005602 - Supremo Tribunal Administrativo

A exploração de uma concessão de distribuição de energia electrica antes de obtida a respectiva licença não exime a concessionaria do cumprimento do contrato respectivo, pois tão-somente a sujeita as multas devidas, não podendo assim ela exigir tarifas diferentes das estabelecidas nesse contrato e seu caderno de encargos.