9340094 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9340094
Acórdão
Descritores: Execução, Citação edital, Falta de citação, Anúncio, Publicação, Jornal, Formalidades essenciais, Nulidade, Ineptidão da petição inicial, Legitimidade, Conhecimento oficioso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010813
Nr Documento: RP199310189340094
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/22053351d51385b38025686b00667594CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340094.3A
Sumário
Na citação edital, determinada pela incerteza de lugar, a falta de publicação de ao menos um anúncio publicado num dos jornais mais lidos da localidade em que esteja a casa da última residência do citando, constitui uma nulidade principal, que leva a anulação do processado com excepção da petição inicial. Não supre a dita falta a publicação do anúncio num jornal doutra terra, embora bastante lido naquela localidade. Em processo executivo não tendo o juiz indeferido liminarmente o requerimento inicial por não julgar manifesta a ilegitimidade do exequente, o executado terá de suscitar a questão em oposição à execução ( por via de recurso ou embargo de executado ) e, não o fazendo, a legitimidade das partes fica assente, não competindo mais ao tribunal conhecer oficiosamente da excepção.