9621101 - Tribunal da Relação do Porto

I - A excepção do caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também todas as questões preliminares que forem antecedentes lógicos indispensáveis da emissão da parte dispositiva da sentença. II - A condenação no pagamento de um crédito supõe necessariamente, o julgamento da pertença desse crédito ao demandante, razão porque o caso julgado se estende à questão da existência do respectivo direito de crédito.