforme afirma a Impugnante e resulta da análise dos autos, a Impugnante foi sujeita a uma acção de fiscalização ao IRC do exercício de 1991; 2- Em resultado de tal inspecção foi emitido, em 22.3.96, o acto tributário de liquidação adicional de IRC, referente ao exercício de 1991, com o n.º 831001230, no montante total de 165.159.235$00 (cfr. cópia da referida liquidação junta a fls. 31 dos autos, cujo teor se dá por reproduzido); 3- O acto identificado no parágrafo anterior espelha uma correcção total de 296.430.444$00, ao nível da matéria colectável declarada (cfr. doc. de fls. 31 dos autos); 4- O acto tributário melhor identificado em 2- foi objecto de reclamação graciosa, apresentada em 23.7.96, conforme resulta da informação de fls. 73 e seguintes e como é afirmado na p.i.; 5- Considerando o indeferimento tácito da reclamação referida em 4-, em 17.1.97, foi deduzida Impugnação Judicial da mesma (cfr. art.º 2.º da p.i. e informação de fls. 73 e seguintes dos autos); 6- Em 17/12/98, foi emitida a liquidação de IRC/1991, com o n.º 8330021522, no montante de 149.840.196$00, a qual espelha a fixação de uma matéria colectável de 1.821.926.236$00 (cfr. cópia do doc. junto a fls. 17 cujo teor se dá por integralmente reproduzido para os devidos e legais efeitos; 7- A diferença entre a matéria colectável corrigida no acto identificado no ponto 2 do probatório e a que foi fixada na liquidação identificada no parágrafo anterior é de 22.495.729$00 e traduz a diferença (para menos) resultante da anulação oficiosa daquela correcção, inicialmente efectuada com base nas amortizações de bens temporariamente não locados, de acordo com o despacho de SESEAF de 7.5.97 (cfr. informação de fls. 91 e 92 e Mapa de Apuramento DC 22, 2.º apuramento, junto a fls. 34 a 36 dos autos); 8- Em 4.5.99, a ora impugnante apresentou reclamação graciosa do acto melhor identificado no ponto 6 do probatório (cfr. Doc. 2 junto à p.i.); 9- O acto melhor identificado em 6- é o objecto da presente impugnação, como resulta da análise da p.i.; 10- Em 2 de Abril de 2001 foi elaborada informação no âmbito da impugnação deduzida da liquidação com o n.º 8310011230 (referida no ponto 5 do probatório) pela Direcção de Finanças de Lisboa, nos termos do art.º 120.º do CPT, a qual se encontra junta a fls. 73 a 86 dos autos, e cujo teor se dá por integralmente reproduzido; 11- Nos termos da informação referida no ponto precedente, sobre a qual recaiu o despacho de concordância do Senhor Director de Finanças de Lisboa, foi a liquidação em causa parcialmente revogada, mantendo-se apenas, das correcções contestadas, o montante de 5.069.588$00, relativo ao benefício fiscal “FI” – cfr. fls. 85 dos autos; 12- Dá-se por integralmente reproduzido o teor do articulado de fls. 91 e 92 dos autos; 13- A presente impugnação judicial foi deduzida em 2 de Novembro de 1999, conforme resulta do teor do carimbo aposto a fls. 2 e seguintes dos presentes autos. III - O presente processo de impugnação foi instaurado antes de 2004 pelo que lhe é aplicável o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais de 1984. Nos termos das disposições combinadas das alíneas b) e b') do artigo 30.º do ETAF, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 229/96, de 29 de Novembro, são pressupostos expressos do recurso para este Pleno – por oposição de julgados da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo e da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo – que se trate “do mesmo fundamento de direito”, que não tenha havido “alteração substancial na regulamentação jurídica” e se tenha perfilhado solução oposta nos dois arestos. O que naturalmente supõe a identidade de situações de facto já que, sem ela, não tem sentido a discussão dos referidos requisitos; por isso, ela não foi ali referida de modo expresso. Para que exista oposição é, pois, necessária tanto uma identidade jurídica como factual. Que, por natureza, se aferem pela análise do objecto das decisões em confronto: o acórdão recorrido, do TCAS, de 19 de Junho de 2007 e o aresto fundamento, do TCAS, de 31 de Outubro de 2006, rec. 01247/03. Por outro lado, é jurisprudência pacífica deste STA que o Pleno da Secção de Contencioso Tributário pode julgar findo o recurso jurisdicional fundado em oposição de acórdãos, por inexistência de oposição, a tanto não obstando que, antes, o relator do processo no TCA tenha proferido despacho considerando verificada essa oposição (v. Ac. do STA de 7/5/2003, proferido no recurso n.º 1149/02). E é isso que ocorre precisamente no caso em apreço, já que não se verifica entre os acórdãos em confronto divergência de soluções expressas quanto à mesma questão fundamental de direito. Com efeito, no acórdão fundamento, a questão central que constituía objecto de recurso era a de saber se havia falta ou insuficiência de fundamentação, decidindo-se que o acto tributário estava fundamentado, sendo que a questão do acto decisório e da sua revogação ou revisão surge tratada de forma lateral e meramente reflexa da questão principal. Já no acórdão recorrido suscitava-se, como questão central, a caducidade do direito de liquidação, tendo o TCAS concluído, face à matéria de facto apurada, que as denominadas segunda e terceira liquidações não eram propriamente um novo acto tributário de liquidação adicional, mas tão só a manutenção (parcial) do acto inicial e que não se verificava a caducidade do direito de liquidação. Ora, apenas é relevante para fundamentar o recurso por oposição de julgados a oposição entre soluções expressas, sendo que a oposição deverá existir relativamente às decisões propriamente ditas e não em relação aos seus fundamentos (v. Jorge de Sousa e Simas Santos, in Recursos Jurisdicionais em Contencioso Fiscal, p. 424, e acórdãos deste STA de 18/2/98 e de 15/11/06, nos recursos n.ºs 28637 da Secção de Contencioso Administrativo e do Plenário, respectivamente). Sendo que, como vimos, não se vislumbra assim que exista identidade quanto à mesma questão fundamental de direito em análise nos dois arestos em confronto e daí que, por inexistência de oposição de soluções jurídicas, careça de fundamento o presente recurso. IV – Termos em que, face ao exposto, acordam os Juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do STA em julgar findo o recurso (art.º 284.º, n.º 5 do CPPT). Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em € 300 e a procuradoria em metade. Lisboa, 15 de Setembro de 2010. – António Francisco de Almeida Calhau (relator) - Francisco António Vasconcelos Pimenta do Vale – Joaquim Casimiro Gonçalves – Isabel Cristina Mota Marques da Silva – Alfredo Aníbal Bravo Coelho Madureira – Jorge Lino Ribeiro Alves de Sousa – João António Valente Torrão – António José Martins Miranda de Pacheco – Dulce Manuel da Conceição Neto.