008411 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 692/70, de 31 de Dezembro, concedeu a Administração o poder discricionario de colocar nos novos quadros da Misericordia de Lisboa o pessoal que, a data da publicação daquele diploma, prestava serviço a mesma Misericordia, alem dos quadros. II - A colocação desse pessoal, porem, tinha de ser feita em lugares de categoria e remuneração quanto possivel correspondentes as das funções que o pessoal estava exercendo, de harmonia com os lugares existentes nos novos quadros, não preenchidos pelo pessoal ja pertencente a estes.