9621101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9621101
Acórdão
Descritores: Caso julgado, Âmbito, Decisão, Fundamentos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020149
Nr Documento: RP199612179621101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cde28317bb6999af8025686b0066e741CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9621101.05
Sumário
A excepção do caso julgado abrange não só a decisão propriamente dita, mas também todas as questões preliminares que forem antecedentes lógicos indispensáveis da emissão da parte dispositiva da sentença. A condenação no pagamento de um crédito supõe necessariamente, o julgamento da pertença desse crédito ao demandante, razão porque o caso julgado se estende à questão da existência do respectivo direito de crédito.