005850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Batista Marques
Processo: 005850
Acórdão
Descritores: Recurso per saltum, Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Materia de direito, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Caiado , Francisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 10J LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00030603
Nr Documento: SA219890503005850
Data de Entrada: 21/09/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/592795a15f4418fa802568fc0037e68aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:005850.69
Sumário
Nos chamados recursos per saltum da 1 instancia para o Supremo Tribunal Administrativo, a 2 Secção deste Supremo so deles pode conhecer quando interpostos com exclusivo fundamento em materia de direito-alinea b) do n. 1 do artigo 32 do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais.