15/2016 3.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 15/2016 3.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Impugnação do ato, Inconstitucionalidade, Medição de impactos, Negligência, Princípio da equidade, Princípio da imparcialidade, Trabalhos a mais, Trabalhos a menos
Acórdão Nº: 15/2016 3.ª S/PL
Secção: 3.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 126362
Indicações Eventuais: Transitado em julgado em 29/9/2016.
Referência Publicação: 1ª Série
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: António Francisco MartinsCarlos Alberto Lourenço Morais Antunes
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=126362TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/3s/Documents/2016/ac015-2016-3s.pdf
Sumário
As afirmações de natureza conclusiva, quando integrarem o thema decidendum, devem ser excluídas do acervo factual a considerar; É o que acontece quando, v.g., se dá como provado que os “trabalhos a mais” “deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projetos de estabilidade e contemplados no projeto inicial”, ou quando se dá como provado que “foram fixados preços novos” “para trabalhos e preços que já se encontravam contratualmente fixados,” quando o thema decidendum é, designadamente saber (i) se os alegados trabalhos a mais resultam de uma circunstância imprevista e (ii) se esses trabalhos são ou não da mesma espécie dos inicialmente contratados; O Estatuto do Tribunal de Contas, tal como se encontra definido na CRP, evidencia a opção do legislador constituinte pela concentração da atividade de fiscalização da legalidade financeira e de julgamento de responsáveis por infrações financeiras numa mesma instituição – o Tribunal de Contas (artigo 214.º da CRP). Para além disso, o legislador constituinte decidiu confiar ao Tribunal de Contas jurisdição exclusiva em matéria financeira (artigo 209.º, n.º 1, al. c), da CRP). Da especificidade e exclusividade da jurisdição financeira decorre a inadmissibilidade de reapreciação das decisões do Tribunal de Contas por outros tribunais, de outras jurisdições, salvo quanto a questões de constitucionalidade, tal como resulta expressamente das regras constitucionais em sede de fiscalização da constitucionalidade. A 1.ª e a 2.ª Secções não podem, elas próprias, dar entrada dos relatórios de fiscalização na 3.ª Secção para julgamento. Fica, assim, assegurado que quem fiscaliza não julga, e que quem julga não participou na fiscalização nem acusou. A LOPTC tipifica no seu artigo 89.º os órgãos com legitimidade processual ativa junto da 3.ª Secção do Tribunal de Contas (o Ministério Público e subsidiariamente, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo do Tribunal, bem como órgãos de controlo interno responsáveis pelos relatórios referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da LOPTC). Esta é, inequivocamente, uma importante garantia de imparcialidade do julgamento por infrações financeiras. A LOPTC garante também o duplo grau de jurisdição ao prever recurso ordinário (artigo 79.º, n.ºs 1, alínea a), e 3, da LOPTC), no âmbito do qual é obrigatória a constituição de advogado (artigo 97.º, n.º 6, da LOPTC). Nos termos do artigo 97.º, n.º 2, da LOPTC, o recurso é distribuído por sorteio pelos juízes da respetiva Secção, e está absolutamente vedado ao juiz relator da decisão recorrida intervir no respetivo julgamento. Seria desadequado e excessivo, em nome da imparcialidade, impedir que os juízes do Tribunal de Contas, contrariamente ao que sucede noutros tribunais, ficassem absolutamente impedidos de vir a ser colocados noutra Secção. Pode-se, assim, afirmar que due process of law está presente na LOPTC. Não configura violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da CRP, a interpretação dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º e 96.º a 103.º, todos da LOPTC, segundo a qual “cabe ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura”. Trabalhos a mais são aqueles que se tornaram necessários na sequência de uma circunstância que, embora desconhecida pelas partes, já existia no momento da preparação do contrato inicial, desde que a circunstância causadora das dificuldades materiais que justificam novos trabalhos, não só não tenha sido prevista, como nem sequer fosse previsível à luz de um padrão de diligência exigível a determinar no caso concreto, e se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99. Trabalhos a menos são todos aqueles trabalhos que, estando contratualizados, não foram efetivamente realizados, e que, portanto, não serão (ou não deverão ser) objeto de qualquer contraprestação por parte do dono da obra. Não podem ser ordenados ou assumidos trabalhos a mais ou a menos por razões de “controlo de custos” ou para “minimizar o impacto financeiro” de outros trabalhos a mais – no caso, trabalhos relativos ao reforço estrutural do “Edifício Existente” – necessários à boa conclusão da obra. Resultando provado que a entidade adjudicante adotou a solução, que designou por “otimização de soluções”, não por causa da necessidade de proceder ao reforço estrutural, mas por causa das consequências financeiras adversas resultantes de tal necessidade, não há nexo de causalidade entre o reforço estrutural e a designada “otimização de soluções”; Estamos, por isso, perante alterações ao projeto inicial que não decorreram de quaisquer circunstâncias imprevistas, mas sim de alterações decorrentes da vontade do dono da obra. A execução de tais trabalhos deveria ter sido formalizada, nos termos do n.º 7 do artigo 26.º do DL 59/99 (cf. atual artigo 375.º do CCP). Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos inicialmente contratualizados, que foram objeto de faturação, e, posteriormente, de pagamento; ou seja, não contemplam os trabalhos efetivamente executados na sequência da designada “otimização de soluções”. Quer isto dizer que as medições, conta corrente, liquidação e pagamento no montante de €2.853.302,00 foram realizadas sem correspondência com os trabalhos efetivamente realizados, em violação do disposto nos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99 (atuais artigos 387.º, 388.º, 389.º, 391.º e 392.º do CCP); Os autos de medição desempenham um papel fundamental: (i) para efeitos de pagamentos; (ii) para averiguação dos desvios verificados entre as previsões e a realidade no que se refere à natureza e volume de trabalhos necessários à realização da obra, e, ainda (iii) para a fixação da situação de facto a considerar quando se introduzem alterações no projeto; e tudo isto independentemente do regime da empreitada adotado; O auto de medição é uma formalidade essencial, para efeitos financeiros, já que este é o ato preparatório que fundamenta o ato final do processo de realização da despesa, ou seja, a autorização de pagamento e consequente pagamento; Na verdade, são os autos de medição, realizados de acordo com a lei, que permitem ao dono da obra pagar bem, ou seja, de acordo com os trabalhos efetivamente executados; A Recorrente, enquanto vogal do C.A. da entidade adjudicante, podia e devia saber que, ao autorizar pagamentos de trabalhos no montante de €2.853.302,00, estava a autorizar pagamentos em montante igual aos trabalhos inicialmente contratados, e que, tendo ocorrido, como era do seu conhecimento, alterações em obra, em ordem a “minimizar o impacto financeiro do projeto de reforço estrutural” – as denominadas “otimizações de soluções” –, tais pagamentos tinham necessariamente que corresponder a montantes inferiores aos inicialmente contratados, pelo que qualquer gestor público normal, colocado na situação da ora Recorrente, devia ter exigido todos os elementos probatórios com vista a confrontar os trabalhos inicialmente previstos e os efetivamente realizados, entre os quais relevam, pela sua importância, os autos de medição, e só depois proceder à autorização de pagamentos, o que não foi feito. Ao não proceder da forma acima descrita, incorreu a Recorrente na infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), nºs 2 e 4, da LOPTC, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, por violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99, 02/03. Provando-se que antes da adjudicação e consequentemente antes do contrato já todos os intervenientes na obra - incluindo os gestores da entidade adjudicante - estavam conscientes de que existia uma seríssima probabilidade (ou quase-certeza) de que o “Edifício existente” iria necessitar de uma solução de reforço estrutural, cai pela base a alegação dos Recorrentes de que tal reforço estrutural se tornou necessário na sequência de uma circunstância imprevista. A interpretação segundo a qual circunstância imprevista não pode querer significar trabalho não previsto no contrato, é uma interpretação acessível a qualquer gestor público normal, colocado na posição dos ora Recorrentes, pelo que afastamos, in limine, a ausência de culpa com fundamento na interpretação de que circunstância imprevista é pura e simplesmente imprevisão; Agem com culpa os Recorrentes que, sabendo da necessidade de proceder a mais trabalhos, no momento da preparação do contrato inicial, mais propriamente em momento anterior à própria adjudicação, mesmo assim adjudicam a empreitada talqualmente a mesma foi projetada, outorgando o respetivo contrato, e, em seguida, procedam à celebração de um contrato adicional com o mesmo adjudicatário, como se de trabalhos a mais se tratasse; Da interpretação conjugada dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007, resulta o seguinte: (i) O regime excecional previsto neste diploma permitia à Parque Escolar proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste direto, desde que o seu valor fosse inferior aos limites previstos para aplicação das diretivas comunitárias (ver n.º 1); (ii) esta permissão estava, porém, legalmente delimitada pelos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão (ver n.º 2); (iii) e tais princípios impunham que, para o adicional em causa, fosse, ao menos, adotado um procedimento por ajuste direto com convite a três entidades, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do DL n.º 59/99, de 02/03; O reforço estrutural podia e devia ter sido previsto aquando da preparação do contrato inicial e até do próprio projeto inicial; se o fosse, como podia e devia, aí sim estaria garantido o princípio da boa gestão; A observância do princípio da boa gestão, no caso concreto, coloca-se “ex ante”, ou seja, aquando da preparação do contrato inicial, e não “ex post”, ou seja, posteriormente à outorga daquele contrato. Ao não procederem da forma acima descrita, incorreram os Recorrentes na infração p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, da LOPTC, por violação do artigo 11.º, n.º 2, do DL n.º 41/2007, de 21/02, e dos artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d), do DL 59/99, de 02/03. Estamos perante trabalhos da mesma espécie dos previstos no contrato quando o que está em causa é apenas uma questão de quantidade de obra a executar das espécies previstas no contrato; estamos perante trabalhos de espécie diferente dos previstos no contrato quando há uma alteração do conteúdo da prestação do empreiteiro. Para que o preço contratual seja aplicável a trabalhos da mesma espécie de outros previstos no contrato é ainda necessário que estes sejam executados nas mesmas condições (ver n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03, e alínea a) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP); Quer isto dizer que, para trabalhos de espécie diferente ou da mesma espécie de outros previstos no contrato mas a executar em condições diferentes, deve o empreiteiro apresentar uma proposta de preço para tais trabalhos (ver n.º 1 do artigo 27.º do DL 59/99, em conjugação com o n.º 5 do artigo 26.º do mesmo diploma legal; cf. alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP); Ora, o que estava previsto no projeto e contrato iniciais era a execução de reboco arquitetónico, quando o que foi realizado, por força de circunstâncias consideradas por este Acórdão como previsíveis, foi reboco armado, que mais não é do que uma modalidade de reboco estrutural. Tendo ficado provado que o reboco armado (modalidade de reboco estrutural), para além de cumprir finalidades distintas do reboco arquitetónico, aplica também materiais distintos (v.g. malha metálica, argamassas e pinturas, sendo a aplicação destas últimas extensíveis a todas as paredes, mesmo as que não foram intervencionadas com a dita malha metálica), provado está que os trabalhos de reboco estrutural são de espécie diferente dos trabalhos de reboco arquitetónico, o que justifica, por parte do empreiteiro, a apresentação de preço(s) novo(s) para tais trabalhos, incluindo para as paredes que não foram intervencionadas. Provando-se que o modus faciendi é igualmente distinto (v.g. na solução de reforço estrutural é preciso garantir que a parede interior fique completamente confinante com o reboco estrutural, por forma a que não fique qualquer material de reboco anterior, sendo a execução mais rigorosa e a aplicação das argamassas mais delicada, uma vez que tem de ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco) justifica-se, do mesmo modo, a apresentação, por parte do empreiteiro, de proposta de preço(s) novo(s) para tais trabalhos. Atenta a factualidade alegada no Requerimento inicial e os factos provados, improcede o vício de violação de lei do disposto no n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03, e, consequentemente, a infração financeira reintegratória decorrente daquela alegada ilegalidade: pagamentos indevidos para o efeito de reposição previstos no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 da LOPTC.
Texto
Transitado em julgado em 29/09/2016 ACÓRDÃO Nº 15/2016 – 3.ª Secção-PL Proc. n.º 1/2016-RO - JRF (Proc. n.º 6/2014 – JRF) 1. RELATÓRIO. Os Recorrentes JOÃO MIGUEL DIAS SINTRA NUNES, TERESA FREDERICA TOJAL DE VALSASSINA HEITOR E JOSÉ RUI AZEDO DOMINGUES DOS REIS, inconformados com a sentença n.º 21/2015, que, em processo para efetivação de responsabilidades financeiras, julgou totalmente procedente, por provada, a ação interposta pelo Ministério Público, desta vieram interpor recurso para o Plenário da 3.ª Secção deste Tribunal. A sentença recorrida condenou: (i) os Recorrentes João Sintra Nunes e José Domingues dos Reis pela “prática negligente de infração sancionatória p. e p. pelos artigos 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, na redação anterior à Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º da LOPTC, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, alínea d), do RJEOP, na multa de 25 UC, ou seja, (20x€96,00) €2.400,00 (dois mil e quatrocentos euros);e (ii) a Recorrente Teresa Valsassina Heitor “pela prática negligente de duas infrações financeiras sancionatórias, p.p. pelos artigos 65.º, nºs 1, al. b), 2 e 4, na redação anterior à aludida Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º, da LOPTC, por violação, respetivamente, dos artigos 26.º, nºs 2 e 6, 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP”, e dos artigos 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, al. d), do EJEOP, na multa de 25 UC por cada uma destas infrações, ou seja [2x (25x€96,00)] €4.800,00 (quatro mil e oitocentos euros, e (iii) os Recorrentes João Sintra Nunes, Teresa Valsassina Heitor e José Domingues dos Reis “a repor nos cofres da Parque Escolar, E.P.E., a quantia de €334.459,00 (trezentos e trinta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e nove euros), acrescida de juros de mora, à taxa legal, a contar do último dia da gerência de 2008, nos termos do disposto nos citados artigos 59.º, nºs 1, 4 e 6, 63.º e 65.º, n.º 6, da LOPTC, e 44.º da Lei Geral Tributária”. 1.3. NA ALEGAÇÃO DE RECURSO, CONCLUI A RECORRENTE TERESA VALSASSINA HEITOR: O presente recurso tem por objeto a Sentença n.º 21/2015, proferida em 27.11.2015 pelo Senhor Juiz Conselheiro João Aveiro Pereira, da 3.ª Secção deste Colendo Tribunal de Contas. A mencionada Sentença condenou a Demandada ao pagamento de multa de 25UC (2.400,00), por cada uma das alegadas infrações sancionatórias previstas e punidas pelos artigos 65.º, n.ºs 1, al. b), 2 e 4, na redação anterior à Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º da LOPTC, no total de €4.800,00, por violação, respetivamente, dos artigos 26.º, nºs 2 e 6, 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP, e dos artigos 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, al. d) do mesmo RJEOP. E condenou ainda a Demandada, em solidariedade com os restantes Demandados, à reposição da quantia de €334.459,00, acrescida de juros de mora à taxa legal, nos termos do disposto nos artigos 59.º, n.ºs 1, 4 e 6, 63.º e 65.º, n.º 6, da LOPTC. Porém, o Tribunal a quo não andou bem e cometeu uma grave injustiça, desconsiderando por completo a prova produzida pela Demandada, o enquadramento jurídico do caso concreto e a inexistência de dano para o Erário Público, bem como a consequente exclusão da ilicitude e a manifesta ausência de culpa enquanto pressupostos essenciais da sua responsabilidade em qualquer das modalidades consideradas, sancionatória ou reintegratória. A Recorrente manifesta a sua surpresa com a decisão em matéria de facto constante da Sentença recorrida, em especial considerando a prova – que se reputa como plenamente esclarecedora – produzida em audiência, pelo que não resta outra alternativa à Recorrente que não seja proceder à impugnação da matéria de facto dada como provada na Sentença n.º 21/2015, e também dos factos dados como não provados. 1.º Infração – Infração A) Os factos 3.º, 9.º, 10, 12.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º, 19.º, 21.º, relativos à alegada infração A), foram dados como provados na Sentença recorrida, juízo que a Recorrente fundada e expressamente impugna. O Conselho de Administração da Parque Escolar, em defesa do Erário Público, procurou minimizar o impacto financeiro da execução do projeto de reforço estrutural, optando pela substituição de materiais e por soluções menos onerosas noutras parcelas componentes dos contratos, sem prejuízo das funcionalidades previstas, tendo designado este conjunto de alterações como “otimização de soluções”. Foi a própria Parque Escolar que requereu ao projetista que, com o acordo da Fiscalização de Obra, procedesse a uma reavaliação do projeto de execução e que identificasse os materiais/soluções que, sem grave decréscimo de qualidade, utilidade, duração e solidez, pudessem ser substituídos por outros mais económicos, de modo a permitir uma redução de custos das empreitadas, tendo este facto sido dado como provado na Sentença recorrida. Em resultado da reavaliação do projetista definiram-se alterações ao nível de pavimentos, paredes interiores, materiais, fachadas e caixilharias exteriores e todas as alterações foram devidamente discutidas e acordadas com o empreiteiro e aceites por este nas diversas reuniões de obra havidas durante o decorrer das empreitadas. Devem, assim, ser dados como provados, em sede de reapreciação da prova, os seguintes factos: O Conselho de Administração da Parque Escolar, em defesa do Erário Público, procurou minimizar o impacto financeiro da execução do projeto de reforço estrutural, optando pela substituição de materiais e por soluções menos onerosas noutras parcelas dos contratos, sem prejuízo das funcionalidades previstas, tendo designado este conjunto de alterações como “otimização de soluções” (Motivação: este facto resulta provado dos depoimentos dos Demandados José Miguel Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor e dos depoimentos das Testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Carlos Silva). A imperiosa necessidade de execução de trabalhos a mais no reforço estrutural do edifício foi acompanhada de uma escolha de soluções menos onerosas noutros módulos dos contratos, através da substituição de materiais, de forma a não agravar o valor estimado inicialmente (Motivação: este facto resulta provado dos depoimentos dos Demandados José Miguel Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor e dos depoimentos das Testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Carlos Silva). Foi a própria Parque Escolar que requereu ao projetista que procedesse a uma reavaliação do projeto de execução e que identificasse os materiais/soluções que, sem grave decréscimo de qualidade, utilidade, duração e solidez, pudessem ser substituídos por outros mais económicos, de modo a permitir uma redução de custos das empreitadas. (Motivação: Este facto resulta provado dos factos 74.º e 75.º, dados como provados na sentença recorrida, bem como dos depoimentos dos Demandados José Miguel Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor e dos depoimentos das Testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Carlos Silva). Todas as alterações foram definidas pelo projetista e tiveram o acordo da Fiscalização da Obra. (Motivação: Este facto resulta provado dos factos 74.º e 84.º, dados como provados na Sentença Recorrida, das declarações dos Demandados José Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor, bem como dos depoimentos das testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Carlos Silva). Todas as alterações decorrentes da “otimização de soluções” foram devidamente discutidas e acordadas com o empreiteiro e aceites por este nas diversas reuniões de obra havidas durante o decorrer da empreitada (Motivação: Documento n.º 35 da Resposta da Parque Escolar ao Relato de Auditoria do Tribunal de Contas, Processo n.º 24/10 – AUDIT – DA V) É apenas nesta sequência, e de acordo com as determinações da Parque Escolar, que o empreiteiro apresenta os orçamentos nºs 25 a 31 e 112, nos quais propõe preços unitários a aplicar como resultado das alterações previamente acordadas (Motivação: Factos 13.º e 14.º, dados como provados na Sentença recorrida, em contradição com os factos 15.º, 16.º e 17.º, também dados como provados na Sentença recorrida, Nota técnica n.º 6 e Orçamentos nºs 25 a 31 e 112, presentes no processo de auditoria) 2.ª Infração – Infração B) Os factos 3.º, 33.º, 34.º, 43.º, 56.º, 57.º, 64.º e 65.º, relativos à alegada infração – B), foram dados como provados na Sentença recorrida, juízo que a Recorrente fundada e expressamente impugna. Ao contrário do que decorre desta factualidade, erroneamente dada como provada na Sentença n.º 21/2015; (i) Os demandados, livre e conscientemente, atuaram com diligência acima da média e bem assim acima do padrão comum dos gestores públicos em situações similares; (ii) Os trabalhos de reforço estrutural não deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projetos de estabilidade e contemplados no projeto inicial; (iii) A realização de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos antes do início das obras não é corrente em situações do género da obra aqui em causa, nem seria viável in casu; (iv) Da existência de elementos fidedignos sobre o projeto do edifício existente, contendo informação necessária e suficiente para o desenvolvimento do novo projeto, analisados pelo projetista de estruturas; (v) Da supressão e/ou alteração de elementos destrutivos – paredes e caixas de escada – previstas no projeto de estruturas e das conclusões do relatório elaborado pelo ICIST não resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício; (vi) As paredes eram, na sua grande maioria, paredes secundárias. Pelo que em vez dos factos 3.º, 33.º, 34.º, 43.º, 56.º, 57.º, 64.º e 65.º, erroneamente dados como provados, em sede de reapreciação de prova, devem-se dar como provados os seguintes factos: 1.º A inspeção inicial realizada pelos conceituados investigadores do ICIST e pelos Professores do IST, e o consequente relatório, não são prática corrente, nem mesmo hoje em dia, aquando de reabilitação de edifícios (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Luís Villar). 2.º Os conceituados investigadores do ICIST e professores do IST (seis Professores, todos eles doutorados em Engenharia Civil) não identificaram qualquer anomalia de índole estrutural que justificasse antever qualquer necessidade de reforço estrutural/sísmico do Edifício (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Jorge Brito). 3.º Os investigadores do ICIST e professores do IST teriam reportado à Parque Escolar caso tivessem detetado algum problema estrutural no edifício da Escola D. João de Castro (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Jorge Brito). 4.ª Apesar da inspeção e relatório contratualizados pelo CA da Parque Escolar, veio a revelar-se necessário o reforço estrutural do edifício, o que constitui uma surpresa para todos os envolvidos: para os membros do CA, para o responsável pela elaboração do Projeto de Arquitetura, para o responsável pela elaboração do Projeto de Estabilidade/Estruturas (BETAR) e para os técnicos altamente qualificados e experientes do ICIST (Motivação: Este facto resulta provado das declarações dos Demandados, e depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, Jorge Brito, Luís Villar e José Neves). A realização de estudos sísmicos prévios não era tradição, não era procedimento standard, nem era matéria consolidada na comunidade técnica (Motivação: Depoimento das testemunhas António Sousa Gago e Jorge Proença). A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava a situação estrutural do edifício existente (Motivação: Depoimento da testemunha Luís Villar). Cabe ao projetista de estruturas/estabilidade analisar e verificar se é necessária algum tipo de análise/intervenção estrutural ou de reforço sísmico (Motivação: declarações do Perito João Appleton, e das testemunhas Jorge Brito e Luís Silva). O projetista de estruturas/estabilidade da requalificação da Escola D. João de Castro recolheu e analisou a documentação das fundações do Edifício, nomeadamente o projeto inicial do edifício e o estudo geotécnico, e concluiu que o edifício se encontrava em bom estado de conservação e apresentava boa integridade (Motivação: este facto resulta provado do depoimento da testemunha Luís Miguel Villar). As paredes a demolir eram, na sua grande maioria, paredes secundárias (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Luís Miguel Villar). O projetista de estruturas/estabilidade da Requalificação da Escola D. João de Castro concluiu que não havia nada que indiciasse a necessidade de reforço sísmico do Edifício (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Luís Miguel Villar). A realização de ensaios sísmicos prévios seria dispendiosa, complexa, de resultados inexatos e incompatível com o prazo definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007 para a conclusão da Requalificação da Escola D. João de Castro (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento das testemunhas Jorge Brito e Jorge Proença e do Relatório Pericial – resposta aos quesitos 9.º e 10.º do M.P., fls. 556 e 557). A realização de ensaios sísmicos prévios é uma atividade não corrente e pouco consolidada (Motivação: Depoimento da testemunha Jorge Proença e do perito João Appleton). 3.ª Infração – Infração C) Os factos 3.º, 35.º, 36.º, 37.º, 38.º, 40.º, 41.º, 43.º, 71.º, 95.º e 105.º, relativos à alegada infração – C), foram dados como provados na Sentença recorrida, juízo que a Recorrente fundada e expressamente impugna (págs. 59); Ao contrário do que decorre dos mencionados factos, erroneamente dados com provados na Sentença n.º 21/2015, os trabalhos contratuais relativos ao reforço estrutural previstos no 1.º adicional ao contrato n.º 260 são de espécie diferente dos trabalhos inicialmente previstos nos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2. Aliás, a Sentença recorrida deu como provados os factos 96.º a 101.º (págs.33 a 38 da Sentença recorrida) ou seja, deu como provado que os trabalhos de reforço estrutural envolvem materiais diferentes, obrigam a uma execução diferente e têm uma finalidade distinta dos trabalhos contratuais previstos inicialmente, entrando em manifesta contradição. Acrescente-se que os novos trabalhos – de reforço estrutural, e de espécie diferente dos inicialmente previstos no contrato – exigiram a aplicação de novos preços, visto que os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores aos de um mero “reboco arquitetónico”, previsto no projeto de arquitetura inicial. Diga-se ainda que a aprovação pelo Conselho de Administração dos trabalhos contratuais de reforço estrutural assentou sim numa proposta da Direção de Infraestruturas, analisada e aprovada pela Direção Jurídica, analisada e aprovada pela Direção de Contratação e Planeamento, e analisada e aprovada pela empresa responsável pela fiscalização de obra, entidade legalmente responsável pela fiscalização da obra, factos dados como provados, na sua totalidade, na Sentença recorrida (factos 69.º, 70.º, 84.º a 91.º da Sentença recorrida). Pelo que, de acordo com o exposto, devem ser dados como provados, em sede reapreciação de prova, os factos que de seguida se elencam: No adicional ao contrato n.º 260 (Edifício existente), relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício, foram previstos trabalhos de espécie diferente dos trabalhos previstos inicialmente (Motivação: Este facto resulta provado dos factos n.º 96, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, e 101.º, dados como provados na Sentença recorrida, das declarações dos Demandados Teresa Valsassina Heitor e José Miguel Sintra Nunes, das declarações em audiência de julgamento do perito João Appleton, do depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, António Sousa Gago, Jorge Proença, Jorge Brito Luís Miguel Villar, do Relatório Pericial – resposta aos quesitos 23, 24, 25, 26, 37 do questionário do Ministério Público (cf. fls. 561 e fls. 564), resposta aos quesitos 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (cf. fls. 573 e 574), resposta ao quesito 24 do questionário da Demandada (fls. 578). Os trabalhos de reforço estrutural são necessariamente mais onerosos do que os trabalhos inicialmente previstos no projeto de arquitetura (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Jorge Brito; declarações do perito João Appleton; Parecer junto com a contestação (fls. 221 a 222). Os preços pagos pelos trabalhos de reforço estrutural são preços correspondentes àqueles que o mercado pratica para a execução dos mesmos trabalhos (Motivação: Este facto resulta provado do facto 87 da sentença recorrida; declarações do Perito João Appleton; Relatório Pericial – Resposta aos quesitos 36.º a 38.º do questionário da Demandada). Quanto aos factos 1. e 2., dados como não provados na Sentença recorrida, a Recorrente corrobora o entendimento probatório aí vertido, ou seja, não foi produzida prova pela Acusação no sentido de que os membros do conselho de administração não tivessem tomado as medidas necessárias preventivas ao acompanhamento da empreitada em causa e não foi produzida prova no sentido de que os membros do CA não procederam ao seu acompanhamento efetivo, Por outro lado, foi produzida prova suficiente e inequívoca da veracidade dos factos 3. a 19., dados como não provados na Sentença recorrida, juízo que a Recorrente expressamente impugna. Devem sim, por contraposição e em abono da verdade, os factos 3 a 19 serem dados como provados por este Venerando Tribunal, em sede de reapreciação de prova, nos termos e com os fundamentos que se expõem: Efetivamente o edifício da escola a requalificar não evidenciava a necessidade de realizar obras de reforço sísmico nem, por maioria de razão, a necessidade de realizar testes prévios destinados a indagar da necessidade de realização de obras dessa natureza (Motivação: Declarações dos Demandados, depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, Jorge Brito, Luís Miguel Villar, António Sousa Gago, Jorge Proença e José Neves). Não obstante aquele relatório (do ICIST) referir que “este estudo não inclui qualquer avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção”, o IST continuava – de acordo com a legis artis – obrigado a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, caso existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido (Motivação: Este facto resulta provado dos depoimentos das testemunhas Jorge Brito e Jorge Proença. Este facto dado como não provado é contrariado pelo facto 49.º, dado como provado na sentença recorrida, na medida em que o contrato celebrado com o IST incluía a peritagem “às anomalias existentes nas Escolas D. Dinis e D. João de Castro, nas áreas de estruturas (…)”, o que revela mais uma contradição insanável ao nível do julgamento e da decisão, entrando ainda em contradição insanável com o facto 56.º, dado como provado). A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento das testemunhas Jorge Brito, Gonçalo Byrne, Luís Villar e José Neves) O edifício da Escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969 (Motivação: este facto resulta provado do depoimento da testemunha Jorge Brito (cf. Sessão 8, 21m 50ss em diante), sendo igualmente um facto público e notório) A urgência da obra – apesar de ser um elemento presente no decurso da obra – em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento de Gonçalo Byrne, e dos factos nºs 44, 45, 54.º e 55.º, dados como provados na sentença recorrida). Nenhum dos elementos disponíveis e conhecidos do edifício ao início da execução da empreitada indicava que o mesmo carecesse de reforço estrutural sísmico (Motivação: Este facto resulta provado das declarações dos Demandados e do depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, Jorge Brito, Luís Villar e José Neves). Assim, os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação – arquiteto e projetista de estruturas – estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico. (Motivação: Este facto resulta provado das declarações das testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Villar, respetivamente, o arquiteto e o projetista de estruturas da obra em questão). Convicção que foi transmitida por esses técnicos à Direção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, a transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento das testemunhas José Neves e Luís Villar, na sua globalidade (Sessão 5, 00.18:44 a 01:55:48: Sessões 8 e 9, 01h 45m 13ss a 2h 59m 58ss). A eventual responsabilidade por não detetar a necessidade de reforço estrutural sísmico, quando se venha a verificar que a mesma existe, seria dos projetistas (do arquiteto e, bem assim, do projetista de estruturas). Motivação: Este facto resulta provado das declarações do Demandado João Sintra Nunes; do Perito João Appleton e da testemunha Jorge Brito. Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas (Motivação: Este facto resulta provado das declarações dos Demandados João Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor; globalmente dos depoimentos das testemunhas José Neves e Luís Silva (Sessão 5, 0018m 44ss a 01h 55m 48ss; Sessão 8, 00h 54m 49ss a 01h 44m 12ss). Ao nível da gestão da obra sempre se procurou encontrar soluções que comportassem o menor encargo possível ao erário público (Motivação: este facto resulta provado das declarações dos Demandados João Sintra Nunes e Teresa Valsassina Heitor e do depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Silva) Muitas das propostas (submetidas a deliberação do CA) foram inclusivamente rejeitadas por questões relacionadas com trabalhos imprevistos (Motivação: Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Dora Silva). O Conselho de Administração atuou sempre de modo diligente e devidamente suportado nas informações transmitidas pelas Direções competentes (Motivação: Este facto dado como não provado é contrariado pelos factos dados como provados na sentença recorrida sob os nºs 69.º, 70.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º e 91.º, e das declarações do Demandado José Reis. Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.21, B3.2.2 e B.3.9.2. (fls. 58 do Relatório de Auditoria) foram substituídos por outros de espécie diferente (Motivação: este facto resulta provados dos factos sob o nºs 96.º, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º e 101.º, dados como provados na sentença recorrida; das declarações dos Demandados Teresa Valsassina, Sintra Nunes; dos depoimentos das testemunhas Gonçalo Byrne, António Sousa Gago, Jorge Proença, Jorge Brito e Luís Villar; da resposta aos quesitos 23.º a 26.º, 37 do questionário do M.P; da resposta aos quesitos 35.º a 42.º dos 1.º e 3.º Demandados; e da resposta ao quesito 24.º da Demandada Teresa Valsassina. Os Demandados – devidamente suportados nas informações que lhes foram transmitidas pelas equipas de especialistas contratadas – atuaram convictos da legalidade das despesas autorizadas e, bem assim, da legalidade das soluções encontradas em obra (Motivação: Este facto resulta provado dos factos 69.º, 70.º, 84 a 89.º., dados como provados na sentença recorrida, das declarações dos Demandados João Sintra Nunes, José Reis e Teresa Valsassina Heitor, e dos depoimentos das testemunhas José Neves, Luís Carlos Silva, Dora Marque Silva e Teresa Lopes Vilão) Nenhuma das anomalias que foram detetadas pelo IST conduzia à necessidade de verificação concreta de resistência sísmica – através de estudos prévios – levando apenas a reforços estruturais pontuais (Motivação: Este facto resulta provado do facto n.º 104.º, dado como provado na sentença recorrida e do depoimento das testemunhas Jorge Brito, Luís Villar e Jorge Proença). Os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitetónico previsto no projeto inicial de arquitetura (Motivação: Este facto resulta provado das declarações do perito João Appleton e do Documento n.º 1 (Parecer) junto com a Contestação). O tribunal a quo finaliza a sua apreciação da matéria de facto através de uma abordagem às respostas aos quesitos 3 e 4 do Ministério Público, no sentido de que existiam anomalias do Edifício que conduziam à necessidade de verificação sísmica prévia. Na verdade, neste âmbito, importa atentar e considerar o seguinte: à data dos factos (i) o edifício tinha todos os indícios de não apresentar qualquer problema estrutural e que não havia razões para pensar que viesse a ter e (ii) não faria sentido realizar uma análise sísmica prévia de resultados incertos, excessivamente onerosa e incompatível com o prazo legal estipulado para a conclusão da obra, tendo sido produzida prova inequívoca destes dois factos (cf. ponto 3.2.3, supra). Dos erros de julgamento cometidos na Sentença recorrida Para além dos juízos em matéria de facto acima identificados que se reputam erróneos, a Recorrente reconhece ainda que a Sentença n.º 21/2015 resulta de uma aplicação por demais incorreta do Direito, não só pela manifesta e total inexistência de ilicitude/ilegalidade na qualificação das condutas e comportamentos da Demandada, como também pela ausência de atuação culposa da sua parte 1.ª infração – Infração A) A alegada infração A) respeita à chamada “otimização de soluções”: alegadamente, no conjunto das duas empreitadas do edifício existente e do edifício novo não teriam sido executados trabalhos contratuais no valor de €2.583.302,00 que foram “substituídos” por outros trabalhos no valor de €1.995.278,00, obtendo-se assim uma “compensação” para fazer face ao acréscimo de custos decorrentes do chamado “reforço estrutural” do edifício existente. Ora, a imputação e condenação na Sentença n.º 21/2015 assenta na consideração de que estas alterações tenham supostamente sido suportadas apenas numa folha de papel timbrado da empresa GESBAU, responsável pela fiscalização da obra (cf. pág. 57 da Sentença recorrida). Ou seja, por um lado, que estas alterações decorreram apenas da vontade do dono da obra, pelo que, não tendo sido as “otimizações” formalizadas em contrato, tais alterações violam os números 2 e 6 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, referente à execução de trabalhos a mais (cf. pág. 57 da Sentença recorrida). E, por outro, que estas alterações não foram devidamente aprovadas pelo órgão representativo da PE, o que determinaria a alegada violação do disposto nos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99 (cf. pág. 57 da Sentença recorrida). Ora, desde logo, as alterações realizadas no quadro da chamada “otimização de soluções” surgiram por força do necessário reforço estrutural do edifício, como resulta de forma inequívoca da prova produzida (cf. supra, ponto 3.1.3). Tendo-se revelado, já durante a execução da empreitada, que era dispensável o reforço estrutural do edifício, e sendo essencial a preservação de um orçamento equilibrado e adequado, a PE optou, ponderadamente, pela solução que melhor prosseguia o interesse público, sem colocar em causa a legalidade da sua atuação: a redução de custos noutros aspetos da execução que não os respeitantes ao reforço estrutural do edifício que justificadamente considerou como essencial. Foi apenas nesta sequência, e de acordo com as determinações da PE, que o empreiteiro apresentou os orçamentos n.ºs 25 a 31 e 112, nos quais propõe novos preços unitários a aplicar como resultado das alterações previamente acordadas. Assim sendo, resulta claro que estes preços, sem prejuízo de terem sido negociados com o empreiteiro e de terem sido ponderados pela Fiscalização, foram tacitamente aceites pela fiscalização e pelo dono da obra, por força do disposto no artigo 27.º, n.º 3, do DL 59/99, de 03/03 (RJEOP); Nesta medida, caiu a Sentença recorrida em erro de julgamento: não foi necessário proceder a uma aceitação expressa e formal dos preços, uma vez que essa aceitação expressa não é uma imposição legal, pois a lei admite que a falta de decisão expressa no prazo de 15 dias determina a aceitação dos preços da lista do empreiteiro (artigo 27º, n.º 3, do RJEOP). Não há assim qualquer razão para se aplicar o regime especial previsto para a realização de trabalhos a mais (artigo 26.º do RJEOP) – que têm a sua razão de ser na necessidade de garantir a abertura à concorrência de realização de trabalhos que não estejam incluídos no objeto inicial da empreitada e que são remunerados autonomamente – às alterações promovidas ao projeto no âmbito da “otimização de soluções” a que a PE procedeu. Pelo exposto, padece de erro de julgamento a Sentença recorrida ao dar como violados os números 2 e 6 do artigo 26.º do DL 59/99. A Sentença recorrida concluiu ainda terem sido violados os artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP; Ainda que os mencionados artigos digam respeito a meros formalismos, há que assumir que os mesmos têm em vista a proteção de determinados bens jurídicos ligados ao princípio da prossecução do interessa público, como sejam o princípio da transparência e da correta gestão de dinheiros públicos. Todavia, a preterição de formalidades legais nem sempre gera a invalidade dos atos praticados, desde que, em concreto a teleologia da sua imposição legal seja efetivamente cumprida. A relevância das medições deve ser analisada de acordo com o regime de empreitada por preço global, e não por série de preços, na medida em que nos contratos em causa a remuneração do empreiteiro foi feita de acordo com este regime, nos termos do artigo 8.º, alínea a) do RJEOP. Numa empreitada por preço global, as medições dos trabalhos executados assumem uma importância diminuta, visto que as medições não exprimem a concreta remuneração do empreiteiro. Significa isto que o que a lei manda pagar, nos contratos de empreitada em regime de preço global, é o valor do preço que consta do contrato: se o valor é superior ao que resultou das diversas medições, há um saldo, e esse saldo tem de ser pago, pelo dono de obra, ao empreiteiro. É por essa razão que, independentemente do regime de pagamentos escolhido, o legislador prevê que se, realizados todos os trabalhos, subsistir um saldo a favor do empreiteiro, este ser-lhe-á pago com a última liquidação (artigo 17.º, n.º 5, do RJEOP) Nunca se deixou de controlar a diferença produzida mensalmente, sendo que tal pode ser confirmado à luz do cronograma financeiro da obra (cf. documento n.º 34 da Resposta da P.E. ao Relato de Auditoria do Tribunal de Contas, Processo n.º 24/10 AUDIT – DA V). Verifica-se, pois, que a conduta adotada pela PE está em perfeita consonância com o regime de remuneração prevista no RJEOP para a modalidade de empreitada por preço global, com a única diferença de que o pagamento do saldo foi sendo amortizado mensalmente, em lugar de ocorrer apenas na última liquidação, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º. Pelo exposto, a Sentença recorrida caiu em erro de julgamento ao dar como violados os artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207 do RJEOP. 2.ª Infração – Infração B) No que respeita à alegada infração B), a Sentença n.º 23/2015 de que agora se recorre imputou à Demandada a prática de uma infração financeira sancionatória prevista no artigo 65.º, n´.º 1, alínea b), nºs 2 e 5 da Lei 98/97, de 26/08, por violação dos artigos 26.º e 48.º, alínea d), n.º 2, do DL 59/99, de 2/03 (fls. 57 e 58 da Sentença recorrida). Para o efeito, a Sentença recorrida rejeitou que a necessidade de reforço estrutural do edifício existente pudesse ser qualificável como imprevisível (pág. 58 da Sentença recorrida). A conclusão de que seria desejável uma avaliação prévia da resistência aos sismos é uma evidência para todos os que analisam a situação à posteriori, pois já têm conhecimento de que as demolições revelaram ser necessário o reforço estrutural do edifício e de que esse reforço foi efetivamente realizado em nome da prossecução do interesse público. Torna-se, assim, necessário analisar o concreto circunstancialismo que criou, à data, a circunstância imprevisível. Ainda que, no futuro, isto é, num juízo ex post, essa circunstância pareça (embora não passe de uma aparência) previsível. Ou seja, o julgador deve colocar-se na posição do agente com a informação que este dispunha à data dos factos (juízo de prognose póstuma). Só assim será possível determinar se a circunstância era, ou não, imprevisível. Na verdade, o que releva para este efeito é o seguinte: à data dos factos, o edifício tinha todos os indícios de não apresentar qualquer problema estrutural e que não havia razões para pensar que viesse a ter e não faria sentido realizar uma análise sísmica prévia de resultados incertos, excessivamente onerosa e incompatível com o prazo legal estipulado para a conclusão da obra (cf. supra ponto 3.2.3.) Para além disso, conforme este Venerando Tribunal tem recentemente reconhecido, “circunstância imprevista” pode não ser apenas aquela que não podia ter sido prevista, mas também aquela que, sendo passível de ser prevista, só muito dificilmente o poderia ter sido e mediante elevados custos, o que é manifestamente o caso, face à prova produzida e presente nos autos (cf. supra, ponto 3.2.3.) Assim sendo, os trabalhos referentes ao reforço estrutural assentaram na verificação de circunstâncias imprevisíveis, pelo que deve ser confirmada por este Venerando Tribunal a sua qualificação como “trabalhos a mais”, podendo e devendo os mesmos ser contratualizados com o empreiteiro, não sendo exigível a adoção de novo procedimento pré-contratual para o efeito. E, não menos importante, o CA suportou sempre as suas decisões na análise e aprovação realizada pelos serviços da PE – Direção de Infraestruturas, Direção Jurídica e Direção de Contratação, bem como na análise e aprovação da empresa responsável pela fiscalização da obra. Sem prejuízo do já exposto quanto à qualificação dos trabalhos enquanto “trabalhos a mais”, o Tribunal a quo considera que foi violada a alegada obrigação de consulta a três entidades para a contratação dos trabalhos de reforço estrutural, por vinculação aos princípios da livre concorrência, transparência e boa gestão. No entanto, a própria Sentença recorrida reconhece que à data em que os trabalhos referentes ao adicional ao contrato n.º 260 foram realizados, a Parque Escolar beneficiava de um regime excecional de contratação previsto no DL n.º 41/2007, diploma que criou a Parque Escolar e aprovou os respetivos Estatutos. Este regime, previsto no n.º 1 do artigo 11.º, permitia-lhe proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso à escolha do procedimento pré-contratual de ajuste direto sempre que o valor estimado fosse inferior aos limites previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre a contratação pública. Pelo que não pode evidentemente a Sentença recorrida, impor essa obrigação, quando o legislador pretendeu que ela não existisse. Por fim, o facto de ter sido escolhido o mesmo empreiteiro para realizar as obras do adicional ao contrato n.º 260 permitiu acomodar – de forma económica, constituindo, inclusivamente, uma poupança efetiva – as novas soluções às obras já realizadas. Ou seja, funcionou a favor da Parque Escolar e não contra. É isto mesmo que resulta do facto 72 dado como provado na Sentença recorrida, segundo o qual o “custo deste trabalho isoladamente considerado – isto é, se não tivesse sido integrado em obra – seria sempre muito superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso”. E, bem assim, do facto n.º 81 dado como provado na Sentença recorrida: “conseguiu-se, assim, encontrar uma solução segura, que aproveitava os trabalhos entretanto realizados, económica e pouco intrusiva relativamente aos projetos concursados” Deste modo, não ocorreu qualquer violação dos artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d) do RJEOP, padecendo a Sentença recorrida de erro de julgamento. Subsidiariamente, Não se verifica culpa da Demandada nas alegadas infrações 1.ª e 2.ª (A) e (B), enquanto pressuposto da responsabilidade financeira sancionatória. De modo algum é possível qualificar a atuação da Demandada e do Conselho de Administração, que integrava, como dolosa em qualquer das alegadas infrações A) e B). Pelo contrário, a Demandada atuou convicta da legalidade e regularidade das deliberações em análise, convicção que mantém, como anteriormente explanado. Assim, quer a Demandada, quer o CA que integrava, agiram de forma diligente, tendo conhecimento das disposições legais diretamente aplicáveis, e atuando em conformidade. É de realçar que a Parque Escolar tinha uma estrutura organizacional competente que analisava, propunha e dava parecer sobre diversos assuntos a submeter ao CA, no sentido de serem concretizadas as melhores soluções de natureza técnica e jurídica e que este órgão normalmente acatava. Ou seja, as deliberações do CA eram suportadas por decisões prévias de índole jurídica tomadas pela Direção Jurídica e pelo Departamento de Contratação Pública. Ora, em qualquer uma das situações enquadradas pelo Ministério Público como passíveis de gerar responsabilidade financeira sancionatória, a Demandada agiu também na convicção de que estava a cumprir a lei. Imputação da alegada infração A) Mesmo que, por cautela de patrocínio, se ponderasse a verificação de uma situação de negligência, o facto de o CA ter atuado depois de obtidas as indispensáveis informações dos serviços, tornariam sempre como não censurável um suposto erro sobre a ilicitude da atuação. Se estamos perante preceitos que comportam diferentes interpretações juridicamente legítimas, não é possível considerar a conduta da Demandada como censurável na medida em que a solução jurídica adotada pelo CA corresponde a um ponto de vista jurídico admissível face à letra da lei, não procedendo a alegada violação do artigo 26.º do RJEOP. Também não comporta qualquer censurabilidade a alegada violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP, na medida em que a teleologia subjacente aos referidos preceitos foi integralmente cumprida pela PE, tornando-se inadequado falar de dolo ou negligência na atuação da Demandada e do próprio CA que integrava. Imputação da alegada infração B) No que respeita à alegada infração B) é de salientar que estamos perante a aplicação de preceitos que são passíveis de diferentes interpretações jurídicas com acolhimento no elemento literal, em especial quanto ao preenchimento do critério da “circunstância imprevista” enquanto requisito de verificação necessária para aplicação do artigo 26.º do RJEOP. Se uma grande parte da doutrina e jurisprudência considera que o preenchimento do critério da “circunstância imprevista” se basta com o carácter imprevisto da circunstância e não com a imprevisibilidade do acontecimento, como pode a Demandada ser responsabilizada pelo facto do CA não ter adotado determinada posição/interpretação jurídica? Encontrando a aplicação do artigo 26 do RJEOP aos factos em causa suporte suficiente no elemento literal, a conduta da Demandada deve ser tida como não censurável, independentemente de interpretações jurídicas que possam eventualmente ser feitas ou ponderadas pela jurisprudência deste Tribunal. Subsidiariamente, Mesmo que este Tribunal viesse a considerar a Demandada como culpada, a verdade é que estão manifestamente reunidas as condições para a não aplicação de qualquer pena, nos termos do artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. Erros de julgamento relativos à alegada infração C) AAAA) A 3.ª infração – infração C) – alegadamente suscetível de responsabilidade reintegratória, resulta do facto de alegadamente ter sido indevidamente paga ao empreiteiro a importância de €334.216,00, com o fundamento de que os trabalhos de reforço estrutural seriam da mesma espécie dos trabalhos contratuais previstos inicialmente. BBBB) Ora, esta imputação em matéria de responsabilidade financeira reintegratória assenta em erro de julgamento, em especial num erro de qualificação jurídica dos trabalhos de reforço estrutural, efetivamente realizados e que não estavam previstos no contrato inicial, como se passa a demonstrar. CCCC) E, ao contrário do concluído na Sentença recorrida e que fundamentou a responsabilidade financeira reintegratória da Demandada, os trabalhos de reforço estrutural são qualitativamente diferentes dos que se encontravam previstos no contrato, na medida em que existem diferenças significativas ao nível do tipo, qualidade, origem e forma – diferenças dadas como provadas na Sentença recorrida. DDDD) Aliás, tal foi provado à saciedade: os trabalhos referentes ao projeto de reforço estrutural são substancialmente diferentes dos trabalhos associados ao projeto de arquitetura inicial, sendo enquadrados nos “trabalhos a mais” de segundo tipo, ou seja, trabalhos de espécie diferente dos que estão compreendidos no contrato ou cujas caraterísticas difiram substancialmente das previstas no contrato, nomeadamente por força da adoção de materiais diferentes, ao nível de tipo, qualidade, origem, forma ou estrutura ou dimensões. EEEE) Aliás, o Tribunal deu como provado que os trabalhos de reforço estrutural envolvem materiais diferentes, obrigam a uma execução diferente e tem uma finalidade distinta dos trabalhos contratuais previstos inicialmente. FFFF) Pelo exposto, não se vislumbra qualquer razão para que a Sentença recorrida tenha concluído que os trabalhos de reforço estrutural são da mesma espécie dos trabalhos previstos inicialmente, tendo caído em manifesto erro de julgamento, que deve ser reconhecido por este Venerando Tribunal de Recurso. GGGG) Nessa medida, aos trabalhos novos de reforço estrutural foram aplicados preços novos, enquanto preços aplicáveis a “trabalhos a mais”, que são sempre objeto de acordo entre o dono da obra e o empreiteiro, ou seja, as partes estavam sempre sujeitas in casu ao disposto no artigo 26.º, n.º 5, do RJEOP. HHHH) Os trabalhos a mais de espécie diferente da já prevista no contrato são objeto de fixação de preços novos nos termos do artigo 27.º do mesmo diploma, ou seja, por acordo das partes. IIII) Acrescente-se ainda que a execução dos trabalhos adicionais em causa, a ser realizada por outro adjudicatário, agravaria os prejuízos atrás referidos, face à complexidade e inseparabilidade técnica dos mesmos relativamente aos trabalhos contratuais, confirmando-se a vantagem técnica e económica de serem executados pelo mesmo adjudicatário. JJJJ) Em suma, a Sentença recorrida caiu em manifesto erro de julgamento ao ter qualificado como ilícito o pagamento ao empreiteiro de €334.459,00, na medida em que tal valor foi pago por acordo das partes, mediante a aplicação do regime referente à execução de “trabalhos a mais”, que foram efetivamente realizados em obra enquanto trabalhos de espécie diferente dos inicialmente contratados. KKKK) Por cautela de patrocínio, há ainda que ter em conta o estipulado no n.º 5 do artigo 26.º do RJEOP, na medida em que esta disposição apenas proíbe a fixação de preços diferentes dos contratuais ou anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições. LLLL) Ou seja, numa interpretação enunciativa a contrario sensu, o legislador admite que mesmo a trabalhos da mesma espécie dos previstos no contrato não é legalmente obrigatória a aplicação dos preços unitários anteriormente fixados, caso a concretização dos novos trabalhos não se realize “nas mesmas condições”. MMMM) Pelo exposto, não restam dúvidas quanto à legitimidade e legalidade dos pagamentos feitos ao empreiteiro, por força da necessária execução dos referidos trabalhos a mais, no âmbito do reforço estrutural do edifício existente, devendo este Venerando Tribunal reconhecer o erro de julgamento cometido na imputação da responsabilidade financeira reintegratória à Demandada. Subsidiariamente, Da inexistência de culpa por parte da Demandada NNNN) Desde logo, de modo algum é possível qualificar a atuação da Demandada e do CA da PE como dolosa, pois não é possível identificar qualquer propósito de praticar um facto tipificado na lei como juridicamente ilícito e suscetível de gerar responsabilidade financeira. OOOO) Veja-se ainda que a Demandada atuou convicta da legalidade e regularidade desse pagamento na deliberação em causa, seguindo as determinações (análise e aprovação) dos Serviços da PE. PPPP) A Demandada é arquiteta, não sendo jurista, pelo que, no máximo, apenas lhe deve ser exigido que conheça os preceitos legais diretamente aplicáveis à situação em causa. QQQQ) Não é exigível que a Demandada adote determinada posição jurídica, sendo que uma atuação diligente do CA passa pelo conhecimento das disposições legais diretamente aplicáveis com o devido suporte da Direção Jurídica da empresa, o que sucedeu no caso sujeito. RRRR) Acrescente-se ainda que o CA a que pertencia a Demandada confiou nas análises e aprovações da Direção de Infraestruturas, Direção Jurídica e Direção de Contratação da Parque Escolar, algo inclusive dado como provado na Sentença recorrida (!) – cf. ponto 3.3.2, supra. SSSS) Não restam por isso dúvidas de que a deliberação do CA em que a Demandada participou foi devidamente ponderada e maturada, tendo sido suportada pela fundamentação e proposta de decisão apresentada pela Direção de Infraestruturas de Lisboa da PE apreciada e aprovada pela Direção de Contratação e apreciada e aprovada pela Direção Jurídica, o que demonstra de forma clara que a Demandada e o CA atuaram com o cuidado e diligências devidos. TTTT) Ora, estando a deliberação devidamente sustentada, inclusive no plano jurídico, a Demandada atuou com o cuidado e diligência que uma pessoa portadora de uma reta consciência teria, pelo que, de modo algum, poderia o possível erro sobre a ilicitude ser tido como censurável. UUUU) O Encargo adicional aprovado pelo CA e pago ao empreiteiro mereceu ainda a apreciação e aprovação da entidade responsável pela fiscalização da obra – a empresa GESBAU – Engenharia e Gesta Lda. VVVV) Por fim, a Demandada e os demais demandados não decidiram confiando totalmente (ou cegamente) nas análises e aprovações realizadas pela Direção de Infraestruturas, Direção Jurídica, Direção de Planeamento e Fiscalização de Obra (cf. 3.4 supra, facto 17). WWWW) Pelo exposto, caso este Venerando Tribunal de Contas considere que a atuação da Demandada deve ser tida como ilícita – algo em que só se concede por mera cautela de patrocínio – fica deste modo demonstrado que o possível erro sobre a ilicitude do facto deve ser tido como não censurável, agindo o agente sem culpa na tomada de deliberação em causa. Subsidiariamente, Da inexistência de dano XXXX) Ainda que se considerasse que os Demandados atuaram de forma ilícita e culposa – o que apenas se concede por mera cautela de patrocínio – sempre se teria de concluir pela inexistência de dano ao erário público. YYYY) Por outro lado, ficou provado nestes autos que o conjunto de alterações designadas por “otimização de soluções” permitiu uma redução de custos da obra no valor de €898.025,00. Redução de custos que não teria sido possível sem a implementação de uma solução de reforço estrutural. ZZZZ) Acresce ainda que na Sentença recorrida deu-se como provado que “o custo deste trabalho isoladamente – isto é, sem que tivesse sido integrado em obra – seria sempre superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso” – cf. fato 72, pág. 27 da Sentença recorrida. AAAAA) E a Sentença recorrida deu como provado que a realização de “uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada e cara” - cf. facto 103.º, pág. 39. BBBBB) Pelo que com a realização dos trabalhos de reforço estrutural não houve qualquer prejuízo para o erário público. Subsidiariamente, Da relevação da responsabilidade CCCCC) Mas mesmo que este Colendo Tribunal venha a corroborar que existem motivos para responsabilizar a Demandada por atuação negligente – algo que se afigura improvável – deve proceder à aplicação do preceituado no artigo 64.º, n.º 2, da Lei 98/97, ao contrário do que se verificou na Sentença recorrida. DDDDD) Com efeito, o até agora exposto demonstra de forma inequívoca que inexiste motivo para a responsabilização da Demandada, em especial considerando que a deliberação foi tomada tendo em conta, como se referiu, o devido suporte jurídico. EEEEE) Pelo que se justifica plenamente a relevação da responsabilidade da Demandada, aplicando-se devidamente o artigo 64.º, n.º 2, da Lei 98/97. FFFFF) Sempre caberia ainda a aplicação do instituto previsto no artigo 65.º, n.º 7, da LOPTC, que permite converter a reposição em pagamento de multa de montante pecuniário inferior, atendendo às circunstâncias supra expostas. Inconstitucionalidades subjacentes à imputação da responsabilidade financeira reintegratória GGGGG) Conclui-se ainda que uma interpretação dos artigos 59.º, n.º 1, 61.º, n.º 5 e 64.º, nºs 1 e 2, da LOPTC, segundo a qual um membro do Conselho de Administração, devidamente informado e suportado pela aprovação técnica e jurídica quanto ao sentido decisório adotado, deve ser tido como culpado por não adotar determinada posição técnica ou jurídica distinta da aprovada pelos serviços e entidades competentes, será inconstitucional por violação dos princípios da culpa, igualdade e proporcionalidade (artigos 1.º 2.º, 13.º, 25.º e 27.º da CRP), sendo que um verdadeiro Estado de Direito não se conforma com a aplicação de penas que não tenham a culpa como fundamento e limite. HHHHH) E, em especial, será igualmente inconstitucional por violação dos princípios da culpa, igualdade e proporcionalidade (artigos 1.º 2.º, 13.º, 25.º e 27.º da CRP), uma interpretação dos artigos 59.º, n.º 1, 61.º, n.º 5 e 64.º, n.ºs 1 e 2, da LOPTC, segundo a qual um membro de um Conselho de Administração, devidamente informado e suportado por aprovação advinda de juristas quanto ao sentido decisório adotado, deve ser tido como culpado por adotar determinada interpretação jurídica dos preceitos jurídicos aplicáveis. IIIII) Por fim, devem ainda ser consideradas inconstitucionais, e consequentemente desaplicadas, as normas previstas no artigo 59.º, n.º 1 e 2 da LOPTC, na redação originária, e das nos constantes do artigo 59.º, nºs 1 e 4, da LOPTC, na redação da Lei 48/2006, de 29/08, e, bem assim, dos artigos 60.º, 61, n.ºs 1 e 3, do mesmo diploma, por violação do princípio da proporcionalidade, na interpretação segundo a qual a restituição de valores indevidamente pagos a terceiros cabe, no todo ou em parte, somente à pessoa que autorizou, a título de negligência, o pagamento das despesas atinentes às remunerações. Nestes termos, E nos mais de Direito aplicáveis, considerando a matéria de facto que deve ser dada como provada e os erros de Direito denunciados, deve este Venerando Tribunal de Contas revogar a Sentença n.º 21/2015 e, consequentemente, julgar o recurso totalmente procedente e: 1. Absolver a Demandada quanto à imputação da responsabilidade financeira sancionatória quanto às infrações A) e B), por: I) Inexistência de ilicitude/ilegalidade na adoção da solução de “otimização de soluções” por parte do Conselho de Administração da Parque Escolar EPE; II) Inexistência de ilicitude/ilegalidade na qualificação dos trabalhos de reforço estrutural como trabalhos a mais e reconhecimento da licitude e legalidade da sua contratualização com o empreiteiro. Subsidiariamente, III) Por ausência de atuação culposa por parte da Demandada. Ou, ainda Subsidiariamente, IV) Declarar a dispensa de pena por ilicitude e culpa diminutas, à luz do artigo 74.º do Código Penal. 2. Absolver a Demandada quanto à imputação de responsabilidade financeira reintegratória quanto à 3.ª infração – C), por: I) Inexistência de ilicitude/ilegalidade na atuação da Demandada. Subsidiariamente, II) Por ausência de atuação culposa por parte da Demandada. Ainda subsidiariamente, III) Por inexistência de dano para o Erário Público. Ou também Subsidiariamente, III) Por ausência de atuação culposa por parte da Demandada. Ou também subsidiariamente, V) Relevar a responsabilidade financeira reintegratória, nos termos do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC Ou ainda, também subsidiariamente, V) Converter a obrigação de reposição em multa, nos termos do artigo 65.º, n.º 7, da LOPTC. 1.4. NA ALEGAÇÃO DE RECURSO, CONCLUEM OS RECORRENTES JOÃO SINTRA NUNES E JOSÉ DOMINGUES REIS. i) IMPUGNAÇÂO E REAPRECIAÇÂO DA MATÉRIA DE FACTO Impugnação dos factos provados cuja resposta devia ter sido “não provado” ou diversa da que foi provada. FACTO 3 1.ª A sentença recorrida deu como provado que “Nos pontos 2.7 a 2.7.6, de fls. 27 a 67 do respetivo Relatório, ficaram evidenciados as irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que se indicam (…)”. 2.º Sucede que este facto não deveria ser levado à decisão sobre a matéria de facto, porquanto o mesmo é conclusivo. 3.º Ora, a dar-se simplesmente como provado que ficaram evidenciadas “as irregularidades financeiras”, não haveria necessidade de se proceder a julgamento, porquanto bastaria aquele “facto” para se ter, pelo menos, por verificado o preenchimento do tipo de ilícito relativamente a cada uma das infrações. 4.ª Quando muito, a redação deveria ser “Nos pontos 2.7 a 2.7.6, de fls. 27 a 67 do respetivo Relatório levantou suspeitas quanto à possível, mas não demonstrada, ocorrência de irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que a seguir se indicam (…)”. 5.ª Em face do exposto, deve o facto 3 dos factos provados ser retirado da decisão sobre a ´matéria de facto. 6.º De todo o modo, resulta dos factos provados e, bem assim, da demais impugnação da matéria de facto, que o “facto” n.º 3 dos factos provados sempre se deveria considerar não provado, uma vez que não foram praticadas quaisquer infrações de natureza financeira. FACTO 33 7.ª A sentença recorrida deu como provado que “Tais trabalhos (os trabalhos realizados no âmbito do reforço estrutural) deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projetos de estabilidade e contemplados no projeto inicial”; 8.ª Sucede que este facto não deveria ter sido incluído na decisão da matéria de facto, por se tratar de facto conclusivo. 9.ª Contudo, ainda que assim se não entenda – o que não se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder - a prova produzida nos autos impunha decisão diferente (não provado). 10.º Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicáveis, são os seguintes os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa: Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirido no dia 2 de Setembro de 2015, na sessão 5, nos segmentos que se encontram gravados a 2h26m37ss a 2h26m55ss; 2h32m25ss a 2h33m13ss; 2h13m30ss a 2h14m21ss; 2h14m05ss a 2h22m20ss; 2h22m40ss a 2h22m20ss; e 2h30m40ss a 2h30m50ss Depoimento da testemunha Jorge Brito, inquirido no dia 3 de Setembro de 2015, na sessão 8, Engenheiro do Instituto Superior Técnico que elaborou a peritagem às anomalias da Escola D. João de Castro (Doc. 4 junto com o contraditório da PE, constante de CD no volume XI do processo de auditoria e, bem assim, na versão impressa em anexo denominada “Anexo ao Contraditório – Parque Escolar”), nos segmentos que se encontram gravados a 0h13m08ss a 0h13m42ss; 0h16m10ss a 0h16m10ss a 0h17m30ss; e 0h21m30ss. Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR – projetista de estruturas – inquirido no dia 3 de Setembro de 2015, na sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h57m45ss a 1h58m40ss, Depoimento da testemunha JOSÉ NEVES, inquirido em 2 de Setembro de 2015, na sessão 5, no segmento que se encontra gravado em 02h29m25ss a 01h30m06ss, Resposta ao quesito 8 do questionário dos Demandados JOÃO SINTRA NUNES e JOSÉ REIS (Relatório Pericial); Depoimento do Eng. JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, na sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 01h06m03ss a 01h06m58ss: 11.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 33 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 35 12.ª A sentença recorrida deu como provado que “(n)o adicional ao contrato n.º 260 (edifício existente) relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores”, trabalhos e preços que já se encontravam fixados, como resulta da Proposta do empreiteiro”. 13.ª Contudo, a prova produzida nestes autos impunha decisão diversa (não provado). 14.ª Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável, são os seguintes os meios probatórios que impunham decisão diversa: Respostas dadas aos quesitos 23, 24, 25 e 26 do questionário formulado pelo MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial); Resposta dada ao quesito 37 do questionário do MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial). Resposta dada aos quesitos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados JÕAO SINTRA NUNES e JOSÉ REIS (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 39 do questionário do MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 20 do questionário do MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 35 do questionário dos Demandados JOSÉ SINTRA NUNES e JOSÉ REIS (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 44 do questionário do MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 49 do questionário do MINISTÉRIO PÚBLICO (Relatório Pericial); Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido em 3 de Setembro de 2015, na sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 2h45m25ss a 2h45m45ss; 2h45m46ss a 2h46m04ss; e 2h47m18ss a 2h47m35ss; Resposta ao quesito 24 do questionário da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial) Depoimento do perito JOÃO APLETTON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h58m30ss a 1h00m37ss; 1h01m43ss a 1h05m50ss; 1h15m32ss a 1h17m10ss; 1h19m00ss a 1h19m15ss; 1h19m52ss a 1h20m48ss; 1h22m38ss a 1h25m06ss; 1h47m30ss a 1h47m45ss; Parecer dos Investigadores do Núcleo de Engenharia Sísmica e Sismologia do ICIST, Professores Engenheiros ANTÒNIO GAGO e JORGE PROENÇA, de fls. 221 e 222; Depoimento da testemunha ANTÓNIO GAGO, inquirido a 2 de Setembro de 2015, Sessão 7, no segmento que se encontra gravado a 0h44m25ss a 0h45m15ss 15.ª Por último, importa referir que o Eng.º SOUSA MEDEIROS – indicado na motivação da sentença recorrida – não tem conhecimento direto dos factos, limitando-se a exprimir a sua opinião sobre documentos que já se encontram juntos aos autos, o que manifestamente não pode ser levado em consideração para fundar a convicção do Tribunal. 16.ª Acresce que os conhecimentos técnicos desta testemunha em matéria de reforço sísmico está, naturalmente, atendendo à sua formação académica e percurso profissional, muito aquém do conhecimento de especialistas como Gonçalo Byrne, arquiteto projetista, Luís Villar, projetista de estruturas, Jorge Proença, Jorge Brito e António Gago, investigadores do ICIST do Instituto Superior Técnico. 17.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 35 dos factos provados deve ser julgado não provado. 18.ª A sentença recorrida deu como provado que “(D)aí resultaram maiores valias injustificadas, no montante de €364.216,00, conforme se encontra evidenciado na Tabela 9 do Relatório de Auditoria”. 19.ª Sucede que este facto não deveria ter sido incluído na decisão sobre a matéria de facto, por se tratar de facto conclusivo. 20.ª Contudo, ainda que assim se não entenda – o que não se concede por mera cautela de patrocínio, sem conceder – em cumprimento do disposto no artigo 640.º n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável, são os seguintes os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa: os mesmos que foram citados a propósito da matéria de facto que antecede, e que aqui se dão por inteiramente reproduzidos. 21.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto n.º 36 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 37. 22.ª A sentença Recorrida deu como provado que “os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços”. 23.ª Contudo, a prova produzida nestes autos impunha decisão diversa (não provado). 24.ª Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável, são os seguintes os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa: Depoimento do perito Eng. JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 1h01m43ss a 1h05m50ss, Resposta dada aos quesitos 23, 24, 25 e 26 do questionário do Ministério Público (relatório Pericial). Resposta dada ao quesito 37 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). Resposta aos quesitos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 39 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 20 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 35 do questionário dos Demandados JOÃO SINTRA NINES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial). Resposta ao quesito 44 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). Resposta ao quesito 49 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). Depoimento da testemunha LUÌS VILLAR, inquirido a 3 de setembro de 2015, Sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 2h45m25ss a 2h45m45ss; 2h45m46ss a 2h46m04ss; e 2h47m18ss a 2h47m35ss; Depoimento da testemunha ANTÓNIO GAGO, inquirido a 2 de setembro de 2015, Sessão 7, nos segmentos que se encontram gravados a 01h 08m55ss a 0h09m10ss; 0h12m05ss a 0h 14m16ss; 0h 14m23ss a 0h 15m39ss; 0h44m30ss a 0h45m11ss; e 0h21m55ss a 0h22m36ss, 25. Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 37 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 38 26.ª A sentença recorrida deu como provado que “Perante o mesmo artigo do mapa de quantidades de trabalhos contratuais, procedeu-se no adicional ao contrato n.º 260 à sua desagregação com atribuição de novos preços, conforme se apresenta evidenciado na Tabela 10 do Relatório de Auditoria”. 27.º Contudo, a prova produzida nestes autos impunha decisão diversa (não provado). 28.ª Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, são os seguintes os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa: os mesmos que foram citados a propósito dos factos 35, 36 e 37 provados, que se requereu que fossem alterados para não provados, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos. 29.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 38 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 40 30.ª A sentença recorrida deu como provado que “(a) proposta apresentada pelo engenheiro, dos preços novos para os trabalhos da mesma espécie previstos no contrato, não foi objeto de pronúncia ou tomada de decisão formal dos Demandados, tendo estes aprovado os trabalhos adicionais do contrato n.º 260 e a inerente despesa com base numa proposta da Direção de Infraestruturas”. 31.ª Contudo, a prova produzida nestes autos impunha decisão diversa (não provado). 32.º Desde logo a resposta dada a este facto afigura-se incompreensível dado o facto provado n.º 93, a saber: “a aludida proposta foi objeto de pronúncia e deliberação formal através da acta n.º 100 do Conselho”. 33.ª Ou seja, resulta dos autos, e esse facto foi dado como provado (facto n.º 93) que a proposta apresentada pelo empreiteiro foi objeto de tomada de decisão formal por parte dos Demandados (cf. ata n.º 100, junta como Doc. N.º 9 ao Requerimento Inicial, de fls. 38 e ss. do processo da 3.ª Secção e, bem assim, do doc. 10 que lhe segue). 34.ª A resposta dada ao facto 40 impunha ainda decisão diversa em face do que ficou provado nos factos 85, 86, 87, 88 e 89 conjugado com o doc. 9 junto com o R.I. 35.º Acresce que a referência feita no facto 40 a “trabalhos da mesma espécie” também não se afigura conforme a prova produzida nestes autos, uma vez que resulta dos meios de prova produzidos nestes autos que os trabalhos relativos aos artigos B3.2.1, B32.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros de espécie diferente, para o que se remete para a impugnação do facto provado n.º 37 e, bem assim, para impugnação do facto não provado n.º 16. 36.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 40 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 41 37.ª A sentença recorrida deu como provado que “(a) nova despesa realizada, no montante de €334.459,00, o montante indevido era de € 364.210,00, tendo entretanto sido reposta a importância de €29.757,00”. 38.ª Este “facto” encerra, em si mesmo um juízo ou conclusão (“o montante indevido era de x) e, por isso, não deveria ter sido dado como provado. 39.ª Em face do exposto, o facto 41 dos factos provados deve ser retirado da decisão sobre a matéria de facto. FACTO 42 40.º A sentença recorrida deu como provado que “(os) demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido especial cuidado e atenção na aprovação de despesas relativas aos contratos supra descritos”. 41.ª Sucede que dar como provado “os demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido especial cuidado e atenção na aprovação de despesas relativas ao contrato supra descrito” não passa de uma alegação genérica, que não está suportada em factos concretos. 42.º Por conseguinte, deve o facto 42 ser retirado da decisão sobre a matéria de facto, por ser conclusivo. FACTO 43 43.ª A sentença recorrida deu como provado que “(a)tuaram, assim, os demandados livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme as funções que exerciam – o 1.º demandado, Presidente, os 2.º e 3.º demandados, vogais, do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E.” 44.º Com os fundamentos supra descritos a propósito do ponto antecedente, também este facto é conclusivo, devendo o mesmo ser retirado da decisão sobre a matéria de facto. 45.ª Mas ainda que se entendesse que este facto não é conclusivo e que, por conseguinte, o mesmo deve permanecer na decisão sobre a matéria de facto – o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder – a verdade é que os meios de prova produzidos demonstram que os Demandados atuaram de modo diligente e devidamente suportados no parecer de técnicos em relação aos quais existia o dever jurídico de dar conselhos, recomendações e informações. 46.º Relativamente aos trabalhos imprevistos (infração B) do requerimento inicial), esse facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento do Demandado JOÃO SINTRA NUNES, inquirido em 1 de setembro de 2015, sessão 1, no segmento que se encontra gravado a 0h25m10ss a 0h26m08ss; 0h27m50ss a 0h28m41ss; 0h29m00ss a 0h 29m34ss; 0h37m20ss a 0h37m36ss; e 1h18m50ss a 1h19m30ss; Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h10m35ss a 1h12m18ss. 47.º Relativamente à ilegalidade dos pagamentos (infração C) do requerimento inicial), esse facto resulta provado): A conjugação dos factos provados 76, 78, 89 e 94; Depoimento do Recorrente JOSÉ REIS, inquirido a 1 de setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h12m20ss a oh13m06ss; Depoimento da testemunha DORA SILVA, inquirida em 3 de setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h11m30ss a 0h13m01ss; Depoimento do perito Eng. JOÃO APPLETON inquirido em 1 de setembro de 2015, sessão 3, nos segmentos que se encontram gravados a 1h07m55ss a 1h09m50ss; e 1h10m 47ss a 1h11m16ss. 48.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto n.º 43 dos factos provados deve ser julgado não provado. FACTO 50 49.ª A sentença recorrida deu como provado que “a avaliação efetuada pelo IST incidiu apenas sobre as anomalias visíveis do edifício”. 50.ª Porém, tal facto, tal como se encontra formulado, não reflete a realidade integral. 51.ª Na verdade, deveria ter sido dado como provado que “a avaliação efetuada pelo IST teve como objetivo caraterizar as anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores”. 52.ª Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável, são os seguintes os concretos meios probatórios que impunham decisão diversa: a. Documento n.º 4 junto com o contraditório ao relato, apresentado pelos antigos membros do CA da PE (Peritagem às anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, p.1, que consta do volume próprio do processo de auditoria, denominado “Anexos do contraditório da Parque Escolar”); Documento n.º 3 junto com o contraditório ao relato, apresentado pelos antigos membros do CA da PE (Contrato de prestação de serviços de consultoria – contrato n.º 07/021//CA/C, respetivo considerando B), que consta de volume próprio do processo de auditoria, denominado “Anexos do contraditório da Parque Escolar”). Depoimento de JORGE DE BRITO, inquirido a 3 de Setembro de 2015, Sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h08m43ss a 0h09m02ss. 53.º Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 50 dos factos provados deve ser modificado, passando a conter a seguinte redação: “a avaliação efetuada pelo IST teve como objetivo caraterizar as anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores” FACTO 56 54.ª A sentença recorrida deu como provado que “no âmbito do projeto de intervenção global, não existindo elementos fidedignos de projeto do edifício existente, contendo informação necessária e suficiente para o desenvolvimento do novo projeto, seria sempre necessário efetuar um levantamento para confirmação da informação sobre caraterísticas geométricas e para avaliação das caraterísticas de resistência mecânica das estruturas existentes, elementos indispensáveis para a elaboração de um projeto de estabilidade para a situação resultante das alterações”. 55.º Contudo, “o facto” que a sentença recorrida dá como provado, sob o n.º 56, corresponde a um juízo opinativo e conclusivo formulado pelos peritos. 56.º Como tal, o mesmo deve ser retirado da decisão sobre a matéria de facto. 57.º Mas ainda que se entendesse que o aludido facto deve permanecer na decisão sobre a matéria de facto, o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder, a verdade é que da prova produzida nestes autos resulta que foi feito um levantamento da informação necessária e existente relativa ao edifício da Escola Secundária D. João de Castro, 58.º Em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea b), do CPC, subsidiariamente aplicável, a prova deste facto resulta provado do depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos do seu depoimento que se encontram gravados a 1h54m30ss a 1h55m13ss; 1h57m45ss a 1h58m 40ss; e 1h55m39ss a 1h55m 25ss. 59.ª Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o facto 56 dos factos provados deve ser modificado, passando a conter a seguinte redação. “No âmbito do projeto de intervenção global, não existindo elementos do edifício existente podia ser efetuado um levantamento para confirmação da informação sobre caraterísticas geométricas e para avaliação das caraterísticas de resistência mecânica das estruturas existentes, o que foi feito”. FACTO 57 60ª A sentença recorrida deu como provado que «[p]ara permitir a realização de um projeto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a vinificação de segurança para uma combinação de ações, considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível e corrente, em situações do género da obra aqui em causa, proceder, antes do inicio das obras das demolições, à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos para caracterização mecânica de estruturas de betão». 61.° Na motivação deste facto, a sentença recorrida remete para as respostas dadas no relatório pericial aos quesitos 9 e 10 do Ministério Público. 63° A prova de que não era corrente proceder, antes do início das obras e das demolições, à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de ensaios não destrutivos ou semidestrutivos resulta do depoimento da testemunha Jorge Proença que referiu o seguinte: “Ainda não é comum, nem corrente. Não está consolidada. Existindo margem para uma grande incerteza numa análise sísmica simplificada” (Sessão 8, 1h55m45ss em diante). 64ª Por outro lado, a prova de que esses ensaios são complexos, dispendiosos e pouco rigorosos resulta dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a Oh23m3Oss a Oh24m03ss; 0h34m5oss a Oh35m0Oss; Oh35m0Oss a 0h35m58ss; Oh37m4Oss a Oh38m04ss; Depoimento da testemunha JORGE PROENÇA, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão que se encontra gravada a 1h55m4Oss a 1h56m27ss. 65.° Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.°, n.° 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que a resposta dada ao facto 57 seja modificada, passando a ter a seguinte redação (desdobrando-se em dois factos): À data dos factos não era corrente proceder, antes do início das obras das demolições, à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de ensaios não destrutivos ou semidestrutivos; Esses ensaios são complexos, dispendiosos e pouco rigorosos. FACTO 58 66.ª A sentença recorrida deu como provado que “a aplicação de reboco armado com rede de metal distendido era, em 2007-2008, uma técnica já usada com sucesso em situações de reforço estrutural de paredes e edifícios antigos, matéria que foi abundantemente estudada, em especial após o sismo que atingiu os Açores em 1998 e tem dado origem a diversos estudos” 67.º Porém, este facto, tal como se encontra redigido, omite uma realidade essencial (…), a saber: “A solução aplicada no edifício existente da Escola D. João de Castro difere da solução correntemente aplicada e, concretamente das que foram utilizadas nas 3 obras antes referenciadas, por ser constituída por duas camadas (…) onde a primeira é uma camada de interposição entre a armadura e a alvenaria da parede, destinada a impedir a contaminação dos novos rebocos. Também pode ser considerada inovadora, ou pelo menos, muito invulgar, a forma como foi realizado o controlo técnico da solução adotada nesta obra, nomeadamente através do recurso a ensaios destrutivos realizados em obra sobre protótipos removidos, preparados e ensaiados no local”. 68.º O meio de prova que implica decisão diversa é a resposta ao quesito 12. do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). 69.º Em face da prova produzida, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que sejam aditados dois artigos imediatamente a seguir ao facto 58 com a seguinte redação: Facto 58-A: “No entanto, a solução aplicada ao edifício existente da Escola D. João de Castro difere da solução correntemente aplicada; Facto 58-B: “O controlo técnico da solução adotada em obra foi realizado, designadamente, através do recurso a ensaios destrutivos realizados em obra sobre protótipos removidos, preparados e ensaiados no local”. FACTO 63 70.ª – A sentença recorrida deu como provado que “em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central norte do Lado Nascente) Fig.1 60 (à esquerda) que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas de 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60 à direita). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efetuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig .61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação”. 71.ª – Porém, este facto, assim redigido, e valorado autonomamente, omite uma realidade essencial que deve ser lida em conjunto com o facto provado n.º 63. 72.ª Com efeito, (1) deve ser complementarmente provado que “A escola D. João de Castro era uma escola que apesar da idade apresentava um bom estado de conservação”; 73.ª Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontrava gravado a 0h12m26ss a 0h12m37ss; Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos do depoimento que se encontram gravados a 1h54m55ss a 1h56m18ss a 1h58m15ss; e 1h58m30ss a 1h58m40ss 74.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que seja dado como provado que “A Escola D. João de Castro era uma escola que, apesar da idade, apresentava um bom estado de conservação” 75.ª (2) Deve igualmente ser complementarmente provado que.” No que se refere às fendas e infiltrações detetadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, o Instituto Superior Técnico considerou que as mesmas eram irrelevantes do ponto de vista estrutural do edifício”. 76.ª Este facto resulta provado do depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h12m45ss a 0h12m57ss; 77.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que seja dado como provado que: No que se refere às fendas e infiltrações detetadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, o Instituto Superior Técnico considerou que as mesmas eram irrelevantes do ponto de vista estrutural do edifício”. 78.ª (3) Finalmente deve ser complementarmente dado como provado que “à data dos factos, de acordo com o parecer do Instituto Superior Técnico, a caixa de escadas era um elemento não estrutural, de caráter local, que não afetava a segurança global do edifício”. 79.ª Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 0h12m58ss a 0h13m42ss; e 0h37m15ss a 0h37m30ss.; Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 1h56m20ss a 1h57m29ss; Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirido em 2 de setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 2h31m05ss a 2h33m22ss; 80.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que seja dado como provado que: “à data dos factos, de acordo com o parecer do Instituto Superior Técnico, a caixa de escadas era um elemento não estrutural, de caráter local, que não afetava a segurança global do edifício”. FACTO 64 81.ªA sentença recorrida deu como provado que “Da supressão e/ou alteração de elementos construtivos – paredes e caixas de escada – prevista no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração estrutural do edifício (fls. 555), pelo que, independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada”. 82.ª Este “facto” não deveria ter sido dado como provado, porquanto exprime uma opinião do perito e não um facto, a saber: “seria sempre desejável que”. O que importa não é saber se, aos dias de hoje, era desejável ou não, mas sim saber se à data dos factos, com as informações que os Demandados dispunham, era-lhes exigível comportamento diferente 83.ª Quanto ao mais (“Da supressão e/ou alteração de elementos construtivos – paredes de escada – prevista no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício”), não se compreende com base em que meios de prova a sentença recorrida dá esse segmento como provado, na medida em que o mesmo extravasa claramente a resposta dada ao quesito 4. do questionário do Ministério Público. 84.ª Acresce que, conforme foi detalhadamente exposto a propósito do ponto antecedente, a supressão daquela concreta caixa de escadas – elemento não estrutural, de carácter local – não afetava a segurança global do edifício. 85.ª Em face do exposto, deve o facto n.º 64 ser retirado da decisão sobre a matéria de facto, por ser conclusivo. 86.ª A ser dada autonomização ao segmento que vai de “Da supressão” a “comportamento estrutural do edifício” – o que não se concede – deve o mesmo ser julgado não provado, em face das considerações expendidas a propósito do facto 63. FACTO 65 87.ª A sentença recorrida deu como provado que “As paredes a demolir eram, em parte, paredes secundárias”. 88.º Sucede que o que deveria ter sido dado como provado é que “as paredes a demolir eram, na sua maioria, paredes secundárias”. 89.ª Este facto resulta provado do depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 2h00m35ss a 2h01m54ss 90.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que a redação do facto provado n.º 65 seja alterada para a seguinte: “as paredes a demolir eram, na sua maioria, paredes secundárias” B. IMPUGNAÇÂO DE FACTOS CUJA RESPOSTA DEVERIA TER SIDO “PROVADO”. FACTO 3 91.ª A sentença recorrida deu como não provado que: “O relatório elaborado pelo IST, correspondente ao Documento 4 anexado ao contraditório dos antigos membros do Conselho de Administração da Parque Escolar não evidenciava a necessidade de realizar obras de reforço sísmico nem, por maioria de razão, a necessidade de realizar testes prévios destinados a indagar da necessidade de realização de obras dessa natureza” 92.ª Porém, a prova produzida nestes autos impunha decisão diversa (provado). 93.ª A prova destes factos resulta dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram gravados a 2h26m37ss a 2h26m55ss; e 2h32m25ss a 2h33m13ss. Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 0h13m12ss a 0h13m42ss; e 0h16m10ss a 0h17m18ss; 94.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que a redação do facto não provado n.º 3 seja alterada para provado. FACTO 4 95.º A sentença recorrida deu como não provado que “não obstante aquele relatório referir que “este estudo não inclui a avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção”, o IST (e que aqui aditamos, os projetistas, quer o arquiteto, quer o projetista de estruturas) continuavam – de acordo com a legis artis – obrigado(s) a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, caso existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido”, Porém, a prova produzida impunha que o facto fosse dado como provado. 96.ª A prova deste facto resulta dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JORGE PROENÇA, inquirida a 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 1h34m10ss a 1h34m34ss. Depoimento da testemunha Eng. JOÃO APPLETON, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 3, nos segmentos que se encontram gravados a 1h07m55ss a 1h09m50ss; e 1h10m47ss a 1h11m16ss; Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram gravados a 2h29m00ss a 2h31m01ss; e sessão 6, no segmento 0h12m20m a 0h13m05ss. 97.ª Assim, e em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê como provado que “não obstante aquele relatório referir que “este estudo não inclui avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção”, o IST e os projetistas – quer o arquiteto projetista, quer o projetista de estruturas – continuavam, de acordo com as legis artis, obrigados a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, não existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido”. FACTO 5 98.ª A sentença recorrida deu como não provado que “A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação”. 99.ª A prova produzida nestes autos permite dar este facto como provado. 100.ª A prova deste facto resulta dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirida a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h12m20ss a 0h12m30ss; Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 1h56m15ss a 1h56m32ss. Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida a 2 de Setembro de 2015, sessão 6, no segmento que se encontra gravado a 0h03m20ss a 0h04m08ss; e 0h05m05ss a 0h05m13ss. 101.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 5 dos factos não provados como PROVADOS. FACTO 6 102.ª A sentença recorrida deu como não provado que “O edifício da Escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969”. 103.º Porém, este facto deveria ter sido dado como provado. 104.ª Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: É um facto público e notório; Depoimento da testemunha JOÃO DE BRITO, inquirida em 3 de setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h21m50ss a 0h22m10ss. 105.ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 6 como provado. FACTO 7 106.ºA sentença recorrida deu como não provado que “A urgência da obra – apesar de ser um elemento presente no decurso de toda a obra – em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis”. 107.º Porém, a prova produzida nestes autos impunha que o referido facto fosse julgado provado. 108.º Este facto resulta provado do depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida a 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram gravados a 2h29m00ss a 2h31m01ss; e na sessão 6, no segmento 0h13m10ss a 0h14m10ss 109ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 7 como provado. FACTO 8 110.ªA sentença recorrida deu como não provado que “nenhum dos elementos disponíveis e conhecidos do edifício ao início da execução da empreitada indicava que o mesmo carecesse de reforço estrutural sísmico”. 111ª. Porém, a prova produzida nestes autos permite dar este facto como provado. 112.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida a 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram agravados a 2h13m30ss a 2h14m21ss; 2h13m30ss a 2h14m21ss; 2h14m50ss a 2h16m00ss; 2h19m00ss a 2h19m15ss; 2h19m20ss a 2h21m00ss; 2h22m05ss a 2h 22m20ss; 2h22m40ss a 2 h23m48ss; e 2h30m40ss a 2h30m50ss; Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirida a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 1h55m39ss a 1h55m25ss; 1h57m38ss a 1h58m40ss. Depoimento da testemunha JOSÉ NEVES, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h29m20ss a 0h30m05ss. Resposta ao quesito 8. do questionário dos Demandados JOÃO SINTRA NUNES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial). 113ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 8 como provado. FACTO 9 114.º A sentença recorrida deu como não provado que “Assim, os técnicos especialistas que tiverem intervenção nas obras de remodelação – arquiteto e projetista de estruturas – estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico”. 115ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 116.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Os meios de prova citados relativamente ao ponto antecedente (facto 8) e em especial, Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de setembro de 2015, sessão 6, no segmento que se encontra gravado a 0h03m20ss a 0h04m08ss. 117ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 9 como provado. FACTO 10 118.º A sentença recorrida deu como não provado que: “Convição que foi transmitida por esses técnicos à Direção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, o transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar”. 119ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 120.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JOSÉ NEVES, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h39m55ss a 0h40m25ss; 0h58m45ss a oh59m55ss; 1h10m05ss a 1h10m50ss; 0h24m40ss a 0h25m50ss; e 0h29m35ss a 0h30m04ss; Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h19m55 a 0h20m33ss; Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h16m45ss a 1h17m55ss; 121ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 10 como provado. FACTO 11 122.ª A sentença recorrida deu como não provado que: “A eventual responsabilidade por não detetar a necessidade de reforço estrutural sísmico, quando se venha a detetar que a mesma existe, seria dos projetistas (do arquiteto e, bem assim, do projetista de estruturas)”; 123ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 124.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h10m35ss a 1h12m18ss; Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h52m00ss a 0h53m12ss; Depoimento do perito JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão3, no segmento que se encontra gravado a 1h07m55ss a 1h09m50ss; e 1h10m47ss a 1h11m16ss; Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 2h29m00ss a 2h31m01ss; e 0h12m20ss a 0h13m05ss. 125ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 11 como provado. FACTO 12 126.ª A sentença recorrida deu como não provado que “Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas” 127ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 128.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento do Recorrente JOÂO SINTRA NUNES, inquirido em 1 de Setembro de 2015, na sessão 1, nos segmentos que se encontram gravados a 02h25m10ss a 0h26m08ss; 0h27m50ss a 0h28m41ss; 0h29m00ss a 0h29m34ss; 0h37m20ss a oh37m36ss; e 1h18m50ss a 1h19m30ss. Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h10m35ss a 1h12m18ss; 129ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 12 como provado. FACTO 13 130.ª A sentença recorrida deu como não provado que “Ao nível da gestão da obra sempre se procurou encontrar soluções que comportassem o menor encargo possível ao erário público” 131ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 132.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram gravados a 2h51m40ss a 2h54m45ss; e 2h57m30ss a 2h57m42ss; Depoimento do Recorrente JOSÉ REIS, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, mos segmentos que se encontram gravados a oh2020ss a 0h22m33ss; e 0h24m30ss a 0h24m42ss. 133ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 13 como provado. FACTO 14 134.ª A sentença recorrida deu como não como provado que “Muitas das propostas foram inclusivamente rejeitadas por questões relacionadas com trabalhos imprevistos”. 135ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 136.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha DORA SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h1130ss a 0h13m01ss; Depoimento do Demandado JOSÉ REIS, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h33m00ss a 0h34m25ss 137ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 14 como provado. FACTO 15 138.ª A sentença recorrida deu como não provado que. “O Conselho de Administração atuou sempre de modo diligente e devidamente suportado nas informações transmitidas pelas Direções competentes”; 139ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado; 140.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento do Recorrente JOSÉ REIS, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h12m20ss a 0h13m06ss; Depoimento da testemunha DORA SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h11m30ss a 0h13m01ss; Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, s4essão 10, no segmento que se encontra gravado a 1h10m35ss a 1h12m18ss; Depoimento do perito JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, nos segmentos que se encontram gravados a 1h07m55ss a 1h09m50ss; e 1h10m47ss a 1h11m16ss; 141ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 15 como provado. FACTO 16 142.ª A sentença recorrida deu como não provado que “Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2. e B3.9.2. (fls. 58 do Relatório de Auditoria) foram substituídos por outros de espécie diferente”. 143ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 144.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Resposta dada aos quesitos 23, 24, 25 e 26 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); Resposta dada ao quesito 37 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); Resposta aos quesitos 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados JOÃO SINTRA NUNES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial). Resposta dada ao quesito 20 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); Resposta ao quesito 35 do questionário dos Demandados JOÃO SINTRA NUNES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial). Resposta dada ao quesito 44 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); g.. Resposta dada ao quesito 49 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial); Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirida a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 2h45m25ss a 2h45m45ss; 2h45m46ss a 2h46m04ss; e 2h47m18ss a 2h4m35ss. Resposta dada ao quesito 24 do questionário da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial). Depoimento do perito Eng.º JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h58m30ss a 1h00m37ss; 1h15m32ss a 1h17m10ss; 1h19m00ss a 1h19m15ss; 1h19m52ss a 1h20m48ss; e 1h22m38ss a 1h25m06ss. 145ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 16 como provado. FACTO 17 146.º A sentença recorrida deu como não provado que: “Os Demandados – devidamente suportados em informações que lhe foram transmitidas pelas equipas especialistas contratadas – atuaram convictos da legalidade das despesas autorizadas e, bem, da legalidade das soluções encontradas”. 147ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 148.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Factos provados 90, 91,95, 104 e 76; Depoimento da testemunha JOSÉ NEVES, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento gravado a 0h39m55ss a 0h40m25ss; 0h58m45ss a 0h59m55sss; e 1h10m05ss a 1h10m50ss; Depoimento da testemunha LUÍS SILVA, inquirida a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 1h16m45ss a 1h17m55ss. 149ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 17 como provado. FACTO 18 150.º A sentença recorrida deu como não provado que: “Nenhuma das anomalias que foram detetadas pelo IST conduzia à necessidade de verificação dessa concreta resistência sísmica – através de estudos prévios - , levando apenas a reforços pontuais”. 151ª. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 152.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Facto provado 104.º Depoimento da testemunha GONÇALO BYRNE, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos gravados a 2h26m49ss a 2h26m50ss; e 2h32m25ss a 2h32m59ss; Depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 0h13m08ss a 0h13m42ss; 0h16m10ss a 0h17m30ss; e 0h21m30ss a 0h21m48ss; 153ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que se dê o facto 18 como provado. FACTO 19 154.º A sentença recorrida deu como não provado que: “os trabalhos de reforço estrutural implicavam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitetónico previsto no projeto inicial de arquitetura”.; 155.º. Sucede que a prova constante destes autos impunha que este facto fosse julgado provado. 156.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha JOÂO APPLETON, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 1h 47m30ss a 1h47m45ss; Parecer dos Investigadores do núcleo de Engenharia e Sismologia do ICIST, Professores Engenheiros ANTÓNIO GAGO e JORGE PROENÇA, de fls. 221 e 222; Depoimento da testemunha ANTÓNIO GAGO, inquirida a 2 de Setembro, sessão 7, no segmento gravado a 0h44m25ss a 0h45m15ss; Resposta ao quesito 39 do questionário do Ministério Público, de fls. 554 e seguintes do processo da 3.ª Secção (Relatório Pericial). 157ª Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, alínea c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõem-se que se dê o facto 19 como provado. C. FACTOS QUE – INDEVIDAMENTE – NÃO FORAM LEVADOS À DECISÂO SOBRE A MATÉRIA DE FACTO. Artigo 151.º da Contestação de João Sintra Nunes e José Reis. 158.ª Os Recorrentes alegaram na sua contestação que “O conhecimento técnico sobre o reforço sísmico de edifícios com estruturas em alvenaria era escasso”. 159.ª Este facto não foi levado à decisão sobre a matéria de facto. 160.ª Contudo, este facto afigura-se-me relevante à boa decisão da causa, porquanto permite demonstrar que estas concretas obras de remodelação foram realizadas numa época em que os conhecimentos técnicos sobre implementações em edifícios com aquela composição ainda se encontravam pouco desenvolvidos. 161.ª Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: Depoimento da testemunha Professor JORGE PROENÇA, inquirida em 3 de Setembro de 20215, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h05m30ss em diante; Depoimento da testemunha ANTÓNIO GAGO, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 7, no segmento que se encontra gravado a 0h34m10ss a 0h34m53ss. 162.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o artigo 151.º da Contestação de Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 25 das alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e João Reis. 163.ª Os Recorrentes alegaram nas suas alegações de facto e de direito o seguinte: Sendo certo que se os técnicos do Instituto Superior Técnico que elaboraram o sobredito relatório, em algum momento, tivessem detetado quaisquer indícios de que o edifício objeto de perícia carecia de testes (prévios) mais aprofundados, ou que o mesmo carecia de ser reforçado para fazer face a um eventual sismo, tê-lo-iam transmitido ao dono da obra” 164.ª. Este facto não foi levado à decisão sobre a matéria de facto. 165.º Contudo, o mesmo é relevante à boa decisão da causa, porquanto permite demonstrar que os técnicos do Instituto Superior Técnico não só realizaram uma análise que acreditam ser completa, como permite atestar que se estes tivessem detetado algum indício de que o edifício carecia de reforço sísmico tê-lo-iam reportado à Parque Escolar. 166.ª Este facto resulta dos seguintes meios de prova: Testemunha JORGE BRITO – um dos coautores do Relatório do IST - inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h32m50ss a 0h33m18ss; Depoimento da testemunha JORGE PROENÇA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 1h33m15ss a 1h34m31ss. 167.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto 25.º alegado nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 29 das alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e José Reis. 168.ª Os Recorrentes alegaram como facto 29 nas suas alegações de facto e de direito que “Aqueles materiais – isto é, os materiais incorporados no edifício existente da Escola D. João de Castro – vão ganhando resistência com o tempo” 169.ª. Este facto não foi levado à decisão sobre a matéria de facto. 170.º Contudo, este facto deveria ter sido incluído na decisão sobre a matéria de facto, porquanto constitui um dos elementos que foi levado em conta pelos projetistas (de arquitetura e estruturas) na ponderação sobre se justifica, ou não, realizar testes prévios não destrutivos ou semi-destrutivos à resistência estrutural sísmica do edifício. 171.º Este facto resulta provado do depoimento da testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h48m45ss a 0h 48m53ss. 172.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto n.º 29 alegado nas alegações de facto e de Direito apresentadas pelos Demandados Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 34 das alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e José Reis. 173ª Os Recorrentes alegaram como facto 34 nas suas alegações de facto e de direito que “as paredes a demolir correspondem a uma percentagem muito pequena das paredes totais” 175.º Este facto resulta provado do depoimento da testemunha Luís VILLAR, inquirida em 3 de Setembro de 2015, s4essão 8, no segmento que se encontra gravado a 2h00m35ss a 2h01m54ss 176.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto 34 alegado nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 83 das alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e José Reis. 177.ª Os Recorrentes alegaram como facto 83 nas suas alegações de facto e de direito que: “O Conselho de Administração da Parque Escolar foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando sempre, e diligentemente, as recomendações do Tribunal de Contas” 178.ª. Este facto é relevante para a ponderação das razões de prevenção e, bem assim, na aferição de circunstâncias que imponham uma atenuação especial da conduta dos Demandados. 179.º Este facto resulta provado do depoimento da testemunha NUNO LOPES, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h16m45ss a 0h17m33ss. 180.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto n.º 83 alegado nas alegações de facto e de Direito apresentadas pelos Demandados Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 85.ºdas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e José Reis. 181.º Os Recorrentes alegaram como facto 85 nas suas alegações de facto e de direito que “A “otimização de soluções” permite uma efetiva poupança para o erário público de €898.025,00”. 182.ª Este facto é relevante, porquanto permite atestar que os factos imputados aos Demandados não causaram dano ao erário público. As obras de reforço estrutural sísmico e o modo como os novos trabalhos foram acomodados à solução inicialmente projetada permitiram uma poupança efetiva. 183.º Este facto resulta provado da resposta ao quesito 4 do questionário da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial). 184.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto n.º 85.º alegado nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Demandados João Sintra Nunes e José Reis seja incluído na decisão sobre a matéria de facto e, consequentemente, julgado provado. Facto n.º 103 dos factos provados (cuja redação se afigura incompleta). 185.º A sentença recorrida deu como provado que “Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada e cara”. 186.º. Porém, resultou provado que para além de complexa, demorada e cara, os ensaios prévios são caraterizados por apresentarem resultados inexatos ou pouco eficazes. 187.º Este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: a. Depoimento da testemunha JORGE PROENÇA, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 1h55m45ss a 1h56m16ss. pág. 130 da alegação Resposta ao quesito 9.º do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 10.º do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial Resposta ao quesito 1º do questionário dos Demandados SINTRA NUNES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 39.º do questionário do Ministério Público, de fls. 554 e ss. do processo da 3.ª Secção (Relatório Pericial). 188.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, impõe-se que o facto n.º 103 dos factos provados na sentença recorrida seja alterado para a seguinte redação: “Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada, cara e caraterizada por resultados inexatos e pouco eficazes”. Subsidiariamente ao facto n.º 16 dos factos julgados não provados: Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2, e respetivos preços, foram substituídos por outros que são executados em condições diferentes dos inicialmente previstos 189.º Ainda que se entendesse que os preços contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 não foram substituídos por outros de espécie diferente - o que contraria toda a prova produzida nestes autos - ter-se-ia, pelo menos, subsidiariamente, que dar como provado que “os trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 e respetivos preços, foram substituídos por outros que são executados em condições diferentes, e mais onerosas, dos inicialmente previstas”. 190.º São os seguintes os meios de prova considerar: Resposta aos quesitos 23, 24, 25 e 26 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 37 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados SINTRA NUNES E JOSÉ REIS (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 20 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 35 do questionário dos Demandados SINTRA NUNES E JOSÈ REIS (Relatório Pericial) Resposta ao quesito 49 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). Resposta ao quesito 44 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). Depoimento da testemunha LUÍS VILLAR, inquirido em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 2h45m25ss a 2h45m45ss; 2h45m46ss a 2h46m04ss; e 2h47m18ss a 2h47m35ss; pág. 135 da alegação Resposta ao quesito 24 da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial). Depoimento do perito JOÃO APPLETON, inquirido em 1 de Setembro de 2015, sessão 3, nos segmentos que se encontram gravados a 0h58m30ss a 1h00m37ss; 01h01m43ss a 01h05m50ss; 1h19m00ss a 1h19m15ss; 1h59m57ss a 2h00m48ss; e 1h22m38ss a 1h25m06ss; pág. 136 a 140 da alegação Resposta ao quesito 21 do questionário do Ministério Público (Relatório Pericial). 191.º Assim, em cumprimento do disposto no artigo 640.º, n.º 1, al. c), do CPC, subsidiariamente aplicável, no caso da resposta dada ao facto n.º 16 julgado não provado não ser alterada para “provado” – o que só por absurdo se concede - impõe-se que se dê subsidiariamente como provado que “: “os trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2, e respetivos preços, foram substituídos por outros que são executados em condições diferentes dos inicialmente previstos”. ii) Do Direito A. Das questões de inconstitucionalidade 1.1. A inconstitucionalidade por violação do direito a um processo equitativo 192.º A primeira questão de inconstitucionalidade que se coloca prende-se com o facto de caber ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade reintegratória e sancionatória sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura. 193.º O processo equitativo estabelece garantias das quais a imparcialidade surge como elemento constitutivo e essencial de qualquer Tribunal, pelo que a ausência dessa imparcialidade e, sobretudo, a ausência da aparência de imparcialidade – fere o disposto no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa. 194.º Esta preocupação quanto à ausência da aparência da imparcialidade surge, em primeira linha, materializada na circunstância de os juízes da 2.ª Secção poderem transitar para a 3.ª Secção e vice-versa, implicando que o juiz responsável pela coordenação da fase de investigação e de instrução do processo pode passar a desempenhar funções de julgar de vice-versa. 195.º Em segundo lugar, a LOPTC permite que quem julga em primeira instância possa, num outro processo, mas em que está em causa o mesmo interessado/demandado e matéria em tudo idêntica, decidir em recurso. 196.º Finalmente, do Plenário Geral fazem parte todos os juízes, incluindo os das secções regionais. Questão que levanta especiais problemas no que se refere ao recurso extraordinário previsto nos artigos 101.º e seguintes da LOPTC, porquanto, nos termos do artigo 103.º, n.º 1, da LOPTC, “verificada a existência de oposição das decisões, o processo vai com vista aos restantes juízes do plenário geral e ao Presidente por cinco dias, após o que o relator o apresenta para julgamento na primeira sessão” – isto é, todos os juízes que compõem o Tribunal de Contas dão o seu visto quanto à oposição das decisões. 197.º Do que acima fica dito, afigura-se-nos, pois, que, em sede de um Tribunal que concentra, em si mesmo, as funções de instruir, julgar em 1.ª instância e em recurso matéria relativa à responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à estrutura, o legislador ordinário não cuidou de criar mecanismos efetivos no sentido de garantir a imparcialidade de quem exerce aquelas mesmas funções e, bem assim, a aparência dessa imparcialidade. 198.º Ou seja, o problema não está tanto no facto de o Tribunal de Contas concentrar em si mesmo um conjunto de competências, mas sim na circunstância de, concentrando, não dar garantias objetivas de imparcialidade. 199.º Donde resulta que a sentença recorrida aplica uma norma por interpretação dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º, 96.º a 103.º, todos da LOPTC, segundo o qual “cabe ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura” – o que configura a violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, ambos da Constituição da República Portuguesa. 200.º Em consequência, deve ser determinada a cessação dos efeitos da sentença recorrida e, por conseguinte, determinada a repetição do julgamento, por via de uma nova formação (externa ao Tribunal de Contas) que garanta o princípio da imparcialidade. 1.2. Da inconstitucionalidade por violação do princípio da proporcionalidade no que respeita aos montantes a repor a título de responsabilidade financeira reintegratória. 201.º Os Recorrentes foram condenados, a título de responsabilidade financeira reintegratória, na reposição solidária da quantia de €334.459,00, acrescido de juros de mora à taxa legal, a contar do último dia de gerência de 2008, e que, à data da notificação da sentença ascendia à quantia global de €512.956,24 202.º Sucede que uma eventual confirmação da condenação dos Recorrentes na reposição destes montantes – o que não se concede e apenas se concebe por cautela de patrocínio – gerará situações de enriquecimento sem causa do lado do empreiteiro e imputará o correspondente decréscimo patrimonial aos Recorrentes. 203.º Acresce que, de acordo com a Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, e sucessivas alterações, inexistem mecanismos de compensação que permitam aos Recorrentes exercer o direito de regresso sobre o empreiteiro, implicando que os Recorrentes tenham de suportar única, exclusiva e permanentemente a responsabilidade pela reposição. 204.º Termos em que devem ser consideradas inconstitucionais, e consequentemente desaplicadas, as normas previstas no artigo 59.º, n.ºs 1, 4 e 6 da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, e, bem assim, dos artigos 60.º, 61.º, n.º 61.º, n.ºs 1 e 3, 63.º, 65.º, n.º 6 do mesmo diploma, e artigo 44.º da Lei Geral Tributária, por violação do princípio da proporcionalidade, na interpretação segundo a qual a restituição de valores indevidamente pagos a terceiros cabe, no todo ou em parte, somente à pessoa que autorizou, a título de negligência, o pagamento das despesas atinentes às remunerações. 2. A Infração B) do requerimento inicial 2.1. Trabalhos a mais – a circunstância imprevista 205.º Para determinar se determinada circunstância é previsível, torna-se necessário analisar o concreto circunstancialismo que criou, à data, a circunstância (im)previsível. Ainda que, no futuro, isto é, num juízo ex post, essa circunstância pareça (embora não passe de uma aparência) previsível. 206.º. Ou seja, o julgador deve colocar-se na posição do agente com a informação que este dispunha à data dos factos, de acordo com a existência de uma probabilidade razoável, num juízo de prognóstico objetivo posterior, o que deve ter por referência os factos provados 49, 59, 60, 61, 62, 69, 70, 103 (com as alterações introduzidas na sequência da impugnação e reapreciação da matéria de facto) e 3, 4, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 15 (estes últimos resultantes da impugnação e reapreciação da matéria de facto). 207.º. Da factualidade indicada resulta que (i) os Recorrentes contrataram técnicos altamente especializados, cujas competências técnicas são reconhecidas pelos seus pares; (ii) a informação transmitida aos Recorrentes por esses mesmos técnicos foi a de que não existia qualquer indício que justificasse acautelar nos projetos de estabilidade e no projeto inicial o reforço estrutural sísmico, até porque a realização de testes prévios (não destrutivos ou semi-destrutivos) é complexa, demorada, cara e de resultados inexatos ou pouco eficazes; e (iii) os Demandados, ora Recorrentes atuaram com base no parecer técnico desses técnicos especializados, especificamente contratados para esse efeito. 208.º E, portanto, em face do parecer técnico daqueles especialistas – em que se inclui o próprio projetista de estruturas, BETAR –, quando, com as demolições (facto provado 67), se constatou que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico, tal configurou uma surpresa, uma circunstância imprevista ou, na aceção da sentença recorrida, uma circunstância imprevisível. 209.º Pelo que os Demandados ao atuarem da forma descrita não infringiram a norma cuja violação lhes é imputada. 210.º (1) Assim, em cumprimento do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, subsidiariamente aplicável, cumpre referir que, mesmo na tese pugnada pela sentença recorrida, a circunstância imprevista a que alude o artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (RJEOP), deveria ter-se considerado verificada, porquanto, num juízo de prognóstico objetivo posterior, as informações que os Recorrentes dispunham à data dos factos (o parecer técnico de especialistas) tornavam imprevisível que o edifício viesse a carecer de ser reforçado contra sismos. 211.º De todo o modo, não podemos deixar aqui de refutar a interpretação restritiva que o Ministério Público e, bem assim, a sentença recorrida fazem do conceito de “circunstância imprevista”, porquanto, salvo melhor opinião, a lei não exige que a circunstância seja imprevisível, mas, tão-somente, imprevista. 212.º Assim, em cumprimento do disposto no disposto no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, subsidiariamente aplicável, considera-se, contrariamente ao propugnado pelo Ministério Público e, subsequentemente, pela sentença recorrida, que o artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (circunstância imprevista) deve ser interpretado no sentido de ser suficiente que as circunstâncias determinantes da realização de trabalhos a mais não tenham sido previstas, independentemente de saber se o podiam ter sido ou da (eventual) imputabilidade da sua não previsão à entidade adjudicante. 213.º (3) Subsidiariamente, a situação dos presentes autos poderia ser enquadrada na jurisprudência do Tribunal de Contas, segundo a qual «circunstância imprevista» pode não ser apenas aquela que não podia ter sido prevista, mas também aquela que, sendo passível de ser prevista, só muito dificilmente o poderia ter sido. Ora, atenta a influência concreta que os técnicos especializados tiveram no processo de decisão dos Demandados, é de admitir que a necessidade de reforço estrutural só muito dificilmente poderia ter sido prevista pelos Demandados. 214.º Em face do exposto, deve a sentença recorrida ser revogada, neste segmento, absolvendo-se os Demandados da prática da infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2 e 4, por violação do disposto no artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. 2.1.2. Ajuste direto sem convite a três entidades 215.º A sentença recorrida pressupõe que a alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março, deve ser conjugada com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, subsequentemente alterado pela Lei n.º 25/2008, de 20 de fevereiro, que prorrogou o prazo do regime excecional até 31 de dezembro de 2008. Esta interpretação – que conjuga as duas disposições legais – está errada. 216.º A Parque Escolar, como a própria sentença recorrida reconhece, beneficiava, à data dos factos, de um regime excecional de contratação pública, previsto no Decreto-Lei n.º 41/2007, subsequentemente alterado, como se referiu, pela Lei n.º 25/2008, de 20 de fevereiro. 217.º Este regime, previsto no n.º 1 do artigo 11.º, permitia à Parque Escolar proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso à escolha do procedimento pré-contratual de ajuste direto sempre que o valor estimado do contrato fosse inferior aos limites previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre a contratação pública, in casu €5.150.000,00. 218.º Ou seja, o legislador entendeu dotar a Parque Escolar de um regime de contratação que lhe permitisse alcançar de forma mais célere o objetivo da modernização do Parque Escolar (a urgência era um facto indesmentível, como resulta provado do facto n.º 55). 219.º Acresce que a aplicação deste regime excecional de ajuste direto, ao contrário do sustentado na sentença recorrida, não teve como consequência o incumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão. Pelo contrário, esta solução permitiu acomodar – de forma económica, constituindo, inclusivamente, uma poupança efetiva – as novas soluções às obras já realizadas, como resulta provado, de forma bem expressiva, dos factos primitivamente provados 72 e 81 da sentença recorrida e, bem assim, o facto alegado como facto 85 nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Recorrentes, e que resulta provado na sequência da impugnação e reapreciação da prova. 220.º Em face do exposto, e em cumprimento do disposto no artigo no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e c), do CPC, subsidiariamente aplicável, o artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/2007, subsequentemente alterado pela Lei n.º 25/2008, de 20 de fevereiro, deve ser interpretado no sentido de permitir à Parque Escolar, enquanto entidade adjudicante, lançar mão do ajuste direto sem convite a três entidades sempre que o valor estimado do contrato fosse inferior a €5.150.000,00. 2.2. A culpa 2.2.1. Os trabalhos a mais – a circunstância imprevista 221.º Ainda que se entendesse que a conduta é típica e ilícita – o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder – teria de concluir-se que os Recorrentes atuaram sem culpa. 222.º Esta conclusão é imposta em face dos factos primitivamente provados n.ºs 60, 61, 62, 103 (com as alterações resultantes da impugnação e reapreciação da matéria de facto) e104. 223.º E ainda dos factos 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 15 e 18 que resultaram provados na sequência da impugnação e reapreciação da matéria de facto. 224.º Ou seja, os Recorrentes contrataram pessoas de alto gabarito, técnicos altamente especializados, incluindo na área de sísmica. 225.º Esses técnicos estavam plenamente convictos de que nada apontava para a necessidade de incluir nos projetos de estabilidade e no projeto inicial trabalhos de reforço estrutural, nem para a necessidade de realizar testes prévios, mais aprofundados, por os mesmos se afigurarem caros, complexos e de resultados pouco rigorosos. 226.º Esses técnicos foram depor em julgamento transmitindo essa mesma convicção nessa sede, explicando, de forma muito clara, que, à data, nada justificava, fosse pela inexistência de indícios, fosse por razões económicas, a inclusão daqueles trabalhos ou a realização daqueles testes. Isso foi dado como provado, e reconhecido pela própria sentença recorrida (cf. p. 59 da sentença recorrida). 227.º Ao entender que os Recorrentes atuaram culposamente, a sentença recorrida extrai das disposições conjugadas dos artigos 61.º, n.º 5, da LOPTC, ex vi artigo 67.º, n.º 3, do mesmo diploma, e artigo 15.º do Código Penal, uma norma segundo a qual «age com culpa o decisor público que, não obstante suportado num determinado parecer técnico em área que, dada a sua complexidade, não está ao alcance de um decisor público medianamente diligente, autoriza uma despesa ilegal». Esta norma, extraída pela sentença recorrida, é inconstitucional, por violação do princípio da culpa. 228.º Impõe-se, por conseguinte, concluir que, à luz do disposto no artigo 15.º do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 61.º, n.º 5, ex vi 67.º, n.º 3, ambos da LOPTC, os Recorrentes, ao confiarem e seguirem o parecer técnico dos profissionais técnicos especialmente contratados para os assessorar, para além de não terem violado qualquer dever de cuidado, não revelam uma atitude de descuido ou leviandade no cumprimento desses deveres, atuando, por conseguinte, sem culpa. 2.2.2. O ajuste direto sem convite de três entidades 229.º Na hipótese de se considerar que o ajuste direto sem convite a três entidades estaria vedado por lei – o que apenas em benefício da discussão se admite, sem conceder –, sempre teria de concluir-se que os Recorrentes teriam atuado sem culpa. 230.º Esta conclusão resulta dos factos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, todos eles primitivamente provados pela sentença recorrida. 231.º Os factos acima referidos demonstram, de forma muito clara, que a Direção Jurídica, a quem incumbia dar apoio jurídico à Parque Escolar, em geral, e ao Conselho de Administração, em particular, estava perfeitamente ciente quanto ao procedimento de adjudicação adotado, tendo o mesmo sido objeto de análise e validação desta. 232.º Ao entender que os Recorrentes teriam atuado com culpa, a sentença recorrida extrai das disposições conjugadas dos artigos 61.º, n.º 5, da LOPTC, ex vi artigo 67.º, n.º 3, do mesmo diploma, e artigo 15.º do Código Penal, uma norma segundo a qual «age com culpa o decisor público que, não obstante suportado num determinado parecer técnico em área que, dada a sua complexidade, não está ao alcance de um decisor público medianamente diligente, autoriza uma despesa ilegal». Esta norma, extraída pela sentença recorrida, é inconstitucional, por violação do princípio da culpa. 233.º Impõe-se, por conseguinte, concluir, à luz do disposto no artigo 15.º do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 61.º, n.º 5, ex vi 67.º, n.º 3, ambos da LOPTC, que os Recorrentes, ao terem recorrido ao ajuste direto sem a consulta de três entidades, no seguimento da validação da Direção Jurídica, não adotaram uma conduta expressiva de uma atitude de descuido ou leviandade, pelo que nunca se poderia concluir que os mesmos teriam atuado com culpa. 3. A infração C) – a ilegalidade dos pagamentos (trabalhos de espécie diferente) – uma infração com cominação reintegratória. 3.1.1. A análise do tipo de ilícito 234.º Resulta da impugnação e reapreciação da matéria de facto que a sentença recorrida deu erradamente como provado que os trabalhos referentes aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 teriam sido substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços. Na verdade, da prova produzida resulta provado que os trabalhos referentes àqueles artigos foram substituídos por outros de espécie diferente, com incremento dos respetivos preços – o que impõe, sem mais delongas, a absolvição dos Recorrentes. 235.º Mas ainda que não fossem – o que só por absurdo se concebe –, sempre seriam trabalhos executados em condições muito diferentes, mais exigentes e, por isso, mais onerosas das inicialmente previstas – facto que resulta provado na sequência da impugnação e reapreciação da matéria de facto. 236.º Razão pela qual se lhe aplicou preços novos, nos termos previstos no regime decorrente do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. 237.º Assim, o artigo 26.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 5 do RJEOP, deve ser interpretado no sentido de não estarem sujeitos ao disposto neste preceito os novos preços acordados quando digam respeito a trabalhos que sejam executados em condições diferentes, mais exigentes e, por isso, mais onerosas das inicialmente contratadas e previstas. 238.º Ou seja, os preços novos acordados destinaram-se a ressarcir o empreiteiro dos sobrecustos adicionais em que incorreu com a realização dos trabalhos a mais, seja com fundamento no artigo 27.º do RJEOP, seja com base no regime compensatório previsto no artigo 196.º do mesmo diploma. 239.º Razão pela qual se recusa absolutamente a imputação aos Recorrentes da prática da infração prevista nos n.ºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC – por não verificação do requisito essencial, a saber: a ocorrência de pagamento ilegal. 3.1.2. Subsidiariamente, a culpa 240.º A questão que se coloca nesta sede é a seguinte: equacionando por cautela de patrocínio, que os Recorrentes autorizaram o pagamento de um preço por trabalhos que já se encontravam previstos (trabalhos da mesma espécie ou não realizados de forma diferente), determinar se, atentos os factos provados, os Recorrentes revelaram uma atitude de descuido ou leviandade. 241.º Os factos dados como provados – primitivamente provados – impõem que se considere que os Recorrentes sempre teriam atuado sem culpa (factos provados 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 72, 81, 83, 70, 94 e 95). 242.º Ou seja, não foram os Recorrentes que definiram os trabalhos de reforço estrutural. Foi o projetista, o projetista de estruturas e os técnicos do ICIST (departamento de sísmica do Instituto Superior Técnico), que conheciam perfeitamente os trabalhos que se encontram previstos no projeto inicial. 243.º Mais: os preços propostos pelo empreiteiro para aqueles novos trabalhos foram fiscalizados pela Fiscalização GESBAU, entidade a quem incumbia especificamente fazer esse trabalho, que concordou com eles (facto provado n.º 94). 244.º Está também provado que os Recorrentes confiaram nas indicações dadas pela fiscalização, quanto à aprovação dos preços (cf. facto primitivamente provado n.º 95). 245.º Em face do exposto, o artigo 64.º da LOPTC, e, bem assim, o artigo 15.º do Código Penal devem ser interpretados e aplicados ao caso concreto no sentido de os Recorrentes não terem, com a sua conduta, violado os deveres de cuidado que lhes incumbiam, não refletindo, pois, uma atitude leviana ou descuidada, caracterizadora de um comportamento culposo. 4. DA DISPENSA/ATENUAÇÃO DA PENA (RESPONSABILIDADE SANCIONATÓRIA) 246.º Entendem os Recorrentes que se justifica – a título subsidiário, e em face dos factos julgados provados – a dispensa do pagamento de qualquer multa, mesmo que se considerasse, o que não se concede – que os Demandados atuaram culposamente. 247.º Em todo o caso, se assim não se entender, deve o Tribunal, pelas razões acima expostas, atenuar especialmente – abaixo do mínimo legal estabelecido no artigo 65.º n.º 2 da LOPTC – a sanção requerida pelo Ministério Público, nos termos do disposto no artigo 72.º, n.º 1, do Código Penal: «O tribunal atenua especialmente a pena, para além dos casos expressamente previstos na lei, quando existirem circunstâncias anteriores ou posteriores ao crime, ou contemporâneas dele, que diminuam de forma acentuada a ilicitude do facto, a culpa do agente ou a necessidade da pena». 5. SUBSIDIARIAMENTE, DA RELEVAÇÃO DA RESPONSABILIDADE 248.º Nesta matéria consta da sentença recorrida o seguinte: «[os demandados pretendem a relevação ou redução das suas responsabilidades financeiras ou a conversão da sua responsabilidade reintegratória em multa. Todavia, no caso dos autos, a gravidade da ilicitude e da culpa não recomendam tais benefícios». 249.º Salvo o devido respeito, a sentença recorrida não tem razão também neste segmento decisório. 250.º Em primeiro lugar a Lei não faz depender a aplicação do instituto da relevação da responsabilidade do “grau de ilicitude”. 251.º Em segundo lugar, ficou devidamente demonstrado que os Recorrentes atuaram sempre convictos da legalidade das suas decisões e suportados em pareceres técnicos emitidos por entidades de competência largamente reconhecida. 252.º Na verdade, na hipótese de se considerar que os factos provados são insuficientes para afastar a culpa dos Recorrentes – o que só por absurdo se concebe, sem conceder – estará, pelo menos, fundamentada a relevação da responsabilidade dos Recorrentes, ou, pelo menos, a sua redução em moldes tais que a quantia objeto de reposição não coincida com a punição de uma conduta dolosa, como sucede surpreendentemente na sentença recorrida. 253.º Note-se que o Tribunal tão-pouco reduziu o montante objeto de reposição. Ora, pergunta-se aqui legitimamente o seguinte: que distingue, então, as condutas dolosas das negligentes, se em ambos os casos os Demandados são condenados a repor as quantias objeto de reposição na sua íntegra? Ou seja, em ambos os casos, é-lhes assacada a responsabilidade máxima, Que maior violação pode haver do princípio da culpa e da proporcionalidade? 254.º A sentença recorrida extrai do artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC, uma norma segundo a qual «aquele que atue com negligência deve ser punido nos exatos precisos termos daquele que atua com dolo». Uma interpretação feita nestes moldes afronta o princípio da proporcionalidade em sentido estrito, da igualdade e, bem assim, o princípio da culpa. 255.º Acresce que a interpretação do artigo 64.º, n.º 2, no sentido de que a determinação do montante objeto de reposição em sede de responsabilidade reintegratória prescinde de um juízo sobre a culpa dos Recorrentes, é inconstitucional por violação do princípio da culpa. 256.º Em face do exposto, a sentença recorrida deve ser revogada neste segmento e substituída por outra que determine a relevação da responsabilidade dos Recorrentes, ao abrigo do disposto no artigo 64.º, n.º 2, da LOPTC, com os fundamentos supra xpostos. 257.º Caso assim se não entenda – o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder –, a sentença recorrida deve ser revogada e substituída por outra que reduza substancialmente o objeto de reposição, por forma a criar uma distinção clara entre a punição de condutas dolosas e a punição de condutas negligentes. 6. DA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE REPOSIÇÃO EM MULTA 258.º A sentença recorrida entendeu igualmente não ser de aplicar ao caso o instituto da conversão, não por o mesmo não ser aplicável (por via da sucessão de leis no tempo, que era), mas antes por considerar, também aqui, que a gravidade da ilicitude e da culpa não recomendariam. 259.º Com os fundamentos expostos a propósito do ponto que antecede, discorda-se, em absoluto, desta conclusão, mostrando-se, subsidiariamente, justificada a aplicação do mecanismo da conversão da obrigação de reposição em multa de montante inferior, o que desde já se requer. Nestes termos e nos demais de direito deve a sentença recorrida ser revogada e substituída por outra que: Declare inconstitucionais as normas criadas e aplicadas pela sentença recorrida, nos termos supra indicados; Subsidiariamente dê como provados e não provados os factos resultantes da impugnação e reapreciação da prova; e, em consequência, Absolva os Recorrentes da prática da infração financeira sancionatória por que foram condenados; e Absolva os Recorrentes da prática da infração financeira reintegratória; Subsidiariamente dispense ou, quando muito, atenue especialmente as multas aplicadas; Subsidiariamente releve ou, quando muito, reduza o montante objeto de reposição; Subsidiariamente converta o montante objeto de reposição em multa de montante pecuniário inferior. 1.5. O Ministério Público emitiu parecer no sentido da improcedência total dos recursos, tendo concluído: Não ocorreram quaisquer das ilegalidades apontadas, pelos ora recorrentes, à douta decisão impugnada, não se verificando as deficiências ou contradições, tal como vem alegado e, por isso, não ocorreu qualquer erro de julgamento nem quanto à matéria de facto, nem quanto à matéria da ação. Nenhuma censura merece a mesma sentença, sob o ponto de vista da análise dos pressupostos da responsabilidade financeira dos demandados, não estando igualmente em causa a violação de qualquer preceito constitucional; também estes montantes concretos das sanções aplicadas aos recorrentes não nos merecem qualquer censura, por adequados às culpas concretas reveladas pelos recorrentes, serem ajustadas aos seus níveis de rendimento e à elevada gravidade das infrações cometidas. 1.6. Foram colhidos os vistos legais. 2. FUNDAMENTAÇÃO: 2.1. A SENTENÇA RECORRIDA DEU COMO ASSENTE A SEGUINTE FACTUALIDADE: “1.º O Processo de Auditoria n.o 24/2010 do Tribunal de Contas, à Parque Escolar, E.P.E, (Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário), teve por objetivos verificar o cumprimento das regras da contratação pública, assim como o respeito pelos requisitos legais, financeiros e técnicos inerentes à realização de trabalhos a mais e de suprimentos de erros ou omissões, mediante a avaliação da sua execução física e financeira, nomeadamente, a verificação dos trabalhos realizados (características, materiais e medições) e respetiva aferição com os Projetos e demais documentos contratuais. Motivação: processo apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º Demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, e pela 2.ª Demandada, no artigo 3.º da sua contestação. 2.º Na sua sequência foi aprovado o Relatório de Auditoria n.o 16/2012 - 2.a Secção- referente às obras de modernização da Escola Secundária D. João de Castro. Motivação: processo apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º Demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, e pela 2.ª Demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 3.º Nos pontos 2.7 a 2.7.6, de fls. 27 a 67 do respetivo Relatório, ficaram evidenciadas as irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que a seguir se indicam: Contrato n.º 260 "Edifício Existente", pelo valor de €4.770.911,97, celebrado em 07/03/2008; Contrato n.º 262 "Edifício Novo" pelo valor de €4.997.566,44, celebrado em 10/03/2008; Contrato n.º 531 "Campo Desportivo Descoberto" pelo valor de €1.499.997,88, celebrado em 29/01/2009. 4.º Tais contratos foram celebrados entre a Parque Escolar, E.P.E. e a empresa HCI - Construções, SA, todos no regime retribuição por preço global. Motivação: docs. 3, 4 e 5, de fls. 16 a 32v.º, e admissão deste facto pelos 1.º3.º Demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, e pela 2.ª Demandada, no artigo 3.º da sua contestação. 5.º No decurso dos trabalhos de auditoria, a equipa de auditores, procedeu a duas verificações físicas à Escola Secundária D. João de Castro. Motivação: facto admitido pelos 1.º e 3.º Demandados, na pág. 23 da sua contestação, primeiro parágrafo, sem número, entre o artigo 105.º e o 106.º, e pela 2.ª Demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 6.º Durante essas verificações a referida equipa constatou alterações substanciais em obra dos projetos integrados nos contratos de empreitada " (...) ao nível dos materiais de revestimento dos pavimentos, das paredes interiores, dos tetos, dos materiais de construção das fachadas, das caixilharias exteriores, das pinturas, da constituição dos rebocos, das carpintarias, dos aparelhos de iluminação, dos complementos às Instalações Elétricas, dos traçados das condutas de AVAC, do sistema de aquecimento de águas e de eliminação de um elevador". Motivação: Relatório Final do Consultor Externo-RFCE, fls. 158, vol. II, proc.º n.º 24/2010-Audit, e o depoimento do engenheiro José Manuel da Costa de Sousa Medeiros. 7.º Face às constatadas inconformidades entre o projeto contratado e o executado, foi enviado à Parque Escolar, E.P.E. um Questionário elaborado com base nos artigos da Proposta do Empreiteiro, em 18 de março de 2011, para que se pronunciasse sobre as identificadas inconformidades. Motivação: fls. 836 a 842 vol. VI do processo de auditoria apenso e o depoimento do engenheiro Souza Medeiros. 8.º A Parque Escolar, E.P.E. remeteu a resposta ao Questionário, em 30 de março de 2011, juntamente com duas "Notas Técnicas", n.ºs. 6 e 7 elaboradas pela empresa responsável pela Fiscalização da Obra - Gesbau, Lda.. Motivação: fls. 850 e ss. do vol. VI do processo de auditoria apenso e admissão deste facto pelos 1.º e 3.º Demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, e pela 2.ª Demandada, no artigo 3.º da sua contestação. 9.º Em resultado das verificações físicas realizadas e da aferição com os documentos contratuais, ficou evidenciado no Relatório de Auditoria que, em relação aos contratos n.ºs 260 ("Edifício Existente") e 262 ("Edifício Novo"), não foram executados trabalhos contratuais no montante de € 2.583.302,00. Motivação: fls. 30 do relatório de auditoria, processo apenso. 10.º Tal discrepância corresponde a 29,2% do preço daqueles dois contratos de empreitada, cujo montante global era de € 9.768.468,00. Motivação: fls. 30 do relatório de auditoria, processo apenso. 11.º Na resposta ao Questionário, a Parque Escolar, E. P. E. reconhece a existência de alterações ao Projeto durante a execução das empreitadas que designou por "otimização de soluções". Motivação: fls. 850 e ss. do Vol. VI do processo de auditoria apenso e admissão deste facto pelos 1.º 3.º Demandados na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, e pela 2.ª Demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 12.º Procedeu, assim, a Parque Escolar, E.P.E., à substituição dos trabalhos contratuais não realizados por trabalhos valorizados em €1.995.278,00, conforme consta da tabela 6 de fls. 30 do Relatório de Auditoria, no processo apenso. Motivação: fls. 26 e 30 do Relatório de Auditoria, processo apenso. 13.º As alterações foram suportadas em oito orçamentos apresentados pela empresa adjudicatária e constam do anexo à Nota Técnica n.º 6, datada de 17 de dezembro de 2008, elaborada pela Fiscalização da Obra. Motivação: fls. 887 a 996, vol. VI do processo de auditoria apenso. 14.º De acordo com a citada Nota Técnica n.º 6, "os trabalhos a mais" - ou, segundo a terminologia da Fiscalização da Obra, "trabalhos imprevistos" - foram compensados com os "diferenciais" positivos obtidos com os "trabalhos contratuais" não realizados. Motivação: Quadro Resumo dos Trabalhos Imprevistos, fls. 967, e documentos justificativos de fls. 968 a 1104, vol. VI do processo de auditoria apenso. 15.º Todas estas alterações, denominadas "otimizações de soluções", encontram-se suportadas apenas numa folha timbrada da empresa GESBAU, que fiscalizava a obra, não assinada nem datada. Motivação: fls. 608 do vol. V do processo de auditoria apenso. 16.º Foram assim realizadas alterações àqueles contratos inicialmente firmados sem que exista a evidência de aprovação para a realização desses trabalhos (a mais e a menos) de qualquer órgão representativo da Parque Escolar, E.P.E. Motivação: documento junto como doc. 9 do RI., fls. 38 a 45, segundo o qual foi aprovado apenas a execução de trabalhos a mais referentes à empreitada de “Remodelação do edifício existente na Escola Secundária D. João de Castro em Lisboa”, pelo preço global de €680.000,00 (fls. 41), mas já nada se refere relativamente às denominadas “otimizações de soluções” das quais resultaram trabalhos a menos no montante de €2.853.302,00 e trabalhos a mais valorizados em €1.995.278,00. 17.º As respetivas ordens de execução e de decisão foram informalmente assumidas pelo Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados. Motivação: documentos mencionados no artigo anterior. 18.º Antes da autorização daqueles pagamentos, não foi obtida evidência da existência e apresentação de qualquer relatório da Fiscalização da Obra - a cargo da empresa GESBAU - em que esta tivesse procedido à avaliação da adequabilidade e medições apresentadas pelo Empreiteiro nos orçamentos mencionados no art.º 13.º supra. Motivação: depoimento do Engenheiro Souza Medeiros. 19.º Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos contratualizados inicialmente, tendo estes sido objeto de faturação e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados. Os pagamentos referentes a trabalhos que nunca chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00. Motivação: fls. 311 a 390 (contrato n.º 260) do vol. III e fls. 430 a 534-A (contrato n.º 262), do vol. IV do processo de auditoria apenso. 20.º Foram os membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. que assumiram a nova despesa e efetuaram os respetivos pagamentos. Motivação: a globalidade da prova documental e testemunhal. 21.º Os trabalhos a "mais" e a "menos" que resultaram das referidas "otimizações” não foram formalizados em contrato. Motivação: Não se encontra nos autos essa formalização. 22.º As decisões de adjudicação das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 e 262 foram exaradas nas atas n.ºs 55 e 56 do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E, datadas respetivamente, de 21 e 28 de Fevereiro de 2008. Motivação: fls. 579 a 580-A e fls. 582 a 582-A, do vol. IV do processo n.º 24/2010-Audit. 23.º Tais atas foram assinadas por João Miguel Sintra Nunes, na qualidade de Presidente, pela Demandada Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, na qualidade de Vogal, e por José Rui Azedo Domingues dos Reis, na qualidade de Vogal. Motivação: como resulta dos respetivos documentos de fls. 579 a 580-A, fls. 582 a 582-A, do vol. IV do processo de auditoria apenso. 24.º O Presidente do CA, João Manuel Sintra Nunes, e o Vogal, José Rui Azedo Domingos dos Reis, pagaram voluntariamente a totalidade da multa relativa à infração financeira evidenciada no Relatório de Auditoria. Motivação: como se comprova, respetivamente, a fls. 196, 205, 215, 220/222 e a fls. 193, 202, 218, 224, do volume que contém o mesmo Relatório. B) 25.º No decurso da execução das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 "Edifício Existente", 262 "Edifício Novo" e 531 "Campo Desportivo Descoberto" a que se refere o art.º 3.° supra, foram realizados "trabalhos a mais" no valor de €2.477.022,00, considerados pela Parque Escolar, E.P.E. como "imprevistos" tendo sido deduzidos de "trabalhos a menos". Motivação: relatório e docs. juntos ao processo de auditoria apenso e seus vols.: II, Relatório Final da Auditoria Externa relativa à Escola D. João de Castro, de fls. 156 a 232; III, Contratos de empreitada, relativo à mesma Escola, 1.º contrato adicional e respetivos autos, de fls. 233 a 390; IV, contratos, autos de medição e caderno de encargos, de fls. 391-A a 591-A; V, notas técnicas, resumos dos trabalhos e relatórios de análises de trabalhos adicionais da GESBAU, orçamentos e medições da HCI, de fls. 593 a 834. 26.º Parte deles foram objeto de formalização contratual, mediante a celebração de três adicionais àqueles contratos, os trabalhos correspondentes ao valor de €1.578.99,00 – documentos referidos no artigo anterior. Motivação: relatório e documentos juntos ao processo de auditoria apenso mencionados no facto anterior. 27.º Os restantes trabalhos "imprevistos", no valor de 898.025,00€, não foram formalizados, tendo o seu valor sido compensado com o que a Parque Escolar, E.P.E. designou por "diferenciais positivos no âmbito das "otimizações de soluções" referidas nos factos provados 11.º e 12.° supra. Motivação: fls. 203 a 205 do vol. II do processo de auditoria apenso. 28.º Por deliberação de 04.12.2008 (ata n.º 100) do então Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., integrado pelos 1.º, 2.º e 3.º demandados, foi decidido aprovar a execução dos trabalhos a mais respeitantes à empreitada de "Remodelação do Edifício Existente", pelo preço global de € 680.000,00 e aprovar a minuta do adicional ao contrato n.° 260, a celebrar com a HCI-Construções, S.A, conforme proposta do Departamento de Infra-Estruturas de Lisboa - DIL/122/08. Motivação: docs. 9 e l0, de fls. 38 a 61v.º. 29.º O 1.° adicional ao contrato n.° 260 veio a ser celebrado, em 19 de fevereiro de 2009. Motivação: doc. 11, de fls. 62 a 66, e admissão deste facto pelo 1.º 3.º demandado na pág. 23 da contestação, 1.º parágrafo, sem número, entre os artigos 105.º e 106.º, bem como pela 2.ª demandada, no art.º 3.º da sua contestação. 30.º Este primeiro adicional ao contrato n.º 260 só foi celebrado após o fecho de contas, datado de 30 de Dezembro de 2008. Motivação: doc. 12, de fls. 67. 31.º Através do 1.º adicional ao contrato n.º 260 foram formalizadas as alterações resultantes dos "trabalhos a mais" (€814.864,00) e dos "trabalhos a menos" (€134.864,00) relativos ao "Reforço Estrutural" do "Edifício Existente", conforme descrito no Anexo I do contrato adicional. Motivação: doc. n.º 11 do R.I., de fls. 62 a 66, e anexo I do contrato adicional de fls. 283 a 287-A do vol. III do Processo de auditoria. 32.º Os trabalhos realizados no âmbito do "Reforço Estrutural" resultaram do "Estudo de caracterização da solução de reforço sísmico e ensaios experimentais" elaborado pelo Instituto Superior Técnico, no âmbito do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Parque Escolar, E.P.E, em 28-03-2008, já no decurso da empreitada que se iniciou em 10-03-2008. Motivação: docs. 12 e 13. de fls. 67 a 71. 33.º Tais trabalhos deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projetos de estabilidade e contemplados no projeto inicial. Motivação: Relatório Final da Auditoria à Escola D. João de Castro elaborado pela consultora externa, fls. 159, do vol. II, do processo de auditoria apenso; respostas dos peritos aos quesitos n.ºs 1 a 11 (fls. 554 a 557v.º) e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 34.º O recurso ao ajuste direto foi efetuado sem a consulta a três entidades. Motivação: como se vê do processo de auditoria apenso e seus anexos. C) 35.º No adicional ao contrato n.º 260 (Edifício Existente) relativo ao "Reforço Estrutural" do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de "revestimento das paredes exteriores e interiores", trabalhos e preços que já se encontravam contratualmente fixados, como resulta da Proposta do empreiteiro. Motivação: doc. 22, de fls. 113 a 139, e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 36.º Daí resultaram maiores valias injustificadas, no montante de € 364.216,00, conforme se encontra evidenciado na Tabela 9 do Relatório de Auditoria. Motivação: fls. 53 do Relatório de Auditoria. 37.º Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços. Motivação: Relatório Final do Consultor Externo - item 5 a 8 dos Anexo 2 e 5, fls. 187 e 228 do vol. II do Proc. n.º 24/2010-Audit; respostas do perito Eng.º José Augusto do Rosário Silva aos quesitos 23 a 26, e seu depoimento na audiência de discussão e julgamento; e ainda o depoimento do Eng.º Souza Medeiros, na mesma audiência. 38.º Perante o mesmo artigo do mapa de quantidades de trabalhos contratuais, procedeu-se no adicional ao contrato n.º 260 à sua desagregação com a atribuição de novos preços, conforme se apresenta evidenciado na Tabela 10 do Relatório de Auditoria. Motivação: fls. 58 e ss. do Relatório de Auditoria e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 39.º O preço dos trabalhos contratuais relativos ao artigo B3.6.1 - pintura de tinta de silicatos, a €5,30/m2 - foi alterado para tinta de membrana elástica para exteriores, a €14,91/m2. Motivação: fls. 54 e 55 do Relatório de Auditoria e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 40.º A proposta apresentada pelo empreiteiro, dos preços novos para os trabalhos da mesma espécie previstos no contrato, não foi objeto de pronúncia ou tomada de decisão formal pelos demandados, tendo estes aprovado os trabalhos adicionais do contrato n.º 260 e a inerente despesa com base numa proposta da Direção de Infraestruturas de Lisboa. Motivação: docs. 9 e 10, de fls. 38 a 61. 41.º A nova despesa realizada, no montante de €334.459,00, o montante indevido era de €364.210,00, tendo entretanto sido reposta a importância de €29.757,00. Motivação: Relatório de auditoria, fls. 58, 67e 68. 42.º Os Demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção na aprovação das despesas relativas aos contratos supra descritos. 43.º Atuaram, assim, os demandados livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme as funções que exerciam - o 1.º demandado, Presidente, os 2.º e 3.º demandados, vogais, do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. Motivação deste ponto e do anterior: a globalidade da prova documental e, principalmente, o depoimento do Eng.º Souza Medeiros. 44.º A requalificação e a modernização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, foram integradas na designada "Fase Piloto", ou "Fase 0", do Programa - cf. artigo 114.º da Contestação do Demandado João Sintra Nunes ("JSN") e do Demandado José Reis ("JR"). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor. 45.º A qual determinava a concretização de quatro intervenções piloto até ao início do ano letivo de 2008 e 2009 - cf. artigo 114.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimento dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor. 46.º A fase 0 do programa correspondia ainda a uma fase de definição e normalização de uma série de procedimentos, bem como a criação de áreas técnicas de apoio aos sectores de investimento - cf. artigos 115.º e 116.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves, engenheiro civil e diretor de infraestruturas de Parque Escolar, Luís Silva, engenheiro técnico civil e adjunto do diretor de infraestruturas da Parque Escolar, e Nuno Lopes, licenciado em Direito e auditor do Tribunal de Contas. 47.º A Parque Escolar celebrou protocolos com diversas entidades, solicitando a sua colaboração, designadamente, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Universidade do Minho, Universidade de Aveiro, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (art.º 122.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor, das testemunhas José Neves e Luís Silva e doc. n.º 2 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a Secção do Tribunal de Contas. 48.º Protocolo idêntico foi celebrado com o Instituto Superior Técnico (IST), em 19 de Março de 2007, tendo como objeto principal «a identificação das áreas de colaboração entre a Parque Escolar e o IST, para atividades de investigação e/ou prestação de serviços de consultoria técnico científica especializada, bem como a regulamentação do correspondente regime de contratação e relacionamento institucional». Motivação: doc. n.º 2 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato do Tribunal de Contas. 49.º No caso das obras de requalificação da Escola Secundária D. João de Castro foi celebrado, ao abrigo do Protocolo com o IST, o contrato de prestação de serviços n.º 7/021/CA/C, de 18 de Maio de 2007, com o IST/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, para «a realização de peritagens às anomalias existentes nas Escolas D. Dinis e D. João de Castro, nas áreas das estruturas, acabamentos, redes elétricas, de águas e gás e ainda de arranjos exteriores», abrangendo, na análise de cada escola secundária, «a realização de uma inspeção detalhada às respetivas instalações», bem como a elaboração de «um relatório contendo a caracterização das anomalias detetadas, a sua localização, suas causas prováveis e indicação dos trabalhos de reparação/manutenção a realizar» - (art.º 125.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 3 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a Secção do Tribunal de Contas. 50.º A avaliação efetuada pelo IST incidiu apenas sobre as anomalias visíveis do edifício. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 3 dos demandados Sintra Nunes e José Reis e doc. 4 do contraditório, Relatório da Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, de 22 de Junho de 2007, suas págs. 1 e 8. 51.º A Escola D. João de Castro encontrava-se devoluta desde Julho de 2006, tendo sido decidido pelo Ministério da Educação integrar no respetivo edifício duas instituições escolares que ministrassem cursos da mesma valência, embora com objetivos diferentes, devendo uma delas ser uma escola secundária pública e outra uma escola protocolada, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional. (art.º 126.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: facto genericamente aceite pelos diversos sujeitos processuais. 52.º O Ministério da Educação decidiu integrar no edifício da Escola D. João de Castro, a Escola Secundária de Fonseca Benevides, que estava a funcionar num edifício situado na zona de Alcântara e que se encontrava bastante degradado – (artigos 126.º e 127.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: facto genericamente aceite pelos sujeitos processuais. 53.º O projeto de remodelação da escola D. João de Castro teve um grau de complexidade acrescido, não só ao nível da distribuição e dimensionamento dos espaços, mas também ao nível das diversas instalações, situação que não ocorreria no caso de ser uma única escola, em que as -necessidades e projetos se desenvolvem a partir do programa funcional elaborado com uma única direção – (art.º 133.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves e Luís Silva. 54.º Para cumprir o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, que aprovou o Programa de Modernização do Parque Escolar, a Parque Escolar devia concluir a intervenção nas escolas que integram a fase 0 até ao início do ano letivo de 2008/2009, ou seja, até ao início do mês de setembro de 2008 – (art.º 148.º da Contestação de JSN e JR) Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e das testemunhas José Neves e Luís Silva. 55.º A Parque Escolar dispunha de um prazo de 18 meses para garantir a execução de várias empreitadas, de elevada complexidade (artigos 149.º e 150.º da contestação de JSN e DR). Motivação: Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de Janeiro; Depoimentos das testemunhas: 1) Arquiteto Gonçalo Byrne, que refere ter sido confrontado com um plano de intervenção urgente (2h09ml0ss em diante e 2h12m30ss em diante); 2) Eng.º José Neves, no segmento que se encontra gravado a 21m45ss em diante, segundo o qual «eram prazos relativamente curtos. Em preciso concluir essas escolas no final do ano letivo em curso»; 3) Depoimento da testemunha Nuno Lopes, técnico verificador do Tribunal de Contas, e testemunha arrolada pelo Ministério Público, de 10m50ss em diante. 56.º No âmbito do projeto de intervenção global, não existindo elementos fidedignos de projeto do edifício existente, contendo informação necessária e suficiente para o desenvolvimento do novo projeto, seria sempre necessário efetuar um levantamento para confirmação da informação sobre características geométricas e para avaliação das características de resistência mecânica das estruturas existentes, elementos indispensáveis para a elaboração de um projeto de estabilidade para a situação resultante das alterações. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 8 do MP. 57.º Para permitir a realização de um projeto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a verificação da segurança para uma combinação de ações, considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível e corrente, em situações do género da obra aqui em causa, proceder, antes do início das obras e das demolições, à identificação e caracterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos para caracterização mecânica de estruturas de betão armado e de alvenaria. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 9 e 10 do MP. 58.º A aplicação de reboco armado com rede de metal distendido era, em 2007-2008, uma técnica já usada com sucesso em situações de reforço estrutural de paredes e edifícios antigos, matéria que foi abundantemente estudada, em especial após o sismo que atingiu os Açores em 1998 e tem dado origem a diversos estudos. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 12 do MP. 59.º O projeto de arquitetura foi executado pelo gabinete GB Arquitetos Lda., em concreto pelo Arquiteto Gonçalo Nuno Pinheiro de Sousa Byrne (já atrás referido como "Gonçalo Byrne"), com experiência em obras de reabilitação. Motivação: depoimento da testemunha Gonçalo Byrne, que referiu ter larga experiência em obras de reabilitação, como seja a reconversão do Hospital da Misericórdia em Viseu, Cidadela de Cascais e, mais complexo, o Museu Nacional Machado de Castro - um edifício com dois mil anos de história (2h06m35ss em diante do seu depoimento). 60.º O Arquiteto Gonçalo Byrne, enquanto projetista do projeto de arquitetura fez (i) um reconhecimento do que existia e (ii) analisou a interferência no edifício em termos de estrutura. Motivação: este facto resulta provado do depoimento da testemunha Gonçalo Byrne, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 2h13ml0ss em diante. 61.º O projeto de estruturas foi elaborado pelo Engenheiro Luís Villar, da BETAR. Motivação: depoimentos de diversas testemunhas, incluindo o Engenheiro Luís Villar, Eng.º civil, sócio-gerente da BETAR e projetista de estruturas na obra em causa, e, também, documentação junta aos autos. 62.º Ao abrigo do referido contrato celebrado em 18 de Maio de 2007, em 22 de junho de 2007, o Instituto Superior Técnico elaborou um relatório de peritagem às «anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores». Motivação: doc. n.º 4 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 63.º Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do Lado Nascente) Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direita). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efetuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig. I.61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação. Motivação: depoimento (segmento 13m12ss) do Eng.º Jorge de Brito, do Instituto Superior Técnico, que participou na elaboração do primeiro relatório desta instituição (doc. n.º 4, junto ao contraditório). Outras testemunhas referiram esta anomalia, que os peritos descrevem na resposta quesito 4 de João Sintra Nunes e José Rui Azedo Domingues dos Reis, fls. 569. 64.º Da supressão e/ou alteração de elementos construtivos - paredes e caixas de escada - previstas no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555), pelo que, independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 4 do MP, fls. 555vº. 65.º As paredes a demolir eram, em parte, paredes secundárias. Motivação: depoimento da testemunha Luís Villar, no segmento que se encontra gravado a 2h01m00 em diante. 66.º Estava prevista a demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente, e foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 3 e 4, fls. 554v.º 555 e v.º. 67.º Com as demolições foi constatado que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico – (art.º 193.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos das testemunhas Gonçalo Byrne, de 2h35m10ss, José Neves, de 30m05ss em diante; e resposta dos peritos ao quesito 6 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis. 68.º Competia à Direção de Infraestruturas - sem prejuízo das atividades delegadas na Fiscalização (a empresa GESBAU): a) colaborar com diferentes entidades no processo de levantamento e avaliação de infraestruturas; b) colaborar no processo de definição dos programas de intervenção, nomeadamente no desenho de soluções; c) selecionar, contratar e gerir a equipa de fiscalização e de coordenação de segurança e higiene no trabalho; d) promover a revisão geral dos projetos e a comprovação dos custos estimados e; preparar e acompanhar os concursos para empreitadas; e) gerir os contratos de empreitada e assegurar a coordenação das diferentes entidades envolvidas; f) garantir a execução física e financeira das empreitas. Motivação: este facto resulta provado, designadamente, do depoimento da testemunha José Neves, de 23m25ss em diante. 69.º A Direção de infraestruturas da Parque Escolar, dirigida pelo Eng.º José Neves, constituía o elo de ligação entre os técnicos da obra, designadamente, o arquiteto (GB Arquitetos), o projetista de estruturas (BETAR), o IST e o Conselho de Administração da Parque Escolar. Motivação: depoimento da testemunha José Neves, de 24m45ss em diante. 70.º Era a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar e a Fiscalização (in casu, a GESBAU), que discutiam as soluções de obra - em obra - com os técnicos referidos no ponto anterior, reportandoas ao Conselho de Administração, para aprovação. Motivação: depoimento de Gonçalo Byrne, de 2h52m00ss em diante. 71.º Com as demolições constatou-se que não faria sentido, em termos de gestão pública, deixar de fora a empreitada de reabilitação sísmica (cf. artigos 193.º e 197.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: Depoimento de José Neves, Diretor de Infraestruturas. 72.º O custo deste trabalho isoladamente considerado - isto é, se não tivesse sido integrado em obra - seria sempre muito superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso (cf. artigo 200.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: depoimento da testemunha Jorge Proença, no segmento que se encontra gravado de 1h14m50ss em diante. 73.º Por isso, a Parque Escolar celebrou, em 28 de março de 2008, um contrato com o Instituto Superior Técnico e Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, nos termos do qual o IST se obrigou a prestar serviços de assessoria à análise e verificação da segurança sísmica das construções e definição de eventuais medidas de reforço estrutural da Escola D. João de Castro - cf. artigo 205.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: este facto resulta provado do doc. n.º 10 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 74.º Após ter tomado consciência da necessidade dos trabalhos, o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas (de arquitetura e de estruturas) - cf. artigo 207.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor e da testemunha José Neves. 75.º Essas soluções deviam ter o cuidado de não retirar funcionalidades ao edifício, no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural (art.º' 207.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: doc. n.º 10 anexado ao contraditório elaborado pelos antigos membros do Conselho de Administração ao relato da 2.a secção do Tribunal de Contas. 76.º O projetista Gonçalo Byrne (projetista de arquitetura), o projetista de estruturas (BETAR), o ICIST e a Fiscalização de obra (GESBAU), nas suas diversas competências, definiram o tipo de trabalhos de reforço sísmico a realizar, bem como a necessária adaptação nas soluções finais de revestimento (especificações técnicas, quantidades e medições/áreas). O empreiteiro apenas se limitou a propor os preços, nada mais. Motivação: a)Depoimento da testemunha Jorge Proença; b)Depoimento da testemunha José Neves, de 55m31ss em diante. 77.º O projeto de reforço estrutural foi entregue pela BETAR à Parque Escolar em 23 de Junho de 2008 e corresponde ao resultado do trabalho de colaboração entre o arquiteto, o projetista de estruturas e os investigadores do Instituto Superior Técnico/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção (art.º 208.º da contestação) Motivação: Este facto resulta dos depoimentos das testemunhas Luís Villar, António Gago (Engenheiro Civil, Doutorado pelo IST, Professor Auxiliar no IST e investigador na área da sísmica no ICIST - Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, do Instituto Superior Técnico) e Gonçalo Byrne. 78.º A definição da solução do reforço sísmico foi fruto de um trabalho altamente especializado e inovador, para o qual se recorreu a estudos fundamentados na experiência dos intervenientes e em resultados constantes na literatura científica e técnica, nacional e internacional – (art.º 209.º da Contestação de J5N e JR). Motivação: depoimentos das testemunhas Luís Villar, António Gago e Gonçalo Byrne. 79.º Minimizando as alterações ao trabalho previsto no projeto de arquitetura, «[o] reboco estrutural de paredes surge como um aproveitamento desse trabalho, com um mínimo de perturbação no projeto de execução, uma vez que a inclusão de novos elementos estruturais que fossem dimensionados para assegurar um melhor comportamento da estrutura aos sismos, desprezando os existentes, se revela, à partida, como mais oneroso, impossível de integrar numa arquitetura totalmente definida e contabilizada com edificação existente e sistemas a construir (tinha sido concedida nessa base) e, no geral, descaracterizador dessa mesma edificação» - (art.º 211.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: documento n.º 12 junto com o contraditório apresentado pela Parque Escolar. 80.º Na medida em que não adotava soluções tradicionais de reforço estrutural, que teriam implicado a introdução de novas estruturas internas, muito condicionadoras e intrusivas na arquitetura, com custos muito elevados e fortes impactos no prazo de conclusão dos trabalhos – (art.º 213.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: documento n.º 14 junto com o contraditório da Parque Escolar. 81.º Conseguiu-se, assim, encontrar uma solução segura, que aproveitava os trabalhos entretanto realizados, económica e pouco intrusiva relativamente aos projetos concursados - cf. artigo 214.° da Contestação de JSN e JR. Motivação: a)Doc. n.º 14 junto com o contraditório da Parque Escolar; b)Depoimento da testemunha Luís Villar, de 2h15m00ss em diante c)Depoimento da testemunha José Neves, de 47m40ss em diante. 82.º O trabalho de reforço sísmico foi, portanto, sendo integrado em obra. Motivação: Depoimentos dos demandados João Sintra Nunes e Teresa Heitor, das testemunhas José Neves, Gonçalo Byrne, Luís Villar, Jorge Proença e António Gago. 83.º Em caso de sismo, a não realização dos trabalhos de reforço estrutural poderia colocar em perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que frequentavam a escola em causa, e as imediações - cf. artigo 220.º da Contestação de JSN e JR. Motivação: respostas dos peritos aos quesitos 44 e 45 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis (fls. 574v.º). 84.º Todos e quaisquer trabalhos adicionais, antes de corporizarem uma proposta a submeter ao Conselho de Administração, eram discutidos entre a fiscalização - a GESBAU - e a Direção de Infraestruturas. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva (licenciada em Direito, diretora jurídica da Parque Escolar de Maio de 2008 a Novembro de 2014), de 08m50ss em diante e também do depoimento de Luís Silva. 85.º A Direção de Infraestruturas elaborou uma proposta para deliberação, com o assunto «Aprovação da Adjudicação de Trabalhos Adicionais à Empreitada de: "Remodelação do Edifício Existente da Escola Secundária D. João de Castro", adjudicada à HCI». Motivação: o documento n.º 10 junto com o requerimento inicial e a cadeia de emails fornecida pela Parque Escolar a solicitação dos demandados, em CD de fls. 405. 86.º Nos termos da aludida proposta, «[d]urante o desenvolvimento da execução da empreitada, reconheceu-se a necessidade de proceder à execução de trabalhos a mais e a menos, que se consideram intimamente ligados aos do objetivo da empreitada e estritamente necessários ao seu acabamento, resultantes da necessidade de melhorar e assegurar as condições de segurança dos alunos e de utilização das instalações, mais concretamente no reforço estrutural do edifício. Os trabalhos conduzem a um encargo adicional de 680.000,00€, conforme orçamento em anexo, apresentado pela HCI que mereceu a apreciação e aprovação da Fiscalização [da obra] GESBAU, conforme Nota Técnica que, igualmente se anexa». Motivação: documento n.º 10 junto com o requerimento inicial. 87.º De acordo com a aludida nota técnica da fiscalização (a GESBAU), «[n]a sua Comunicação de obra N.º 234/5OO/FIS de 7 de Novembro de 2008, a HCI apresentou uma proposta com a valorização de 680.000,03, que após a sua análise, relativamente aos trabalhos e preços unitários apresentados, consideramos estar correta e em condições de aprovação». Motivação: documento n.º 10 junto com o requerimento inicial. 88.º A aludida proposta para deliberação foi enviada, por email, à Direção de Contratação e Planeamento, que deu o seu parecer positivo – (art.º 222.º da Contestação de JSN e JR). Motivação: documento n.º 10 junto com o requerimento inicial e depoimentos das testemunhas José Neves, Luís Silva e Maria Vilão engenheira civil (diretora da Direção de Contratação e Planeamento da Parque Escolar, tendo exercido funções desde setembro de 2007 até à data) e ainda a cadeia de emails junta ao processo pela Parque Escolar, em CD de fls. 405. 89.º Subsequentemente a proposta foi enviada à Direção Jurídica - que apreciou a compatibilidade da mesma com a lei, tendo igualmente dado o seu parecer positivo (art.º 223.º da Contestação da JSN e JR). Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, que, à data dos factos, era Diretora da Direção Jurídica da Parque Escolar e do mencionado documento n.º 10 do requerimento inicial. 90.º À Direção Jurídica incumbia dar apoio jurídico à Parque Escolar, em geral, e ao Conselho de Administração, em particular. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, de 05m20ss em diante, referindo que o apoio jurídico incidia sobre todas as propostas antes de as mesmas serem levadas ao Conselho de Administração. 91.º Todas as propostas que eram submetidas ao Conselho de Administração passavam previamente pela Direção Jurídica, que avaliava a respetiva conformidade coma lei; designadamente se os requisitos do então Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, se encontravam preenchidos. Motivação: depoimento da testemunha Dora Silva, de 05m00ss e 09m30ss em diante. 92.º O Conselho antes de aprovar deliberações levantava frequentemente questões, procurando manter-se informado sobre a compatibilidade das propostas de deliberação com a Lei. Motivação: testemunho de Dora Silva, de 11m35ss em diante. 93.º A aludida proposta foi objeto de pronúncia e deliberação formal através da ata n.º 100 do Conselho. Motivação: doc. n.º 9 junto com o requerimento inicial. 94.º A GESBAU, a quem competia fiscalizar os preços da empreitada, fiscalizou os preços propostos pelo empreiteiro e concordou com os mesmos. Motivação: a)Depoimento da testemunha José de Souza Medeiros (Engenheiro Civil) de 0lh0lm03ss em diante. b)Depoimento da testemunha José Neves, de lh19m25ss em diante. Depoimento da testemunha Luís Silva - que integrava a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar -, de lh06m00ss em diante. Nota técnica da fiscalização anexada ao documento n.º 10 do requerimento inicial. 95.º O Conselho de Administração da Parque Escolar confiou nas indicações dadas pela fiscalização, quanto à aprovação dos preços. Motivação: depoimento da testemunha José de Souza Medeiros, testemunha indicada pelo Ministério Público, de 01h0lm03ss em diante. 96.º O reboco armado (modalidade de reboco estrutural) cumpre finalidades distintas de um reboco arquitetónico. Motivação: a) Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público (Relatório Pericial), no âmbito do qual se respondeu que «o reboco armado é um reboco que se diferencia de um qualquer outro reboco por maiores exigências de controlo de execução e da composição das argamassas (...). O reboco armado foi executado por meios manuais e por projeção, conforme as situações, para garantir o preenchimento no tardoz da rede metálica (...)». Fls. 558v.º b)Resposta dos peritos ao quesito 16 do Ministério Público, no âmbito do qual se refere que «deve acentuar-se que um reboco armado tem uma função adicional, quando comparado com o reboco arquitetónico, que é a de assegurar às paredes existentes uma resistência estrutural acrescida (...). A importância desta função sobrepõese, claramente, à de revestimento que o reboco armado também cumpre». Fls. 559. c)Depoimento da testemunha Jorge Proença, de 1h18m30ss em diante. Nunes e José Reis (Relatório Pericial), segundo o qual «os rebocos especificados no projeto de arquitetura eram totalmente desadequados a um trabalho de reforço estrutural de paredes de alvenaria». Fls. 572v.º. e)Depoimento do perito João Appleton, de 58m00ss em diante. f)Resposta dos peritos ao quesito 39 do Ministério Público, segundo o qual «[n]o entanto, deve referir-se que não é normal nem corrente, em projetos de arquitetura, adotar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço; assim, e com a reserva antes apresentada, é razoável admitir que a espessura proposta no projeto de reforço será menos sensivelmente o dobro da que, em circunstâncias correntes, resultariam da concretização do projeto de arquitetura». Fls. 564v.º. 97.º O reboco armado e o chamado reboco arquitetónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto. Motivação: a)Depoimento de António Gago, de 10m48ss em diante, segundo o qual «a função do reboco armado e as características do reboco são diferentes. E a execução, também». ( ... ) A Argamassa que está junto dessa rede [da rede metálica] tem que ter resistência suficiente para acompanhar e para permitir que essa armadura funcione. E, portanto, do ponto de vista da execução do reboco propriamente dito estamos a falar de espessuras que são significativamente maiores quando temos o reboco armado, estamos a [alar de resistências à compressão dessa argamassa que são significativamente superiores (...). E, portanto, são coisas diferentes». Depoimento da testemunha Jorge Proença, no segmento que se encontra gravado a lh22m50ss em diante, segundo o qual «pois, como consequência, a composição da solução a natureza dos materiais que a constituem, nomeadamente, digamos, o reboco, que terá de apresentar determinadas características de resistência mecânica, que estão aqui a ser importantes, a existência de uma armadura, que também terá que ter uma resistência mecânica, a forma de execução da parede também completamente diferente, também terá que ser muito mais cuidada. Estamos a falar de um elemento estrutural, do qual depende a estabilidade da construção (...). O processo de execução deve ser mais moroso, bastante mais moroso». Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público, segundo o qual «a opção entre a execução manual e com recurso a meios mecânicos (estes permitindo maior produtividade da mão de obra), tem por motivos a maior ou menor trabalhabilidade das argamassas (...) E a maior ou menor dificuldade em preencher os vazios no tardoz da rede metálica; estas circunstâncias implicam, naturalmente, uma maior exigência e morosidade do trabalho a realizar, atendendo, sobretudo, ao facto de se adotarem malhas metálicas muito apertadas». Fls. 558v.º d) Resposta ao quesito 21 do Ministério Público, segundo o qual «na execução do reboco estrutural são, no entanto, maiores as exigências de controlo de execução das argamassas e da execução, tendo de ser garantidas as espessuras e o recobrimento das armaduras especificadas no Projeto. Nas duas situações são correntes a execução manual e a utilização de meios mecânicos ou de ambas; finalmente, no reboco estrutural, colocam-se maiores exigências em relação à preparação das superfícies a rebocar (paramentos das paredes de alvenaria), na medida em que é necessário garantir condições mais favoráveis da aderência entre os vários rebocos e as bases de aplicação, mesmo quando existem, como é o caso, conectores mecânicos destinados· a melhorar essas condições de ligação e a resistir aos efeitos de forças de interface alvenariareboco». Fls. 560 e v.º d)Depoimento do perito João Appleton, de 2h00m30ss em diante. 98.º No sentido de se assegurar a compatibilidade química das argamassas houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica). Motivação: a)Depoimento da testemunha António Gago, de 16m00ss e 47m00ss em diante; c) Resposta dos peritos ao quesito 41 do Ministério Público, segundo o qual «como as argamassas que têm como ligante o cimento apresentam retrações mais elevadas e, por outro lado, têm maior resistência mecânica, tendem a abrir fendas mais espaçadas e mais largas. A aplicação do estuque final após decorrido o tempo suficiente para se processar uma parte significativa do reboco base minimiza, mas não evita, a médio longo prazo, a transmissão da fendilhação da base ao acabamento», (...) deve ter-se em conta que, nas obras de reabilitação realizadas neste edifício, os prazos disponíveis para que se processasse a estabilização do comportamento 'mecânico dos rebocos armados podiam não ser compatíveis com as necessidades de obra, comportando portanto riscos acrescidos à aplicação direta do gesso sobre os rebocos cimentícios» Fls. 565v.º d) Resposta dos peritos ao quesito 44 do Ministério Público, segundo o qual «a prescrição deste revestimento, de acordo com a Fiscalização (Gesbau), visou, para além da satisfação das exigências usuais de homogeneização e regularização da superfície final, a absorção da fendilhação do "reboco estrutural" complemento da proteção das armaduras metálicas e também, no caso das paredes interiores (artigo NV4), para constituir revestimento mais resistente a uso intenso nos locais onde foi aplicado (zonas de serviço, cozinhas, caixas de escada e instalações sanitárias), e no caso das paredes interiores (artigo NV10), para homogeneizar as diferenças entre rebocos existentes que foram mantidos e o "reboco estrutural"». Fls. 566 99.º Nos acabamentos, designadamente nas pinturas, era necessário ter em atenção a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação. Motivação: Resposta dos peritos ao quesito 20 do Ministério Público (Relatório Pericial), «[d]eve notar-se que, no caso dos rebocos armados aplicados em paredes exteriores, a referida camada final de barramento difere substancialmente do barramento previsto no projeto arquitetónico, na medida em que essa camada tem uma função essencial de regularização e de compatibilização ente materiais muito distintos, como são os novos rebocos armados de base comentícia e os velhos rebocos à base de cal aérea que foram preservados». Fls. 560 Resposta dos peritos ao quesito 35 dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial), segundo o qual «[a] aplicação das camadas de regularização para homogeneização de superfícies ("barramentos") que constam dos artigos NV4 (Novicril, da Matesica, em paredes interiores) e NV10 (Adercril, da Matesica, em paredes exteriores) foram especificados pela BETAR, projetista do "Projeto de Reforço Sísmico", em conjunto com o ICIST». Fls. 573v.º c)Resposta dos peritos ao quesito 44 do Ministério Público, segundo o qual «a prescrição deste revestimento, de acordo com a Fiscalização, (Gesbau), visou, para além da satisfação das exigências usuais de homogeneização e regularização da superfície final, a absorção da fendilhação do "reboco estrutural" complemento da proteção das armaduras metálicas e também, no caso das paredes interiores (artigo NV4), para constituir revestimento mais resistente a uso intenso nos locais onde foi aplicado (zonas de serviço, cozinhas, caixas de escada e instalações sanitárias), e no caso das paredes interiores (artigo NV1O), para homogeneizar as diferenças entre rebocos existentes que foram mantidos é o "reboco estrutural:». Fls. 566 d)Resposta dos peritos ao quesito 49 do Ministério Público, segundo o qual «[a] alteração do tipo de tinta foi preconizada pela Betar, projetista do "Projeto de Reforço Sísmico", em conjunto com o ICIST, tendo em atenção a aplicação do "barramento", não sendo a tinta à base de silicato adequada para aplicação sobre o barramento com massas acrílicas, isto é, a opção pelo sistema de pintura aplicado, em substituição das tintas de silicatos, é coerente com o entendimento que o reboco armado, as camadas de separação e de regularização e o sistema de pintura fazem parte, no seu todo, de um sistema de reforço estrutural de paredes de alvenaria» - Fls. 567 e)Depoimento da testemunha António Gago, de 21m30ss em diante. 100.º Quando se passou para uma solução de reforço estrutural, era preciso garantir que a parede interior - o miolo existente - ficasse completamente confinante com o reboco estrutural. Motivação: depoimento da testemunha José Neves, de lh33m00 em diante. 101.º Por isso, não se podia admitir que ficasse lá qualquer material do reboco anterior. Motivação: Depoimento da testemunha José Neves, de lh33m00 em diante. 102.º A solução de reforço sísmico encontrada acabou por ser generalizada a edifícios com características idênticas, tendo constituído um caso pioneiro na área. Motivação: Depoimento da testemunha Jorge Proença, que referiu: «esta solução foi generalizada a edifícios com características idênticas. Ou seja, edifícios com paredes resistentes de alvenaria. Não era uma matéria ainda consolidada»; Depoimento de José Neves, de 46m30ss em diante. 103.º Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada e cara. Motivação: Depoimento de Jorge Brito, de 17m20ss em diante, segundo o qual «a análise [prévia] é extremamente complexa, demorada e cara»; Depoimento de Jorge Proença - Engenheiro do IST/ICIST -, no segmento que se encontra gravado em lh55m45ss em diante, segundo o qual «há uma grande -incerteza» - referindo-se aos referidos testes prévios para deteção da eventual necessidade de dotar o edifício das estruturas destinadas a fazer face a um eventual sismo, (...) Resposta dos peritos ao quesito 9.° do questionário do Ministério Público: «Estes [os referidos testes prévios], no entanto, são mais dispendiosos que os testes destrutivos mais simples, que implicam trabalhos de demolição localizados e de extensão reduzida, como sejam a picagem e abertura de rasgos em elementos estruturais e mesmo de pequenas demolições localizadas, suscetíveis de execução expedita e sem causar danos significativos». Resposta dos peritos ao quesito 10.º do questionário do Ministério Público: «a informação obtida pode não ser suficiente, quer por se tratar de informação discreta,.. quer por dificuldades objetivas de interpretação dos resultados de alguns desses ensaios» (sublinhado nosso). Resposta ao quesito 1.° do questionário dos demandados João Sintra Nunes e José Rui Reis: «deve, no entanto, notar-se que (quer_ os ensaios não destrutivos quer os ensaios destrutivos não permitem obter uma descrição contínua e completa da realidade construída, já que não realizados localmente, de forma discreta e por amostragem; em edifícios existentes, mesmo quando estes tipos de ensaios são realizados previamente, só na fase da obra é possível ter o conhecimento sobre as estruturas existentes com a suficiente profundidade» 104.º Jamais o arquiteto-projetista, o projetista de estruturas ou o Instituto Superior Técnico alertaram o Conselho de Administração da Parque Escolar para a necessidade de realizar estudos prévios para além daqueles que foram feitos ou para a necessidade de realizar obras de reforço estrutural sísmico. Motivação: este facto resulta provado, designadamente, do depoimento da testemunha José Neves – Diretor de Infraestruturas da Parque Escolar - no segmento que se encontra gravado a 1h09m50ss. 105.º Os preços de €8,94/m2 e €10,20/m2 estão dentro dos valores de mercado, mas o preço de €18,29/m2 é um preço elevado. Motivação: este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: a) Depoimento do perito João Appleton (Investigador Coordenador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Engenheiro Conselheiro de Obras Públicas, Projetista e Consultor de Engenharia de Estruturas e de Construção), segundo o qual «os preços apresentados são preços de mercado. Podiam ser superiores, podiam ser inferiores, mas são preços de mercado»; b) Resposta dos peritos aos quesitos 36 a 38 da Demandada Teresa Heitor (Belatório Pericial). fls 579 e v º Factos não provados: Os membros do conselho de administração não tomaram as medidas necessárias preventivas ao acompanhamento da empreitada em causa. Por isso não procederam ao seu acompanhamento efetivo, enquanto membros do referido órgão de gestão. Não evidenciava a necessidade de realizar obras de reforço sísmico nem, por maioria de razão, a necessidade de realizar testes prévios destinados a indagar da necessidade de realização de obras dessa natureza. Não obstante aquele relatório referir que «este estudo não inclui qualquer avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção», o IST continuava - de acordo com as legis artis - obrigado a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, caso existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido, A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação. O edifício da Escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969. A urgência da obra - apesar de ser um elemento presente no decurso de toda a obra - em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis. Nenhum dos elementos disponíveis e conhecidos do edifício ao início da execução da empreitada indicava que o mesmo carecesse de reforço estrutural sísmico - cf. artigo 185.ºda Contestação de JSN e JR. Assim, os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação - arquiteto e projetista de estruturas - estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico. Convicção que foi transmitida por esses técnicos à Direção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, o transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar. A eventual responsabilidade por não detetar a necessidade de reforço estrutural sísmico, quando se venha a verificar que a mesma existe, seria dos projetistas (do arquiteto e, bem assim, do projetista de estruturas). Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas. Ao nível da gestão da obra sempre se procurou encontrar soluções que comportassem o menor encargo possível ao erário público. Muitas das propostas foram inclusivamente rejeitadas por questões relacionadas com trabalhos imprevistos. O Conselho de Administração atuou sempre de modo diligente e devidamente suportado nas informações transmitidas pelas Direções competentes. Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B.3.2.2. B.3.9.2 [fls. 58 do Relatório de auditoria] foram substituídos por outros de espécie diferente. Os Demandados - devidamente suportados nas informações que lhes foram transmitidas pelas equipas de especialistas contratadas - atuaram convictos da legalidade das despesas autorizadas e, bem assim, da legalidade das soluções encontradas em obra. Nenhuma das anomalias que foram detetadas pelo IST conduzia à necessidade de verificação dessa concreta resistência sísmica - através de estudos prévios -, levando apenas a reforços estruturais pontuais - cf. artigo 163.º da contestação de JSN e JR. Os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitetónico previsto no projeto inicial de arquitetura. Todos estes 19 factos não lograram prova suficiente e convincente ou estão em contradição com outros factos que se provaram. Consideram-se igualmente não provados outros factos não especialmente referidos que estejam em contradição com os que se provaram. Em contrário à alegada ausência de anomalias que conduzissem à necessidade de verificação da resistência sísmica, além do pertinente teor das respostas aos quesitos 3 e 4 do MP, importa ainda referir o seguinte: Na verdade, do doc. 4 do contraditório, Relatório da Peritagem do ICIST às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, de 22 de Junho de 2007, págs. 16, 2.º §, consta que [e]m termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do Lado Nascente) Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direito). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efetuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig. I.61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação. Ora, apesar de a peritagem do ICIST não incidir sobre a segurança estrutural, não deixou de alertar para estas visíveis e sérias anomalias estruturais que, na opinião dos peritos levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo, mas não necessariamente para detetar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente - resposta ao quesito dos demandados, fls. 569. Além disso, como dizem os peritos na resposta ao quesito 3, do MP (fls. 554v.º) [a]s obras projetadas originavam e agravavam desconformidade com os regulamentos estruturais em vigor e prejudicavam as condições de segurança do edifício, como evidenciam as referências técnicas dos documentos existentes no processo. Nesta mesma resposta, peritos chamam a atenção para o facto de estar prevista demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Concluem estes peritos que da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº).” 2.2. DA MATÉRIA DE FACTO DADA COMO ASSENTE NA SENTENÇA RECORRIDA, EM PARTICULAR DA SUA IMPUGNAÇÃO PELOS RECORRENTES1. 1.º O Processo de Auditoria n.o 24/2010 do Tribunal de Contas, à Parque Escolar, E.P.E, (Programa de Modernização do Parque Escolar destinado ao Ensino Secundário), teve por objetivos verificar o cumprimento das regras da contratação pública, assim como o respeito pelos requisitos legais, financeiros e técnicos inerentes à realização de trabalhos a mais e de suprimentos de erros ou omissões, mediante a avaliação da sua execução física e financeira, nomeadamente, a verificação dos trabalhos realizados (características, materiais e medições) e respetiva aferição com os Projetos e demais documentos contratuais. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 1 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 2.º Na sua sequência foi aprovado o Relatório de Auditoria n.o 16/2012 - 2.a Secção- referente às obras de modernização da Escola Secundária D. João de Castro. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 2 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 3.º “Nos pontos 2.7 a 2.7.6, de fls. 27 a 67 do respetivo Relatório, ficaram evidenciadas as irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que a seguir se indicam (…)”. Este facto, como referem os Recorrentes, é conclusivo, pelo que, em sua substituição, dá-se como provado o seguinte: 3.º “De acordo com os pontos 2.7. a 2.7.6. de fls. 27 a 67 do Relatório de Auditoria que serve de fundamento à presente ação intentada pelo Ministério Público, foram evidenciadas as irregularidades financeiras nos contratos de empreitada que a seguir se indicam: Contrato n.º 260 "Edifício Existente", pelo valor de €4.770.911,97, celebrado em 07/03/2008; Contrato n.º 262 "Edifício Novo" pelo valor de €4.997.566,44, celebrado em 10/03/2008; Contrato n.º 531 "Campo Desportivo Descoberto" pelo valor de €1.499.997,88, celebrado em 29/01/2009. • Procede, assim, nos termos acima referidos a pretensão dos Recorrentes. 4.º Tais contratos foram celebrados entre a Parque Escolar, E.P.E. e a empresa HCI - Construções, SA, todos no regime retribuição por preço global. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 4 da sentença recorrida, que não foi impugnada. *★ 5.º No decurso dos trabalhos de auditoria, a equipa de auditores, procedeu a duas verificações físicas à Escola Secundária D. João de Castro. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 5 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 6.º Durante essas verificações a referida equipa constatou alterações substanciais em obra dos projetos integrados nos contratos de empreitada " (...) ao nível dos materiais de revestimento dos pavimentos, das paredes interiores, dos tetos, dos materiais de construção das fachadas, das caixilharias exteriores, das pinturas, da constituição dos rebocos, das carpintarias, dos aparelhos de iluminação, dos complementos às Instalações Elétricas, dos traçados das condutas de AVAC, do sistema de aquecimento de águas e de eliminação de um elevador Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 6 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 7.º Face às constatadas inconformidades entre o projeto contratado e o executado, foi enviado à Parque Escolar, E.P.E. um questionário elaborado com base nos artigos da Proposta do Empreiteiro, em 18 de março de 2011, para que se pronunciasse sobre as identificadas inconformidades. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 7 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 8.º A Parque Escolar, E.P.E. remeteu a resposta ao Questionário, em 30 de março de 2011, juntamente com duas "Notas Técnicas", n.ºs. 6 e 7 elaboradas pela empresa responsável pela Fiscalização da Obra - Gesbau, Lda. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 8 da sentença recorrida, que não foi impugnada. A) 9.º Em resultado das verificações físicas e da aferição com os documentos contratuais, ficou evidenciado no Relatório de Auditoria que, em relação aos contratos nºs 260 (Edifício Existente”) e 262 (“Edifício Novo”) não foram executados trabalhos contratuais no montante de €2.583.302,00. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, sem que se entenda, exatamente, qual o alcance e a substância dessa impugnação (ver alíneas F) a J) das conclusões da alegação). No entanto, e com vista a uma melhor explicitação daquela factualidade, em substituição daquele ponto 9.º da matéria de facto, dá-se como provado: 9.º Com referência aos contratos nºs 260 (“Edifício Existente”) e 262.º (“Edifício Novo”) não foram executados trabalhos contratuais no montante total de € 2.853.302,00, e foram executados trabalhos novos no montante total de €1.955.278,00, conforme se vê da Tabela 6 do Relatório de Auditoria, que a seguir se reproduz: Tabela 6 – ALTERAÇÕES NÃO FORMALIZADAS CONTRATUALMENTE - “OTIMIZAÇ ÕES DE SOLUÇ ÕES” Descrição dos Trabalhos Item Questionário (IQ) Trabalhos (a Menos) Contratuais Trabalhos (a Mais) Diferenciais Edifício Existente Edifício Novo Edifício Existente Edifício Novo Edifício Existente Edifício Novo Total Alteração de revestimento dos lambris com placas de cimento prensado por pintura epoxi N.o 9 e 10 / 25 e 26 -688.108 -217.595 205.361 64.940 -482.747 -152.655 -635.402 Portas de Madeira / Portas Corta Fogo / Portas Acústicas N.o 13, 14, 15 / 29, 30, 31, 33, 34, 38 -286.173 -235.340 208.515 211.112 -77.658 -24.227 -101.885 Recuperação de Caixilharia de Madeira N.o 12 -188.382 0 129.395 0 -58.987 0 -58.987 Fachada Exterior do Edifício B N.o 28 0 -667.775 0 531.320 0 -136.455 -136.455 Revestimento de pavimentos interiores em Linóleo / Vinílico N.o 2 / 21 -112.136 -94.051 103.801 87.060 -8.335 -6.991 -15.325 Execução de enchimentos de betonilhas - Edifício A -21.278 0 75.269 0 53.991 0 53.991 Revestimento de pavimentos e rodapés em epoxi N.o 1 / 20 -202.621 -109.529 161.168 177.335 -41.454 67.807 26.353 Ascensor - 4 Pisos N.o 17 -30.315 0 0 0 -30.315 0 -30.315 Sub. Total -1.529.013 -1.324.289 883.510 1.071.768 -645.503 -252.522 -898.025 Total -2.853.302 1.955.278 Fonte: Adaptação pela Equipa da DGTC de Quadro elaborado pela Fiscalização da Obra e remetido em Anexo às NT 6 e 7. Motivação: Tabelas 2 e 6 do R.A. e ponto 11.º da matéria de facto. Improcede, assim, a pretensão da Recorrente, nos termos acima referidos. 10.º Tal discrepância corresponde a 29,2% do preço daqueles dois contratos de empreitada, cujo montante global era de €9.768.468,00. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, sem que se entenda, exatamente, qual o alcance e substância dessa impugnação (ver alíneas F) a J) das conclusões da alegação). No entanto, e com vista a uma melhor explicitação daquela factualidade, em substituição daquele ponto 10.º da matéria de facto, dá-se como provado: 10.º A percentagem de trabalhos contratuais não executados, no valor de €2.853.302,00, corresponde a 29,2% do preço dos contratos de empreitada nºs 260 e 262, no montante global de € 9.768.468,00, que, no âmbito da designada “otimização de soluções” foram substituídos por trabalhos no montante de €1.955.278,00 Motivação: Tabelas 2 e 6 do R.A e ponto 11 da matéria de facto. Improcede, assim, a pretensão da Recorrente, nos termos acima referidos. 11.º Na resposta ao Questionário, a Parque Escolar, E. P. E. reconhece a existência de alterações ao Projeto durante a execução das empreitadas que designou por "otimização de soluções". Este facto não foi impugnado pela Recorrente, pelo que o mantemos na íntegra. Diga-se, contudo, que tal factualidade não tem qualquer autonomia, constituindo antes um pressuposto fundamentador do que já consta dos nºs 9.º e 10.º. • Dá-se, por isso, por reproduzida a factualidade constante do n.º 11 da sentença recorrida, que não foi impugnada. *★*★ 12.º Procedeu, assim, a Parque Escolar, E.P.E., à substituição dos trabalhos contratuais não realizados por trabalhos valorizados em €1.995.278,00, conforme consta da tabela 6 de fls. 30 do Relatório de Auditoria, no processo apenso. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, sem que se entenda, exatamente, qual o alcance e substância dessa impugnação (ver alíneas F) a J) das conclusões da alegação), pelo que a mantemos, na integra. Diga-se, contudo, que tal factualidade já consta do facto 10.º, que deverá prevalecer sobre a factualidade agora em causa. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente. 13.º As alterações foram suportadas em oito orçamentos apresentados pela empresa adjudicatária e constam do anexo à Nota Técnica n.º 6, datada de 17 de dezembro de 2008, elaborada pela Fiscalização da Obra. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 13.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. 14.º De acordo com a citada Nota Técnica n.º 6, “os trabalhos a mais” – ou, segundo a terminologia da Fiscalização da Obra, “trabalhos imprevistos” – foram compensados com os “diferenciais” positivos obtidos com os “trabalhos contratuais” não realizados. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 13.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. 15.º Estas alterações, denominadas "otimizações de soluções", encontram-se suportadas apenas numa folha resumo timbrada da empresa GESBAU, que fiscalizava a obra, não assinada nem datada. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, pretendendo esta que a mesma seja eliminada, bem como a constante dos nºs 16.º e 17.º (vide ponto 6. da alínea J) das conclusões da alegação), porquanto, e conforme resulta dos factos dados como provados nos nºs 74.º, 75.º e 84.º (bem como dos depoimentos dos Demandados Sintra Nunes e Teresa Heitor, e das testemunhas Gonçalo Byrne e Luís Carlos Silva): “Foi a própria Parque Escolar que requereu ao projetista que procedesse a uma reavaliação do projeto de execução e que identificasse os materiais/soluções que, sem grave decréscimo de qualidade, utilidade, duração e solidez, pudessem ser substituídos por outros mais económicos, de modo a permitir uma redução de custos das empreitadas (vide ponto 3. da alínea J) das conclusões da alegação); “Todas as alterações foram definidas pelo projetista e tiveram o acordo da Fiscalização da Obra” (vide ponto 4. da alínea J) das conclusões da alegação); Vejamos: A sentença recorrida deu como provado o seguinte: Facto 74.º: “Após tomar consciência da necessidade dos trabalhos [de reforço estrutural], o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas de arquitetura e estruturas”; Facto 75.º: “Essas soluções deviam ter o cuidado de não retirar funcionalidades ao edifício no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural”. Facto 84.º “Todos e quaisquer trabalhos adicionais, antes de corporizarem uma proposta a submeter ao Conselho de Administração, eram discutidos entre a fiscalização – a GESBAU – e a Direção de Infraestruturas”. Relativamente à factualidade que a Recorrente pretende ver atendida no ponto 3. da alínea J) das conclusões da alegação, afigura-se-nos que esta já consta dos factos dados como provados sob os nºs 74.º (atual 33XX) e 75.º (atual 33YY), o que, de resto, é reconhecido pela própria Recorrente. Improcede, assim, a sua pretensão, quanto ao ponto 3 da alínea J) das conclusões da alegação. Afigura-se-nos, no entanto - face à factualidade dada como provada sob os nºs 74.º (atual 33XX) e 75.º (atual 33YY) e da análise ao mapa resumo timbrado da empresa GESBAU, que fiscalizava a obra - que o facto 15.º deverá ter outra redação, a saber: 15.º Para além do que já consta no facto 13.º, estas alterações, denominadas "otimizações de soluções", encontram-se ainda formalmente suportadas no “Mapa resumo dos trabalhos resultantes de otimização de soluções” da empresa GESBAU, anexo às Notas Técnicas nºs 6 e 7, de fls. 603 e 608, de fls. 603, do Vol. V. do Processo de Auditoria. Motivação: Vide notas técnicas 7 e 6, e fls. 603 e 608 do Vol. V do Processo de Auditoria. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente quanto à eliminação do facto 15 da sentença recorrida. Relativamente à factualidade que a Recorrente pretende ver atendida no ponto 4. da alínea J) das conclusões da alegação - “Todas as alterações foram definidas pelo projetista e tiveram o acordo da Fiscalização da Obra” - afigura-se-nos que o que se poderá dar como provado quanto a esta matéria com referência à “otimização de soluções” é o que já consta dos factos 15º (com a nova formulação) e 74.º (atual 33XX), sendo que a factualidade dada como provada sob o n.º 84.º (atual 43.º) não é aqui invocável, uma vez que esta pressupõe a existência de uma proposta formal de realização de trabalhos adicionais, a submeter ao CA da PE., que, no caso, não ocorreu, conforme resulta da Ata do CA da P.E, de 4Dez2008 (fls.38 a 45) e dos autos. Na verdade, de acordo com aquela Ata, foi aprovada a execução de trabalhos a mais referentes à empreitada de “Remodelação do edifício existente na Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa” (NT n.º 5) pelo preço global de €680.000,00, nada constando sobre as denominadas “otimizações de soluções” das quais resultaram trabalhos a menos no montante de €2.853.302,00 e trabalhos a mais no valor de €1.995.278,00 (vide Tabela 6 do R.A.) Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente quanto ao aditamento daquela factualidade - ponto 4. da alínea J) das conclusões da alegação. ★★*★ 16.ºForam assim realizadas alterações àqueles contratos inicialmente firmados sem que exista evidência de aprovação para a realização desses trabalhos (a mais e a menos) de qualquer órgão representativo da Parque Escolar, E.P.E. Pretende a Recorrente que o n.º 16.º da matéria de facto seja eliminado, por alegadamente estar em contradição com os factos 13.º e 14.º. Mas sem razão. Na verdade, conforme resulta do que atrás se disse - vide razões da improcedência da pretensão da Recorrente quanto ao ponto 4. da alínea J) das conclusões da alegação – as denominadas “otimizações de soluções” das quais resultaram menos trabalhos no montante de €2.853.302,00 e mais trabalhos no valor de €1.995.278,00 (vide Tabela 6 do R.A.) não foram formalmente aprovadas pela P.E, o que não está em contradição com o facto das alterações terem sido suportadas em oito orçamentos da empresa adjudicatária (factualidade dada como provada sob o n.º 13), nem com o facto dos “trabalhos a mais”, de acordo com a NT n.º 6, terem sido compensados com os diferenciais positivos obtidos com “trabalhos contratuais” não realizados (factualidade dada como provada sob o n.º 14). Afigura-se-nos, no entanto - face à factualidade anteriormente dada como provada e respetiva fundamentação -, que o facto 16.º deverá ter outra redação, a saber: 16.º Foram realizadas alterações (mais e menos trabalhos) aos contratos inicialmente firmados sem que aquelas tivessem sido formalmente aprovadas pela P.E. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente quanto à eliminação do facto 16.º. 17.º As respetivas ordens de execução e de decisão foram informalmente assumidas pelo Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados. Pretende a Recorrente que o n.º 17.º da matéria de facto seja eliminado, por, alegadamente estar em contradição com os factos 13.º e 14.º. Mas sem razão, atentos os fundamentos já invocados a propósito da requerida eliminação do facto 16.º, sendo certo que o segmento “sem correspondência com as alterações entretanto introduzidas” não é contraditado. Afigura-se-nos, no entanto, que deverá ser eliminada a palavra “informalmente”. O facto 17.º passa, assim, a ter a seguinte redação: 17.º As respetivas ordens de execução e de decisão foram assumidas pelo Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente quanto à eliminação do facto 17.º. 18.º Antes da autorização daqueles pagamentos não foi obtida evidência da existência e apresentação de qualquer relatório da Fiscalização da Obra – a cargo da GESBAU – em que esta tivesse procedido à avaliação da adequabilidade e medições apresentadas pelo Empreiteiro nos orçamentos mencionados no ponto 13.º. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, conforme se vê da alínea F) das conclusões da alegação. Afigura-se-nos que o que se deve dar como provado é apenas o que consta da Nota Técnica n.º 6 da GESBAU, sob o título “À análise aos trabalhos resultantes de soluções otimizadas e trabalhos não previstos”, e respetivos anexos, de onde constam os orçamentos com indicação das quantidades de trabalhos e preços. Assim, e em substituição da factualidade referida, dá-se como provado o seguinte: 18.º Damos por inteiramente reproduzido o teor da Nota Técnica n.º 6 da GESBAU, sob o título “À análise aos trabalhos resultantes de soluções otimizadas e trabalhos não previstos”, e respetivos anexos, de onde constam os orçamentos com indicação das quantidades de trabalhos e preços. Motivação: Nota técnica n.º 6, de 17Dez2008, in Vol. VI, págs. 887- 965. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente. *★ 19.º Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos contratualizados inicialmente, tendo estes sido objeto de faturação e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados. Os pagamentos referentes a trabalhos que nunca chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00. A motivação constante da sentença recorrida é a seguinte: fls. 291 a 310, e fls. 311 a 390 (contrato n.º 260) do vol. III e fls. 404 a 429, e fls.430 a 534-A (contrato n.º 262), do vol. IV do processo de auditoria apenso; vide motivação constante do facto que antecede Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, conforme se vê da alínea F) das conclusões da alegação. Mas sem razão Na verdade, é a própria PE que, em sede de contraditório, assume que procedeu à elaboração de contas correntes “paralelas”, quando alega que “(…) Conforme se pode verificar pela análise do cronograma físico e financeiro da obra, junto à presente resposta (…) se evidencia que, sempre por referência a essas rubricas, foi controlado, a um tempo, o que efetivamente foi executado/deixou de ser executado mensalmente valores que estão inscritos nos quadros correspondentes a cada um dos contratos com o título «Realizado», e, a outro tempo, os valores que efetivamente foram pagos valores que estão inscritos nos quadros correspondentes a cada um dos contratos com o título «Faturado». Nunca se deixou, porém, de controlar a diferença gerada mensalmente entre essas duas realidades (para efeitos do apuramento de eventuais compensações futuras), tal como se pode verificar pela análise da linha com a designação de «realizado-faturado (mensal)”. Ver também o último auto de medição (n.º 9) do “Edifício Existente”, de onde se vê que os valores acumulados correspondem exatamente aos valores constantes dos trabalhos inicialmente contratados, que, como se sabe (vide facto 9), não foram os efetivamente realizados (vide auto de medição n.º 9, de 25Jan2009, do “Edifício Existente”, de fls. 291, do Vol. III do P.A., e auto de medição n.º 9 de 25Jan2009, do “Edifício Novo”, de fls. 404, do Vol. IV do P.A e depoimento do Eng.º Souza Medeiros. Improcede, assim, nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente. 20.º Foram os membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. que assumiram a nova despesa e efetuaram os respetivos pagamentos. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 20 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 21.º Os trabalhos a "mais" e a "menos" que resultaram das referidas "otimizações” não foram formalizados em contrato. Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor, conforme se vê da alínea F) das conclusões da alegação. Mas sem razão, uma vez que não se encontra nos autos tal formalização. 22.º As decisões de adjudicação das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 e 262 foram exaradas nas atas n.ºs 55 e 56 do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E, datadas respetivamente, de 21 e 28 de Fevereiro de 2008. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 22 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 23.º Tais atas foram assinadas por João Miguel Sintra Nunes, na qualidade de Presidente, pela Demandada Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, na qualidade de Vogal, e por José Rui Azedo Domingues dos Reis, na qualidade de Vogal. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 23 da sentença recorrida, que não foi impugnada. 24.º O Presidente do CA, João Manuel Sintra Nunes, e o Vogal, José Rui Azedo Domingos dos Reis, pagaram voluntariamente a totalidade da multa relativa à infração financeira evidenciada no Relatório de Auditoria. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 23 da sentença recorrida, que não foi impugnada. Pretende ainda a Recorrente que seja aditada a seguinte matéria de facto: “O Conselho de Administração da Parque Escolar, em defesa do Erário Público, procurou minimizar o impacto financeiro da execução do projeto de reforço estrutural, optando pela substituição de materiais e por soluções menos onerosas noutras parcelas dos contratos, sem prejuízo das funcionalidades previstas, tendo designado este conjunto de alterações como “otimização de soluções”- vide conclusão 1 da alínea J) das conclusões da alegação A nosso ver, tal factualidade resulta dos factos dados como provados sob os nºs 74.º (atual 33XX)), 75.º (atual 33YY) 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, com as reformulações introduzidas, e nos exatos termos aí descritos, sendo que não há nenhuma prova de que as ordens do CA da P.E. no sentido de encontrar soluções em obra com vista a minimizar os impactos financeiros dos trabalhos de reforço estrutural tivessem sido produzidas com o objetivo específico de defender o Erário Público. Na verdade, e de acordo com os factos 74.º e 75.º dados como provados na sentença recorrida, o que se pretendeu foi minimizar o impacto financeiro da execução de reforço estrutural, decorrendo da Tabela 6 “diferenciais” positivos obtidos com os “trabalhos contratuais” não realizados, no montante e de -€898.025,00 (ver facto dado como provado sob o n.º 14). Note-se, porém, que, de acordo com o Mapa II do R.A. foram realizados “Trabalhos a Mais” exatamente no mesmo montante, ou seja, €898.025,00. Improcede, assim, com os fundamentos acima referidos, a pretensão da Recorrente (conclusão 1 da alínea J) da alegação). *★*★ Pretende também a Recorrente que seja aditada a seguinte matéria de facto: “A imperiosa necessidade de execução de trabalhos a mais no reforço estrutural do edifício foi acompanhada de uma escolha de soluções menos onerosas noutros módulos dos contratos, através da substituição materiais, de forma a não agravar o valor estimado inicialmente “ vide conclusão 2 da alínea J) das conclusões da alegação A nosso ver, está apenas provada a factualidade constante dos factos dados como provados sob os nºs 74.º (atual 33XX), 75.º (atual 33.ºYY) 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, com as reformulações introduzidas, e nos exatos termos aí descritos. Ver também os seguintes depoimentos: A testemunha Gonçalo Byrne, na Sessão 5, 02h 52 m 55 ss, referiu o seguinte: “Eu lembro-me que se conseguiu uma redução significativa de custos”. A testemunha Gonçalo Byrne, na Sessão 5, 02h 53 m 15 ss, referiu ainda que “houve claramente uma alteração de materiais:” A testemunha Luís Carlos Silva, na Sessão 8, 01h 05 m 50ss, referiu que a Parque Escolar procurou que “a qualidade se mantivesse no máximo possível”. A testemunha Luís Carlos Silva, na Sessão 8, 01h 18 m 29ss, referiu que “As orientações que foram transmitidas…, inclusivamente ao projetista, como referi ..., foi de tentar encontrar dentro daquilo que era o projeto soluções em custos mais baixos que compensassem o acréscimo de valor do reforço estrutural”. Improcede, assim, com os fundamentos acima referidos, a pretensão da Recorrente (conclusão 2 da alínea J) da alegação). Pretende ainda a Recorrente que seja aditada a seguinte matéria de facto: “Todas as alterações decorrentes da “otimização de soluções” foram devidamente discutidas e acordadas com o empreiteiro e aceites por este nas diversas reuniões de obra havidas durante o decorrer da empreitada” - conclusão n.º 5 da alínea J) da alegação. Mas sem razão. Na verdade, as atas de reunião de obra n.ºs 24, 32, 35 e 38, de 7Abr2008, 16Jun2008, 7Jul2008 e 28Jul2008, não provam que “Todas as alterações decorrentes da “otimização de soluções” foram devidamente discutidas e acordadas com o empreiteiro e aceites por este nas diversas reuniões de obra havidas durante o decorrer da empreitada”, provando apenas o que consta das referidas atas, que são apenas 4, e que não permitem estabelecer qualquer nexo de causalidade entre aquelas reuniões e as alterações decorrentes das “otimizações de soluções”. Improcede, assim a pretensão da Recorrente (conclusão 5 da alínea J) da alegação). *★ Mais pretende a Recorrente que seja aditada a seguinte matéria de facto: “É apenas nesta sequência, e de acordo com as determinações da Parque Escolar, que o empreiteiro apresenta os orçamentos nºs 25 a 31 e 112, nos quais propõe preços unitários a aplicar como resultado das alterações previamente acordadas - conclusão n.º 6 da alínea J) da alegação. Mas sem razão. Na verdade, improcedendo o aditamento à matéria de facto requerido na conclusão n.º 5 da alínea J) da alegação, improcede também este aditamento, por ser sequencial daquele outro. Improcede, assim a pretensão da Recorrente (conclusão 6 da alínea J) da alegação). B) 25.º No decurso da execução das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 "Edifício Existente", 262 "Edifício Novo" e 531 "Campo Desportivo Descoberto" a que se refere o art.º 3.° supra, foram realizados "trabalhos a mais" no valor de €2.477.022,00, considerados pela Parque Escolar E.P.E. como "imprevistos" [tendo sido deduzidos de "trabalhos a menos"]. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 25.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. 26.º Parte deles foram objeto de formalização contratual, mediante a celebração de três adicionais àqueles contratos, os trabalhos correspondentes ao valor de €1.578.99,00 – documentos referidos no artigo anterior (Mapa II do Anexo 5.7 do R.A.) • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 26.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. *★*★ 27.º Os restantes trabalhos "imprevistos", no valor de 898.025,00€, não foram formalizados, tendo o seu valor sido compensado com o que a Parque Escolar, E.P.E. designou por "diferenciais positivos no âmbito das "otimizações de soluções" referidas nos factos provados 11.º e 12.° supra (Tabela 6 e Mapa II do Anexo 5.7 do R.A.) • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 27.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. 28.º Por deliberação de 04.12.2008 (ata n.º 100) do então Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., integrado pelos 1.º, 2.º e 3.º demandados, foi decidido aprovar a execução dos trabalhos a mais respeitantes à empreitada de "Remodelação do Edifício Existente", pelo preço global de € 680.000,00 e aprovar a minuta do adicional ao contrato n.° 260, a celebrar com a HCI-Construções, S.A, conforme proposta do Departamento de Infra-Estruturas de Lisboa - DIL/122/08. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 28.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. 29.º O 1.° adicional ao contrato n.° 260 veio a ser celebrado, em 19 de fevereiro de 2009. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 29.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. ★★*★ 30.º Este primeiro adicional ao contrato n.º 260 só foi celebrado após o fecho de contas, datado de 30 de Dezembro de 2008. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 30.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. *★ 31.º Através do 1.º adicional ao contrato n.º 260 foram formalizadas as alterações resultantes dos "trabalhos a mais" (€814.864,00) e dos "trabalhos a menos" (€134.864,00) relativos ao "Reforço Estrutural" do "Edifício Existente", conforme descrito no Anexo I do contrato adicional. • Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 31.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. *★ 32.º Os trabalhos realizados no âmbito do "Reforço Estrutural" resultaram do "Estudo de caracterização da solução de reforço sísmico e ensaios experimentais" elaborado pelo Instituto Superior Técnico, no âmbito do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Parque Escolar, E.P.E, em 28-03-2008, já no decurso da empreitada que se iniciou em 10-03-2008. Dá-se por reproduzida a factualidade constante do n.º 30.º da sentença recorrida, que não foi impugnada. A sentença recorrida dá como provada a seguinte factualidade: 33.º Tais trabalhos (os trabalhos realizados no âmbito do reforço estrutural) deveriam ter sido previstos ou acautelados nos projetos de estabilidade e contemplados no projeto inicial. Esta factualidade é impugnada por todos os Recorrentes. Entendem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que este facto, para além de conclusivo, devia ser dado como não provado. Que este facto é conclusivo parece-nos óbvio. E, sendo conclusivo, deve ser excluído do acervo probatório, não podendo, igualmente, ser dado como não provado, sob pena da referida factualidade vir a sofrer, mas agora em sentido contrário, do mesmo vício. Por sua vez, a Recorrente Teresa V. Heitor, e no que se refere a esta infração – infração p. e p. no artigo 65.º, n.º 1, al. b), 2 e 5, da LOPTC, por violação do disposto no n.º 2 do artigo 11.º do DL 41/2007, e artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d), do DL 59/99, de 02/03 - considera que foram erroneamente dados como provados os factos 3.º (sobre o qual já nos pronunciamos), 33.º, 34.º, 43.º, 56.º, 57.º, 64.º e 65.º, devendo, em sede de reapreciação de prova, ser dada como provada a seguinte factualidade: “1.º A inspeção inicial realizada pelos conceituados investigadores do ICIST e pelos Professores do IST, e o consequente relatório, não são prática corrente, nem mesmo hoje em dia, aquando de reabilitação de edifícios”; 2.º Os investigadores do ICIST e professores do IST (seis Professores, todos eles doutorados em Engenharia Civil) não identificaram qualquer anomalia de índole estrutural que justificasse antever qualquer necessidade de reforço estrutural/sísmico do Edifício; 3.º Os investigadores do ICIST e professores do IST teriam reportado à Parque Escolar caso tivessem detetado algum problema estrutural no edifício da Escola D. João de Castro; 4.ª Apesar da inspeção e relatório contratualizados pelo CA da Parque Escolar, veio a revelar-se necessário o reforço estrutural do edifício, o que constitui uma surpresa para todos os envolvidos: para os membros do CA, para o responsável pela elaboração do Projeto de Arquitetura, para o responsável pela elaboração do Projeto de Estabilidade/Estruturas (BETAR) e para os técnicos altamente qualificados e experientes do ICIST. A realização de estudos sísmicos prévios não era tradição, não era procedimento standard, nem era matéria consolidada na comunidade técnica. A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava a situação estrutural do edifício existente. Cabe ao projetista de estruturas/estabilidade analisar e verificar se é necessário algum tipo de análise / intervenção estrutural ou de reforço sísmico. O projetista de estruturas/estabilidade da requalificação da Escola D. João de Castro recolheu e analisou a documentação das fundações do Edifício, nomeadamente o projeto inicial do edifício e o estudo geotécnico, e concluiu que o edifício se encontrava em bom estado de conservação e apresentava boa integridade. As paredes a demolir eram, na sua grande maioria, paredes secundárias. O projetista de estruturas/estabilidade da Requalificação da Escola D. João de Castro concluiu que não havia nada que indiciasse a necessidade de reforço sísmico do Edifício. A realização de ensaios sísmicos prévios seria dispendiosa, complexa, de resultados inexatos e incompatível com o prazo definido pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007 para a conclusão da Requalificação da Escola D. João de Castro. A realização de ensaios sísmicos prévios é uma atividade não corrente e pouco consolidada. Vejamos, pois: Quanto ao facto 33.º, o que o Tribunal de recurso tem de apurar, face à prova produzida nos autos, são os factos concretos que, direta e indiretamente (incluindo os instrumentais) nos permitam concluir pela (in) existência de “circunstância imprevista” (vide n.º 1 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, de 02/03). E quanto a tais factos o que damos como provado é o seguinte: 33.º A requalificação e a modernização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, foram integradas na designada "Fase Piloto", ou "Fase 0", do Programa - cf. artigo 114.º da Contestação do Demandado João Sintra Nunes ("JSN") e do Demandado José Reis ("JR"). Em consequência é eliminado o facto 44 da sentença recorrida, que aqui se reproduziu 33A) A qual determinava a concretização de quatro intervenções piloto até ao início do ano letivo de 2008 e 2009 - cf. artigo 114.º da Contestação de JSN e JR. Em consequência é eliminado o facto 45 da sentença recorrida, que aqui se reproduziu; 33B) A fase 0 do programa correspondia ainda a uma fase de definição e normalização de uma série de procedimentos, bem como a criação de áreas técnicas de apoio aos sectores de investimento - cf. artigos 115.º e 116.º da Contestação de JSN e JR. • Em consequência é eliminado o facto 46 da sentença recorrida, que aqui se reproduziu; 33C) A Parque Escolar celebrou protocolos com diversas entidades, solicitando a sua colaboração, designadamente, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Universidade do Minho, Universidade de Aveiro, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (art.º 122.º da Contestação de JSN e JR). • Em consequência é eliminado o facto 47 da sentença recorrida, que aqui se reproduziu; 33D) Protocolo idêntico foi celebrado com o Instituto Superior Técnico (IST), em 19Mar2007, tendo por objeto a identificação das áreas de colaboração entre a PE e o IST “Para as atividades de investigação e/ou prestação de serviços de consultoria técnico-científica especializada, bem como a regulamentação do correspondente regime de contratação e relacionamento institucional. Nos termos da cláusula 2.º do referido Protocolo as partes reconhecem várias áreas de colaboração, entre as quais se destaca a de “materiais e tecnologias de construção”, designadamente na vertente de “elaboração de regras de observação em zonas sísmicas” Em consequência é eliminado o facto 48.º da sentença recorrida, que aqui se reproduziu, tendo-se feito acrescer o 2.º parágrafo. 33E) No caso das obras de requalificação da Escola Secundária D. João de Castro foi celebrado, ao abrigo do Protocolo com o IST, o contrato de prestação de serviços n.º 7/021/CA/C, de 18Mai2007, com o IST/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, para «a realização de peritagens às anomalias existentes nas Escolas D. Dinis e D. João de Castro, nas áreas das estruturas, acabamentos, redes elétricas, de águas e gás e ainda de arranjos exteriores», abrangendo, na análise de cada escola secundária, «a realização de uma inspeção detalhada às respetivas instalações», bem como a elaboração de «um relatório contendo a caracterização das anomalias detetadas, a sua localização, suas causas prováveis e indicação dos trabalhos de reparação/manutenção a realizar» - (art.º 125.º da Contestação de JSN e JR). • Em consequência do facto supra é eliminado o facto 49.º, que aqui se reproduziu. 33F) Na sequência do referido Protocolo, foi elaborado o Relatório n.º 20/07, datado de 22JUN2007, subscrito por equipa de reputados engenheiros e investigadores, entre os quais a testemunha de defesa Jorge de Brito, que teve como “objetivo caraterizar as anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores. As anomalias são apresentadas por tipologias, indicando-se os locais onde ocorrem”. Em consequência do facto supra são eliminados os factos 50.º e 62.º, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33G) - No ponto 4.1. do Relatório n.º 20/07 do ICIST sob a epígrafe “Caraterização das anomalias existentes”, “Generalidades”, diz-se o seguinte: “Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do lado Nascente) (Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direita). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas acentuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig.1.6.1, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água da precipitação”. Este ponto consta do ponto 63.º da matéria de facto dada como provada na sentença recorrida. Sem contestar o que consta daquele ponto 63.º, consideram os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que tal factualidade deverá ser complementada com o seguinte: (i) “A escola D. João de Castro era uma escola que apesar da idade apresentava um bom estado de conservação”; (ii) “No que se refere às fendas e infiltrações detetadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, o Instituto Superior Técnico considerou que as mesmas eram irrelevantes do ponto de vista estrutural do edifício”; e (iii) “à data dos factos, de acordo com o parecer do Instituto Superior Técnico, a caixa de escadas era um elemento não estrutural, de carácter local, que não afetava a segurança global do edifício”. Mas sem razão. Na verdade, quanto ao estado do edifício, o Relatório n.º 20/07 do ICIST caraterizou as anomalias existentes – as acima transcritas – e não concluiu se aquelas fendas e infiltrações eram ou não eram relevantes do ponto de vista estrutural do edifício. Por outro lado, e apesar da testemunha Jorge Brito - um dos autores do Relatório do ICIST/IST - referir que o edifício apresentava “um razoável estado de conservação”, a verdade é que tal ilação não pode, sem mais, retirar-se daquele Relatório. Quanto ao aditamento relativo à caixa de escadas (iii), o que o Tribunal pode dar como provado, atento o depoimento da testemunha Jorge Brito, sessão 8, 0h12m58ss a 0h13m42ss, é o seguinte: 33G1) À data dos factos, de acordo com a testemunha Eng.º Jorge Brito - um dos autores do Relatório do ICIST/IST – a anomalia verificada na caixa de escadas era um problema local, que não afetava a segurança global do edifício”. Recorde-se que aquela testemunha, inquirida em 3 de setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h12m58ss a 0h13m42ss, disse o seguinte: “do ponto de vista estrutural, era uma estrutura convencional, para a altura, deste período e deste tipo de escola, na qual havia apenas um problema localizado numa caixa de escadas associado, provavelmente, a assentamento de fundações… assentamento diferencial de fundações. Uma questão de carácter local. Portanto, não afetava, de todo, a segurança estrutural global. E, portanto, não havia assim, sob esse ponto de vista, rigorosamente nada de suspeito, digamos assim”. Também a este propósito, a testemunha JORGE BRITO, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, referiu, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 0h37m15ss a 0h37m30ss, o seguinte: “a caixa de escadas é uma coisa importante, mas no âmbito daquela escola, que é uma escola muito grande, não tinha implicações macroestruturais”. Em consequência, defere-se, assim parcialmente a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis (conclusões 70.º a 80.º da alegação), eliminando-se o facto 63.º da sentença recorrida, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33H) No Relatório n.º 20/07 do ICIST teve-se em conta o estado do Edifício tal qual se apresentava, ou seja, independentemente do que para este foi efetivamente projetado, e “não incluiu qualquer avaliação à segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção”. Motivação: Depoimento da testemunha Eng.º Jorge de Brito (um dos autores do Relatório), que, na sessão 8, 20:39 a 21:18, disse: “Não sabia, na altura da inspeção, o que é que ia ser feito naquele edifício. A informação que tinha era que não ia ser feito nada de novo. Nós não sabíamos que ia ser feito qualquer tipo de intervenção no sentido de acrescentar ou eliminar partes do edifício”, e Relatório do ISIST n.º 20/07, constante do CD junto ao contraditório da Parque Escolar (doc. n.º 4, fls. 8, 2.º parágrafo). 33I) A Escola D. João de Castro encontrava-se devoluta desde julho de 2006, tendo sido decidido pelo Ministério da Educação integrar no respetivo edifício duas instituições escolares que ministrassem cursos da mesma valência, embora com objetivos diferentes, devendo uma delas ser uma escola secundária pública e outra uma escola protocolada, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (artigo 126 da Contestação de JNS e JR). Em consequência do facto supra é eliminado o facto 51.º da sentença recorrida, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33J) O Ministério da Educação decidiu integrar no edifício da Escola D. João de Castro, a Escola Secundária de Fonseca Benevides, que estava a funcionar num edifício situado na zona de Alcântara e que se encontrava bastante degradado – (artigos 126.º e 127.º da Contestação de JSN e JR). Em consequência do facto supra é eliminado o facto 52.º da sentença recorrida, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33K) O projeto de remodelação da Escola D. João de Castro teve um grau de complexidade acrescido, não só ao nível da distribuição e dimensionamento dos espaços, mas também ao nível das diversas instalações, situação que não ocorreria no caso de ser uma única escola, em que as -necessidades e projetos se desenvolvem a partir do programa funcional elaborado com uma única direção – (art.º 133.º da Contestação de JSN e JR). Em consequência do facto supra é eliminado o facto 53.º da sentença recorrida, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33L) Para cumprir o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, que aprovou o Programa de Modernização do Parque Escolar, a Parque Escolar devia concluir a intervenção nas escolas que integram a fase 0 até ao início do ano letivo de 2008/2009, ou seja, até ao início do mês de setembro de 2008 – (art.º 148.º da Contestação de JSN e JR) Em consequência do facto supra é eliminado o facto 54.º da sentença recorrida, a fim de obstar à sobreposição de factualidade. 33M) A Parque Escolar dispunha de um prazo de 18 meses para garantir a execução de várias empreitadas, de elevada complexidade (artigos 149.º e 150.º da contestação de JSN e DR). Em consequência do facto supra é eliminado o facto 55.º da sentença recorrida, a fim obstar à sobreposição de factualidade. 33N) No Projeto de Arquitetura estava prevista a demolição de 2.197,60m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa das paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área das paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6 – 7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1,6 no piso 2, e 8 no piso 3. Em consequência do facto supra é eliminado o facto 66.º, a fim obstar à sobreposição de factualidade. A sentença recorrida deu como provado que: 65.º As paredes a demolir eram, em parte, paredes secundárias. Motivação: depoimento da testemunha Luís Villar, no segmento que se encontra gravado a 2h01m00 em diante. Pretendem todos os Recorrentes que se dê como provado que: “As paredes a demolir eram, na sua maioria, paredes secundárias” (conclusão 9.ª da alínea M), quanto à Recorrente Teresa Heitor, e conclusões 87.º a 90., quanto aos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão no depoimento da testemunha Luís Villar, que, na sessão n.º 8, no segmento que se encontra gravado a 2hoom35ss a 2h01m54ss, diz: “Eram paredes que, pela leitura do projeto, o projeto que estava em cadastro, e pela disposição das paredes, foram vistas como, na sua maior parte, paredes secundárias” Mas sem razão. Na verdade, o que a testemunha Luís Villar diz, é que “pela leitura do projeto, o projeto que estava em cadastro [no Ministério da Educação], e pelas disposição das paredes, foram vistas como, na sua maior parte, como paredes secundárias”, e não, como pretende a Recorrente Teresa V. Heitor, que “As paredes a demolir eram, na sua grande maioria, paredes secundárias.”. Este depoimento está, de resto, em consonância com o que a referida testemunha diz na Memória Descritiva e Justificativa, Corpo A, Reforço Estrutural”, da BETAR, junta como documento n.º 9, anexado ao contraditório da P.E., e que se reproduziu no ponto 33SS) da matéria de facto Assim, dá-se como provado o seguinte: 33N1) As paredes a demolir foram vistas, no projeto que estava em cadastro [no Ministério da Educação], como sendo, na sua maior parte, paredes secundárias”. Motivação: Depoimento da testemunha Luis Villar acima referido. Improcedem, assim, as pretensões dos Recorrentes, nos termos acima referidos (conclusão 9.ª da alínea M), quanto à Recorrente Teresa Heitor, e conclusões 87.º a 90., quanto aos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), substituindo-se o ponto 65.º, por este que agora se deu como provado. Pretende a Recorrente que o Tribunal dê como provado que: “Os investigadores do ICIST e professores do IST (seis Professores, todos eles doutorados em Engenharia Civil) não identificaram qualquer anomalia de índole estrutural que justificasse antever qualquer necessidade de reforço estrutural/sísmico do Edifício.” (vide alínea M), 2.º das conclusões da alegação) Mas, a nosso ver, só se deverá dar como provado o seguinte: 33O) As fragilidades estruturais de um edifício ou as insuficiências da capacidade resistente da estrutura de um edifício só podem ser avaliadas através da inspeção visual nos casos em que os danos sejam de tal modo relevantes e evidentes que a conclusão só possa ser no sentido da ausência da capacidade resistente. No caso, essa evidência da ausência da capacidade resistente não resultou da inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, e que antecedeu o projeto de Arquitetura do “Edifício existente”, datado de 15Nov2007. Motivação: vide resposta ao quesito 7.º do M.P. constante do Relatório pericial; Depoimento da testemunha Eng.º Jorge de Brito, que, na sessão 8, 20:39 a 21:18, disse: “Não sabia, na altura da inspeção, o que é que ia ser feito naquele edifício. A informação que tinha era que não ia ser feito nada de novo. Nós não sabíamos que ia ser feito qualquer tipo de intervenção no sentido de acrescentar ou eliminar partes do edifício”, e Relatório do ISIST n.º 20/07, constante do CD junto ao contraditório da Parque Escolar (doc. n.º 4, fls. 8, 2.º parágrafo); É neste contexto que deve ser analisado o depoimento da mesma testemunha, na Sessão 8, 13 m 12 ss. e 20 m 20 ss., quando este diz: “Do ponto de vista estrutural, era uma estrutura convencional, para a altura, deste período e deste tipo de escola, na qual havia apenas um problema localizado numa caixa de escadas associado, provavelmente, a assentamento de fundações ….assentamento diferencial de fundações. Uma questão de caráter local. Portanto, não afetava, de todo, a segurança estrutural global. E, portanto, não havia assim, sob esse ponto de vista, rigorosamente nada de suspeito, digamos assim”; “O que nós constatámos é que não havia quaisquer sinais evidentes de estruturas, de problemas estruturais, com exceção desse problema localizado que aparece (no relatório) e que é uma questão de resolução simples, e que não havia quaisquer razões para pensar que iria haver”. Em consequência, procede a pretensão da Recorrente, mas apenas nos termos acima referidos (vide alínea M), 2.º das conclusões da alegação). Pretende a Recorrente que o Tribunal dê como provado que: “O projetista de estruturas/estabilidade da Requalificação da Escola D. João de Castro concluiu que não havia nada que indiciasse a necessidade de reforço sísmico do Edifício” – n.º10 da alínea M) das conclusões Mas, a nosso ver, só se deverá dar como provado o seguinte: 33P) -A inspeção visual efetuada no Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, datado de 22JUN2007, relativo à “Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro”, não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava de um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia concluir o contrário. Motivação: Resposta ao quesito 2.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial Em consequência, procede a pretensão da Recorrente, mas apenas nos termos acima referidos (vide n.º 10 da alínea M) das conclusões da alegação). *★ 33Q) - A inspeção visual, de que resultou o Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, não apontava para a necessidade de verificação da capacidade de resistência da estrutura às ações sísmicas que implicassem necessariamente um trabalho ao nível estrutural intrusivo, com picagens de revestimento até à base, carotagens e eventual demolição de alguns elementos, embora descreva alguns elementos estruturais e refira algumas patologias visíveis nos mesmos. Motivação: vide resposta ao quesito 3.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial Pretende a Recorrente que o Tribunal dê como provado que: “A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava a situação estrutural do edifício existente” - n.º6 da alínea M) das conclusões E com razão. Na verdade, e como refere a testemunha Luís Villar, na Sessão 8, 02h 26 m 47ss, “são edifícios estruturalmente separados (…). Deslocam-se de forma independente. A construção do edifício novo não agravou nem melhorou (a estabilidade do outro edifício)”. Em consequência, procede a pretensão da Recorrente (vide n.º 6 da alínea M) das conclusões da alegação), com a seguinte redação: 33.ºR) A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava nem melhorava a estabilidade do edifício existente, que se deslocava de forma independente” 33S) - O facto de o citado Relatório do ICIST/IST n.º 20/07 referir a existência de uma caixa de escadas exterior que “apresentava claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes”, levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do DL n.º 59/99, de 02/03, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo adjacente desse lado, que para aí estava projetado, mas não necessariamente para detetar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente. Motivação: vide resposta ao quesito 4.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis, e resposta ao quesito 7.º da Demandada Teresa Heitor, constante do Relatório Pericial 33T) Os estudos de natureza geológica ou geotécnica e os estudos de caraterização dos solos não incidem sobre a estrutura do edifício acima do solo. Motivação: vide resposta ao quesito 5.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial. 33U) - Com as demolições e picagens de rebocos foi constatado que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico. Foi ainda possível constatar que não faria sentido, em termos de gestão pública, deixar de fora a empreitada de reabilitação sísmica Em consequência eliminam-se os factos 67.º e 71.º da sentença recorrida, a fim de não haver sobreposição de factualidade dada como provada. 33V) - Seria expectável que num edifício construído no final da década de 1940 as paredes interiores ou, pelo menos, as principais, desempenhassem também uma função estrutural. Motivação: vide resposta ao quesito 8.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial, 33W) – Não tendo sido realizados testes e ensaios prévios, só com as demolições foram geradas condições para detetar que a supressão e/ou alteração, de acordo com o Projeto de Arquitetura, das paredes existentes tidas como secundárias (não resistentes) – de acordo com a interpretação do projeto original do edifício – iria provocar a fragilização do edifício, sendo que a efetiva constituição da estrutura resistente do edifício e as suas fragilidades estruturais particulares só foram identificadas com e durante os processos de remoção de rebocos e de demolições de paredes e outros elementos. Motivação: vide resposta ao quesito 9.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis, e aos quesitos 9.º e 10.º da Demandada Teresa Heitor constante do Relatório Pericial Em consequência, e no que se reporta ao facto 64.º impugnado pela Recorrente, dá-se apenas como provado o que consta deste ponto. 33X) Para permitir a realização de um projeto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a verificação da segurança para uma combinação de ações considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível em situações como as dos autos, proceder, antes do início das obras e demolições, à identificação e caraterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semi-destrutivos para caraterização mecânica de estruturas de betão armado e de alvenaria, que não implicassem necessariamente trabalhos de demolição do edifício. Motivação: vide resposta aos quesitos 9.º e 10.º do M.P. constante do Relatório Pericial; depoimento de Jorge Proença, na Sessão 81h55m45ss em diante, no qual refere “Ainda não comum, nem corrente. Não está consolidada. Existindo margem para uma grande incerteza numa análise sísmica simplificada" Os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis pretendem que se dê como provado que não era corrente proceder, antes do início das obras e demolições, à identificação e caraterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de ensaios não destrutivos ou semidestrutivos (conclusões 60.º a 63.º, 65.º, a. da alegação). Ora, como resulta do ponto 33X) retirou-se da factualidade contida no artigo 57.º da sentença recorrida a palavra “corrente”, que estava logo a seguir a exequível”. Na verdade, face ao depoimento de Jorge Proença, não nos parece ser absolutamente perentório afirmar que era “corrente”, em situações como a dos autos proceder da forma acima descrita. Entendemos, assim, dar apenas como provado o que consta do ponto acima transcrito. Procede, assim, nos termos acima descritos, a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis (conclusões 60.º a 63.º, 65.º da alegação), eliminando-se, assim, o ponto 57 da matéria de facto contida na sentença recorrida, que passou a ter a redação agora contida no ponto 33X). 33Y) Os testes referidos no facto anterior são, no entanto, mais dispendiosos e de resultados menos fiáveis que os testes destrutivos mais simples, que implicam trabalhos de demolição localizados e de extensão reduzida, como sejam a picagem e abertura de rasgos em elementos estruturais e mesmo de pequenas demolições localizadas, suscetíveis de execução expedita e sem causar danos significativos. Motivação: vide resposta aos quesitos 9.º e 10.º do M.P. constante do Relatório Pericial Os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis pretendem que se dê como provado que aqueles ensaios não destrutivos ou semidestrutivos eram “complexos, dispendiosos e pouco rigorosos” (conclusões 62, 64.º e 65.º da alegação). Ora, quanto a esta matéria, dá-se apenas como provado o que consta deste ponto da factualidade. Procede, assim, nos termos acima descritos a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis (conclusões 62, 64.º e 65.º, b. da alegação). 33Z) A realização de estudos sísmicos prévios não era corrente nem generalizada na reabilitação de edifícios. Motivação: resposta aos quesitos 4 a 11 do M.P., 10 dos Demandados Sintra Nunes e Domingos Reis, e 5 de Teresa Heitor: Em consequência, e no que se reporta ao ponto 5 da alínea M) das conclusões da alegação da Recorrente, dá-se apenas como provado o que consta de 33X). 33Z1) A realização de ensaios sísmicos é uma atividade não corrente e pouco consolidada. Motivação: A testemunha Jorge Proença, na Sessão 8, 1h 55 m 45 ss em diante, 28m 44ss em diante 27m 56 ss), referiu, respetivamente, o seguinte: No que se refere aos ensaios sísmicos: “atividade ainda não é comum, nem corrente. Não está consolidada” Existindo margem para uma grande incerteza numa análise sísmica simplificada”. Em consequência, e no que se reporta ao ponto 12 da alínea M) das conclusões da alegação da Recorrente, defere-se a sua pretensão. 33AA) Quer os ensaios não destrutivos quer os ensaios destrutivos não permitem obter uma descrição contínua e completa da realidade construída, já que são realizados localmente, de forma discreta e por amostragem; em edifícios existentes, mesmo quando estes tipos de ensaios são realizados previamente, só na fase de obra é possível ter o conhecimento sobre as estruturas existentes com suficiente profundidade Motivação: vide resposta ao quesito 1.º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial. 33BB) Sendo o edifício da Escola Secundária D. João de Castro anterior ao Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos (DL n.º 41 658, de 31/05/1958), bem como do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL n.º 38.382, de 07/08/1951), não era, em princípio, de esperar que dispusesse de um comportamento adequado no que respeita à resistência das ações sísmicas. Motivação: vide resposta ao quesito 3.º do M.P. constante do Relatório Pericial; ver também Memorando elaborado pelos ICIST/IST, de 17Nov2011 (documento 8 junto com o contraditório da P.E); ver ainda Proposta de “Prestação de serviços referente à assessoria na reabilitação sísmica do edifício da escola D. João de Castro, em Lisboa” do ICIST/IST de 21Jan2008, pág. 2/6 (anexo ao documento 8 junto com o contraditório da P.E 33CC) O Edifício foi originariamente projetado e construído com o propósito de ser uma escola. Motivação: vide resposta ao quesito 11º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial 33DD) É expectável que os edifícios públicos sejam mais seguros, em particular as Escolas, por se tratar de edifícios com número de ocupantes elevado, para mais maioritariamente crianças e jovens, e que tradicionalmente são considerados como primeiro refúgio para a centralização de operações em situação de catástrofe. Motivação: vide resposta ao quesito 12º dos Demandados Sintra Nunes e Domingues dos Reis constante do Relatório Pericial. 33EE) Se, na inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, de 22Jun2007, se tivessem detetado algumas fragilidades estruturais no Edifício da Escola D. João de Castro, para além das referidas no Facto 33G), os subscritores de tal Relatório teriam reportado tais factos à Parque Escolar. Motivação: Documento 4, em CD (pág. 16, 3.º&) junto com o contraditório da PE; Depoimento da testemunha Jorge de Brito que, na Sessão 8, 32m 50ss disse: “Se tivesse detetado um problema estrutural teria reportado. Esta equipa tinha pessoas com mais de 20 anos de experiência neste tipo de trabalho. Tenho bastante confiança em que é uma análise rigorosa”. Em consequência, e no que se reporta ao ponto 3 da alínea M) das conclusões da alegação da Recorrente, dá-se apenas como provado o que consta deste facto. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 19. Os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitetónico previsto no projeto inicial de arquitetura. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 154.º a 156.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Ora, conforme resulta da alínea 35J) da matéria de facto dada como provada, “A solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara do que uma solução de cariz arquitetónico, sendo que, no caso dos autos, nem todas as áreas de parede (interiores e exteriores) foram dotadas de armadura, Quer isto dizer que, face à referida factualidade, se indefere a pretensão dos recorrentes, eliminando-se o ponto 19 da matéria de facto dada como não provada. Pretende a Recorrente Teresa Heitor que se dê como provado que: “Apesar da inspeção visual e relatório n.º 20/07 contratualizados pelo CA da Parque Escolar, veio a revelar-se necessário o reforço estrutural do edifício, o que constitui uma surpresa para todos os envolvidos: para os membros do CA da P.E., para o responsável pela elaboração do Projeto de Estabilidade/Estruturas (BETAR) e para os técnicos altamente qualificados e experientes do ICIST” - vide alínea M), 4.º das conclusões da alegação. Fundamenta a sua pretensão no depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, Jorge Brito, Luís Villar e José Neves, aqui dados por reproduzidos, nos segmentos indicados pela Recorrente. Ora, quanto a esta matéria, o que se pode dar como provado é o que já consta dos factos dados como provados nas alíneas 33H), 33O), 33P), 33V) e 33BB), pelos fundamentos aí descritos. Recorde-se, a título de exemplo, que, no ponto 33O), foi dado como provado o seguinte: “As fragilidades estruturais de um edifício ou as insuficiências da capacidade resistente da estrutura de um edifício só podem ser avaliadas através da inspeção visual nos casos em que os danos sejam de tal modo relevantes e evidentes que a conclusão só possa ser no sentido da ausência da capacidade resistente. No caso, essa evidência da ausência da capacidade resistente não resultou da inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, e que antecedeu o projeto de Arquitetura do “Edifício existente”, datado de 15Nov2007”. Ora, conforme se pode ver dos depoimentos das testemunhas indicadas, nada por estas foi dito que contrariasse o que consta deste facto, bem como dos referidos nos pontos 33H), 33P), 33V) e 33BB. • Improcede, assim, a pretensão da Demandada Teresa Heitor na conclusão 4.ª M). 33FF) A abertura do procedimento para o contrato em causa – contrato n.º 260 “Edifício Existente” – foi autorizada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da P.E., em 20Dez2007 Motivação: – vide Ata n.º 45 do CA da Parque Escolar, EPE; 33GG) A adjudicação do contrato em causa – contrato n.º 260 “Edifício Existente – foi deliberada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da P.E. em 21Fev2008, e o contrato foi outorgado em 7Mar2008; o 1.º auto de medição é de 25Mar2008. Motivação: vide Ata n.º 55, de 21Fev2008, do CA da Parque Escolar, EPE, e documento de fls. 278 junto com R.A, bem como os factos dados como assentes sob os n.ºs 22.º e 23.º. 33HH) No Memorando elaborado pelo ICIST/IST, de 17Nov2011, referese que “O primeiro contacto entre investigadores do ICIST/IST da área da sismologia e engenharia sísmica (…) e a Administração da Parque Escolar, EPE”, ocorreu “em Junho de 20074, de forma a poder incluir uma componente de avaliação sísmica (e eventual reforço) no programa da Parque Escolar. Estes contactos não tiveram sequência imediata:” Motivação: documento 8 junto com o contraditório da PE, e não impugnado. 33II) Aquele Memorando, no que se refere à Escola D. João de Castro, refere que houve “contactos entre a Parque Escolar, EPE, e o ICIST/IST através dos signatários, no período entre o final de 2007 e o início de 20085”. Nestes contactos os signatários familiarizaram-se com as problemáticas estruturais do edifício A do polo de educação e formação de D. João de Castro e estudam-se as possibilidades de colaboração”. Motivação: documento 8 junto com o contraditório da PE, e não impugnado. 33JJ) Mais refere aquele Memorando que a “A perceção partilhada com a Parque Escolar, EPE, e o projetista que, dada a época da construção do edifício (concluído em 1949, anteriormente ao primeiro Regulamento Sísmico Português RSCCS, de 1958), o estado de conservação do edifício e alterações introduzidas pelo novo programa arquitetónico, a estrutura original do edifício não apresentaria a resistência estrutural e sísmica suficiente para cumprir as exigências da regulamentação estrutural em vigor (o RSAEEP- de 1983) Essa perceção que se intensificou nos contactos e visitas à obra ocorridos durante o mês de Janeiro de 20086 (também porque os trabalhos já em curso permitiam identificar a extensão e estado de conservação dos elementos estruturais) revestia-se de particular importância tendo em conta o uso da construção (edifício escolar) caraterizado por uma elevada densidade de ocupação média e por uma importância acrescida do ponto de vista de proteção civil (…). Motivação: documento 8 junto com o contraditório da PE, e não impugnado. 33KK) Ainda no mesmo Memorando refere-se que “ A apresentação de proposta pelo ICIST/IST ocorreu em 21 de Janeiro de 20087, para a realização dos estudos estruturais e sísmicos do edifício A do polo de educação de formação de D. João de Castro”. A proposta intitulava-se “Assessoria na reabilitação sísmica do edifício da Escola D. João de Castro, em Lisboa” e compreendia três atividades, a saber: assessoria científica e técnica na obra; ensaios experimentais e desenvolvimento, calibração e análise de modelo numérico do edifício.”, a que se seguiu o “Desenvolvimento conjuntamente com o projetista e com o contributo e beneplácito da Parque Escolar, EPE, de uma solução de reforço estrutural eficaz, de custos relativamente reduzidos e tanto quanto possível compatível com os trabalhos inicialmente programados (…)”. Aquela “deverá ter ocorrido no início de Fevereiro de 2008”, conforme resulta do e-mail, que se transcreve a seguir. Motivação: documento 8 junto com o contraditório da PE, e não impugnado. 33LL) O projetista de Estruturas, Eng.º Miguel Villar, enviou um e-mail ao Prof. António Gago do ICIST/IST com conhecimento ao Diretor de Infraestruturas, Eng.º José Neves, com data de 14Fev2008, no qual diz: “Sabendo que estou atrasado (…), junto envio plantas com a minha proposta de reforços de paredes com reboco armado” Motivação: documento 11 junto ao contraditório da Parque Escolar. 33MM) O ICIST/IST, na sequência de contacto da P.E apresentou, em 21Jan20089, “uma proposta de prestação de serviços referente à assessoria na reabilitação sísmica do edifício da escola D. João de Castro, em Lisboa” Na referida proposta, diz-se na pág. 2/6: “Dada a inexistência de regulamentação aplicável na altura, o edifício em questão apresenta uma resistência sísmica indeterminada, não comprovada. A este facto acresce a deterioração do comportamento estrutural que poderá verificar-se em virtude do envelhecimento da estrutura e das modificações estruturais entretanto introduzidas ou a introduzir”. (…) Tendo em conta que a reabilitação do edifício já se encontra em fase adiantada10, precisamente numa fase de obra em que seria conveniente iniciar as ações de reforço das paredes de alvenaria, e que a obra deverá estar concluída num prazo relativamente apertado, o dono da obra solicitou ao ICIST a colaboração na identificação e detalhe de medidas de reforço estrutural que colmatassem as deficiências estruturais que previsivelmente se irá encontrar no estudo aqui proposto. Motivação: ver anexo ao documento 8 junto ao contraditório da Parque Escolar. 33NN) O contrato de prestação de serviços, a que se refere a proposta que antecede, foi outorgado em 28Mar2008, nos termos do qual o IST se obrigou a prestar serviços de assessoria à análise e verificação da segurança sísmica das construções e definição de eventuais medidas de reforço estrutural da Escola D. João de Castro – cf. artigo 205.º da contestação de JSN e JR. Esta factualidade não foi impugnada pelos Recorrentes. Em consequência elimina-se o facto 73.º da sentença recorrida, a fim de evitar sobreposição de factualidade. 33OO) A aplicação de reboco armado com rede de metal distendido era, em 2007-2008, uma técnica já usada com sucesso em situações de reforço estrutural de paredes e edifícios antigos, matéria que foi abundantemente estudada, em especial após o sismo que atingiu os Açores em 1998 e tem dado origem a diversos estudos. 33OO1) A solução aplicada no edifício existente da Escola D. João de Castro difere da solução correntemente aplicada e, concretamente, das que foram utilizadas nas três obras referidas na resposta ao quesito 12.º, por ser constituída por duas camadas, onde a primeira é uma camada de interposição entre a armadura e a alvenaria da parede, destinada a impedir a contaminação dos novos rebocos. Inclui, também, ligações (ancoragens) entre as paredes e as lajes. 33OO2) O controlo técnico da solução adotada nesta obra, nomeadamente através do recurso a ensaios destrutivos realizados em obra sobre protótipos removidos, preparados e ensaiados no local, também pode ser considerado inovador. Motivação: resposta dos peritos ao quesito 12 do MP; A factualidade constante no ponto 33OO) já constava do ponto 58.º da factualidade dada como assente na sentença recorrida. Considerando, porém, que os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis requereram o aditamento da matéria de facto ínsita nos pontos 33OO1) e 33OO2), e aquela, também, consta da resposta ao quesito 12 do MP, aditaram-se aqueles pontos (conclusões 66.º a 69.º da alegação) Em consequência, defere-se a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis (conclusões 66.º a 69.º da alegação), e elimina-se o facto 58.º da sentença recorrida, a fim de evitar sobreposição de factualidade. 33PP) O projeto de arquitetura foi executado pelo gabinete GB Arquitetos Lda., em concreto pelo Arquiteto Gonçalo Nuno Pinheiro de Sousa Byrne (já atrás referido como "Gonçalo Byrne"), com uma vasta experiência em obras de reabilitação. • Esta factualidade consta da sentença recorrida e não foi impugnada. Em consequência, elimina-se o facto 59.º da sentença recorrida, a fim de evitar sobreposição de factualidade. 33QQ) O arquiteto Gonçalo Byrne, enquanto projetista do projeto de arquitetura fez (i) um reconhecimento do que existia e (ii) analisou a interferência no edifício em termos de estrutura. Esta factualidade consta da sentença recorrida e não foi impugnada. Em consequência, elimina-se o facto 60.º da sentença recorrida, que se reproduziu, a fim de evitar sobreposição de factualidade. 33RR) O projeto de estruturas foi elaborado pelo Engenheiro Luís Villar, da BETAR. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 61.º da sentença recorrida, que se reproduziu, a fim de evitar sobreposição de factualidade. 33SS) Na “Memória Descritiva e Justificativa, Corpo A, Reforço Estrutural” da BETAR, datado de 20JUN2008, e subscrito pela testemunha dos Demandados Eng.º civil Luís Villar, diz-se, na parte relativa às “Considerações gerais”: “Refere-se a presente memória ao estudo das disposições construtivas de reforço estrutural das paredes resistentes do Edifício existente da Escola D. João de Castro, no âmbito do programa de reconversão de escolas e edifícios de ensino promovido pela Parque Escolar. A necessidade ou oportunidade de realização destes reforços surge durante o decorrer da obra – inicialmente apenas de remodelação no caso destas construções existentes – ao se verificar, por um lado, algumas discrepâncias entre o definido no projeto original e o objeto construído e, por outro lado, alguma fragilização que a supressão e/ou alteração de alguns elementos – tidos, por interpretação do projeto, como secundários – iria provocar no edifício, no seu todo. Acresce a tudo isto o facto de se saber, de antemão, que o projeto do edifício datava de uma época em que não era ainda obrigatória a análise das estruturas quando solicitadas por uma ação sísmica e se ter constatado, com a picagem das paredes, que com um pouco mais de esforço financeiro e de disposições construtivas relativamente simples, ser possível conferir ao edifício uma significativa melhoria no seu comportamento, quando solicitado por uma ação sísmica.” Motivação: O documento a que se faz referência é identificado como o n.º 9 (em CD), junto com o contraditório da P.E, e que não foi impugnado; Depoimento da testemunha Luís Villar, que disse que as paredes que era previsto demolir “Eram paredes (…) que foram vistas, na sua maior parte, como paredes secundárias” (sessão 8, a 2ho00m35ss a 2h01m54ss). 33TT) Cabe aos projetistas, especialmente ao projetista de estruturas analisar e verificar se é necessário algum tipo de análise/intervenção estrutural ou de reforço sísmico. Motivação: Declarações do perito João Appleton, e depoimentos das testemunhas Jorge Brito e Luís Silva. O perito João Appleton, na Sessão 3, 01h 08 m 24 ss em diante; disse: “Num processo destes a entidade que deve ter essa preocupação (verificar se é necessária análise / intervenção estrutural) deve ser o projetista. O projetista de estruturas” Questionado pelo Mandatário da Demandada sobre a responsabilidade de analisar e verificar se é necessário algum tipo de análise/intervenção estrutural ou de reforço sísmico, a testemunha Jorge Brito, na Sessão 8, 52m 06ss em diante, respondeu “Exatamente. É do projetista como é evidente. Confirmo.” Mandatário da Demandada: “Relativamente à Escola D. João de Castro, o que é que sabe a esse respeito? Quem foram as pessoas contactadas?” a testemunha Luís Silva, disse: “Ao nível dos projetistas, havia o arquiteto Gonçalo Byrne, GB Arquitetos, havia os projetistas de estruturas, que era a empresa BETAR” Em consequência, procede a pretensão da Recorrente, nos termos acima referidos (vide n.º 7 da alínea M) das conclusões da alegação). 33UU) O projetista de estruturas recolheu no Ministério da Educação documentação relativa ao cadastro do edifício existente, tendo visto o projeto original e informação geotécnica do local, e concluiu das visitas por si efetuadas que o edifício apresentava boa integridade. A testemunha Luís Villar, na Sessão 8, 01h54 m 42 ss, 1h 56m 16 ss em diante, 1h 56m 16 ss em diante, e 1h 56m 20ss a 1h 57m 29ss, disse, respetivamente, o seguinte: “Documentação das fundações foi documentação que recolhi no cadastro existente do edifício. O Ministro da Educação tinha o cadastro organizado. E tinha o projeto original do edifício (…). Tinha havido um estudo geotécnico (…) Havia informação geotécnica do local, em cadastro”; “ (…) Um edifício com mais de 50 anos que apresentava uma boa integridade. Havia alguns problemas locais. Lembro-me até que um dos problemas era numa das escadas mas essas escadas ficavam no local de implementação do novo edifício, portanto esse núcleo de escadas ia de qualquer maneira ser removido (…). Toda a estrutura apresentava um bom comportamento ao longo de anos”. “Havia alguns problemas locais, que até um dos problemas, mas era numa das escadas, mas essas escadas já ficavam no local de implantação do novo edifício, portanto esse núcleo de escadas ia, de qualquer maneira, ser demolido, porque quando foi feito o programa foi logo feita uma implantação da área do edifício, portanto era um dos núcleos de escadas …Os dois núcleos de escadas, que eram colocados, sensivelmente, a terços do edifício, tinham de ser demolidos, tinham de ser substituídos também por outros, e, portanto, também não dei grande relevância a uma estrutura que estava em mau estado mas que também não iria ser aproveitado. (…)”. Em consequência, procede a pretensão da Recorrente Teresa Heitor (vide n.º 8 da alínea M) das conclusões da alegação), nos termos acima referidos, bem como a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis (conclusões 54.º a 59.º da alegação), mas, também, apenas nos termos acima referidos, substituindo o ponto 56.º da sentença recorrida por este. 33VV) A realização de ensaios sísmicos seria dispendiosa e complexa, bem como incompatível com o prazo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007 para a conclusão da Requalificação da Escola D. João de Castro Motivação: Depoimento da testemunha Jorge Brito e Relatório Pericial – resposta aos quesitos 9.º e 10.º do M.P, fls. 556 e 557. A testemunha Jorge Brito, na Sessão 8, 22 m 15 ss em diante e 34m 50ss em diante, referiu, respetivamente o seguinte: “Essa verificação seria extremamente complexa e extremamente cara”. Há determinados exames que são extremamente caros. É o caso da análise sísmica. Análise sísmica de um edifício existente é, paradoxalmente, muito mais complicada que a análise de um edifício que ainda vamos fazer”. “Teria havido condições para detetar (o problema estrutural), se tivesse havido muitos ensaios, muito caros, de caráter destrutivo, e se tivesse sorte”. Confrontado com o prazo a que a Requalificação da Escola D. João de Castro estava subordinada, referiu que a análise sísmica prévia “não seria compatível com os projetos e com a implementação das medidas que resultassem dessas análises” e que a análise sísmica demoraria “uns meses”. Ver ainda Relatório Pericial – Resposta ao quesito 1.º do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Rui Reis. Em consequência, procede a pretensão da Recorrente, nos termos acima referidos - vide n.º 11 da alínea M) das conclusões da alegação - sendo que quanto à alegada inexatidão dos ensaios sísmicos se remete para o que já foi dado como provado nos factos 33X), 33Y e 33AA). 33WW) O custo do trabalho relativo à reabilitação sísmica – caso fosse isoladamente considerado, isto é, se não tivesse sido integrado em obra – seria sempre muito superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso (cf. artigos 193.º e 197.º da Contestação de JSN e JR). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado Em consequência elimina-se o facto 72.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33XX) Após ter tomado consciência da necessidade dos trabalhos, o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas (de arquitetura e de estruturas) - cf. artigo 207.º da Contestação de JSN e JR. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 74.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33YY) Essas soluções deviam ter o cuidado de não retirar funcionalidades ao edifício, no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural (art.º' 207.º da Contestação de JSN e JR). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 75.º da sentença recorrida, que se reproduz 33ZZ) O projetista Gonçalo Byrne (projetista de arquitetura), o projetista de estruturas (BETAR), o ICIST e a Fiscalização de obra (GESBAU), nas suas diversas competências, definiram o tipo de trabalhos de reforço sísmico a realizar, bem como a necessária adaptação nas soluções finais de revestimento (especificações técnicas, quantidades e medições/áreas). O empreiteiro apenas se limitou a propor os preços, nada mais. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 76.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33AAA) O projeto de reforço estrutural foi entregue pela BETAR à Parque Escolar em 23 de Junho de 2008 e corresponde ao resultado do trabalho de colaboração entre o arquiteto, o projetista de estruturas e os investigadores do Instituto Superior Técnico/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção (art.º 208.º da contestação). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 77.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33BBB) A definição da solução do reforço sísmico foi fruto de um trabalho altamente especializado e inovador, para o qual se recorreu a estudos fundamentados na experiência dos intervenientes e em resultados constantes na literatura científica e técnica, nacional e internacional – (art.º 209.º da Contestação de JN e JR). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 78.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33CCC) Minimizando as alterações ao trabalho previsto no projeto de arquitetura, «[o] reboco estrutural de paredes surge como um aproveitamento desse trabalho, com um mínimo de perturbação no projeto de execução, uma vez que a inclusão de novos elementos estruturais que fossem dimensionados para assegurar um melhor comportamento da estrutura aos sismos, desprezando os existentes, se revela, à partida, como mais oneroso, impossível de integrar numa arquitetura totalmente definida e contabilizada com edificação existente e sistemas a construir (tinha sido concedida nessa base) e, no geral, descaracterizador dessa mesma edificação» - (art.º 211.º da Contestação de JSN e JR). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 79.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33DDD) Na medida em que não adotava soluções tradicionais de reforço estrutural, que teriam implicado a introdução de novas estruturas internas, muito condicionadoras e intrusivas na arquitetura, com custos muito elevados e fortes impactos no prazo de conclusão dos trabalhos – (art.º 213.º da Contestação de JSN e JR). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 80.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33EEE) Conseguiu-se, assim, encontrar uma solução segura, que aproveitava os trabalhos entretanto realizados, económica e pouco intrusiva relativamente aos projetos concursados - cf. artigo 214.° da Contestação de JSN e JR. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 81.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33FFF) O trabalho de reforço sísmico foi, portanto, sendo integrado em obra. 33GGG) Em caso de sismo, a não realização dos trabalhos de reforço estrutural poderia colocar em perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que frequentavam a escola em causa, e as imediações - cf. artigo 220.º da Contestação de JSN e JR. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 83.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33HHH) Competia à Direção de Infraestruturas - sem prejuízo das atividades delegadas na Fiscalização (a empresa GESBAU): a) colaborar com diferentes entidades no processo de levantamento e avaliação de infraestruturas; b) colaborar no processo de definição dos programas de intervenção, nomeadamente no desenho de soluções; c) selecionar, contratar e gerir a equipa de fiscalização e de coordenação de segurança e higiene no trabalho; d) promover a revisão geral dos projetos e a comprovação dos custos estimados e; preparar e acompanhar os concursos para empreitadas; e) gerir os contratos de empreitada e assegurar a coordenação das diferentes entidades envolvidas; f) garantir a execução física e financeira das empreitadas. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 68.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33III) A Direção de Infraestruturas da Parque Escolar, dirigida pelo Eng.º José Neves, constituía o elo de ligação entre os técnicos da obra, designadamente, o arquiteto (GB Arquitetos), o projetista de estruturas (BETAR), o IST e o Conselho de Administração da Parque Escolar. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 69.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33JJJ) Era a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar e a Fiscalização (in casu, a GESBAU), que discutiam as soluções de obra - em obra - com os técnicos referidos no ponto anterior, reportando-as ao Conselho de Administração, para aprovação.. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 70.º da sentença recorrida, que se reproduz. 33KKK) Pelo menos, em Janeiro de 2008, quando a “reabilitação do edifício já se encontrava em fase adiantada” e “os trabalhos já em curso permitiam identificar a extensão e o estado de conservação dos elementos estruturais do “Edifício existente”, já o CA da P.E. e os projetistas estavam conscientes de que havia uma séria probabilidade de que o “Edifício existente” iria necessitar de uma solução de reforço estrutural. Motivação: factos 33HH) a 33MM). Depoimento da testemunha de defesa José Neves, Diretor de Infraestruturas da P.E., 5.ªSessão, 0.24m:44ss a 026:53, que a instâncias do mandatário de Sintra Nunes e José Reis, refere, o seguinte: “A Direção [de Infraestruturas] fazia o reporte sistemático das situações (ocorridas em obra) à Administração” … “Todas as decisões tinham o acompanhamento da Administração” (…). A instâncias do Senhor Juiz Conselheiro foi-lhe perguntado: “Mas todas as opções (relativas a obras), incluindo as técnicas?” R: “Todas as opções que implicassem prazos e custos”, como era o caso do reforço estrutural. 34.º O adicional ao contrato n.º 260 foi efetuado por ajuste direto à sociedade a quem foi adjudicado o contrato inicial. Motivação: vide R.A., não contraditado pelos Demandados. C) A sentença recorrida deu como provado sob o n.º 35 o seguinte: “No adicional ao contrato n.º 260 (Edifício Existente) relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores”, trabalhos e preços que já se encontravam contratualmente fixados, como resulta da Proposta do empreiteiro. Esta factualidade é impugnada por todos os Recorrentes. A Recorrente Teresa Heitor alega, em síntese, que no adicional ao contrato n.º 260 (Edifício existente), relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício, foram previstos trabalhos de espécie diferente dos trabalhos inicialmente previstos nos artigos B3.2.1, B3.2.2. e B3.9.2. Daí que, para aqueles trabalhos, se tenham fixado preços novos, necessariamente mais onerosos, embora com preços idênticos aos do mercado (vide alíneas N) a Q), e n.ºs 1, 2 e 3 da alínea S) das Conclusões). A Recorrente fundamenta a sua posição no seguinte: (i) factos n.ºs 87.º, 96, 97.º, 98.º, 99.º, 100.º, e 101.º, dados como provados na Sentença recorrida; (ii) declarações dos Demandados Teresa Heitor e José Miguel Sintra Nunes, das declarações em audiência de julgamento do perito João Appleton, do depoimento das testemunhas Gonçalo Byrne, António Sousa Gago, Jorge Proença, Jorge Brito e Luís Miguel Villar; (iii) resposta aos quesitos 23, 24, 25, 26, 37 do questionário do Ministério Público (cf. fls. 561 e fls. 564), resposta aos quesitos 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (cf. fls. 573 e 574); e resposta ao quesito 24 do questionário da Demandada Teresa Heitor (fls. 578). Por seu turno, os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis alegam, em síntese, que a factualidade dada como provada sob o n.º 35 deve ser dada como não provada (conclusões 12 a 17). Os Recorrentes fundamentam a sua posição no seguinte: (i) resposta aos quesitos 20, 23, 24, 25, 26, 37, 39, 44 e 49 do questionário do Ministério Público, resposta aos quesitos 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41 e 42 do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis; e resposta ao quesito 24 do questionário da Demandada Teresa Heitor; (ii) Depoimento das testemunhas Luís Villar, António Gago e do Perito João Apletton. Vejamos: O que os Recorrentes põem em causa é o segmento do facto 35.º, na parte em que refere “(…) trabalhos e preços que já se encontravam contratualmente fixados, como resulta da Proposta do empreiteiro”. Na verdade, tudo se reconduz à questão de saber se no adicional ao contrato n.º 260 (Edifício existente), relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício, foram previstos trabalhos de espécie diferente dos trabalhos inicialmente previstos nos artigos B3.2.1, B3.2.2. e B3.9.2. Note-se, porém, que não se pode dar como provado ou não provado que tais trabalhos são, ou não, de espécie diferente. Com efeito, para concluirmos por uma ou outra asserção (conceito técnico-jurídico) teremos que analisar as especificidades dos trabalhos em causa, por comparação com os trabalhos inicialmente previstos (questão de facto). Na sentença recorrida deram-se como provados factos relevantes para a questão aqui em causa – factos não impugnados – que, por uma questão sequencial, passarão a ter a seguinte numeração: 35.º No adicional ao contrato n.º 260 (Edifício Existente) relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores” Trata-se de matéria contida no n.º 35 da factualidade dada como provada e não impugnada. 35A) O reboco armado (modalidade de reboco estrutural) cumpre finalidades distintas de um reboco arquitetónico. Dada a sua relevância – e apesar deste facto corresponder ao ponto 96.º da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida – entende-se ser de reproduzir e até acrescentar alguma fundamentação à factualidade assim dada como provada Motivação: Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público (Relatório Pericial), no âmbito do qual se respondeu que «o reboco armado é um reboco que se diferencia de um qualquer outro reboco por maiores exigências de controlo de execução e da composição das argamassas (...). O reboco armado foi executado por meios manuais e por projeção, conforme as situações, para garantir o preenchimento no tardoz da rede metálica (... )». Fls. 558v.º Resposta dos peritos ao quesito 16 do Ministério Público, no âmbito do qual se refere que «deve acentuar-se que um reboco armado tem uma função adicional, quando comparado com o reboco arquitetónico, que é a de assegurar às paredes existentes uma resistência estrutural acrescida (...). A importância desta função sobrepõe-se, claramente, à de revestimento que o reboco armado também cumpre». Fls. 559. Depoimento da testemunha Jorge Proença, de 1h18m30ss em diante. Resposta dos peritos ao quesito 28 dos demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial), segundo o qual «os rebocos especificados no projeto de arquitetura eram totalmente desadequados a um trabalho de reforço estrutural de paredes de alvenaria». Fls. 572v.º.” Depoimento do perito João Appleton, inquirido em 1 de setembro de 2015, sessão 3.ª de 58m00ss a 01h00m37ss: Mandatário dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis: “O que é um reboco armado? É a mesma coisa que um reboco estrutural, pergunto?” João Appleton: “Não. É uma espécie particular de reboco estrutural, em que, além da resistência específica do elemento que é o reboco, incorpora malhas ou… de elementos metálicos ou de outros materiais de fibras de polímeros diversos, fibras de carbono, fibras de vidro, etc., para aumentar a resistência desse reboco, a resistência mecânica desse reboco e para criar melhores condições para que o reboco armado, esse reboco funcione estruturalmente em conjunto com aquela estrutura a que vai estar ligado”. Mandatário dos Recorrentes: “Pergunto-lhe agora se o reboco que estava previsto no projeto inicial era um reboco arquitetónico ou um reboco estrutural”. João Appleton: “Era um reboco arquitetónico, meramente arquitetónico”. Mandatário dos Recorrentes: E que tipo de reboco estava previsto no projeto estrutural?” João Appleton: “O projeto de reforço estrutural por aquilo que verifiquei é um reboco com características completamente diferentes. Para além de ser armado, nalguns casos, com redes metálicas, noutros com redes de polímeros com fibras de vidro, é um reboco com outras características em termos de composição. Portanto, difere do reboco arquitetónico previsto antes, porque tem uma composição diferente (…) com composições distintas para que possam ter desempenhos mecânicos distintos”. Mandatário dos Recorrentes: “A pergunta que lhe tenho a fazer é se considera que estes tipos de rebocos são trabalhos de espécie diferente ou não”. João Appleton: “Não tenho dúvida nenhuma de que são. Julgo que o afirmei e não tenho dúvida nenhuma de que são de espécie diferente. São de espécies diferentes porque têm composição diferente, são fisicamente diferentes, são quimicamente diferentes e são de espécie diferente porque são funcionalmente muito diferentes. Há uma coisa que têm de semelhante é chamar-se reboco» (cf. segmento do depoimento que se encontra gravado a 01h01m43ss a 01h05mm50ss). (…) Mandatário dos Recorrentes: «Relativamente ao artigo 15.º do questionário do Ministério Público, diz-se assim: a execução do reboco armado no projeto de reforço sísmico era suscetível de ser executado pelos mesmos meios, mão-de-obra e equipamento, que os rebocos previstos no CE e nas fichas técnicas das argamassas aí preconizadas? Depois começa-se por responder que sim, mas depois a resposta é um bocadinho mais complexa e acaba por se perceber que se esmiuçando é um sim quase reflexo porque a verdade é que parece depreender-se daquilo que está aqui escrito na resposta que afinal não são executados exatamente da mesma maneira. O próprio modo de execução também é diferente, é isto, não é?» João Appleton: “É. Aliás basta ver a descrição dos trabalhos para o reboco arquitetónico previstos no projeto e depois se formos ver a descrição dos trabalhos para o reboco estrutural para perceber que há um conjunto de preocupações adicionais que levam não só a outro tipo de trabalho. Por exemplo, o trabalho mais moroso de todos é fazer a preparação da superfície das paredes para receber o reboco armado, nomeadamente as fixações mecânicas etc. As camadas são diferentes, exigem… São materiais diferentes com comportamentos distintos. E, portanto, o trabalho é parecido mas não é, de forma nenhuma, igual (segmento do depoimento que se encontra gravado a 1h15m32ss a 1h17m10ss). (…) Portanto, é um trabalho de tipo diferente, por isso. Em termos de equipamento mecânico são máquinas diferentes também que fazem os rebocos estruturais e não estruturais” (cf. segmento do depoimento que se encontra gravado a 1h19m00ss a 1h19m15ss). (…) Mandatário dos Recorrentes: «E, portanto, dito de outra forma ou, melhor, em suma, reboco arquitetónico e reboco estrutural não são executados da mesma forma». João Appleton: “Não são executados. Embora possam ser executados com o mesmo tipo… Com equipamentos semelhantes, por processos manuais idênticos, mas sempre por forma distinta, que tem a ver, por exemplo, com a forma, muitas vezes até aparece nos cadernos de encargos em que se refere que o reboco no caso do reboco estrutural tem que ser aplicado vigorosamente. O vigorosamente significa, de facto, com uma energia maior para garantir que haja uma aderência praticamente perfeita entre o material de reboco e a base de aplicação. No reboco arquitetónico como ele essencialmente é uma pele, se ficar com uns vazios não há problema em relação ao desempenho da pele” (cf. segmento do depoimento que se encontra gravado a (1h19m52ss a 1h20m48ss). (…) Mandatário dos Recorrentes: “Sabe, é que a ideia que paira aqui em volta deste requerimento inicial é que, se eu, enfim, traduzo as coisas corretamente, e se bem compreendi o espírito deste requerimento, mas a ideia que eu extraio é que aparentemente terão sido escolhidos os mesmos materiais, as mesmas formas de execução, formas de execução muito parecidas, que não seriam, na sua génese, relevantes, e que isso terá acarretado um incremento do custo. Mas, pergunto-lhe, de facto, analisando esse projeto de reforço estrutural, se tudo aquilo ali faz sentido”. João Appleton: “Faz sentido e aquilo que foi escolhido é muito diferente do que estava previsto. Pode parecer idêntico, porque se as pessoas acharem que todas as argamassas são idênticas, corre-se o risco de se pensar que é tudo igual. Eu não sei se me é permitido fazer uma analogia que é a seguinte: se nós olharmos para cima de uma mesa e virmos duas camisolas, se me permitem, do Benfica, uma para um jogador de futebol, outra para um jogador de basquetebol ou de râguebi, a primeira coisa é dizer são… É tudo igual, porque são tudo camisolas. E, no entanto, nós percebemos que não são todas iguais. Que cada uma tem características específicas para o fim a que se destina. E se quisermos comparar com outras coisas mais complexas, o equipamento de um motociclista profissional, não tem nada a ver com o equipamento de um motociclista não profissional. Para quê? Para garantir a resistência a determinadas ações e a determinados efeitos. E, portanto, a circunstância, que acho que é o que é perturbador aqui é chamarse reboco a tudo. Está a ver, se não se tem chamado reboco armado e se tem chamado “lâmina de argamassa armada”, só assim, já a interpretação seria completamente diferente. Como se fala em reboco e reboco, emboço e emboço, dizem assim: “mas afinal estamos a falar da mesma coisa”. Não, não digo que estejamos a falar de alhos e bugalhos, mas, eu diria, é como falar de alhos e de alhos franceses. Quer dizer, parecem todos alhos mas são muito diferentes e comem-se de forma muito diferente” (cf. segmento do depoimento que se encontra gravado a 1h22m38ss a 1h25m06ss). “f) Resposta dos peritos ao quesito 39 do Ministério Público, segundo o qual «[n]o entanto, deve referir-se que não é normal nem corrente, em projetos de arquitetura, adotar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço; assim, e com a reserva antes apresentada, é razoável admitir que a espessura proposta no projeto de reforço será menos sensivelmente o dobro da que, em circunstâncias correntes, resultariam da concretização do projeto de arquitetura». Fls. 564v.º.” Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 96.º da sentença recorrida, que se reproduz. 35B) O reboco armado e o chamado reboco arquitetónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto. Dada a sua relevância – e apesar de este facto corresponder ao ponto 97.º da matéria de facto dada como assente na sentença recorrida – entende-se ser de reproduzir a fundamentação à factualidade assim dada como provada Motivação (constante da própria sentença recorrida): a) Depoimento de António Gago, de 10m48ss em diante, segundo o qual «a função do reboco armado e as características do reboco são diferentes. E a execução, também”. ( ... ) A Argamassa que está junto dessa rede [da rede metálica] tem que ter resistência suficiente para acompanhar e para permitir que essa armadura funcione. E, portanto, do ponto de vista da execução do reboco propriamente dito estamos a falar de espessuras que são significativamente maiores quando temos o reboco armado, estamos a [alar de resistências à compressão dessa argamassa que são significativamente superiores (...). E, portanto, são coisas diferentes”. Depoimento da testemunha Jorge Proença, no segmento que se encontra gravado a lh22m50ss em diante, segundo o qual “pois, como consequência, a composição da solução a natureza dos materiais que a constituem, nomeadamente, digamos, o reboco, que terá de apresentar determinadas características de resistência mecânica, que estão aqui a ser importantes, a existência de uma armadura, que também terá que ter uma resistência mecânica, a forma de execução da parede também completamente diferente, também terá que ser muito mais cuidada. Estamos a falar de um elemento estrutural, do qual depende a estabilidade da construção (...). O processo de execução deve ser mais moroso, bastante mais moroso”. Resposta dos peritos ao quesito 15 do Ministério Público, segundo o qual “a opção entre a execução manual e com recurso a meios mecânicos (estes permitindo maior produtividade da mão de obra, tem por motivos a maior ou menor trabalhabilidade das argamassas (...) E a maior ou menor dificuldade em preencher os vazios no tardoz da rede metálica; estas circunstâncias implicam, naturalmente, uma maior exigência e morosidade do trabalho a realizar, atendendo, sobretudo, ao facto de se adotarem malhas metálicas muito apertadas”. Fls. 558v.º Resposta ao quesito 21 do Ministério Público, segundo o qual “na execução do reboco estrutural são, no entanto, maiores as exigências de controlo de execução das argamassas e da execução, tendo de ser garantidas as espessuras e o recobrimento das armaduras especificadas no Projeto. Nas duas situações são correntes a execução manual e a utilização de meios mecânicos ou de ambas; finalmente, no reboco estrutural, colocamse maiores exigências em relação à preparação das superfícies a rebocar (paramentos das paredes de alvenaria), na medida em que é necessário garantir condições mais favoráveis da aderência entre os vários rebocos e as bases de aplicação, mesmo quando existem, como é o caso, conectores mecânicos destinados· a melhorar essas condições de ligação e a resistir aos efeitos de forças de interface alvenaria-reboco”. Fls. 560 e v.º12 e)Depoimento do perito João Appleton, de 2h00m30ss em diante. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 97.º da sentença recorrida, que se reproduziu. 35C) No sentido de se assegurar a compatibilidade química das argamassas houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica). Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 98.º.º da sentença recorrida, que se reproduziu. 35D) Nos acabamentos, designadamente nas pinturas, era necessário ter em atenção a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 99.º.º da sentença recorrida, que se reproduziu. 35E) Quando se passou para uma solução de reforço estrutural, era preciso garantir que a parede interior – o miolo existente – ficasse completamente confinante com o reboco estrutural. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 100.º da sentença recorrida, que se reproduziu. 35F) Por isso, não se podia admitir que ficasse lá qualquer material de reboco anterior. Este facto consta da sentença recorrida e não foi impugnado. Em consequência elimina-se o facto 101.º da sentença recorrida, que se reproduziu. Aditam-se, na sequência das alegações dos Recorrentes, ainda os seguintes factos: 35G) No caso designado “reboco estrutural”, este reboco é executado com interposição de uma armadura metálica ou de fibra de vidro com um tratamento para resistir à alcalinidade das argamassas. Como estes rebocos têm de satisfazer as exigências de resistência à compressão especificadas no projeto, as argamassas utilizadas são sempre à base de cimento. Para garantir as exigências de resistência e espessura, o controlo sobre a execução é mais rigoroso e a aplicação das argamassas é mais delicada, uma vez que tem de ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco. Motivação: resposta ao quesito 26 do MP (1.º e 2.º parágrafos). 35H) O reforço estrutural é constituído por uma primeira camada, o “encasque” (vide quesito 37 do MP), com uma espessura mínima de 2 cm, e uma segunda camada, designada de “reboco” (artigos NV3 e NV9), com 4 cm de espessura, com uma armadura de reforço entreposta. Motivação: resposta ao quesito 39 do MP; 35H1) Embora aquela espessura de “reboco” não seja normalmente atingida em trabalhos correntes de “Arquitetura”, os artigos dos trabalhos correspondentes (artigos B3.2.1, B3.9.2) não especificavam nenhuma espessura (mínima, máxima ou nominal) para as camadas constituintes ou para o total. Motivação: resposta ao quesito 39 do MP; 35H2) Não é normal nem corrente, em projetos de arquitetura, adotar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço; apesar do referido em 35H1), a espessura proposta no projeto de reforço é pelo menos sensivelmente o dobro da que resultaria da concretização do projeto de arquitetura, anteriormente previsto. Motivação: Cf. Resposta ao quesito 39.º do MP em conjugação o depoimento do Eng.º João Apletton que, na sessão 3.º, 1.59:20 a 2.02:52, a instâncias do M.P., diz: “certamente o que aconteceu é que os encasques [no reforço estrutural] tiveram que ser muitos espessos”; “a verdade é que aparece nos cadernos de encargos esta composição de reboco com encasque, emboço, salpisco e reboço. Só que, na maior parte dos casos, em 99% das obras, isto não se faz assim com esta sucessão de camadas. O empreiteiro pode substituir materiais … e simplificar de tal forma que podem eliminar-se algumas camadas A circunstância de aparecer escrito no caderno de encargos não significa que se esteja a falar do mesmo encasque. A picagem até ao osso tem muitas interpretações; no reboco arquitetónico quando se pica a parede o osso pode ficar sujo”, sendo que “na maior parte dos casos não se faz encasque nenhum”; no reboco estrutural a superfície tem de ficar completamente limpa, o que implica que tem de se remover pequenas pedras….”. “Vai-se obter, por isso, uma espessura maior.”13 35I) A Recorrente Teresa Heitor juntou com a contestação um “Parecer do Instituto Superior Técnico”, subscrito por António Sousa Gago e Jorge Miguel Proença, ambos Investigadores do ICIST e testemunhas nos presentes autos, sendo o 1.º Professor Auxiliar do IST DECivil e o segundo Professor Associado do IST DECivil, cujo teor se transcreve: “O reforço estrutural e sísmico de edifícios com estrutura portante baseada em paredes de alvenaria de pedra ou de blocos (cerâmicos ou de betão), através da execução de reboco armado é uma técnica frequentemente utilizada no panorama nacional e internacional. Esta metodologia, com eficácia validada e científica e tecnicamente por diversos investigadores (vide Costa, A; Arede, A & A Costa: "Sismo 1998 - Açores: Uma Década Depois", 2008; Appleton, J,: "Reabilitação de Edifícios Antigos - Patologias e Tecnologias de Intervenção", 2003), baseia-se na remoção integral do reboco existente (usualmente designado por remoção do reboco até ao “osso"), na aplicação duma 'malha metálica de reforço, sua fixação à parede e aos pavimentos através de "grampos ou pregagens", e na aplicação duma camada de reboco, com uma espessura, usualmente, superior a 4 cm e com uma argamassa de boa capacidade resistente. Trata-se duma intervenção significativamente diversa e mais dispendiosa que a simples reparação e pintura das superfícies das paredes que ocorre nas intervenções onde não se procura incrementar a capacidade resistente das paredes de alvenaria. De facto, nesse tipo de intervenções, aqui designadas por intervenções puramente arquitetónicas, o reboco não é integralmente retirado, sendo apenas removido nas zonas onde se encontra degradado e/ou solto, sendo sempre uma remoção pontual e pouco profunda. A sua reposição e reparação são, nesse caso, pouco extensas e utilizam-se argamassas para as quais a exigência de resistência à compressão é pouco relevante. No caso duma intervenção de reforço estrutural, a remoção do reboco até ao “osso” representa um acréscimo significativo de trabalho e representa um maior volume de entulho, cujo transporte a vazadouro encarecerá o trabalho. Acresce, que a espessura do reboco na solução de reforço, sempre maior que 4 cm, é superior a espessura dos rebocos tradicionais. Por outro lado, utilizam-se argamassas com exigências de resistência significativas, o que obriga à utilização de argamassas pré-doseadas que são, por conseguinte, mais dispendiosas que as argamassas correntes. Por outro lado, o fornecimento e a aplicação da malha metálica de reforço, que não é utilizada nas soluções de reboco tradicionais, têm um peso significativo no custo desta operação. Finalmente, refira-se que o acabamento final e a pintura que a solução puramente arquitetónica contempla, acabam por ser, também, reproduzidos na fase final dos trabalhos do reboco armado. Em resumo, se bem que as duas soluções, a de reforço e a puramente arquitetónica, sejam idênticas do ponto de vista de acabamento final, elas não poderão ser encaradas como soluções equivalentes ou complementares, pois trata-se de soluções significativamente diferentes do ponto de vista de extensão dos trabalhos e de custos. 35J) A solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara do que uma solução de cariz arquitetónico; no caso concreto, nem todas as paredes (interiores e exteriores) foram dotadas de armadura, sendo certo que, de acordo a factualidade constante nos pontos 35C) e 35D), “houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica)”, e “ter em atenção …nos acabamentos, designadamente nas pinturas …. a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação” Motivação: Documento a págs. 596 e ss. do Vol. V;. Depoimento do perito Eng.º JOÃO APPLETON, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 3, que, no segmento que se encontra gravado a 1h47m30ss a 1h47m45ss, diz: “Eu não tenho dúvidas de que a solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara, substancialmente mais cara, do que a solução do reboco inicialmente previsto” Parecer dos Investigadores do núcleo de Engenharia Sísmica e Sismologia do ICIST, Professores Engos. ANTÓNIO GAGO e JORGE PROENÇA: “trata-se duma intervenção significativamente diversa e mais dispendiosa que a simples reparação e pintura das superfícies das paredes que ocorre nas intervenções onde não se procura incrementar a capacidade resistente das paredes de alvenaria” (cf. documento transcrito sob o n.º 35); Depoimento da testemunha ANTÓNIO GAGO, inquirido em 2 de setembro de 2015, sessão 7, que, no segmento que se encontra gravado a 0h44m25ss a 0h45m15ss, referiu o seguinte: “do ponto de vista da execução [do reboco dito estrutural, por comparação com o reboco arquitetónico], a execução é diferente. As espessuras de reboco são diferentes, portanto, temos uma espessura maior no caso do reboco armado. Há maiores desperdícios (…) vemos que a quantidade de argamassa que fica caída no chão é completamente diferente (…) o trabalho é mais complexo”. Defere-se, em consequência, nos termos acima descritos, o n.º 2 da Conclusão S) da alegação da Recorrente Teresa Heitor. A sentença recorrida deu como provado no ponto 36.º o seguinte: “Daí resultaram maiores valias injustificadas, no montante de €364.216,00, conforme evidenciado na Tabela 9 do Relatório de Auditoria. Entendem os Recorrentes que este facto é conclusivo, e que o mesmo deve ser dado como não provado, atentos os concretos meios de prova que foram citados a propósito do n.º 35.º da sentença recorrida. E com razão. Dizer que “Daí resultaram mais-valias injustificadas” é claramente algo que só se poderá concluir da prova positiva de determinados factos, pelo que, por iguais razões, mas agora em sentido inverso, também não poderá dar tal factualidade como não provada. O que se poderá dar como provado é o seguinte: 36.º Da fixação de preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores”, resultaram mais trabalhos no valor de 605.630€ e menos trabalhos no valor de 116.780,00. Motivação: vide fls. 53 do R.A; cf. Tabela 9 do R.A; Factos 35A) a 35J) e motivação atinente. A sentença recorrida, no ponto 37.º, deu como provado o seguinte: “Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços”. Entendem os Recorrentes que os trabalhos contratuais foram substituídos por outros de espécie diferente. Daí que os preços tenham sido superiores aos inicialmente contratualizados. Mas sem razão quanto à pretensão de que o Tribunal dê como provado que os trabalhos são de espécie diferente dos inicialmente previstos, pelas razões acima expostas (ver o que se disse aquando da análise do ponto 35.º da factualidade dada como provada na sentença recorrida). O que se poderá dar como provado é o seguinte: 37.º Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros trabalhos com preços superiores aos contratualmente acordados. Motivação: Relatório Final do Consultor Externo - item 5 a 8 dos Anexo 2 e 5, e fls. 187 e 228 do vol. II do Proc. n.º 24/2010-Audi, e depoimentos do Eng.º José Augustos Rosário da Silva e do consultor externo Eng.º Souza Medeiros, quanto aos preços; factos 35A) a 35J) e motivação atinente. Pretende a Recorrente que se dê como provado que todos os preços pagos pelos trabalhos de reforço estrutural eram preços correspondentes àqueles que o mercado pratica para a execução dos mesmos trabalhos (ver ponto 3 da conclusão S) da Recorrente). Ora, a nosso ver, o que se pode dar como provado é apenas o que se segue: 37A) Os preços pagos pela Parque Escolar no âmbito dos trabalhos relativos ao artigo B3.2.1 e que agregou também o B3.2.2, que foi substituído em obra por três trabalhos, designados por encasque, reboco e barramento, para os quais foram acordados os preços de €8,942/m2 e €10,20m2, são preços correntes de mercado; O preço pago pela Parque Escolar, no âmbito do artigo B3.6.1, isto é, €14,91m2, é um preço de mercado para trabalhos da mesma espécie; O preço de €9,88m2 pago pela Parque Escolar correspondente ao artigo NV3 – Execução de reboco areado em paredes interiores, com a argamassa de reboco interior manual da Ciarga (ARIM), incluindo todos os trabalhos complementares - é um preço corrente de mercado Motivação: Resposta aos quesitos 36.º, 37.º e 38.º da Demandada Teresa Heitor; • Defere-se, assim, mas apenas nos termos supra referidos, o ponto 3 da conclusão S) da Recorrente. 38.º Perante o mesmo artigo do mapa de quantidades de trabalhos contratuais, procedeu-se no adicional ao contrato n.º 260 à sua desagregação com a atribuição de novos preços, conforme se apresenta evidenciado na Tabela 10 do Relatório de Auditoria Esta factualidade foi impugnada pela Recorrente Teresa Heitor E com razão. Na verdade, o que resulta factualmente do Relatório de Auditoria é o seguinte: 38.º O artigo contratual B3.2.1 (encasque, salpisco, emboço e reboco em paredes e muros exteriores existentes…/preço por m2 8,77), foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque, preço por m2 8,94m2), NV9 (Reboco, preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento, preço por m2 18,29); 38.ºA) O artigo contratual B3.2.2 (salpisco, emboço e reboco hidrofugado em paredes exteriores ….) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque/ preço por m2 8,94), NV9 (Reboco/preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento/ preço por m2 18,29); 38.ºB) O artigo contratual B3.9.2 (salpisco, emboço e estuque em paredes interiores …) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV1 (Encasque/preço por m2 8,94), NV3 (Reboco/preço por m2 9,88) e NV4 (Barramento/preço por m2 14,32). Motivação: Cf. Tabela 10 do Relatório de Auditoria Defere-se, assim, mas apenas nos termos acima referidos, a pretensão da Recorrente Teresa Heitor (ver alínea N) das conclusões da alegação). 39.º O preço dos trabalhos contratuais relativos ao artigo B3.6.1 – pintura de tinta de silicatos, a €5,30/m2 – foi alterado para tinta de membrana elástica para exteriores, a €14,91/m2. Esta factualidade mantém-se, na íntegra, por não ter sido impugnada. 40.º A proposta apresentada pelo empreiteiro, dos preços novos para os trabalhos da mesma espécie previstos no contrato, não foi objeto de pronúncia ou tomada de decisão formal pelos demandados, tendo estes aprovado os trabalhos adicionais do contrato n.º 260 e a inerente despesa com base numa proposta da Direção de Infraestruturas de Lisboa. Alegam os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que este ponto da matéria deve ser dado como não provado uma vez que: (i) o ponto 93.º da matéria de facto dá como provado que “a aludida proposta foi objeto de pronúncia e deliberação formal através da Ata n.º 100 do Conselho”; (ii) a resposta dada ao facto 40.º impunha ainda decisão diversa em face do que ficou provado nos factos 85.º a 89.º conjugado com o doc. 9 junto com o R.I.; (iii) a que acresce o facto de os trabalhos referidos no ponto 39 da matéria de facto serem de espécie diferente; E com razão, com exceção do referido em (iii) pelas razões acima expostas. Na verdade, resulta dos factos 85.º a 89.º (atuais pontos 44.º a 48.º) e 93.º (atual ponto 52.º) da sentença recorrida, que: 40.º A proposta de preços novos apresentada pelo empreiteiro relativamente ao reforço estrutural, e anexa à Nota Técnica n.º 5 da GESBAU, foi objeto de pronúncia formal pelos Demandados, quando, através da ata n.º 100 (doc. 9 junto com o R.I.) aprovaram a minuta do adicional ao contrato n.º 260”. O ponto 40.º da matéria de facto passa a ter, assim, a redação acima referida. • Defere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis constantes das conclusões 30.ºa 36.º 41.º A nova despesa realizada, no montante de €334.459,00, o montante indevido era de €364.210,00, tendo entretanto sido reposta a importância de €29.757,00. Entendem os Recorrentes que este facto é conclusivo. E, na verdade, têm razão quanto à expressão “montante indevido”. O ponto 41.º da matéria de facto passa, assim, a ter a seguinte redação: 41.º Do montante que o Relatório de Auditoria considerou como pagamentos indevidos, na importância de €364.216,00, foi reposto o montante de €29.757,00”. • Defere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes A sentença recorrida, no seu ponto 42.º, deu como provado o seguinte: “Os Demandados bem sabiam que, dados os cargos que ocupavam, lhes era exigido um especial cuidado e atenção na aprovação das despesas relativas aos contratos supradescritos”. Pretendem os Recorrentes que esta factualidade seja retirada da matéria de facto, por aquela ser conclusiva. Mas sem razão, por tal factualidade constituir matéria de facto resultante das regras de experiência comum. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes, mantendo-se como provada tal factualidade. A sentença recorrida deu como provado no facto 43.º o seguinte: Atuaram, assim, os demandados livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta não estava conforme as funções que exerciam – o 1.º demandado, Presidente, os 2.º e 3.º demandados, vogais, do conselho de administração da Parque Escolar, E.P.E. Os Recorrentes impugnam tal factualidade, por considerarem, face à prova produzida, que os Demandados atuaram de forma diligente e devidamente suportados no parecer de técnicos em relação aos quais existia o dever jurídico de dar conselhos, recomendações e informações (conclusão 45.º da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis e pontos 5 a 9, 15 e 17 das alíneas U) e V) das conclusões da alegação da Recorrente Teresa Heitor). E, em parte, com razão. Na verdade, resulta dos pontos 33HHH), 33III), 33JJJ), 33.ºZZ), 33AAA), 33BBB), e pontos 84.º (atual 43º.), 85.º (atual 44.º), 86.º (atual 45.º), 87.º (atual 46.º), 88.º (atual 47.º) 89.º (atual 48.º) 90.º (atual 49.º), 91.º (atual 50.º), 93.º (atual 52.º) 94 (atual 53.º) e 95.º (atual 54.º), que os Recorrentes atuaram convictos da legalidade da sua atuação. Anote-se, porém, que o facto 43.º - por ter sido eliminado o facto 42.º - passará a ter o n.º 42.º, com a seguinte redação: 42.º Os demandados atuaram livre e conscientemente, no convencimento de que estavam a atuar de acordo com a lei”. Defere-se, assim, mas apenas nos termos acima referidos a pretensão dos Recorrentes (conclusão 45.º da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis e pontos 5 a 9, 15 e 17 das alíneas U) e V) das conclusões da alegação da Recorrente Teresa Heitor). Factos da sentença recorrida não impugnados, a que lhes foi atribuída outra numeração: Facto 44.º, que passou a ter o n.º 33.º; Facto 45.º, que passou a ter o n.º 33.º-A; Facto 46.º, que passou a ter o n.º 33.º-B; Facto 47.º, que passou a ter o n.º 33.º-C; Facto 48.º, que passou a ter o n.º 33.º-D; Facto 49.º, que passou a ter o n.º 33.º-E. A sentença recorrida deu como provado no ponto 50.º o seguinte: “A avaliação efetuada pelo IST incidiu apenas sobre as anomalias visíveis do edifício”. Pretendem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que esta factualidade seja reformulada com os dizeres constantes do Relatório ICIST/IST n.º 20/07, de 22Junh2007. Ora, conforme resulta do facto 33F). a factualidade que os Recorrentes pretendem ver como assente já consta daquele ponto da matéria de facto, de que resultou a eliminação dos factos 50.º e 62.º da sentença recorrida. Factos da sentença recorrida não impugnados, a que foi atribuída outra numeração: Facto 50.º, que passou a ter a numeração 33.º - F, conforme se pode ver dos parágrafos imediatamente anteriores; Facto 51.º, que passou a ter a numeração 33.º- I; Facto 52.º, que passou a ter a numeração 33.º- J; Facto 53.º, que passou a ter a numeração 33.º- K; Facto 54.º, que passou a ter a numeração 33.º- L; Facto 55.º, que passou a ter a numeração 33.º- M; Facto 56.º, que passou a ter a numeração 33.º- UU; Facto 57.º, que passou a ter a numeração 33.º-X; Facto 58.º, que passou a ter a numeração 33.º - OO; Facto 59.º, que passou a ter a numeração 33.º- PP; Facto 60.º, que passou a ter a numeração 33.º - QQ; Facto 61.º, que passou a ter a numeração 33.º - RR; Facto 62.º, cujo conteúdo já consta do facto 33.º- F; Facto 63.º, que passou a ter a numeração 33.º - G; A sentença recorrida deu como provado no ponto 64.º o seguinte: “Da supressão e/ou alteração de elementos construtivos - paredes e caixas de escada - previstas no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555), pelo que, independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada”. Pretendem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que o Tribunal retire ou dê como não provada a factualidade ínsita naquele ponto da matéria de facto, por ser conclusiva e extravasar a resposta dada ao quesito 4.º do MP Esta factualidade já foi objeto de apreciação aquando da pretensão da Recorrente Teresa Heitor, conforme se pode ver do ponto 33-W). Em consequência, e no que se reporta a esta factualidade impugnada pelos Recorrentes, indefere-se a sua pretensão (conclusões 81.º a 86.º da alegação), reafirmando-se o que se disse a propósito do ponto 33W) e da consequente eliminação do ponto 64.º da sentença recorrida. Factos da sentença recorrida não impugnados, a que lhes foi atribuída outra numeração: Facto 64.º, que passou a ter a numeração 33W), conforme se pode ver dos parágrafos imediatamente antecedentes; Facto 65.º, que passou a ter a numeração 33N1); Facto 66.º, que passou a ter a numeração 33N); Facto 67.º, que passou a ter a numeração 33U); Facto 68.º, que passou a ter a numeração 33HHH); Facto 69.º, que passou a ter a numeração 33III); Facto 70.º, que passou a ter a numeração 33JJJ); Facto 71.º, que passou a ter a numeração 33U); Facto 72.º, que passou a ter a numeração 33XX); Facto 73.º, que passou a ter a numeração 33NN); Facto 74.º, que passou a ter a numeração 33XX); Facto 75.º, que passou a ter a numeração 33YY); Facto 76.º, que passou a ter a numeração 33ZZ); Facto 77.º, que passou a ter a numeração 33AAA); Facto 78.º, que passou a ter a numeração 33BBB); Facto 79.º, que passou a ter a numeração 33CCC); Facto 80.º, que passou a ter a numeração 33DDD); Facto 81.º, que passou a ter a numeração 33EEE); Facto 82.º, que passou a ter a numeração 33FFF); Facto 83.º, que passou a ter a numeração 33GGG); Por não impugnados, dão-se como provados os factos 84.º a 94º da sentença recorrida, alterando-se a sua numeração, uma vez que o último facto que se deu como provado em sede de recurso foi o n.º 42.º. 43.º Todos e quaisquer trabalhos adicionais, antes de corporizarem uma proposta a submeter ao Conselho de Administração, eram discutidos entre a fiscalização - a GESBAU - e a Direção de Infraestruturas. Elimina-se, em consequência, o facto 84.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 44.º A Direção de Infraestruturas elaborou uma proposta para deliberação, com o assunto «Aprovação da Adjudicação de Trabalhos Adicionais à Empreitada de: "Remodelação do Edifício Existente da Escola Secundária D. João de Castro", adjudicada à HCI». Elimina-se, em consequência, o facto 85.º da sentença recorrida, aqui reproduzido. 45.º Nos termos da aludida proposta, «[d]urante o desenvolvimento da execução da empreitada, reconheceu-se a necessidade de proceder à execução de trabalhos a mais e a menos, que se consideram intimamente ligados aos do objetivo da empreitada e estritamente necessários ao seu acabamento, resultantes da necessidade de melhorar e assegurar as condições de segurança dos alunos e de utilização das instalações, mais concretamente no reforço estrutural do edifício. Os trabalhos conduzem a um encargo adicional de 680.000,00€, conforme orçamento em anexo, apresentado pela HCI que mereceu a apreciação e aprovação da Fiscalização [da obra] GESBAU, conforme Nota Técnica que, igualmente se anexa». Elimina-se, em consequência, o facto 86.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 46.º De acordo com a aludida nota técnica da fiscalização (a GESBAU), «[n]a sua Comunicação de obra N.º 234/5OO/FIS de 7 de Novembro de 2008, a HCI apresentou uma proposta com a valorização de 680.000,03, que após a sua análise, relativamente aos trabalhos e preços unitários apresentados, consideramos estar correta e em condições de aprovação». Elimina-se, em consequência, o facto 87º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 47.º A aludida proposta para deliberação foi enviada, por email, à Direção de Contratação e Planeamento, que deu o seu parecer positivo – (art.º 222.º da Contestação de JSN e JR). Elimina-se, em consequência, o facto 88º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 48.º Subsequentemente a proposta foi enviada à Direção Jurídica - que apreciou a compatibilidade da mesma com a lei, tendo igualmente dado o seu parecer positivo (art.º 223.º da Contestação da JSN e JR). Elimina-se, em consequência, o facto 89º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 49.º À Direção Jurídica incumbia dar apoio jurídico à Parque Escolar, em geral, e ao Conselho de Administração, em particular. Elimina-se, em consequência, o facto 90º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 50.º Todas as propostas que eram submetidas ao Conselho de Administração passavam previamente pela Direção Jurídica, que avaliava a respetiva conformidade coma lei; designadamente se os requisitos do então Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, se encontravam preenchidos. Elimina-se, em consequência, o facto 91.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 51.º O Conselho antes de aprovar deliberações levantava frequentemente questões, procurando manter-se informado sobre a compatibilidade das propostas de deliberação com a Lei. Elimina-se, em consequência, o facto 92.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 52.º A aludida proposta foi objeto de pronúncia e deliberação formal através da ata n.º 100 do Conselho. Elimina-se, em consequência, o facto 93.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 53.º A GESBAU, a quem competia fiscalizar os preços da empreitada, fiscalizou os preços propostos pelo empreiteiro e concordou com os mesmos. Elimina-se, em consequência, o facto 94.º da sentença recorrida, aqui reproduzido; 54.º O Conselho de Administração da Parque Escolar confiou nas indicações dadas pela fiscalização, quanto à aprovação dos preços. Elimina-se, em consequência, o facto 95.º da sentença recorrida, aqui reproduzido. Factos da sentença recorrida não impugnados, a que foi atribuída outra numeração: Facto 96.º, que passou a ter a numeração 35A); Facto 97.º, que passou a ter a numeração 35B); Facto 98.º, que passou a ter a numeração 35C); Facto 99.º, que passou a ter a numeração 35D); Facto 100.º, que passou a ter a numeração 35E); Facto 101.º, que passou a ter a numeração 35F); Facto 105.º, que passou, em parte, a ter a numeração 37.º- A, sendo que, no que diz respeito à existência de preços elevados, deu-se como não provado que os preços referidos como elevados nos quesitos 36.º e 38.º da Recorrente Teresa Heitor fossem, de facto, elevados. Por não impugnados, dão-se como provados os factos 102.º e 104.º da sentença recorrida, alterando-se a sua numeração, uma vez que o último facto que se deu como provado em sede de recurso foi o n.º 54.º. 55.º A solução de reforço sísmico encontrada acabou por ser generalizada a edifícios com características idênticas, tendo constituído um caso pioneiro na área. Elimina-se, em consequência, o facto 102.º da sentença recorrida, aqui reproduzido. 56.º Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada e cara. Esta factualidade já resulta provada dos pontos 33X), 33Y)) e 33AA). Elimina-se, em consequência, o facto 103.º da sentença recorrida. 57.º Jamais o arquiteto-projetista, o projetista de estruturas ou o Instituto Superior Técnico alertaram o Conselho de Administração da Parque Escolar para a necessidade de realizar estudos prévios para além daqueles que foram feitos ou para a necessidade de realizar obras de reforço estrutural sísmico. Elimina-se, em consequência, o facto 104.º da sentença recorrida, aqui reproduzido. 58. O edifício da Escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969. Motivação: Ver o que se diz mais à frente a propósito do ponto 6. da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida. 59.º Os preços de €8,94/m2 e €10,20/m2 estão dentro dos valores de mercado. Motivação: este facto resulta provado dos seguintes meios de prova: a) Depoimento do perito João Appleton (Investigador Coordenador do Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Engenheiro Conselheiro de Obras Públicas, Projetista e Consultor de Engenharia de Estruturas e de Construção), segundo o qual «os preços apresentados são preços de mercado. Podiam ser superiores, podiam ser inferiores, mas são preços de mercado»; b) Resposta dos peritos aos quesitos 36 a 38 da Demandada Teresa Heitor (Relatório Pericial) – fls. 579 e v.º. 60.º Nem todas as propostas de trabalhos a mais eram aceites pelo Conselho de Administração da Parque Escolar Motivação: Ver o que se diz a propósito do ponto 14 da matéria de facto dada como não provada na sentença recorrida. 61.º Este Conselho de Administração da Parque Escolar foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando as recomendações do Tribunal de Contas. Motivação: Ver o que se diz mais à frente a propósito das conclusões 177.º a 180.º da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis. «Impugnação dos Factos não Provados» A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 3. [O Edifício existente] Não evidenciava a necessidade de realizar obras de reforço sísmico nem, por maioria de razão, a necessidade de realizar testes prévios destinados a indagar da necessidade de realização de obras dessa natureza. Pretendem os Recorrentes que este facto se dê como provado (conclusões U) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 91.ºa 94.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis) Esta matéria já foi analisada aquando da apreciação da matéria dada como provada nos pontos 33F), 33G), 33G1), 33H), 33O), 33P), 33Q), e 33EE), pelo que nada mais temos a acrescentar. Atente-se no que se deu como provado no ponto 33P) da factualidade agora dada como assente: “A inspeção visual efetuada no Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, datado de 22JUN2007, relativo à “Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro”, não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia concluir o contrário. Indefere-se, nos termos acima referidos, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 91.º a 94.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis) eliminando-se o facto n.º 3 da matéria de facto dada como não provada face à factualidade acima referida, com enfoque no ponto 33P). A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 4. Não obstante aquele relatório referir que «este estudo não inclui qualquer avaliação da segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção», o IST continuava - de acordo com as legis artis - obrigado a alertar para a necessidade de se proceder a tal avaliação, caso existissem efetivamente indícios que apontassem nesse sentido. Pretendem os Recorrentes que se dê como provada esta factualidade (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 95.º a 97.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Esta matéria já foi analisada aquando da apreciação da matéria dada como provada no ponto 33EE), pelo que nada mais temos a acrescentar. Atente-se que naquele ponto se deu como provado o seguinte: “33EE) Se, na inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, de 22Jun2007, se tivessem detetado algumas fragilidades estruturais do Edifício da Escola D. João de Castro, para além das referidas no Facto 33G), os subscritores de tal Relatório teriam reportado tais factos à Parque Escolar.” Indefere-se, nos termos acima referidos, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 95.º a 97.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), nos termos acima referidos, eliminando-se o facto n.º 4 da matéria de facto dada como não provada, face à factualidade constante do ponto 33EE). A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 5. A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação. Pretendem os Recorrentes que este facto se dê como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 98.º a 101.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Mas sem razão. Na verdade, da leitura do Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, não podemos concluir que o edifício apresentava um bom estado de conservação. Para isso, basta atentarmos no ponto 4.1 daquele Relatório, que refere o seguinte: “Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do lado Nascente) (Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direita. Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas acentuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig.1.6.1, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água da precipitação”. Esta matéria encontra-se descrita no ponto 33G) da matéria de facto. Indefere-se, nos termos acima referidos, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 98.ºa 101.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis, mantendo-se o facto como não provado, mas, agora com o n.º 3. Mantém, assim, como não provado que: “3. A Escola D. João de Castro apresentava um bom estado de conservação”. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 6. O edifício da Escola D. João de Castro resistiu ao sismo de 1969. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 102.º a 105.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). E com razão. Na verdade, e tal como referem os Recorrentes, o referido edifício resistiu ao referido sismo, sendo tal facto facilmente cognoscível pelas pessoas normalmente informadas daquele espaço geográfico. Trata-se, de resto, de um facto não controvertido, tendo sido afirmado pela testemunha Jorge Brito, inquirido em 3 de setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h21m50ss a 0h22m10ss. Defere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 102.º a 105.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte 7. A urgência da obra - apesar de ser um elemento presente no decurso de toda a obra - em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como PROVADO (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 106.º a 109.º.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão no depoimento da testemunha Gonçalo Byrne – o autor e responsável pelo projeto de arquitetura – na sessão 6, 0h13m10ss a 0h14m10ss, que afirmou: Gonçalo Byrne: “a urgência da obra existiu sempre e foi gerida, quanto a mim, da melhor maneira”. Ministério Público: “E isso não foi decisivo para não se efetuar esses trabalhos [reforço estrutural] e para não se estar a perder mais tempo em termos de prazo final da obra?” Gonçalo Byrne: “De todo, não. Foi decidido, quanto a mim, na parte que me toca, com total consciência e rigor do conhecimento que havia sobre a obra”. (…) Mandatário dos Recorrentes: “Alguma vez o dono da obra lhe deu alguma instrução para não cumprir alguma disposição regulamentar?” Gonçalo Byrne: “Não, de todo. De resto, se o tivesse dado, levantaria um problema ético”. Ora, quanto a nós, este depoimento é manifestamente insuficiente para dar aquela factualidade como provada. Na verdade, sendo a testemunha o autor e responsável pelo projeto de arquitetura, é natural que aquela tenha afirmado o que afirmou, ou seja, que aquela seja a sua verdade. Com efeito, é da experiência comum que a urgência na conclusão de trabalhos sejam eles quais forem, é, frequentemente, “inimiga” das boas e sãs práticas. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 106.º a 109.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), mantendo-se o facto dado como não provado, mas, agora com o n.º 4. Mantém, assim, como não provado que: “4. A urgência da obra - apesar de ser um elemento presente no decurso de toda a obra - em nada interferiu com o cumprimento das boas práticas aplicáveis. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 8. Nenhum dos elementos disponíveis e conhecidos do edifício ao início da execução da empreitada indicava que o mesmo carecesse de reforço estrutural sísmico - cf. artigo 185.ºda Contestação de JSN e JR. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 110.º a 113.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam as suas pretensões nos depoimentos das testemunhas: Gonçalo Byrne, inquirido a 2 de Setembro de 2015, sessão 5, nos segmentos que se encontram agravados a 2h13m30ss a 2h14m21ss; 2h13m30ss a 2h14m21ss; 2h14m50ss a 2h16m00ss; 2h19m00ss a 2h19m15ss; 2h19m20ss a 2h21m00ss; 2h22m05ss a 2h 22m20ss; 2h22m40ss a 2 h23m48ss; e 2h30m40ss a 2h30m50ss (pág. 80 e 81 da alegação); Luís Villar, inquirido a 3 de Setembro de 2015, sessão 8, nos segmentos que se encontram gravados a 1h55m39ss a 1h55m25ss; 1h57m38ss a 1h58m40ss (pág. 81 e 82 da alegação); José Neves, inquirido em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h29m20ss a 0h30m05ss (pág. 82 da alegação); d. Resposta ao quesito 8. do questionário dos Demandados João Sintra Nunes e José Reis (Relatório Pericial). Afigura-se que a pretensão dos Recorrentes já resulta dos factos identificados sob as alíneas 33F) a 33H), 33N) a 33W), 33UU), 33EE) e 33SS), mas apenas nos termos aí descritos, para os quais remetemos. Recorde-se o se disse no ponto 33EE) da matéria de facto dada como provada: “Se, na inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, de 22Jun2007, se tivessem detetado algumas fragilidades estruturais Edifício da Escola D. João de Castro, para além das referidas no Facto 33G), os subscritores de tal Relatório teriam reportado tais factos à Parque Escolar”. Em consequência, elimina-se o facto 8 da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 9. Assim, os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação - arquiteto e projetista de estruturas - estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 114.º a 117.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão nos depoimentos das testemunhas referidas aquando do ponto 8. da matéria de facto dada como não provada. Mas sem razão. Na verdade, resulta do ponto 33P) que a inspeção visual consubstanciada no Relatório n.º 20/2007 “Não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava de um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia o contrário”. De resto, e tal como se refere no ponto 33O) “As fragilidades estruturais de um edifício ou as insuficiências da capacidade resistente da estrutura de um edifício só podem ser avaliadas através da inspeção visual nos casos em que os danos sejam de tal modo relevantes e evidentes que a conclusão só possa ser no sentido da ausência da capacidade resistente. No caso, essa evidência da ausência da capacidade resistente não resultou da inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, e que antecedeu o projeto de Arquitetura do “Edifício existente”, datado de 15Nov2007”. É certo que o edifício também foi objeto de análise visual por parte dos projetistas, mas tal análise porque não apresentava danos de tal forma relevantes que a conclusão só pudesse ser no sentido da ausência de capacidade resistente (ver alíneas 33SS) e 33UU)) não era de molde a poder-se concluir que “os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação - arquiteto e projetista de estruturas - estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico”. A esta conclusão também não se pode chegar com os depoimentos das acima referidas testemunhas. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 114.º a 117.ºº dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis, mantendo-se o facto como não provado, mas, agora com o n.º 5. Mantém, assim, como não provado que: “5. Os técnicos especialistas que tiveram intervenção nas obras de remodelação - arquiteto e projetista de estruturas - estavam plenamente convictos de que o edifício existente não carecia de reforço estrutural sísmico”. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte 10. Convicção que foi transmitida por esses técnicos à Direção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, a transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 118.º a 121.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão nos depoimentos das testemunhas José Neves, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h39m55ss a 0h40m25ss; 0h58m45ss a oh59m55ss; 1h10m05ss a 1h10m50ss; 0h24m40ss a 0h25m50ss; e 0h29m35ss a 0h30m04ss (pág. 85 e 87 da alegação.); Jorge Brito, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h19m55 a 0h20m33ss (pág. 87 e 88 da alegação); Luís Silva, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h16m45ss a 1h17m55ss (pág. 88 da alegação). Mas sem razão, uma vez que esta factualidade é sequencial da anteriormente referida. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 118.º a 121ºº dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis, mantendo-se o facto como não provado, mas, agora com o n.º 6. Mantém-se, assim, como não provado que: “6. Convicção que foi transmitida por esses técnicos à Direção de Infraestruturas, a qual, por seu turno, a transmitiu ao Conselho de Administração da Parque Escolar. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte 11. A eventual responsabilidade por não detetar a necessidade de reforço estrutural sísmico, quando se venha a verificar que a mesma existe, seria dos projetistas (do arquiteto e, bem assim, do projetista de estruturas). Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 122.º a 125.º.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Trata-se, a nosso ver, de matéria conclusiva, quiçá quase de direito, pelo que tal factualidade não pode ser dada como provada ou não provada. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 122.º a 125.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), eliminando-se o ponto 11 da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte 12. Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 126.º a 129.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentaram a sua pretensão no depoimento do Demandado Sintra Nunes, sessão 1, nos segmentos que se encontram gravados a 02h25m10ss a 0h26m08ss; 0h27m50ss a 0h28m41ss; 0h29m00ss a 0h29m34ss; 0h37m20ss a oh37m36ss; e 1h18m50ss a 1h19m30ss (pág. 95ª 97 da alegação): no depoimento da testemunha Luís Silva, sessão 8, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 1h10m35ss a 1h12m18ss (pág. 97 e 98 da alegação). As “informações” a que se reporta a factualidade dada como não provada neste ponto 12. são sequenciais dos pontos 9. e 10. (atuais pontos 5. e 6.) da matéria de facto dada como não provada e que assim se manteve (vide supra). Daí que tal matéria também não possa ser dada como provada, como pretendem os Recorrentes. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 126.º a 129.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis, mantendo-se o facto como não provado, mas, agora com o n.º 7. Mantém, assim, como não provado que: “7. Os membros do Conselho de Administração confiaram, legitimamente e de boa-fé, nas informações que lhes foram transmitidas por aqueles técnicos especialistas. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte 13. Ao nível da gestão da obra sempre se procurou encontrar soluções que comportassem o menor encargo possível ao erário público. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 130.º a 133.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). A Recorrente Teresa Heitor, na conclusão 1 da alínea J) já tinha colocado esta questão, tendo nós indeferido a sua pretensão. A nosso ver, e tal como aí referimos, está apenas provada a factualidade constante dos factos dados como provados sob os nºs 74.º (atual 33XX), 75.º (atual 33YY) 9.º, 10.º, 13.º, 14.º, 15.º, com as reformulações introduzidas, e nos exatos termos aí descritos. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 130.º a 133.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis, eliminando-se, em consequência, o facto 13. da matéria dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 14. Muitas das propostas foram inclusivamente rejeitadas por questões relacionadas com trabalhos imprevistos. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 134.º a 137,º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão nos depoimentos da testemunha Dora Silva, Diretora Jurídica da P.E, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h1130ss a 0h13m01ss (pág. 100 e 101 da alegação), e do Demandado José Reis, sessão 3, no segmento que se encontra gravado a 0h33m00ss a 0h34m25ss (pág. 101 e 102 da alegação). Transcrevem-se os depoimentos acima referidos: Depoimento da testemunha DORA SILVA, inquirida em 3 de setembro de 2015, sessão 10, a qual, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 0h11m30ss a 0h13m01ss, referiu o seguinte: Dora Silva: «O Conselho, muitas vezes, levantava questões sobre o que lhe era proposto e, inclusivamente, pedia que… Mandava os processos, as propostas de deliberação para trás para serem clarificadas quando lhes suscitava algum tipo de dúvidas, fosse de natureza jurídica, fosse de natureza mais relativa aos factos concretos». Mandatário dos Recorrentes: «Chegavam a ir processos para trás. Quais eram as questões que se suscitavam aí?» Dora Silva: «Sei lá, por exemplo, relativamente aos trabalhos a mais havia imensas questões, mas pronto, não era só isso». Mandatário dos Recorrentes: «Chegaram a ir coisas para trás por causa de situações de trabalhos a mais?» Dora Silva: «Chegaram muitas. Imensas vezes. (…) E antes mesmo também havia muitos processos que iam para trás. A Direção de contratação mandava muitos processos para trás». Mandatário dos Recorrentes: «Havia várias camadas de filtragem antes de aquilo chegar ao Conselho…» Dora Silva: «Sim, havia, havia. E depois quando chegavam a mim muitas vezes iam, pronto, a nível jurídico também se detetavam várias situações e as coisas iam para trás». Depoimento de Demandado JOSÉ REIS, inquirido em 1 de setembro de 2015, sessão 3, que, no segmento que se encontra gravado a 0h33m00ss a 0h34m25ss, referiu o seguinte: Mandatário dos Recorrentes: «Disse também, na sua intervenção, que deparou-se com situações em que essas propostas de deliberação, se percebi bem, muitas delas acabavam por ser devolvidas porque consideravam que não…» José Reis: «Porque não estavam bem fundamentadas, fundamentalmente por isso. Se não tivessem sido bem fundamentadas não se… Havia algumas dúvidas e, portanto, quando dúvida, eram devolvidas. E muitas delas voltavam novamente a conselho passado uma ou duas semanas, reformuladas, naturalmente ou pelo menos que houvesse algum esclarecimento que pudesse levar os três membros do conselho pudessem aprovar (…). O Conselho de Administração não ia lá “às quintas”. Se não bastava lá ir às quintas-feiras assinar. O Conselho de Administração, que eu me lembre, sempre tivemos lá os cinco dias da semana, das nove muitas vezes até às oito ou mais, portanto, naturalmente que… Portanto, esse era o período onde se trabalhava, designadamente, com as direções que nos estavam afetas». Mandatário dos Recorrentes: «Quer, portanto, dizer que era um Conselho de Administração presente, não é?» José Reis: «Sim, exatamente». Defere-se assim a pretensão dos Recorrentes, mas apenas nos seguintes termos: “Nem todas as propostas de trabalhos a mais eram aceites pelo Conselho de Administração da Parque Escolar”. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 15. O Conselho de Administração atuou sempre de modo diligente e devidamente suportado nas informações transmitidas pelas Direções competentes. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 138.º a 141.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Fundamentam a sua pretensão em vários depoimentos, bem como nos factos dados como provados sob o nºs 69.º, 70.º, 84.º, 85.º, 86.º, 87.º, 88.º, 89.º, 90.º,e 91.º. Na verdade, sobre a questão de saber se o C.A da P.E. suportava as suas decisões nas informações transmitidas pelas Direções competentes, foram dados como provados os pontos 84.º (atual 43.º), 85.º (atual 44.º), 86.º (atual 45.º), 87.º (atual 46.º), 88.º (atual 47.º), 89.º (atual 48.º), 90.º (atual 49.º) e 91.º (atual 50.º), e pontos 33III) e 33JJJ), pelo que, no que a este aspeto se refere, nada mais temos a acrescentar. Já quanto ao facto de o Conselho de Administração ter, ou não, atuado sempre de modo diligente, afigura-se tratar-se de factualidade conclusiva e que, por essa razão, não pode ser levada ao probatório. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 138.º e 141.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), eliminando-se o ponto 15 da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 16. Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B.3.2.2. B.3.9.2 [fls. 58 do Relatório de auditoria] foram substituídos por outros de espécie diferente. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 142.º a 145.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). A expressão “trabalhos ….de espécie diferente”, é um conceito técnico-jurídico, e que, por essa razão, não pode ser levada ao probatório. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 142.º a 145.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), eliminando-se o ponto 16 da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 17. Os Demandados - devidamente suportados nas informações que lhes foram transmitidas pelas equipas de especialistas contratadas - atuaram convictos da legalidade das despesas autorizadas e, bem assim, da legalidade das soluções encontradas em obra. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 146.º a 149.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Relativamente a esta factualidade dá-se apenas como provado o que consta dos factos 33HHH), 33III), 33JJJ), 33.ºZZ), 33AAA), 33BBB), e pontos 84.º (atual 43º.), 85.º (atual 44.º), 86.º (atual 45.º), 87.º (atual 46.º), 88.º (atual 47.º) 89.º (atual 48.º) 90.º (atual 49.º), 91.º (atual 50.º), 93.º (atual 52.º) 94 (atual 53.º) e 95.º (atual 54.º), 33HH) a 33MM), 33KKK) e 42. Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 146º a 149.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis), eliminando-se o ponto 17.º da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 18. Nenhuma das anomalias que foram detetadas pelo IST conduzia à necessidade de verificação dessa concreta resistência sísmica - através de estudos prévios -, levando apenas a reforços estruturais pontuais - cf. artigo 163.º da contestação de JSN e JR. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 150.º a 153.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Relativamente a esta matéria dá-se apenas como provado o que já consta dos factos constantes dos pontos 33F), 33G), 33H), 33OO), 33P), 33Q), 33S), 33V) e 33EE). Indefere-se, assim, a pretensão dos Recorrentes (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 150º a 153.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis),nos termos acima referidos, eliminando-se o ponto 18 da matéria de facto dada como não provada. A sentença recorrida deu como não provado o seguinte: 19. Os trabalhos de reforço estrutural implicam custos acrescidos e preços superiores a um mero reboco arquitetónico previsto no projeto inicial de arquitetura. Pretendem os Recorrentes que este facto seja dado como provado (conclusões U) e V) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 154.º a 156.º dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Ora, conforme resulta da alínea 35J) da matéria de facto dada como provada, “A solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara do que uma solução de cariz arquitetónico. Quer isto dizer que, face à referida factualidade, se indefere a pretensão dos recorrentes, eliminando-se o ponto 19 da matéria de facto dada como não provada. Damos ainda como não provado o seguinte: 8. Não está provado que preço de €18,29/m2, a que se refere o quesito 36 da Demandada Teresa Heitor, bem como o preço de 14,32/m2 não fosse um preço corrente de mercado Motivação: Resposta ao quesito 36.º da Demandada Teresa Heitor. 9. Não está provado que os elementos a que se refere o depoimento da testemunha Luís Villar não fossem elementos fidedignos do projeto do edifício existente e que não contivessem a informação necessária e suficiente para o desenvolvimento do novo projeto. Motivação: Depoimento da testemunha, Eng.º Luís Villar, já anteriormente transcrito. «DAS CONCLUSÕES W) e X) DA ALEGAÇÃO DA TERESA HEITOR» A Recorrente impugna toda a parte final da fundamentação da matéria de facto. Nesta diz-se: “Em contrário à alegada ausência de anomalias que conduzissem à necessidade de verificação da resistência sísmica, além do pertinente teor das respostas aos quesitos 3 e 4 do MP, importa ainda referir o seguinte: Na verdade, do doc. 4 do contraditório, Relatório da Peritagem do ICIST às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro, de 22 de Junho de 2007, págs. 16, 2.º §, consta que [e]m termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do Lado Nascente) Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direito). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas efetuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig. I.61, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água de precipitação. Ora, apesar de a peritagem do ICIST não incidir sobre a segurança estrutural, não deixou de alertar para estas visíveis e sérias anomalias estruturais que, na opinião dos peritos levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo, mas não necessariamente para detetar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente - resposta ao quesito dos demandados, fls. 569. Além disso, como dizem os peritos na resposta ao quesito 3, do MP (fls. 554v.º) [a]s obras projetadas originavam e agravavam desconformidade com os regulamentos estruturais em vigor e prejudicavam as condições de segurança do edifício, como evidenciam as referências técnicas dos documentos existentes no processo. Nesta mesma resposta, peritos chamam a atenção para o facto de estar prevista demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3. Concluem estes peritos que da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº)”. Alega a este propósito a Recorrente: O tribunal a quo finaliza a sua apreciação da matéria de facto através de uma abordagem às respostas aos quesitos 3 e 4 do Ministério Público, no sentido de que existiam anomalias do Edifício que conduziam à necessidade de verificação sísmica prévia. Na verdade, neste âmbito importa atentar e considerar o seguinte: à data dos factos (i) o edifício tinha todos os indícios de não apresentar qualquer problema estrutural e não havia razões para pensar que viesse a ter e (ii) não faria sentido realizar uma análise sísmica prévia de resultados incertos, excessivamente onerosa e incompatível com o prazo legal estipulado para a conclusão da obra, tendo sido produzida prova inequívoca destes dois factos (cf. ponto 3.2.3, supra). (ver depoimentos anteriores de Jorge Brito, Gonçalo Byrne, Luís Villar; José Neves, Jorge Proença) Pretende a Recorrente afastar em definitivo a necessidade de verificação da resistência sísmica, dada a inexistência de anomalias que conduzissem à necessidade de tal verificação, bem como a racionalidade da sua verificação, dada a provável incerteza dos seus resultados, a sua onerosidade e incompatibilidade com o prazo estipulado para a conclusão da obra. Ora, quanto à alegada matéria, já demos como provado o seguinte: 33G) - No ponto 4.1. do Relatório n.º 20/07 do ICIST sob a epígrafe “Caraterização das anomalias existentes”, “Generalidades”, diz-se o seguinte: “Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do lado Nascente) (Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direita. Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas acentuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig.1.6.1, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água da precipitação”. 33G1) À data dos factos, de acordo com a testemunha Jorge Brito - um dos autores do Relatório do ICIST/IST – a anomalia verificada na caixa de escadas era um problema local, que não afetava a segurança global do edifício”. 33H) No Relatório n.º 20/07 do ICIST teve-se em conta o estado do Edifício tal qual se apresentava, ou seja, independentemente do que para este foi efetivamente projetado, e “não incluiu qualquer avaliação à segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção” 33N) No Projeto de Arquitetura estava prevista a demolição de 2.197,60m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa das paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área das paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6 – 7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1,6 no piso 2, e 8 no piso 3. 33N1) As paredes a demolir foram vistas, no projeto que estava em cadastro [no Ministério da Educação], como sendo, na sua maior parte, paredes secundárias”. 33O) As fragilidades estruturais de um edifício ou as insuficiências da capacidade resistente da estrutura de um edifício só podem ser avaliadas através da inspeção visual nos casos em que os danos sejam de tal modo relevantes e evidentes que a conclusão só possa ser no sentido da ausência da capacidade resistente. No caso, essa evidência da ausência da capacidade resistente não resultou da inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, e que antecedeu o projeto de Arquitetura do “Edifício existente”, datado de 15Nov2007. 33P) A inspeção visual efetuada no Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, datado de 22JUN2007, relativo à “Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro”, não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia concluir o contrário. 33Q) - A inspeção visual, de que resultou o Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, não apontava para a necessidade de verificação da capacidade de resistência da estrutura às ações sísmicas que implicassem necessariamente um trabalho ao nível estrutural intrusivo, com picagens de revestimento até à base, carotagens e eventual demolição de alguns elementos, embora descreva alguns elementos estruturais e refira algumas patologias visíveis nos mesmos. 33R) A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava nem melhorava a estabilidade do edifício existente, que se deslocavam de forma independente” 33S) - O facto de citado Relatório do ICIST/IST n.º 20/07 referir a existência de uma caixa de escadas exterior que “apresentava claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes”, levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do DL n.º 59/99, de 02/03, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo adjacente desse lado, que para aí estava projetado, mas não necessariamente para detetar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente. 33T) Os estudos de natureza geológica ou geotécnica e os estudos de caraterização dos solos não incidem sobre a estrutura do edifício acima do solo. 33U) Com as demolições e picagens de rebocos foi constatado que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico. Foi ainda possível constatar que não faria sentido, em termos de gestão pública, deixar de fora a empreitada de reabilitação sísmica 33V) - Seria expectável que num edifício construído no final da década de 1940 as paredes interiores ou, pelo menos, as principais, desempenhassem também uma função estrutural. 33W) – Não tendo sido realizados testes e ensaios prévios, só com as demolições foram geradas condições para detetar que a supressão e/ou alteração, de acordo com o Projeto de Arquitetura, das paredes existentes tidas como secundárias (não resistentes) – de acordo com a interpretação do projeto original do edifício – iria provocar a fragilização do edifício, sendo que a efetiva constituição da estrutura resistente do edifício e as suas fragilidades estruturais particulares só foram identificadas com e durante os processos de remoção de rebocos e de demolições de paredes e outros elementos. 33BB) Sendo o edifício da Escola Secundária D. João de Castro anterior ao Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos (DL n.º 41 658, de 31/05/1958), bem como do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL n.º 38.382, de 07/08/1951), não era, em princípio, de esperar que dispusesse de um comportamento adequado no que respeita à resistência das ações sísmicas. 33CC) O Edifício foi originariamente projetado e construído com o propósito de ser uma escola. 33DD) É expectável que os edifícios públicos sejam mais seguros, em particular as Escolas, por se tratar de edifícios com número de ocupantes elevado, para mais maioritariamente crianças e jovens, e que tradicionalmente são considerados como primeiro refúgio para a centralização de operações em situação de catástrofe. 33EE) Se, na inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, de 22Jun2007, se tivessem detetado algumas fragilidades estruturais do Edifício da Escola D. João de Castro, para além das referidas no Facto 33G), os subscritores de tal Relatório teriam reportado tais factos à Parque Escolar. 33X) Para permitir a realização de um projeto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a verificação da segurança para uma combinação de ações considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível em situações como as dos autos proceder, antes do início das obras e demolições, à identificação e caraterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semi-destrutivos para caraterização mecânica de estruturas de betão armado e de alvenaria, que não implicassem necessariamente trabalhos de demolição do edifício. 33Y) Os testes referidos no facto anterior são, no entanto, mais dispendiosos e de resultados menos fiáveis que os testes destrutivos mais simples, que implicam trabalhos de demolição localizados e de extensão reduzida, como sejam a picagem e abertura de rasgos em elementos estruturais e mesmo de pequenas demolições localizadas, suscetíveis de execução expedita e sem causar danos significativos. 33Z) A realização de estudos sísmicos prévios não era corrente nem generalizada na reabilitação de edifícios. 33Z1) A realização de ensaios sísmicos é uma atividade não corrente e pouco consolidada. 33AA) Quer os ensaios não destrutivos quer os ensaios destrutivos não permitem obter uma descrição contínua e completa da realidade construída, já que são realizados localmente, de forma discreta e por amostragem; em edifícios existentes, mesmo quando estes tipos de ensaios são realizados previamente, só na fase de obra é possível ter o conhecimento sobre as estruturas existentes com suficiente profundidade Em face desta factualidade, nada mais temos a acrescentar relegando a sua apreciação, em sede de subsunção ao direito, para momento posterior. • Improcede, assim, nos termos e com os fundamentos descritos, a conclusão X) da alegação. FACTOS QUE, DE ACORDO COM A ALEGAÇÂO DOS RECORRENTES SINTRA NUNES E JOSÉ REIS, DEVERIAM TER SIDO DADOS PROVADOS. Pretendem os Recorrentes que o Tribunal dê como provado o seguinte: “O conhecimento técnico sobre o reforço sísmico dos edifícios com estruturas em alvenaria era escasso” (conclusões 158.º a 162.º). Fundamentam a sua pretensão nos depoimentos das testemunhas Jorge Proença, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 0h05m30ss em diante, e António Gago, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 7, no segmento que se encontra gravado a 0h34m10ss a 0h34m53ss, bem como no facto de terem alegado tal factualidade na contestação. Mas sem razão. Na verdade, e de acordo com o Parecer do IST junto pela Recorrente Teresa Heitor subscrito por aquelas mesmas testemunhas, estas referem: “O reforço estrutural e sísmico de edifícios com estrutura portante baseada em paredes de alvenaria de pedra ou de blocos (cerâmicos ou de betão), através da execução de reboco armado é uma técnica frequentemente utilizada no panorama nacional e internacional.” – vide .ponto 35I) dos factos provados. Indefere-se, por isso, o requerido aditamento à matéria de facto. Pretendem os Recorrentes que o Tribunal dê como provado o seguinte: “Sendo certo que se os técnicos do Instituto Superior Técnico que elaboraram o sobredito relatório, em algum momento, tivessem detetado quaisquer indícios de que o edifício objeto de perícia carecia de testes (prévios) mais aprofundados, ou que o mesmo carecia de ser reforçado para fazer face a um eventual sismo, tê-lo-iam transmitido ao dono da obra” (conclusões 163.º a 167.º). Fundamentam a sua pretensão nos depoimentos das testemunhas Jorge Brito – um dos coautores do Relatório do IST - inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 0h32m50ss a 0h33m18ss e Jorge Proença, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 10, no segmento que se encontra gravado a 1h33m15ss a 1h34m31ss, bem como no facto de terem alegado tal factualidade, nas alegações de facto e de direito. Quanto a esta matéria já foi dada como provada a factualidade constante nos pontos 33G), 33G1), 33H), 33O), 33P, 33Q), 33R), 33S), 33V), e 33EE), que se reproduziu aquando da apreciação das conclusões W) e X) da alegação da Teresa Heitor, pelo que nada mais temos a acrescentar. Indefere-se, por isso, o requerido aditamento à matéria de facto. Pretendem os Recorrentes que o Tribunal dê como provado o seguinte: “As paredes a demolir correspondem a uma percentagem muito pequena das paredes totais” (conclusões 173.º a 176.º). Fundamentam a sua pretensão no depoimento da testemunha Luís Villar, inquirida em 3 de Setembro de 2015, sessão 8, no segmento que se encontra gravado a 2h00m35ss a 2h01m54ss (pág. 127 da alegação), bem como no facto de ter alegado tal factualidade nas alegações de facto e de direito. Mas sem razão, por duas ordens de razões: Trata-se de factualidade conclusiva; Do ponto 33N) da matéria de facto deu-se como provado o que para aqui importa, ou seja, que “No Projeto de Arquitetura estava prevista a demolição de 2.197,60m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa das paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área das paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6 – 7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1,6 no piso 2, e 8 no piso 3.”. Indefere-se, por isso, o requerido aditamento à matéria de facto. Pretendem os Recorrentes que o Tribunal dê como provado o seguinte: “O Conselho de Administração da Parque Escolar foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando sempre, e diligentemente, as recomendações do Tribunal de Contas”- conclusões 177ª a 180.ª. Fundamentam a sua pretensão no depoimento da testemunha Nuno Lopes, inquirida em 2 de Setembro de 2015, sessão 5, no segmento que se encontra gravado a 0h16m45ss a 0h17m33ss, bem como no facto de ter alegado tal factualidade nas alegações de facto e de direito. E com razão, pelo menos, em parte. Na verdade, e tal como refere a testemunha Nuno Lopes, Técnico Verificador Superior do Tribunal de Contas e subscritor do Relato de Auditoria, inquirido em 2 de setembro de 2015, sessão 5, no segmento do seu depoimento que se encontra gravado a 0h16m45ss a 0h17m33ss: “com este CA [Conselho de Administração], segundo eu percebi, em 2010 começa a haver uma chamada de atenção, que consta mesmo de atas, que é um apelo aos funcionários da Parque Escolar para que estas situações sejam evitadas (…). Mas é um trabalho que até posso dizer que foi iniciado com este CA”. Mandatário dos Recorrentes: “E, portanto no que concerne ao acatamento de recomendações do Tribunal de Contas, a conduta foi sempre a de acatar e colaborar?” Nuno Lopes: “Foi, por exemplo, ao nível das ordens de execução, ao nível da formalização atempada de adicionais, neste momento existem procedimentos que cobrem essas áreas todas. E tiveram origem neste CA”. Mandatário dos Recorrentes: “E, portanto a evolução foi positiva?” Nuno Lopes: “A evolução foi positiva”. Este depoimento é, de resto, corroborado pelo Relatório de Auditoria, quando aí se diz que este CA, no âmbito do contraditório, diligenciou junto do empreiteiro no sentido de proceder à reparação de deficiências constatadas pela equipa de auditoria, na vistoria realizada à Escola (vide Relatório de Auditoria, págs. 68 e 69). Em face do acima exposto, damos como provado o seguinte: “Este Conselho de Administração da Parque Escolar foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando as recomendações do Tribunal de Contas”. Pretendem os Recorrentes que se dê como provada a factualidade alegada no artigo 85.º das suas alegações de facto e de direito, a saber: • “A “otimização de soluções” permitiu uma efetiva poupança para o erário público de €898.025,00” (conclusões 181.ª a 184.º). Fundamentou a sua alegação na resposta ao quesito 4.º da Recorrente Teresa Heitor. Vejamos: No quesito 4.º do Relatório Pericial formulado pela Recorrente Teresa Heitor, pergunta-se: “A otimização de soluções permitiu uma efetiva poupança para o erário público de €898.025,00?” A esta questão responderam os Senhores Peritos: “A substituição de elementos e sistemas construtivos previstos no projeto contratado por outros com a designada "otimização de soluções" permitiu uma redução do investimento inicial de € 898.025,00. Observe-se, no entanto, que no caso dos caixilhos não substituídos mas reparados, houve lugar a uma redução das exigências funcionais que os mesmos deveriam satisfazer (isolamento térmico e acústico) e redução significativa da sua durabilidade pelo que, considerando todos os custos ao longo de todo o ciclo de vida do edifício, a haver poupança ela será seguramente muito menor do que o valor de 58.987 € reduzido. Em abono da solução adotada, refira-se o valor não tangível da conservação da madeira maciça substituídos por MDF há também um risco de redução da sua durabilidade. No caso do ascensor suprimido não tem cabimento considerar que houve "poupança", uma vez que o mesmo não foi substituído por solução equivalente menos onerosa”. Esta resposta dos Senhores Peritos tem que ser complementada com o que a própria Parque Escolar, no Vol. VI, págs. 850- 854, em resposta ao questionário do Consultor Externo, diz: “Os valores negativos resultantes das otimizações de projeto, no montante total de 898.024,95€, constantes do quadro “resumo dos trabalhos resultantes de otimização de soluções”, em anexo à NOTA TÉCNICA n.º 6 da Fiscalização, compensaram os seguintes trabalhos imprevistos: 135 30-11-2007 Abertura de vãos em paredes de pedra e execução de moldura de betão armado com selagem de varões epoxi; 39.075 136 19-03-2008 Pórticos para ensaios IST de paredes existente; 16.320 137 20-03-2008 Ligação de lajes entre o edifício existente e o novo; 38.427 15 24-06-2008 Troca de iluminárias e alteração de tetos falsos acústicos e metálicos; 125.361 21 04-08-2008 Alterações na Arq. na IS A3.16; 542 22 04-08-2008 Alterações na Arq. na IS A2.24; 517 23 04-08-2008 Alterações na Arq. nas IS A1.05 / 06; 642 24 05-08-2008 Alterações na Arq. nas IS A1.11 / 12; 377 34 22-08-2008 Alteração 0 da coluna AF3 p/ colocação alimentação de águas nos laboratórios Piso 4 3.389 36 22-08-2008 Alteração da localização carretéis; 2.188 40 22-08-2008 Nova prumada RL3; 1.168 43 22-08-2008 Alteração rede esgotos nas IS A2.24, A3.16, A1.06, A1.11, A1.12, A2.16, C3.07 e C3.14.; 521 45 22-08-2008 Alteração prumada pluviais Corpo C por cima cozinha; 4.149 37 01-09-2008 Rede de águas e esgotos nos laboratórios; 1.712 46 03-09-2008 Chaminé de expulsão e admissão de ar; 13.553 52A 09-10-2008 Gestão Técnica; 28.695 71 12-11-2008 Ventiladores WC e recolocação beirado Corpo A; 3.553 82 23-12-2008 Guardas em Aço Inox - Corredor Corpo B e Passadiço; 13.977 62 17-10-2008 Pavimento metálico dos Ductos Técnicos; 5.678 67 03-11-2008 Estores interiores - Piso 1 Laboratórios Corpo A; 3.350 70 10-11-2008 Grelhas sumidouras Corpo C; 21.597 72 13-11-2008 Molas aéreas com guia deslizante; 7.693 81 15-12-2008 Mestragem - SISAF; 12.684 93 14-01-2009 Molas Aéreas Refeitório / Rosetas dos Ductos; 2.139 87 15-01-2009 Estores interiores - Sala Prof. João Santos / Películas; 2.057 94 15-01-2009 Alteração dos Carretéis; 8.268 84 19-01-2009 Demolição do muro da Escola Rainha D. Amélia; 318 98 26-01-2009 Sanca metálica - Sertectos; 5.712 99 26-01-2009 Aplicação de vidros nas divisórias acústicas; 6.079 79A 03-02-2009 Iluminação e tomadas Cobertura Edif. A; 7.675 100 03-02-2009 Iluminação Ductos Técnicos; 952 69B 11-02-2009 Restante equipamento cozinha; 5.483 106 11-02-2009 Alterações do Corpo C / Posto Transformação; 154.466 111 12-02-2009 Guarda proteção do vão aVE-36 - Piso 3; 648 75C 25-02-2009 Cacifos e bancos em resinas fenólicas; 9.647 113 02-03-2009 Instalações Elétricas - CINEL; 59.258 116 05-03-2009 Proteção do QE - Cozinha; 1.306 118 10-03-2009 Chapa metálica - Cobertura sobre Portaria Corpo C; 9.988 109 A 20-03-2009 Acabamentos da entrada principal (Piso 3); 11.621 119 19-03-2009 Diversos trabalhos de AVAC; 15.856 120 19-03-2009 Espaços letivos exteriores B1.09 e B1.12; 14.470 90B 28-03-2009 Localização e posicionamento das instalações elétricas; 30.773 91B 28-03-2009 Diversos trabalhos de compatibilização à nova arquitetura; 44.482 121 23-03-2009 Ligação Esc. Rainha D. Amélia ao PT; 8.619 122 23-03-2009 Alterações de betão no Pavilhão Gimnodesportivo; 14.148 129 02-04-2009 Pintura paredes exteriores - Antigo Pavilhão Desportivo; 12.334 128 06-04-2009 Diversos trabalhos de águas e esgotos; 4.283 131 03-04-2009 Diversos trabalhos na sala Associação de Pais; 1.474 134 06-04-2009 Caleiras pré-fabricados de betão - Lado Poente; 3.246 130 08-04-2009 3 Bancos Exteriores - Betão; 3.773 133 06-05-2009 Diversos trabalhos de Inst. Elétricas; 113.783 Total 898.025 (ver Tabela 6, que foi reproduzida no ponto 9 da matéria de facto, de onde resultam menos trabalhos no mesmo montante da Mapa constante daquela resposta da Parque Escolar). De resto, e como dizem os Senhores Peritos, “no caso dos caixilhos não substituídos mas reparados, houve lugar a uma redução das exigências funcionais que os mesmos deveriam satisfazer (isolamento térmico e acústico) e redução significativa da sua durabilidade pelo que, considerando todos os custos ao longo de todo o ciclo de vida do edifício, a haver poupança ela será seguramente muito menor do que o valor de 58.987 € reduzido.”, sendo que “no caso do ascensor suprimido não tem cabimento considerar que houve "poupança", uma vez que o mesmo não foi substituído por solução equivalente menos onerosa”. Improcede, por isso, o requerido aditamento matéria de facto. Pretendem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que o Tribunal substitua a redação da factualidade constante do ponto 103.º da matéria de facto para a seguinte redação: “Uma análise prévia profunda aos edifícios seria complexa, demorada, cara e caraterizada por resultados inexatos e pouco eficazes” (conclusões 185.º a 188.º) Esta matéria já foi analisada anteriormente, conforme resulta dos pontos 33X), 33Y) e 33AA), aqui dados por reproduzidos. Improcede, nos termos referidos, o solicitado aditamento à matéria de facto. Pretendem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis que subsidiariamente ao facto 16.º da matéria de facto dada como não provada se dê como provada a seguinte factualidade: “Os trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1., B3.2.2. e B3.9.2 e respetivos preços, foram substituídos por outros que são executados em condições diferentes, e mais onerosas dos inicialmente previstos” (189º a 191.º das conclusões). Acontece que o facto 16 da matéria de facto dada como não provada já foi eliminado (ver apreciação já anteriormente feita sobre os factos dados como não provados na sentença recorrida), pelo que o pedido agora formulado fica prejudicado. Relativamente à “execução em condições diferentes” dá-se como provado o que já consta do ponto 35-A) da matéria de facto, que corresponde ao ponto 96.º da matéria dada como provada na sentença recorrida, e que é do seguinte teor: 35B) O reboco armado e o chamado reboco arquitetónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto. Relativamente ao facto daqueles trabalhos serem “mais onerosos do que os inicialmente previstos”, dá-se como provado o que já consta dos seguintes factos: 38.º O artigo contratual B3.2.1 (encasque, salpisco, emboço e reboco em paredes e muros exteriores existentes…/preço por m2 8,77), foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque, preço por m2 8,94m2), NV9 (Reboco, preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento, preço por m2 18,29); 38A) O artigo contratual B3.2.2 (salpisco, emboço e reboco hidrofugado em paredes exteriores ….) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque/ preço por m2 8,94), NV9 (Reboco/preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento/ preço por m2 18,29); 38ºB) O artigo contratual B3.9.2 (salpisco, emboço e estuque em paredes interiores …) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV1 (Encasque/preço por m2 8,94), NV3 (Reboco/preço por m2 9,88) e NV4 (Barramento/preço por m2 14,32). Improcede, nos termos acima referidos, o solicitado aditamento à matéria de facto. 2. O DIREITO. 2.1. Da alegação de que a sentença recorrida aplica uma norma por interpretação dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º, 96.º a 103.º, todos da LOPTC, segundo a qual “cabe ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura” – o que configura a violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, ambos da Constituição da República Portuguesa (artigo 199.º da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). Dizem os Recorrentes Sintra Nunes e José Reis: A primeira questão de inconstitucionalidade que se coloca prende-se com o facto de caber ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade reintegratória e sancionatória sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura (artigo 192.º da alegação); O processo equitativo estabelece garantias das quais a imparcialidade surge como elemento constitutivo e essencial de qualquer Tribunal, pelo que a ausência dessa imparcialidade e, sobretudo, a ausência da aparência de imparcialidade – fere o disposto no artigo 20.º, n.º 4, da Constituição da República Portuguesa (artigo 193.º da alegação); Esta preocupação quanto à ausência da aparência da imparcialidade surge, em primeira linha, materializada na circunstância de os juízes da 2.ª Secção poderem transitar para a 3.ª Secção e vice-versa, implicando que o juiz responsável pela coordenação da fase de investigação e de instrução do processo pode passar a desempenhar funções de julgar de vice-versa (artigo 194.º da alegação); Em segundo lugar, a LOPTC permite que quem julga em primeira instância possa, num outro processo, mas em que está em causa o mesmo interessado/demandado e matéria em tudo idêntica, decidir em recurso (artigo 195.º da alegação); Finalmente, do Plenário Geral fazem parte todos os juízes, incluindo os das secções regionais. Questão que levanta especiais problemas no que se refere ao recurso extraordinário previsto nos artigos 101.º e seguintes da LOPTC, porquanto, nos termos do artigo 103.º, n.º 1, da LOPTC, “verificada a existência de oposição das decisões, o processo vai com vista aos restantes juízes do plenário geral e ao Presidente por cinco dias, após o que o relator o apresenta para julgamento na primeira sessão” – isto é, todos os juízes que compõem o Tribunal de Contas dão o seu visto quanto à oposição das decisões (artigo 196.º da alegação); Do que acima fica dito, afigura-se-nos, pois, que, em sede de um Tribunal que concentra, em si mesmo, as funções de instruir, julgar em 1.ª instância e em recurso matéria relativa à responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à estrutura, o legislador ordinário não cuidou de criar mecanismos efetivos no sentido de garantir a imparcialidade de quem exerce aquelas mesmas funções e, bem assim, a aparência dessa imparcialidade (artigo 197.º da alegação); Ou seja, o problema não está tanto no facto de o Tribunal de Contas concentrar em si mesmo um conjunto de competências, mas sim na circunstância de, concentrando, não dar garantias objetivas de imparcialidade (artigo 198.º da alegação); Donde resulta que a sentença recorrida aplica uma norma por interpretação dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º, 96.º a 103.º, todos da LOPTC, segundo o qual “cabe ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura” – o que configura a violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, ambos da Constituição da República Portuguesa (artigo 199.º da alegação). Em consequência, deve ser determinada a cessação dos efeitos da sentença recorrida e, por conseguinte, determinada a repetição do julgamento, por via de uma nova formação (externa ao Tribunal de Contas) que garanta o princípio da imparcialidade (artigo 200.º da alegação). 2.1.2. Enquadramento. O Tribunal de Contas é reconhecido pela CRP como órgão supremo de fiscalização da legalidade financeira e, simultaneamente, como tribunal com competência exclusiva em matéria financeira (artigos 214.º e 209.º, n.º 1, al. c), da CRP). O estatuto do Tribunal de Contas, tal como se encontra definido na CRP, evidencia a opção do legislador constituinte pela concentração da atividade de fiscalização da legalidade financeira e de julgamento de responsáveis por infrações financeiras numa mesma instituição – o Tribunal de Contas (artigo 214.º da CRP). Para além disso, o legislador constituinte decidiu confiar ao Tribunal de Contas jurisdição exclusiva em matéria financeira (artigo 209.º, n.º 1, al. c), da CRP). Da especificidade e exclusividade da jurisdição financeira decorre a inadmissibilidade de reapreciação das decisões do Tribunal de Contas por outros tribunais, de outras jurisdições, salvo quanto a questões de constitucionalidade, tal como resulta expressamente das regras constitucionais em sede de fiscalização da constitucionalidade. Em coerência com a referida definição e organização jurídico-constitucional das jurisdições, veja-se, por exemplo a norma contida no artigo 4.º, n.º 3, alínea b), do ETAF, que exclui expressamente do âmbito da jurisdição administrativa e fiscal a apreciação de litígios que tenham por objeto a impugnação de decisões jurisdicionais proferidas por tribunais não integrados na jurisdição administrativa e fiscal. Tal significa que compete ao legislador ordinário, dentro do referido quadro jurídico-constitucional, definir os princípios e regras de organização e funcionamento do Tribunal de Contas em ordem a garantir a sua imparcialidade enquanto auditor e julgador, sem comprometer a eficácia da missão que constitucionalmente lhe está confiada. 2.1.3. Garantias de imparcialidade do processo de efetivação de responsabilidades financeiras. A organização do Tribunal de Contas em Secções especializadas tem, entre outras vantagens, a de garantir, em maior medida, o due processo of law. Esta organização permite evitar que, diversamente do que sucede em outros tribunais de contas, como o francês e o espanhol, um juiz intervenha na auditoria e no julgamento de eventuais responsabilidades financeiras que a mesma tenha revelado. A LOPTC não permite uma “ligação direta” entre a 1.ª e a 2.ªSecções do Tribunal e a 3.ª Secção. Se no exercício da função fiscalizadora do Tribunal a 1.º ou a 2.ª Secções identificarem indícios de infrações financeiras, ou outras, devem notifica-las ao Ministério Público, para que este órgão possa dar o devido seguimento aos processos, que pode até ser o respetivo arquivamento. O que a 1.ª e a 2.ª Secções não podem é, elas próprias, dar entrada dos relatórios de fiscalização na 3.ª Secção para julgamento. Deste modo, fica assegurado que quem fiscaliza não julga, e que quem julga não participou na fiscalização nem acusou. Com efeito, a LOPTC tipifica no seu artigo 89.º os órgãos com legitimidade processual ativa junto da 3.ª Secção do Tribunal de Contas: o Ministério Público e subsidiariamente, os órgãos de direção, superintendência ou tutela sobre os visados, relativamente aos relatórios das ações de controlo do Tribunal, bem como órgãos de controlo interno responsáveis pelos relatórios referidos na alínea b) do n.º 2 do artigo 12.º da LOPTC. Esta é, inequivocamente, uma importante garantia de imparcialidade do julgamento por infrações financeiras. É de enorme relevo o papel do Ministério Público no referido contexto. Isso mesmo está espelhado na lei quando lhe confere poderes para “realizar as diligências complementares que entender adequadas que se relacionem com os factos constantes dos relatórios que lhe sejam remetidos, a fim de serem desencadeados eventuais procedimentos jurisdicionais (artigo 29.º, n.º 6, da LOPTC). A LOPTC garante também o duplo grau de jurisdição, ao prever recurso ordinário, no âmbito do qual é obrigatória a constituição de advogado (artigo 97.º, n.º 6, da LOPTC). De acordo com o disposto no artigo 79.º. n.º 3, da LOPTC, “os processos da competência da 3.ª Secção são decididos em 1.ª instância por um só juiz”. Compete ao plenário da 3.ª Secção julgar recursos ordinários das decisões proferidas em 1.ª instância (artigo 79.º, n.º 1, al. a), da LOPTC). Nos termos do artigo 97.º, n.º 2, da LOPTC, o recurso é distribuído por sorteio pelos juízes da respetiva Secção, e está absolutamente vedado ao juiz relator da decisão recorrida intervir no respetivo julgamento. A LOPTC prevê ainda um recurso extraordinário para fixação de jurisprudência, o qual é julgado pelo órgão máximo do Tribunal de Contas – o Plenário Geral – onde têm assento todos os juízes. Esta solução compreende-se considerando a situação de oposição de decisões e dos efeitos, que, bem ou menos bem, estão previstos no artigo 103.º, n.º 3, da LOPTC – «[a] doutrina do acórdão que fixa jurisprudência é obrigatória para o Tribunal de Contas enquanto a lei não for modificada». Como referem J. J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, «[o] processo judicial definido na lei (cf. L n.º 98/97, artigos. 89 e ss.) garante as dimensões básicas do due process of law, mas parece esgotar-se dentro do próprio Tribunal de Contas. É claro que haverá sempre recurso por inconstitucionalidade para o Tribunal Constitucional, sobretudo quando estiverem em causa interpretações normativas do Tribunal de Contas que se revelem inconstitucionais, designadamente por lesão de direitos, liberdades e garantias» (Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. II. 4.ª ed., Coimbra, Coimbra Editora, 2010, p. 577, Anotação V). Neste sentido, pode afirmar-se que «hoje, o due process of law está presente na LOPTC, sendo dele manifestações, nomeadamente, os referidos direitos ao contraditório e ao duplo grau de jurisdição, bem como a fundamentação das suas decisões, o direito de presença no processo, a publicidade do julgamento e das decisões, o direito a uma decisão célere e o direito à constituição de advogado, entre outras» (PAULO NOGUEIRA DA COSTA, O Tribunal de Contas e a Boa Governança: contributo para uma reforma do controlo financeiro externo em Portugal, Coimbra, Coimbra Editora, 2014, p. 491). Por outro lado, afigura-se-nos que seria desadequado e excessivo, em nome da imparcialidade, impedir que os juízes do Tribunal de Contas, contrariamente ao que sucede noutros tribunais, ficassem absolutamente impedidos de vir a ser colocados noutra Secção. Ainda assim, existem mecanismos que permitem evitar uma mobilidade excessiva. Com efeito, o artigo 15.º, n.º 5, da LOPTC prevê uma limitação à mudança de Secção, ao dispor que «[s]alvo razões ponderosas de natureza pessoal ou funcional, um juiz só pode mudar de secção após três anos de permanência na mesma». Para além disso, importa sublinhar que, nos termos do artigo 27.º, n.º 1, da LOPTC, os juízes do Tribunal de Contas estão sujeitos às mesmas incompatibilidades, impedimentos e suspeições dos magistrados judiciais. As soluções adotadas pelo legislador ordinário no âmbito da LOPTC afiguram-se-nos, assim, adequadas, necessárias e proporcionais à garantia da imparcialidade dos juízes do Tribunal de Contas no exercício das respetivas funções. 2.1.4. O Acórdão n.º 127/2016 do Tribunal Constitucional Os fundamentos apresentados no ponto anterior são coerentes com o recente Acórdão do Tribunal Constitucional (Ac. n.º 127/2016, de 24 de fevereiro de 2016, publicado no DR, II Série, n.º 85, de 3 de maio de 2016). Nele o Tribunal Constitucional analisa de forma desenvolvida e conclusiva questões relativas a alegadas inconstitucionalidades da LOPTC em matéria de efetivação de responsabilidades financeiras, em particular no que diz respeito ao sistema de recursos. Pela sua importância e interesse para as questões a que o presente parecer procura dar resposta, opta-se por transcrever excertos abundantes do referido Acórdão: “10 — Decorrem do texto constitucional, explícita ou implicitamente exigências impreteríveis quanto à conformação e organização dos processos jurisdicionais em geral, as quais são um direto corolário da ideia de Estado de direito democrático, porquanto um dos elementos estruturantes deste modelo de Estado é justamente a observância de um due process of law na resolução dos litígios que no seu âmbito deva ter lugar (cf. o Acórdão n.º 271/95). Com efeito, sendo através do processo que os tribunais desempenham a função jurisdicional, e sendo também por intermédio dele que os cidadãos têm acesso à tutela estadual dos seus direitos e interesses legalmente protegidos, não podem as normas que o conformam deixar de refletir princípios que estruturam todo o sistema da Constituição. Como se afirmou no Acórdão n.º 243/2013: “[9.] O direito de acesso aos tribunais, enquanto fundamento do direito geral à proteção jurídica, traduz-se na possibilidade de deduzir junto de um órgão independente e imparcial com poderes decisórios uma dada pretensão (o pedido de tutela jurisdicional para um direito ou interesse legalmente protegido), pelo que implica uma série de interações entre quem pede (autor), quem é afetado pelo pedido (réu) e quem decide (juiz), a que corresponde o processo. E a disciplina deste último — o processo em sentido normativo — encontra-se submetida à exigência do processo equitativo: o procedimento de conformação normativa deve ser justo e a própria conformação deve resultar num “processo materialmente informado pelos princípios materiais da justiça nos vários momentos processuais” (cf. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, Vol. I, 4.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2007, anot. XVI ao artigo 20.º, p. 415). Se tal exigência não afasta a liberdade de conformação do legislador na concreta estruturação do processo, a mesma “impõe, antes de mais, que as normas processuais proporcionem aos interessados meios efetivos de defesa dos seus direitos ou interesses legalmente protegidos e paridade entre as partes na dialética que elas protagonizam no processo (Ac. n.º 632/99). Um processo equitativo postula, por isso, a efetividade do direito de defesa no processo, bem como dos princípios do contraditório e da igualdade de armas” (cf. Rui Medeiros in Jorge Miranda e Rui Medeiros, Constituição Portuguesa Anotada, Tomo I, 2.ª ed., Coimbra Editora, Coimbra, 2010, anot. XVIII ao artigo 20.º, p. 441). [...] Nessa linha, entendendo-se a exposição das razões de facto e de direito de uma dada pretensão, com sujeição ao contraditório da parte contrária, perante o tribunal antes que este tome a sua decisão como uma manifestação do direito de defesa dos interessados perante os tribunais, tal direito, juntamente com o princípio do contraditório, não pode deixar de ser visto como “uma decorrência do direito de acesso aos tribunais e a um processo equitativo julgado por um órgão imparcial e independente. Por isso, embora só estejam [— o direito de defesa e o princípio do contraditório —] expressamente consagrados na Constituição no âmbito do processo penal, [os mesmos] apresentam-se como normas de alcance geral” (cf. Rui Medeiros, ob. cit., anot. XX ao artigo 20.º, pp. 442 -443). [...] 10 — Como o Tribunal Constitucional afirmou no seu Acórdão n.º 287/90, embora a garantia da via judiciária do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição se traduza prima facie no direito de recurso a um tribunal para obter dele uma decisão sobre a pretensão perante o mesmo deduzida, deve incluir-se ainda na mesma garantia a proteção contra atos jurisdicionais. Isto é, o direito de ação incorpora no seu âmbito o próprio direito de defesa contra atos jurisdicionais, o qual, obviamente, só pode ser exercido mediante o recurso para (outros) tribunais: “o direito (subjetivo) de recorrer visa assegurar aos particulares a possibilidade de impugnarem atos jurisdicionais e ainda tornar mais provável, em relação às matérias com maior dignidade, a emissão da decisão justa, dada a existência de mais do que uma instância”. No mesmo aresto, todavia, este Tribunal também advertiu que daquela proposição não decorre a existência de um ilimitado direito de recurso, extensivo a todas as matérias, o que implicaria a inconstitucionalidade do próprio estabelecimento de alçadas. O Tribunal considerou, então, que, com ressalva da matéria penal, atendendo ao que dispõe o n.º 1 do artigo 32.º da Constituição, tal direito não é um direito absoluto — irrestringível. Diferentemente, o que se pode retirar, inequivocamente, das disposições conjugadas dos artigos 20.º e [atual] 210.º da Constituição, em matérias diversas da penal, é que existe um genérico direito de recurso dos atos jurisdicionais, cujo preciso conteúdo pode ser traçado, pelo legislador ordinário, com maior ou menor amplitude. Ao legislador ordinário estará vedado, exclusivamente, abolir o sistema de recursos in toto ou afetá-lo substancialmente. Esta orientação foi posteriormente reafirmada por diversas vezes (cf., entre outros, os Acórdãos n.ºs 210/92, 346/92, 403/94, 475/94, 95/95, 270/95, 336/95, 489/95, 715/96, 1124/96, 328/97, 234/98, 276/98, 638/98, 202/99, 373/99, 415/2001, 261/2002, 302/2005, 689/2005, 399/2007 e 500/2007). No Acórdão n.º 40/2008 admitiu -se ainda que, para além dos casos que relevam do direito de defesa do arguido em processo penal, seria também sustentável que, sendo constitucionalmente assegurado o acesso aos tribunais contra quaisquer atos lesivos dos direitos dos cidadãos (maxime dos direitos, liberdades e garantias), sejam esses atos provenientes de particulares ou de órgãos do Estado, se garantisse o direito à impugnação judicial de atos dos tribunais (sejam eles decisões judiciais ou atuações materiais) que constituíssem a causa primeira e direta da afetação de tais direitos. Considerou -se, então, que quando a atuação de um tribunal, por si mesma, afeta, de forma direta, um direito fundamental de um cidadão, mesmo fora da área penal, a este deveria ser reconhecido o direito à apreciação judicial dessa situação; mas quando a afetação do direito fundamental do cidadão tivesse tido origem numa atuação da Administração ou de particulares e esta atuação já tivesse sido objeto de controlo jurisdicional, então não seria em todos os casos constitucionalmente imposta uma reapreciação judicial dessa decisão de controlo (cf., no mesmo sentido, os Acórdãos n.ºs 44/2008 e 197/2009). Por outro lado, fora do âmbito em que se considera constitucionalmente imposto que o legislador ordinário consagre um segundo grau de jurisdição, se este decidir prever esse segundo grau em determinadas situações, daí não se segue que o legislador tenha irrestrita liberdade na regulação desse recurso. O Tribunal Constitucional sempre tem entendido que se o legislador, apesar de a tal não estar constitucionalmente obrigado, prevê, em certas situações, um duplo ou triplo grau de jurisdição, na respetiva regulamentação não lhe é consentido adotar soluções desrazoáveis, desproporcionadas ou discriminatórias, devendo considerar -se vinculado ao respeito do direito a um processo equitativo e aos princípios da igualdade e da proporcionalidade (cf. o Acórdão n.º 197/2009). Como se referiu no Acórdão n.º 628/2005, a garantia constitucional do direito ao recurso não se esgota na dimensão que impõe a previsão pelo legislador ordinário de um grau de recurso, pois “tal garantia, conjugada com outros parâmetros constitucionais, pressupõe, igualmente, que na sua regulação o legislador não adote soluções arbitrárias e desproporcionadas, limitativas das possibilidades de recorrer — mesmo quando se trate de recursos apenas legalmente previstos e não constitucionalmente obrigatórios (assim, vejam-se os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 1229/96 e 462/2003) [...]”. Ou seja, e seguindo a síntese da jurisprudência uniforme e reiterada deste Tribunal em matéria de direito ao recurso formulada no Acórdão n.º 151/2015: «[F]ora do processo penal e quando não esteja em causa a violação pela decisão jurisdicional de direitos fundamentais a Constituição não impõe a consagração do direito ao recurso, dispondo o legislador do poder de regular, com larga margem de liberdade, a recorribilidade das decisões judiciais. Contudo, quando crie um qualquer meio recursório, designadamente em processo civil, destinado a permitir que os interessados impugnem as decisões proferidas por um tribunal para outro tribunal hierarquicamente superior, o legislador está obrigado a regular a utilização desse meio processual, com respeito pelos imperativos constitucionais.» (itálico aditado). Por outro lado, no processo penal, o Tribunal Constitucional tem sido firme no entendimento de que não decorre do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição o direito a um duplo grau de recurso correspondente a um terceiro grau jurisdição (ver, entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 189/2001, 336/2001, 369/2001, 49/2003, 377/2003, 495/2003 e 102/2004; e mais recentemente, e com referência às alíneas e) e f) do artigo 400.º, n.º 1, do Código de Processo Penal, os Acórdãos n.ºs 276/2015 e 298/2015). Mas é também verdade que, a propósito do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, o Acórdão n.º 412/2015, invocado pelos recorrentes, veio considerar constitucionalmente exigível um terceiro grau de jurisdição no domínio processual penal em circunstâncias muito particulares, designadamente no caso de a relação, inovatoriamente face à absolvição ocorrida em 1.ª instância, condenar o arguido em pena de prisão efetiva. Colhe -se da fundamentação deste aresto que pesaram decisivamente, não apenas o valor fundamental da liberdade, como a própria evolução da legislação infraconstitucional aplicável. 11- […] Inexistem, deste modo, razões que justifiquem a discussão in casu seja do mérito da doutrina sufragada no citado Acórdão n.º 412/2015, seja da sua eventual transposição para outros domínios sancionatórios. E de qualquer modo, quanto a este último aspeto, e tal como recentemente assinalado no Acórdão n.º 373/2015, “importa ter em atenção que o conteúdo das garantias processuais é diferenciado, consoante o domínio do direito punitivo em que se situe a sua aplicação[, já que], atendendo à diferente natureza do ilícito de mera ordenação e à sua menor ressonância ética, em comparação com o ilícito criminal, é menor o peso do regime garantístico, pelo que as garantias constitucionais previstas para os ilícitos de natureza criminal não são necessariamente aplicáveis aos ilícitos contraordenacionais ou a outros ilícitos no âmbito de direito sancionatório (cf., neste sentido, entre muitos outros, os Acórdãos n.ºs 158/92, 50/99, 33/2002, 659/2006, 99/2009 e 135/2009)”. O Tribunal entende, isso sim, dever reafirmar a sua jurisprudência em matéria de direito ao recurso fora do âmbito do processo penal (cf. os já citados Acórdãos n.ºs 287/90, 40/2008, 197/2009 e 151/2015). A particularidade que existe nos recursos interpostos de decisões de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória tomadas em primeira instância pela 3.ª Secção do Tribunal de Contas reside na circunstância de tais recursos serem julgados pelo plenário dessa mesma Secção, ainda que sem a intervenção do juiz que tomou a decisão recorrida (cf. os artigos 79.º, n.º 1, alínea a), e 97.º, n.º 2, da LOPTC). Esta especialidade é, todavia, indissociável — e, desse modo, plenamente justificada — da natureza constitucional do Tribunal de Contas como órgão jurisdicional supremo de “fiscalização da legalidade das despesas públicas e de julgamento de contas” com competência para “efetivar a responsabilidade por infrações financeiras” (cf. o artigo 214.º, n.º 1, alínea c), da Constituição). Com efeito, e sem prejuízo do recurso de constitucionalidade, as decisões do Tribunal de Contas não são recorríveis para qualquer outro tribunal da ordem jurídica portuguesa. 12 - […] Ora, como se viu a propósito do direito ao recurso, a limitação dos graus de jurisdição, nomeadamente a não previsão de um segundo grau de recurso, é uma opção que resulta da “liberdade de conformação do legislador na concreta modelação do processo”. No caso da efetivação de responsabilidade financeira reintegratória, a lei previu um grau de recurso aberto a qualquer uma das partes (cf. o artigo 96.º, n.º 3, da LOPTC, desde a redação originária). A limitação a esse grau de recurso não se afigura arbitrária nem desrazoável ou desproporcionada e, sobretudo, não põe em causa o direito de acesso aos tribunais e a uma tutela jurisdicional efetiva. […] No caso do Tribunal de Contas, e em particular no domínio das decisões de efetivação da responsabilidade financeira reintegratória, o terceiro grau de jurisdição teria de ser assegurado pelo plenário geral do Tribunal, na sequência de recurso interposto de acórdão do plenário da 3.ª Secção (cf. os artigos 14.º, 75.º e 79.º, n.º 1, alínea a), da LOPTC — a respetiva redação originária não foi objeto de modificação posterior). Ora, para além do aludido risco de paralisação do mencionado plenário geral, aqui também invocável como fundamento de limitação dos graus de jurisdição, a verdade é que a própria estrutura e o modo de funcionamento do Tribunal de Contas não garantem à partida que a decisão do plenário geral fosse de qualidade superior ou menos atreita ao risco de erro judiciário. Em primeiro lugar, porque as secções do Tribunal de Contas são especializadas, competindo à 3.ª Secção os processos jurisdicionais e a respetiva decisão — esta Secção é frequentemente designada de secção jurisdicional ou de julgamento, por confronto com as secções de visto (a 1.ª) e de auditoria (a 2.ª) (cf. os artigos 15.º e 79.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, da LOPTC, nas suas diferentes redações; quanto às designações, v., por exemplo, ANTÓNIO CLUNY, Responsabilidade Financeira…, cit., pp. 63 e 202; e NAZARÉ DA COSTA CABRAL e GUILHERME W. D’OLIVEIRA MARTINS, Finanças Públicas e Direito Financeiro — Noções Fundamentais, Associação Académica da Faculdade de Direito de Lisboa, Lisboa, 2014, pp. 440 e ss.). Por isso mesmo, devem prioritariamente ser colocados na 3.ª secção os juízes do Tribunal de Contas oriundos das magistraturas (artigo 15.º, n.º 4, antes da redação dada pela Lei n.º 20/2015, de 9 de março; n.º 5, na redação dada por esta última). Em segundo lugar, porque, diferentemente do que sucede em relação aos recursos de decisões proferidas em 1.ª instância no quadro das secções — em que o juiz relator da decisão recorrida não pode intervir no julgamento do recurso que dela tenha sido interposto —, nas decisões a adotar pelo plenário geral participam todos os juízes do Tribunal de Contas e, portanto, também aqueles que integram o plenário da 3.ª Secção (cf. o artigo 97.º, n.º 2, e o regime dos recursos extraordinários previsto nos artigos 101.º a 103.º, todos da LOPTC — a respetiva redação originária não foi objeto de modificação posterior). Finalmente, também não pode ser desconsiderado o interesse na obtenção de um desfecho célere do litígio judicial. Na verdade, e como mencionado, a celeridade processual é, ela própria, uma componente não negligenciável do processo equitativo («direito à decisão em prazo razoável»). Pelo exposto, um eventual terceiro grau de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas não seria nunca comparável ao terceiro grau de jurisdição que existe no âmbito dos tribunais judiciais: se se pode divisar algum paralelismo entre juiz da 3.ª Secção do Tribunal de Contas, a decidir em primeira instância, e plenário da mesma Secção, como instância de recurso, e tribunal judicial de primeira instância e relação; o mesmo paralelismo não existe no tocante ao confronto entre plenário geral do Tribunal de Contas e Supremo Tribunal de Justiça. Daí ser materialmente justificada a limitação a dois graus de jurisdição da apreciação e decisão referente a matérias de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória. 13 — A aludida especificidade da estrutura e modo de funcionamento do Tribunal de Contas justifica também a não comparabilidade do sistema de recursos neste Tribunal com o existente noutras ordens de tribunais, como sejam as dos tribunais judiciais ou dos tribunais administrativos e fiscais, o que retira fundamento à invocada violação do princípio da igualdade num plano sistémico. Pelo exposto, decide -se: a) Não julgar inconstitucional a norma extraída dos artigos 75.º, alíneas g) e h), 79.º, 80.º e 96.º a 104.º, todos da Lei da Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agosto, segundo a qual, os acórdãos do plenário da 3.ª Secção do Tribunal de Contas que decidam recursos interpostos de sentenças relativas a processo de efetivação de responsabilidade financeira reintegratória não são recorríveis para o plenário geral do mesmo Tribunal, nos termos do artigo 671.º do Código de Processo Civil; e, em consequência, b) Negar provimento ao recurso e confirmar a decisão recorrida.» 2.1.5. Em síntese: Tomando em linha de conta os fundamentos expostos, e em sintonia com a doutrina e com a jurisprudência citadas, é possível concluir que: i) A interpretação que a sentença recorrida fez direta ou indiretamente dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º, 96.º a 103.º, todos da LOPTC, espelham as soluções consagradas pelo legislador ordinário no âmbito da LOPTC; Tais soluções afiguram-se-nos adequadas, necessárias e proporcionais à garantia da imparcialidade dos juízes do Tribunal de Contas no exercício das respetivas funções. O sistema de recursos de decisões da 3.ª Secção do Tribunal de Contas em 1.ª instância conforma-se às exigências fundamentais do due process of law; iv) Não configura violação do disposto nos artigos 2.º e 20.º, n.º 4, da CRP a interpretação dos artigos 1.º, n.ºs 1 e 2, 4, nºs 1 e 2, 5.º, n.º 1, alíneas c), d), e), f), g), 6.º, alíneas a) e b), 8.º, n.º 2, 10.º, n.º 2, 11.º, n.º 3, 12.º, 29.º, 54.º, 59.º, 65.º, 66.º, 79.º, 96.º a 103.º, todos da LOPTC, segundo a qual “cabe ao Tribunal de Contas investigar, instruir, julgar em primeira instância e em recurso matéria relativa a responsabilidade financeira reintegratória e sancionatória, sem possibilidade de recurso ordinário para uma instância jurisdicional externa à sua estrutura”. 2.2. Da alegada não incursão da Recorrente Teresa Heitor pela infração por que vem acusada p.p. pelos artigos 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, na redação anterior à aludida Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º, da LOPTC, por violação dos artigos 26.º, n.ºs 1 e 7, 202.º, 203.º, 205.º e 207.º, do RJEOP, na multa de 25 UC. 2.2.1. No que se reporta a esta infração, diz a sentença recorrida: “O MP alega no seu requerimento inicial que os trabalhos a mais e menos que resultaram das referidas otimizações não decorreram de quaisquer circunstâncias imprevistas, mas sim de uma implícita alteração da vontade do dono da obra” (pág. 47)18; “(…) o conceito legal de “trabalhos a mais” só tem lugar perante circunstâncias inesperadas, inopinadas ou incríveis, que um decisor público não pudesse nem devesse ter previsto (v. Acórdão do Tribunal de Contas n.º 8/2014, 3.ª Secção, p.27)”. A interpretação que os Demandados e certa doutrina defendem – a da simples não previsão – levaria à aplicação sem limites do instituto dos trabalhos a mais, bastando que determinados trabalhos não fossem previstos no contrato, mesmo que de forma intencional, para iludir a concorrência, a transparência e boa gestão dos dinheiros públicos” (pág.49)19; “(…) dos factos provados 16.º a 23.º, supra, verifica-se que as ditas “otimizações de soluções” e trabalhos a mais compensados com trabalhos a menos não foram formalizadas em contrato adicional, omissão que viola os artigos 26.º, n.º 7, do DL n.º 59/99, de 2 de Março (pág. 57); As alterações encontram-se documentadas apenas numa folha timbrada da GESBAU, empresa fiscalizadora da obra, folha essa não datada nem assinada. Foi assim violado o disposto no artigo 26º., nº. 2 e 6, do RJEOP (pág. 57); Por outro lado, não consta que a fiscalizadora da obra, tenha procedido à avaliação dos preços e medições apresentados pelo empreiteiro nos orçamentos (facto provado 18.º) resultando assim violado o artigo 203.º do RJEOP (pág. 57); No entanto, foram faturados e pagos trabalhos contratuais independentemente de terem ou não sido executados. Foi, assim, registado em autos de medição, faturado e pago o montante de €2.853.302,00 por trabalhos contratuais, que não chegaram sequer a ser executados, o que torna ilegal a despesa, por violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP (pág. 57). 2.2.2. Da alegação da Recorrente Teresa Heitor. Contrapõe a Recorrente Teresa Heitor: A alegada infração A) respeita à chamada “otimização de soluções”: alegadamente, no conjunto das duas empreitadas do edifício existente e do edifício novo não teriam sido executados trabalhos contratuais no valor de €2.583.302,00 que foram “substituídos” por outros trabalhos no valor de €1.995.278,00, obtendo-se assim uma “compensação” para fazer face ao acréscimo de custos decorrentes do chamado “reforço estrutural” do edifício existente - alínea Z) das conclusões. Ora, a imputação e condenação na Sentença n.º 21/2015 assenta na consideração de que estas alterações tenham supostamente sido suportadas apenas numa folha de papel timbrado da empresa GESBAU, responsável pela fiscalização da obra (cf. pág. 57 da Sentença recorrida) – alínea AA) das conclusões. Ou seja, por um lado, que estas alterações decorreram apenas da vontade do dono da obra, pelo que, não tendo sido as “otimizações” formalizadas em contrato, tais alterações violam, os números 2 e 6 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, referente à execução de trabalhos a mais (cf. pág. 57 da Sentença recorrida) – alínea BB) das conclusões. E, por outro, que estas alterações não foram devidamente aprovadas pelo órgão representativo da PE, o que determinaria a alegada violação do disposto nos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99 (cf. pág. 57 da Sentença recorrida) – alínea CC) das conclusões. Ora, desde logo, as alterações realizadas no quadro da chamada “otimização de soluções” surgiram por força do necessário reforço estrutural do edifício, como resulta de forma inequívoca da prova produzida (cf. supra, ponto 3.1.3) – alínea DD) das conclusões. Tendo-se revelado, já durante a execução da empreitada, que era indispensável o reforço estrutural do edifício, e sendo essencial a preservação de um orçamento equilibrado e adequado, a PE optou, ponderadamente, pela solução que melhor prosseguia o interesse público, sem colocar em causa a legalidade da sua atuação: a redução de custos noutros aspetos da execução que não os respeitantes ao reforço estrutural do edifício que justificadamente considerou como essencial – alínea DD) das conclusões. Foi apenas nesta sequência, e de acordo com as determinações da PE, que o empreiteiro apresentou os orçamentos n.ºs 25 a 31 e 112, nos quais propõe novos preços unitários a aplicar como resultado das alterações previamente acordadas - alínea FF) das conclusões. Assim sendo, resulta claro que estes preços, sem prejuízo de terem sido negociados com o empreiteiro e de terem sido ponderados pela Fiscalização, foram tacitamente aceites pela fiscalização e pelo dono da obra, por força do disposto no artigo 27.º, n.º 3, do DL 59/99, de 03/03 (RJEOP) – alínea GG) das conclusões. Nesta medida, caiu a Sentença recorrida em erro de julgamento: não foi necessário proceder a uma aceitação expressa e formal dos preços, uma vez que essa aceitação expressa não é uma imposição legal, pois a le admite que a falta de decisão expressa no prazo de 15 dias determina a aceitação dos preços da lista do empreiteiro (artigo 27,º, n.º 3, do RJEOP) - alínea HH) das conclusões. Não há assim qualquer razão para se aplicar o regime especial previsto para a realização de trabalhos a mais (artigo 26.º do RJEOP) – que têm a sua razão de ser na necessidade de garantir a abertura à concorrência de realização de trabalhos que não estejam incluídos no objeto inicial da empreitada e que são remunerados autonomamente – às alterações promovidas ao projeto no âmbito da “otimização de soluções” a que a PE procedeu - alínea II) das conclusões. Pelo exposto, padece de erro de julgamento a Sentença recorrida ao dar como violados os números 2 e 6 do artigo 26.º do DL 59/99 - alínea JJ) das conclusões A Sentença recorrida concluiu ainda terem sido violados os artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do RJEOP - alínea KK) das conclusões; Ainda que os mencionados artigos digam respeito a meros formalismos, há que assumir que os mesmos têm em vista a proteção de determinados bens jurídicos ligados ao princípio da prossecução do interessa público, como sejam o princípio da transparência e da correta gestão de dinheiros públicos - alínea LL) das conclusões; Todavia, a preterição de formalidades legais nem sempre gera a invalidade dos atos praticados, desde que, em concreto a teleologia da sua imposição legal seja efetivamente cumprida - alínea MM) das conclusões; A relevância das medições deve ser analisada de acordo com o regime de empreitada por preço global, e não por série de preços, na medida em que nos contratos em causa a remuneração do empreiteiro foi feita de acordo com este regime, nos termos do artigo 8.º, alínea a) do RJEOP - alínea NN) das conclusões; Numa empreitada por preço global, as medições dos trabalhos executados assumem uma importância diminuta, visto que as medições não exprimem a concreta remuneração do empreiteiro - alínea OO) das conclusões; Significa isto que o que a lei manda pagar, nos contratos de empreitada em regime de preço global, é o valor do preço que consta do contrato: se o valor é superior ao que resultou das diversas medições, há um saldo, e esse saldo tem de ser pago, pelo dono de obra, ao empreiteiro - alínea OO) das conclusões; É por essa razão que, independentemente do regime de pagamentos escolhido, o legislador prevê que se, realizados todos os trabalhos, subsistir um saldo a favor do empreiteiro, este ser-lhe-á pago com a última liquidação (artigo 17.º, n.º 5, do RJEOP) - alínea PP) das conclusões; Nunca se deixou de controlar a diferença produzida mensalmente, sendo que tal pode ser confirmado à luz do cronograma financeiro da obra (cf. documento n.º 34 da Resposta da P.E. ao Relato de Auditoria do Tribunal de Contas, Processo n.º 24/10 AUDIT – DA V) – alínea QQ) das conclusões; Verifica-se, pois, que a conduta adotada pela PE está em perfeita consonância com o regime de remuneração prevista no RJEOP para a modalidade de empreitada por preço global, com a única diferença de que o pagamento do saldo foi sendo amortizado mensalmente, em lugar de ocorrer apenas na última liquidação, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º – alínea RR) das conclusões; Verifica-se, pois, que a conduta adotada pela PE está em perfeita consonância com o regime de remuneração prevista no RJEOP para a modalidade de empreitada por preço global, com a única diferença de que o pagamento do saldo foi sendo amortizado mensalmente, em lugar de ocorrer apenas na última liquidação, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º. – alínea SS) das conclusões Pelo exposto, a Sentença recorrida caiu em erro de julgamento ao dar como violados os artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207 do RJEOP – alínea TT) das conclusões. 2.2.3. Da matéria de facto dada como assente no presente Acórdão, quanto à infração em causa. Neste Acórdão deu-se como provada a seguinte factualidade: A Parque Escolar, E.P.E, celebrou com a HCI – Construções, SA, os seguintes contratos de empreitada, no regime de retribuição por preço global: Contrato n.º 260 "Edifício Existente", pelo valor de €4.770.911,97, celebrado em 07/03/2008; Contrato n.º 262 "Edifício Novo" pelo valor de €4.997.566,44, celebrado em 10/03/2008; Contrato n.º 531 "Campo Desportivo Descoberto" pelo valor de €1.499.997,88, celebrado em 29/01/2009 – factos 3 e 4. Nas duas verificações físicas que a equipa de auditoria realizou à Escola D. João de Castro foram constatadas alterações substanciais em obra dos projetos integrados nos contratos de empreitada " (...) ao nível dos materiais de revestimento dos pavimentos, das paredes interiores, dos tetos, dos materiais de construção das fachadas, das caixilharias exteriores, das pinturas, da constituição dos rebocos, das carpintarias, dos aparelhos de iluminação, dos complementos às Instalações Elétricas, dos traçados das condutas de AVAC, do sistema de aquecimento de águas e de eliminação de um elevador - factos 5 e 6. Com referência aos contratos nºs 260 (“Edifício Existente”) e 262.º (“Edifício Novo”) não foram executados trabalhos contratuais no montante total de € 2.853.302,00, e foram executados trabalhos novos no montante total de €1.955.278,00, conforme se vê da Tabela 6 do Relatório de Auditoria, que a seguir se reproduz: Tabela 6 – ALTERAÇÕES NÃO FORMALIZADAS CONTRATUALMENTE - “OTIMIZAÇ ÕES DE SOLUÇ ÕES” Descrição dos Trabalhos Item Questionário (IQ) Trabalhos (a Menos) Contratuais Trabalhos (a Mais) Diferenciais Edificio Existente Edificio Novo Edificio Existente Edificio Novo Edificio Existente Edificio Novo Total Alteração de revestimento dos lambris com placas de cimento prensado por pintura epoxi N.o 9 e 10 / 25 e 26 -688.108 -217.595 205.361 64.940 -482.747 -152.655 -635.402 Portas de Madeira / Portas Corta Fogo / Portas Acústicas N.o 13, 14, 15 / 29, 30, 31, 33, 34, 38 -286.173 -235.340 208.515 211.112 -77.658 -24.227 -101.885 Recuperação de Caixilharia de Madeira N.o 12 -188.382 0 129.395 0 -58.987 0 -58.987 Fachada Exterior do Edifício B N.o 28 0 -667.775 0 531.320 0 -136.455 -136.455 Revestimento de pavimentos interiores em Linóleo / Vinílico N.o 2 / 21 -112.136 -94.051 103.801 87.060 -8.335 -6.991 -15.325 Execução de enchimentos de betonilhas - Edifício A -21.278 0 75.269 0 53.991 0 53.991 Revestimento de pavimentos e rodapés em epoxi N.o 1 / 20 -202.621 -109.529 161.168 177.335 -41.454 67.807 26.353 Ascensor - 4 Pisos N.o 17 -30.315 0 0 0 -30.315 0 -30.315 Sub. Total -1.529.013 -1.324.289 883.510 1.071.768 -645.503 -252.522 -898.025 Total -2.853.302 1.955.278 Fonte: Adaptação pela Equipa da DGTC de Quadro elaborado pela Fiscalização da Obra e remetido em Anexo às NT 6 e 7. V. Tabelas 2 e 6 do R.A. e ponto 11.º da matéria de facto A percentagem de trabalhos contratuais não executados, no valor de €2.853.302,00, corresponde a 29,2% do preço dos contratos de empreitada nºs 260 e 262, no montante global de € 9.768.468,00, que, no âmbito da designada “otimização de soluções” foram substituídos por trabalhos no montante de €1.955.278,00 - facto 10; Na resposta ao Questionário, a Parque Escolar, E. P. E. reconhece a existência de alterações ao Projeto durante a execução das empreitadas que designou por "otimização de soluções" – facto 11; Procedeu, assim, a Parque Escolar, E.P.E., à substituição dos trabalhos contratuais não realizados por trabalhos valorizados em €1.995.278,00, conforme consta da tabela 6 de fls. 30 do Relatório de Auditoria, no processo apenso – facto 12; As alterações foram suportadas em oito orçamentos apresentados pela empresa adjudicatária e constam do anexo à Nota Técnica n.º 6, datada de 17 de dezembro de 2008, elaborada pela Fiscalização da Obra – facto 13. De acordo com a citada Nota Técnica n.º 6, “os trabalhos a mais” – ou, segundo a terminologia da Fiscalização da Obra, “trabalhos imprevistos” – foram compensados com os “diferenciais” positivos obtidos com os “trabalhos contratuais” não realizados – facto 14; Para além do que já consta no facto 13.º, estas alterações, denominadas "otimizações de soluções", encontram-se ainda formalmente suportadas no “Mapa resumo dos trabalhos resultantes de otimização de soluções” da empresa GESBAU, anexo às Notas Técnicas nºs 6 e 7, de fls. 603 e 608-, de fls. 603, do Vol. V. do Processo de Auditoria – facto 15; Foram realizadas alterações (mais e menos trabalhos) aos contratos inicialmente firmados sem que aquelas tivessem sido formalmente aprovadas pela P.E - facto 16; As respetivas ordens de execução e de decisão foram assumidas pelo Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados – facto 17; Damos por inteiramente reproduzido o teor da Nota Técnica n.º 6 da GESBAU, sob o título “A análise aos trabalhos resultantes de soluções otimizadas e trabalhos não previstos”, e respetivos anexos, de onde constam os orçamentos com indicação das quantidades de trabalhos e preços – facto 18; Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos contratualizados inicialmente, tendo estes sido objeto de faturação e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados. Os pagamentos referentes a trabalhos que nunca chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00 – facto 19.º; Foram os membros do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E. que assumiram a nova despesa e efetuaram os respetivos pagamentos – facto 20.º; Os trabalhos a "mais" e a "menos" que resultaram das referidas "otimizações” não foram formalizados em contrato – facto 21.º; As decisões de adjudicação das empreitadas respeitantes aos contratos n.ºs 260 e 262 foram exaradas nas atas n.ºs 55 e 56 do Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E, datadas respetivamente, de 21 e 28 de Fevereiro de 2008 – facto 22.º; Tais atas foram assinadas por João Miguel Sintra Nunes, na qualidade de Presidente, pela Demandada Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, na qualidade de Vogal, e por José Rui Azedo Domingues dos Reis, na qualidade de Vogal – facto 23.º; O Presidente do CA, João Manuel Sintra Nunes, e o Vogal, José Rui Azedo Domingos dos Reis, pagaram voluntariamente a totalidade da multa relativa à infração financeira evidenciada no Relatório de Auditoria – facto 23.º 2.2.4. Da legalidade das alterações ao projeto inicial e respetivo contrato ocorridas na pendência da execução das empreitadas nºs 260 (“Edifício existente”) e 262.º (“Edifício novo”), designadas pela Parque Escolar como “otimização de soluções” (ver pontos 9.º, 10.º, 11.º, 12.º,13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 17.º, 18.º e 21.º). Conforme resulta da matéria de facto dada como assente, designadamente do ponto 9 da matéria de facto, e com referência aos dois edifícios acima identificados, não foram executados trabalhos contratualizados no montante de € 2.853.302,00, e foram executados trabalhos novos no montante total de €1.955.278,00 (ver Tabela 6 do R.A. aí reproduzida). De acordo com a Nota técnica n.º 6, elaborada pela GESBAU - empresa fiscalizadora – esta “(…) reúne (…) a relação de trabalhos que foram identificados, como sendo necessários executar, surgidos igualmente de situações não contempladas nas empreitadas contratualizadas e (…) sem os quais seria impossível dar continuidade aos restantes trabalhos, mas nos quais se procurou ir ao encontro de soluções o menos dispendiosas possível, para compensar o investimento nos trabalhos de reforço estruturais, incontornáveis do ponto de vista do cumprimento dos regulamentos de segurança em edificações”. Em seguida, a mencionada Nota Técnica faz a “Análise” de diversos trabalhos nos quais estão também incluídos os da Tabela 6 do R.A., ou seja, os trabalhos relativos às “otimizações de soluções” (vide ponto 9 dos factos provados e Nota técnica n.º 6, Vol. VI, págs. 890). Estas alterações ao projeto inicial e respetivo contrato – as “otimizações de soluções” - de acordo com o alegado pelos ora Recorrentes tiveram em vista “o controlo de custos do investimento do Programa “, bem como “minimizar o impacto financeiro do projeto de reforço estrutural”, que era absolutamente necessário à conclusão da reabilitação do “Edifício existente” e que, não tendo sido previsto nem contratualizado, implicava um custo líquido acrescido de €680.000,00. Foram, assim, substituídos trabalhos previstos contratualmente por outros trabalhos da mesma natureza e com o mesmo fim, à exceção do elevador que, estando previsto, foi pura e simplesmente suprimido. Ora, como é consabido, não está previsto no RJEOP nem no CCP a figura jurídica da “otimização de soluções”, até porque a mesma seria contrária ao princípio da concorrência, nas suas diversas manifestações ou corolários, tais como os princípios da intangibilidade das propostas e o da estabilidade do concurso ou das regras concursais. Daí que a questão em análise só posse ser tratada ao nível dos trabalhos a mais e a menos (legais ou ilegais). Trabalhos a mais são aqueles que se tornaram necessários na sequência de uma circunstância que, embora desconhecida pelas partes, já existia no momento da preparação do contrato inicial, desde que a circunstância causadora das dificuldades materiais que justificam novos trabalhos, não só não tenha sido prevista, como nem sequer fosse previsível à luz de um padrão de diligência exigível a determinar no caso concreto, e se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99 (em sentido idêntico ver artigo 370, n.º1, alíneas a) e b), do CCP). Trabalhos a menos são todos aqueles trabalhos que, estando contratualizados, não foram efetivamente realizados, e que, portanto, não serão (ou não deverão ser) objeto de qualquer contraprestação por parte do dono da obra. No caso dos autos, a não realização dos trabalhos que estavam contratualizados foram substituídos, em obra, por outros da mesma natureza e/ou com o mesmo fim, mas realizados, no cômputo geral, com materiais menos onerosos, ou seja, foi porque se substituíram determinados trabalhos (“trabalhos a menos”) por outros da mesma natureza ou com o mesmo fim (“trabalhos a mais”) que se deixaram de fazer os trabalhos inicialmente contratualizados; há, aqui, uma relação direta de causa e efeito entre os “trabalhos a menos” e os “trabalhos a mais”. O que se acabou de referir não é aplicável ao elevador que, embora contratualizado, foi suprimido. Mas mesmo admitindo-se que, no domínio do DL 59/99, de 02/03, era possível a “compensação” entre “trabalhos a menos”22 e “trabalhos a mais” (ver ponto 14 dos factos provados), a verdade é que tal “compensação”, a nosso ver, só seria admissível quando estivéssemos perante trabalhos a mais e a menos legais (o CCP também não permite a “compensação”)23. Ora, o que resulta dos autos é que a Parque Escolar adotou esta solução não por causa da necessidade de se proceder ao reforço estrutural, mas por causa das consequências financeiras adversas resultantes de tal necessidade; não há, portanto, nexo de causalidade entre o reforço estrutural e a designada “otimização de soluções”, sendo certo que, como veremos mais à frente, o reforço estrutural podia e devia ter sido previsto no momento da preparação do contrato. Estamos, por isso, perante alterações ao projeto inicial que não decorreram de quaisquer circunstâncias imprevistas, mas sim de alterações decorrentes da vontade do dono da obra. De resto, e como refere ANA GOUVEIA MARTINS, in “Estudos em homenagem ao Prof. Doutor Sérvulo Correia”, pág. 99, “a execução de trabalhos não previstos não pode fundar-se em puros juízos de conveniência e oportunidade” ou de uma “livre redefinição do interesse público”. “Os trabalhos a mais não podem, designadamente ser ordenados com fundamento nas vantagens decorrentes da sua execução pelo mesmo empreiteiro, em termos de celeridade, economia de meios e como meio de prevenir eventuais dificuldades de responsabilização pelos defeitos de obra em virtude da sobreposição de vários empreiteiros na realização da obra.” Do mesmo modo não podem ser ordenados ou assumidos trabalhos a mais ou a menos por razões de “controlo de custos” ou para “minimizar o impacto financeiro” de outros trabalhos a mais – no caso o reforço estrutural – necessários à boa conclusão da obra. Em face do que ficou dito, podemos, desde já, concluir o seguinte: Estamos perante trabalhos a mais ilegais, nos termos e para os efeitos do artigo 26.º, n.º 1, do DL 59/99, de 02/03, no valor de €1.955.278,00, pelas razões atrás aduzidas, e a menos, também, ilegais, no valor de -€2.853.302,00, já que estes violam o princípio da concorrência nas suas diversas manifestações ou corolários, tais como os princípios da intangibilidade das propostas e o da estabilidade do concurso ou das regras concursais, e até, em parte, o próprio objeto contratual. (vide Tabela 6 do R.A. e ponto 9 dos factos provados); Tais trabalhos foram tratados pela Parque Escolar como “trabalhos imprevistos” (ponto 14 dos factos provados), que o mesmo é dizer como “trabalhos a mais”, compensados com os “diferenciais” positivos obtidos com trabalhos contratuais não realizados, que o mesmo é dizer como trabalhos a menos, pelo que deveriam ter sido objeto de formalização em adicional aos contratos de empreitada n.ºs 260 e 262, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, de 02/03 (ver a propósito o artigo 375.º do CCP); 2.2.5. Da legalidade da autorização dos pagamentos, dos trabalhos faturados e pagos como se tivessem sido efetivamente realizados, no âmbito da denominada “otimização de soluções”, no valor de €2.853.302,00 (vide Tabela 6 do R.A. e ponto 9 dos factos provados) Do que atrás foi dito e da matéria de facto dada como provada, resulta o seguinte: Foram realizadas alterações (mais e menos trabalhos) aos contratos inicialmente firmados sem que aquelas tivessem sido formalmente aprovadas pela P.E – ponto 16 dos factos dados como provados; Tais trabalhos foram tratados pela Parque Escolar como “trabalhos imprevistos”, que o mesmo é dizer como “trabalhos a mais”, compensados com os “diferenciais” positivos obtidos com trabalhos contratuais não realizados, que o mesmo é dizer como trabalhos a menos, pelo que deveriam ter sido objeto de formalização em adicional aos contratos de empreitada n.ºs 260 e 262, nos termos do disposto no n.º 7 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, de 02/03 – ponto 14 dos factos provados; Tais alterações, conforme se viu do ponto que antecede, consubstanciam-se em trabalhos a mais e a menos ilegais; As ordens de execução e de decisão dos trabalhos a mais e a menos foram assumidas pelo CA da P.E. quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados, sendo certo que aquelas deveriam ter sido ordenadas por escrito pela P.E, conforme resulta dos artigos 26.º, n.º 2, e 28.º do DL 59/99, de 02/03 - cf. ponto 17 dos factos provados e atas do CA da P.E; Os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos inicialmente contratualizados, que foram objeto de faturação, e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados – ponto 19.º dos factos provados; Os pagamentos referentes a trabalhos que nunca chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00 – ponto 19.º dos factos provados; O Presidente do CA, João Manuel Sintra Nunes, e o Vogal, José Rui Azedo Domingos dos Reis, pagaram voluntariamente a totalidade da multa relativa à infração financeira evidenciada no Relatório de Auditoria – ponto 23.º dos factos provados; Entende o M.P., bem como a sentença recorrida, que a Recorrente Teresa Heitor incorreu, a título de negligência, na infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), nºs 2 e 4, da LOPTC, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, por violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99, 02/03 (os outros dois Recorrentes efetuaram o pagamento voluntário da multa, conforme resulta do ponto 22 dos factos provados). Por seu turno, entende, em síntese, a Recorrente: As formalidades a que se reportam os artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º, do DL 59/99, só assumem relevância invalidante quando “a teleologia da sua imposição legal” não seja efetivamente cumprida; Sendo a empreitada por preço global, as medições dos trabalhos executados assumem uma importância diminuta, visto que as medições não exprimem a concreta remuneração do empreiteiro. Significa isto que o que a lei manda pagar, nos contratos de empreitada em regime de preço global, é o valor do contrato: se o valor é superior ao que resultou das diversas medições, há um saldo, e esse saldo tem de ser pago, pelo dono da obra ao empreiteiro; É por essa razão que, independentemente do regime de pagamentos escolhido, o legislador prevê que se, realizados todos os trabalhos, subsistir um saldo a favor do empreiteiro, este ser-lhe-á pago com a última liquidação (artigo 17.º, n.º 5, do DL59/99); Vejamos, pois: Os autos de medição dos trabalhos executados constituem um dos mais relevantes instrumentos de controlo físico e financeiro da obra, na medida em que permitem detetar desvios aos Planos de Trabalhos em vigor (através do confronto entre os trabalhos previstos e os efetivamente executados) e confirmar as quantidades dos trabalhos e correlativos montantes para efeitos de pagamento das verbas constantes nas faturas posteriormente apresentadas pelo empreiteiro; Daí que o legislador do DL 59/99, no seu artigo 203.º, sob a epígrafe “Objeto da medição”, estatua o seguinte: “Proceder-se-á obrigatoriamente à medição de todos os trabalhos executados, ainda quando não se considerem previstos no projeto nem devidamente ordenados e independentemente da questão de saber se devem ou não ser pagos ao empreiteiro”26; • Esta medição deve ser feita com periodicidade mensal, salvo estipulação em contrário (n.º 1 do artigo 202.º); Feita a medição, elaborar-se-á a respetiva conta corrente com especificação das quantidades de trabalhos apuradas, dos preços unitários, do total creditado, dos descontos a efetuar, dos adiantamentos concedidos ao empreiteiro e do saldo a pagar a este (artigo 205.º, n.º1, do DL 59/99) Como dispõe o artigo 207.º do DL 59/99, sob a epígrafe “Liquidação e pagamento”, o pagamento é feito de acordo com o valor dos trabalhos executados, o que significa que o dono da obra não pode pagar quantia superior aos trabalhos executados. De resto, e como se refere no R.A. (pág. 37), “a medição de trabalhos não depende do regime remuneratório da empreitada”, sendo que onde a lei não distingue não deve o interprete distinguir (artigo 9.º do Código Civil); As medições, como já resulta do que atrás se disse, desempenham um papel fundamental: (i) para efeitos de pagamentos; (ii) para averiguação dos desvios verificados entre as previsões e a realidade no que se refere à natureza e volume de trabalhos necessários à realização da obra, e, ainda (iii) para a fixação da situação de facto a considerar quando se introduzem alterações no projeto; e tudo isto independentemente do regime da empreitada adotado. No caso dos autos, os "autos de medição", subscritos pelo Empreiteiro e pela Fiscalização da Obra, contemplam apenas os trabalhos contratualizados inicialmente, tendo estes sido objeto de faturação, e, posteriormente, de pagamento, independentemente de terem sido ou não executados – facto 19; Os pagamentos referentes a trabalhos que não chegaram a ser executados orçaram em €2.853.302,00 (29,2% do valor global dos contratos nºs 260 e 262) – pontos 19.º e 10 dos factos provados; A assunção daquela despesa, por parte do CA da Parque Escolar, ocorreu quando autorizaram os pagamentos sem correspondência com as alterações dos trabalhos realizados – cf. ponto 17 dos factos provados: Quer isto dizer que as medições, conta corrente, liquidação e pagamento, no montante de €2.853.302,00, foram realizadas sem correspondência com os trabalhos efetivamente realizados, em violação do disposto nos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99 (atuais artigos 387, 388.º, 389.º, 391.º e 392.º do CCP); Respondendo, agora, à argumentação da Recorrente, diremos que o auto de medição é uma formalidade essencial, para efeitos financeiros, já que este é o ato preparatório que fundamenta o ato final do processo de realização da despesa, ou seja, a autorização de pagamento e consequente pagamento; Na verdade, são os autos de medição, realizados de acordo com a lei, que permitem ao dono da obra pagar bem, ou seja, de acordo com os trabalhos efetivamente executados. O que não pode ocorrer, em circunstância alguma, é pagar trabalhos contratuais, no montante de €2.853.302,00, que não foram realizados, mesmo que estes tenham sido substituídos por trabalhos novos, no montante de €1.995.278,00. A Recorrente Teresa Heitor podia e devia saber que, ao autorizar pagamentos de trabalhos no montante de €2.853.302,00 (os constantes da Tabela 6), estava a autorizar pagamentos em montante igual aos trabalhos inicialmente contratados, e que, tendo ocorrido, como era do seu conhecimento, alterações em obra, em ordem a “minimizar o impacto financeiro do projeto de reforço estrutural” – as denominadas “otimizações de soluções” –, tais pagamentos tinham necessariamente que corresponder a montantes inferiores aos inicialmente contratados, pelo que qualquer gestor público normal, colocado na situação da ora Recorrente, devia ter exigido todos os elementos probatórios com vista a confrontar os trabalhos inicialmente previstos e os efetivamente realizados, entre os quais relevam, pela sua importância, os autos de medição, e só depois proceder à autorização de pagamentos, o que não foi feito. Anote-se, a propósito do referido no último parágrafo, que é o próprio Diretor de Infraestruturas da PE, Eng.º José Neves, que, na Sessão 5, no segmento que se encontra gravado em 02h29m25ss a 01h30m06ss, diz: “A Direção [de Infraestruturas] fazia o reporte sistemático das situações (ocorridas em obra) à Administração” … “Todas as decisões tinham o acompanhamento da Administração” (…). A instâncias do Senhor Juiz Conselheiro foi-lhe perguntado: “Mas todas as opções (relativas a obras), incluindo as técnicas?” R: “Todas as opções que implicassem prazos e custos”, como era o caso do reforço estrutural. Também o Demandado Sintra Nunes, na Sessão 1, 1 hora e 34 minutos 15 ss em diante, referiu o seguinte: “dei indicações no sentido de que fossem procuradas alternativas (…) fossem procuradas alternativas de substituições de materiais no sentido de baixar custos para tentar compensar o que se ia gastar a mais nos trabalhos de reforço estrutural”. Por sua vez, a Demandada Teresa Valsassina Heitor, na Sessão 1, 02h 31 m 31 ss em diante, referiu: “houve à partida uma intenção de otimizar soluções, de modo a conseguir compatibilizar os custos iniciais com os custos que agora iriam decorrer da necessidade de corrigir um problema estrutural” De igual modo, a testemunha Luís Carlos Silva, na Sessão 8, 01h 18 m 29ss, afirmou: “As orientações que foram transmitidas (Pela Parque Escolar) inclusivamente ao projetista, como referi…, foi de tentar encontrar dentro daquilo que era o projeto soluções em custos mais baixos que compensassem o acréscimo de valor do reforço estrutural”, e à 01h 23m 31ss, referiu: “A pedido da Parque Escolar (foi pedido aos projetistas) que encontrassem soluções mais baratas face às que estavam no Projeto, e os projetistas é que as foram identificar e encontrar”. Em síntese: Ao não proceder da forma acima descrita, incorreu a Recorrente Teresa Heitor, a título de negligência, na infração p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), nºs 2 e 4, da LOPTC, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, por violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99, 02/03. 2.2.6. Da medida da multa aplicável. O M.P. pede a condenação da ora Recorrente na multa de 25 UC, ou seja, em €2.400,00 (25UCx96,00). A sentença recorrida condenou a Recorrente na referida multa. Considerando que: (i) a Recorrente ocupava um lugar de gestão de topo (vogal do Conselho de Administração da Parque Escolar), pelo que lhe era exigível um especialíssimo cuidado e atenção nas autorizações de despesas relativas aos contratos em causa; (ii) perante as autorizações de pagamentos que lhe foram presentes, podia e devia saber que, ao autorizar pagamentos de trabalhos no montante de €2.853.302,00 estava a autorizar pagamentos em montante igual aos trabalhos inicialmente contratados, o que não podia ocorrer, pelas razões atrás aduzidas, a que acresce o facto de os menos e mais trabalhos não terem sido formalizados em adicional, em violação do disposto no n.º 7 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, e de não terem sido ordenados por escrito, como resulta dos artigos 26.º, n.º 2, e 28.º DL 59/99, de 02/03; (iii) tal atuação demonstra um grau de descuido injustificado e, por isso, indesculpável (iv) e que o Conselho de Administração de que a Recorrente fez parte foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando as recomendações do Tribunal de Contas – vide ponto 61.º da matéria de facto, introduzido “ex novo” - entende-se, face à atenuante referida em (iv) e o disposto no artigo 67.º da LOPTC, ser de reduzir em 2 unidades de conta a multa que lhe foi aplicada (23X96,00=€2.208,00), mas nunca dispensá-la de multa, como requereu, atentos os considerandos referidos em (i), (ii) e (iii). 2.3. Da infração por que foram condenados, a título de negligência, os ora Recorrentes Sintra Nunes, Teresa Heitor e José Reis, p.p. nos artigos 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 4, na redação anterior à aludida Lei n.º 61/2011, 64.º e 67.º, da LOPTC, por violação dos artigos 26.º, n.º 1, e 48.º, n.º 2, alínea d), do RJEOP, na multa de 25 UC. 2.3.1. No que se reporta a esta infração, onde se considerou que a necessidade de reforço estrutural ocorrida em obra podia e devia ter sido prevista “ex ante”, diz, em síntese, a sentença recorrida: A – Trabalhos a mais: circunstância imprevista “(…) o conceito legal de “trabalhos a mais” só tem lugar perante circunstâncias inesperadas, inopinadas ou incríveis, que um decisor público não pudesse nem devesse ter previsto (v. Acórdão do Tribunal de Contas n.º 8/2014, 3.ª Secção, p.27)”. A interpretação que os Demandados e certa doutrina defendem – a da simples não previsão – levaria à aplicação sem limites do instituto dos trabalhos a mais, bastando que determinados trabalhos não fossem previstos no contrato, mesmo que de forma intencional, para iludir a concorrência, a transparência e boa gestão dos dinheiros públicos” (pág.49)29; Por outro lado, a existir motivo imperioso, no caso dos autos, ele sempre seria imputável à entidade adjudicante, aos membros do CA da Parque Escolar, porque não acautelou, nem no contrato nem na obra, a previsível necessidade de reforço estrutural ou sísmico antes da abertura do concurso. Que tal necessidade era previsível decorre claramente do que disseram os peritos nas respostas aos quesitos 3 e 4 do MP, chamando a atenção para o facto de estar [prevista a demolição de 2.197,60 m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa de paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área de paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6-7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1, 6 no piso 2 e 8 no piso 3.] Concluem estes peritos que [da supressão e/ou alteração de elementos construtivos (paredes e caixas de escada) previstas no projeto concursado resultava a fragilização e deterioração do comportamento estrutural do edifício (fls. 555) e que independentemente de outras questões, seria sempre desejável que a resistência aos sismos tivesse sido avaliada] (resposta ao quesito 4 do MP, fls. 555vº) – pág. 49. B – Ajuste direto sem convite a três entidades (…) o MP é de opinião que, além de não poder recorrer ao regime dos trabalhos a mais, o CA da Parque Escolar também não podia adjudicar o adicional ao contrato n.º 260 ao mesmo empreiteiro sem antes consultar três entidades. Isto mesmo que a Parque Escolar, E.P.E. beneficiasse do regime de contratação especial previsto no art.º 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 41/2007, de 21 de Fevereiro, que criou esta empresa (pág. 50). Na verdade, sob a epígrafe Aquisição de bens e serviços, o art.º 11.º, n.º 2, deste diploma legal, dispõe que: [d]evem os regulamentos internos da Parque Escolar, E. P. E., garantir (…) em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas (pág. 50). Portanto (…) sempre a PE estaria obrigada a respeitar os referidos princípios, a bem da livre concorrência, da transparência e da boa gestão dos dinheiros públicos, nos limites que seguem (pág. 50). Por força do disposto no art.º 48.º, n.º 2, do RJEOP, são os seguintes os procedimentos aplicáveis, em função do valor estimado do contrato: (…) d) Ajuste directo, quando o valor estimado do contrato for inferior a 5000 contos [25.000 euros], sendo obrigatória a consulta a três entidades (págs. 50 e 51); Ora sendo os pretensos trabalhos a mais dos autos de valor superior a qualquer destes montantes (facto n.º 31.º), ultrapassam todos os limites impostos pelo art.º 48.º do RJEOP e pela mais favorável al. a) do art.º 19.º do CCP. Por isso, ainda que ao abrigo do invocado regime especial, estava a mesma empresa pública obrigada a consultar previamente três entidades para adjudicar a realização dos trabalhos atinentes ao reforço estrutural (pág. 51); Confirma-se assim que os demandados, membros do CA da Parque Escolar, ao adjudicarem a realização dos trabalhos de reforço estrutural ao empreiteiro, sem antes consultarem mais duas entidades, violaram os referidos preceitos do Decreto-Lei (…) 59/99, de 2 de Março (pág 51); Ora, perante isto, revela-se insustentável a tese dos demandados, segundo a qual era imprevisível a necessidade de reforço estrutural (pág.53). 2.3.2. Da alegação da Recorrente Teresa Heitor. Contrapõe, em síntese, a referida Recorrente: À data dos factos, o edifício tinha todos os indícios de não apresentar qualquer problema estrutural e não havia razões para pensar que viesse a ter (conclusão AAA) da alegação); Não faria sentido realizar uma análise sísmica prévia de resultados incertos, excessivamente onerosa e incompatível com o prazo estipulado para a conclusão da obra (conclusão AAA) da alegação); “Circunstância imprevista” é também aquela que, sendo passível de ser prevista, só muito dificilmente o poderia ter sido e mediante elevados custos, o que é manifestamente o caso, face à prova produzida e presente nos autos (conclusão BBB) da alegação); Os trabalhos referentes ao reforço estrutural assentaram na verificação de circunstâncias imprevisíveis, sendo, portanto, trabalhos a mais, que podem e devem ser contratualizados com o empreiteiro, não sendo exigível a adoção de novo procedimento pré-contratual para o efeito, atento o disposto no n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007 (conclusões CCC), EEE), FFF), GGG) e HHH) da alegação); Acresce que o facto de se ter escolhido o mesmo empreiteiro para realizar as obras do adicional ao contrato n.º 260 permitiu acomodar - de forma económica, constituindo, inclusivamente, uma poupança efetiva – as novas soluções às obras já realizadas. É isto mesmo que resulta dos factos n.ºs 72 e 81 da sentença recorrida (conclusões III) a KKK) da alegação); O CA sempre suportou as suas decisões na análise e aprovação realizada pelos serviços da PE – Direção de Infraestruturas, Direção Jurídica e Direção de Contratação - bem como na análise da empresa responsável pela fiscalização da obra (conclusões DDD), QQQ) e RRR) da alegação); A Recorrente atuou convicta da legalidade da sua conduta, convicção que mantém, sendo que há uma grande parte da doutrina e jurisprudência que se basta com o carácter imprevisto da circunstância e não com a imprevisibilidade do acontecimento (conclusões WWW) e XXX) da alegação); A sua conduta deve, assim, ser considerada como não censurável (conclusão YYY) da alegação); mas mesmo que assim se não considere, deve-lhe ser aplicado o disposto no artigo 74.º, n.º 1, alínea a), do Código Penal. 2.3.2.1. Da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis. Contrapõem, em síntese, os referidos Recorrentes: Da factualidade indicada resulta que (i) os Recorrentes contrataram técnicos altamente especializados, cujas competências técnicas são reconhecidas pelos seus pares; (ii) a informação transmitida aos Recorrentes por esses mesmos técnicos foi a de que não existia qualquer indício que justificasse acautelar nos projetos de estabilidade e no projeto inicial o reforço estrutural sísmico, até porque a realização de testes prévios (não destrutivos ou semi-destrutivos) é complexa, demorada, cara e de resultados inexatos ou pouco eficazes; e (iii) os Demandados, ora Recorrentes atuaram com base no parecer técnico desses técnicos especializados, especificamente contratados para esse efeito – conclusão 207.º E, portanto, em face do parecer técnico daqueles especialistas – em que se inclui o próprio projetista de estruturas, BETAR –, quando, com as demolições (facto provado 67), se constatou que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico, tal configurou uma surpresa, uma circunstância imprevista ou, na aceção da sentença recorrida, uma circunstância imprevisível – conclusão 208.º. Pelo que os Demandados ao atuarem da forma descrita não infringiram a norma cuja violação lhes é imputada – conclusão 209º. Assim, em cumprimento do disposto no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, subsidiariamente aplicável, cumpre referir que, mesmo na tese pugnada pela sentença recorrida, a circunstância imprevista prevista a que alude o artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (RJEOP), deveria ter-se considerado verificada, porquanto, num juízo de prognóstico objetivo posterior, as informações que os Recorrentes dispunham à data dos factos (o parecer técnico de especialistas) tornavam imprevisível que o edifício viesse a carecer de ser reforçado contra sismos – conclusão 210.º. De todo o modo, não podemos deixar aqui de refutar a interpretação restritiva que o Ministério Público e, bem assim, a sentença recorrida fazem do conceito de “circunstância imprevista”, porquanto, salvo melhor opinião, a lei não exige que a circunstância seja imprevisível, mas, tão-somente, imprevista – conclusão 211.º. Assim, em cumprimento do disposto no disposto no artigo 639.º, n.º 2, alíneas a) e b), do CPC, subsidiariamente aplicável, considera-se, contrariamente ao propugnado pelo Ministério Público e, subsequentemente, pela sentença recorrida, que o artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março (circunstância imprevista) deve ser interpretado no sentido de ser suficiente que as circunstâncias determinantes da realização de trabalhos a mais não tenham sido previstas, independentemente de saber se o podiam ter sido ou da (eventual) imputabilidade da sua não previsão à entidade adjudicante – conclusão 212.º Subsidiariamente, a situação dos presentes autos poderia ser enquadrada na jurisprudência do Tribunal de Contas, segundo a qual «circunstância imprevista» pode não ser apenas aquela que não podia ter sido prevista, mas também aquela que, sendo passível de ser prevista, só muito dificilmente o poderia ter sido. Ora, atenta a influência concreta que os técnicos especializados tiveram no processo de decisão dos Demandados, é de admitir que a necessidade de reforço estrutural só muito dificilmente poderia ter sido prevista pelos Demandados – conclusão 213.º Face ao exposto, deve a sentença recorrida ser revogada, neste segmento, absolvendo-se os Demandados da prática da infração prevista no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), 2 e 4, por violação do disposto no artigo 26.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março. – conclusão 214º. 2.1.2. Ajuste direto sem convite a três entidades A sentença recorrida pressupõe que a alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do Decreto-Lei n.º 59/99 de 2 de março, deve ser conjugada com o n.º 1 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 41/2007, subsequentemente alterado pela Lei n.º 25/2008, de 20 de fevereiro, que prorrogou o prazo do regime excecional até 31 de dezembro de 2008. Esta interpretação – que conjuga as duas disposições legais – está errada - conclusão 215.º; A Parque Escolar, como a própria sentença recorrida reconhece, beneficiava, à data dos factos, de um regime excecional de contratação pública, previsto no Decreto-Lei n.º 41/2007, subsequentemente alterado, como se referiu, pela Lei n.º 25/2008, de 20 de fevereiro conclusão 216; Este regime, previsto no n.º 1 do artigo 11.º, permitia à Parque Escolar proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso à escolha do procedimento pré-contratual de ajuste direto sempre que o valor estimado do contrato fosse inferior aos limites previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre a contratação pública, in casu €5.150.000,00 - conclusão 217.º; Ou seja, o legislador entendeu dotar a Parque Escolar de um regime de contratação que lhe permitisse alcançar de forma mais célere o objetivo da modernização do Parque Escolar (a urgência era um facto indesmentível, como resulta provado do facto n.º 55) - conclusão 218.º Acresce que a aplicação deste regime excecional de ajuste direto, ao contrário do sustentado na sentença recorrida, não teve como consequência o incumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão. Pelo contrário, esta solução permitiu acomodar – de forma económica, constituindo, inclusivamente, uma poupança efetiva – as novas soluções às obras já realizadas, como resulta provado, de forma bem expressiva, dos factos primitivamente provados 72 e 81 da sentença recorrida e, bem assim, o facto alegado como facto 85 nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Recorrentes, e que resulta provado na sequência da impugnação e reapreciação da prova - conclusão 219.º • EM FACE DO EXPOSTO, E EM CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO NO ARTIGO 639.º, N.º 2, ALÍNEAS A) E C), DO CPC, SUBSIDIARIAMENTE APLICÁVEL, O ARTIGO 11.º, N.º 1, DO DECRETO-LEI N.º 41/2007, SUBSEQUENTEMENTE ALTERADO PELA LEI N.º 25/2008, DE 20 DE FEVEREIRO, DEVE SER INTERPRETADO NO SENTIDO DE PERMITIR À PARQUE ESCOLAR, ENQUANTO ENTIDADE ADJUDICANTE, LANÇAR MÃO DO AJUSTE DIRETO SEM CONVITE A TRÊS ENTIDADES SEMPRE QUE O VALOR ESTIMADO DO CONTRATO FOSSE INFERIOR A €5.150.000,00 - CONCLUSÃO 220. 2.2. A culpa 2.2.1. Os trabalhos a mais – a circunstância imprevista Ainda que se entendesse que a conduta é típica e ilícita – o que se concebe por mera cautela de patrocínio, sem conceder – teria de concluir-se que os Recorrentes atuaram sem culpa – conclusão 221.º; Esta conclusão é imposta em face dos factos primitivamente provados n.ºs 60, 61, 62, 103 (com as alterações resultantes da impugnação e reapreciação da matéria de facto) e104 – conclusão 222.º: E ainda dos factos 3, 5, 6, 8, 9, 10, 11, 12, 15 e 18 que resultaram provados na sequência da impugnação e reapreciação da matéria de facto – conclusão 223.º. Ou seja, os Recorrentes contrataram pessoas de alto gabarito, técnicos altamente especializados, incluindo na área de sísmica – conclusão 224º. Esses técnicos estavam plenamente convictos de que nada apontava para a necessidade de incluir nos projetos de estabilidade e no projeto inicial trabalhos de reforço estrutural, nem para a necessidade de realizar testes prévios, mais aprofundados, por os mesmos se afigurarem caros, complexos e de resultados pouco rigorosos – conclusão 225º. Esses técnicos foram depor em julgamento transmitindo essa mesma convicção nessa sede, explicando, de forma muito clara, que, à data, nada justificava, fosse pela inexistência de indícios, fosse por razões económicas, a inclusão daqueles trabalhos ou a realização daqueles testes. Isso foi dado como provado, e reconhecido pela própria sentença recorrida (cf. p. 59 da sentença recorrida) – conclusão 226º. Ao entender que os Recorrentes atuaram culposamente, a sentença recorrida extrai das disposições conjugadas dos artigos 61.º, n.º 5, da LOPTC, ex vi artigo 67.º, n.º 3, do mesmo diploma, e artigo 15.º do Código Penal, uma norma segundo a qual «age com culpa o decisor público que, não obstante suportado num determinado parecer técnico em área que, dada a sua complexidade, não está ao alcance de um decisor público medianamente diligente, autoriza uma despesa ilegal». Esta norma, extraída pela sentença recorrida, é inconstitucional, por violação do princípio da culpa – conclusão 227º. Impõe-se, por conseguinte, concluir que, à luz do disposto no artigo 15.º do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 61.º, n.º 5, ex vi 67.º, n.º 3, ambos da LOPTC, os Recorrentes, ao confiarem e seguirem o parecer técnico dos profissionais técnicos especialmente contratados para os assessorar, para além de não terem violado qualquer dever de cuidado, não revelam uma atitude de descuido ou leviandade no cumprimento desses deveres, atuando, por conseguinte, sem culpa – conclusão 228º. 2.2.2. O ajuste direto sem convite de três entidades Na hipótese de se considerar que o ajuste direto sem convite a três entidades estaria vedado por lei – o que apenas em benefício da discussão se admite, sem conceder –, sempre teria de concluir-se que os Recorrentes teriam atuado sem culpa – conclusão 229º. Esta conclusão resulta dos factos 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90 e 91, todos eles primitivamente provados pela sentença recorrida – conclusão 230.º Os factos acima referidos demonstram, de forma muito clara, que a Direção Jurídica, a quem incumbia dar apoio jurídico à Parque Escolar, em geral, e ao Conselho de Administração, em particular, estava perfeitamente ciente quanto ao procedimento de adjudicação adotado, tendo o mesmo sido objeto de análise e validação desta – conclusão 231.º Ao entender que os Recorrentes teriam atuado com culpa, a sentença recorrida extrai das disposições conjugadas dos artigos 61.º, n.º 5, da LOPTC, ex vi artigo 67.º, n.º 3, do mesmo diploma, e artigo 15.º do Código Penal, uma norma segundo a qual «age com culpa o decisor público que, não obstante suportado num determinado parecer técnico em área que, dada a sua complexidade, não está ao alcance de um decisor público medianamente diligente, autoriza uma despesa ilegal». Esta norma, extraída pela sentença recorrida, é inconstitucional, por violação do princípio da culpa – conclusão 232.º Impõe-se, por conseguinte, concluir, à luz do disposto no artigo 15.º do Código Penal, conjugado com o disposto no artigo 61.º, n.º 5, ex vi 67.º, n.º 3, ambos da LOPTC, que os Recorrentes, ao terem recorrido ao ajuste direto sem a consulta de três entidades, no seguimento da validação da Direção Jurídica, não adotaram uma conduta expressiva de uma atitude de descuido ou leviandade, pelo que nunca se poderia concluir que os mesmos teriam atuado com culpa – conclusão 233.º; 2.3.4. Da matéria de facto dada como assente no presente Acórdão, quanto à infração em causa. Por deliberação de 04.12.2008 (ata n.º 100) do então Conselho de Administração da Parque Escolar, E.P.E., integrado pelos 1.º, 2.º e 3.º demandados, foi decidido aprovar a execução dos trabalhos a mais respeitantes à empreitada de "Remodelação do Edifício Existente", pelo preço global de € 680.000,00 e aprovar a minuta do adicional ao contrato n.° 260, a celebrar com a HCI-Construções, S.A, conforme proposta do Departamento de Infra-Estruturas de Lisboa - DIL/122/08. (ponto 28.º dos factos provados); O 1.° adicional ao contrato n.° 260 veio a ser celebrado, em 19 de fevereiro de 2009. (ponto 29.º dos factos provados); Este primeiro adicional ao contrato n.º 260 só foi celebrado após o fecho contas, datado de 30 de Dezembro de 2008. (ponto 30.º dos factos provados); Através do 1.º adicional ao contrato n.º 260 foram formalizadas as alterações resultantes dos "trabalhos a mais" (€814.864,00) e dos "trabalhos a menos" (€134.864,00) relativos ao "Reforço Estrutural" do "Edifício Existente", conforme descrito no Anexo I do contrato adicional. (ponto 31.º dos factos provados); Os trabalhos realizados no âmbito do "Reforço Estrutural" resultaram do "Estudo de caracterização da solução de reforço sísmico e ensaios experimentais" elaborado pelo Instituto Superior Técnico, no âmbito do contrato de prestação de serviços que celebrou com a Parque Escolar, E.P.E, em 28-03- 2008, já no decurso da empreitada que se iniciou em 10-03-2008. (ponto 32.º dos factos provados); • A requalificação e a modernização das instalações da Escola Secundária D. João de Castro, em Lisboa, foram integradas na designada "Fase Piloto", ou "Fase 0", do Programa - cf. artigo 114.º da Contestação do Demandado João Sintra Nunes ("JSN") e do Demandado José Reis ("JR") (ponto 33.º dos factos provados); A qual determinava a concretização de quatro intervenções piloto até ao início do ano letivo de 2008 e 2009 - cf. artigo 114.º da Contestação de JSN e JR. (ponto 33A) dos factos provados); A fase 0 do programa correspondia ainda a uma fase de definição e normalização de uma série de procedimentos, bem como a criação de áreas técnicas de apoio aos sectores de investimento - cf. artigos 115.º e 116.º da Contestação de JSN e JR (ponto 33B) dos factos provados); A Parque Escolar celebrou protocolos com diversas entidades, solicitando a sua colaboração, designadamente, a Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Universidade do Minho, Universidade de Aveiro, Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra (art.º 122.º da Contestação de JSN e JR) (ponto 33C) dos factos provados); Protocolo idêntico foi celebrado com o Instituto Superior Técnico (IST), em 19Mar2007, tendo por objeto a identificação das áreas de colaboração entre a PE e o IST “Para as atividades de investigação e/ou prestação de serviços de consultoria técnico-científica especializada, bem como a regulamentação do correspondente regime de contratação e relacionamento institucional. Nos termos da cláusula 2.º do referido Protocolo as partes reconhecem várias áreas de colaboração, entre as quais se destaca a de “materiais e tecnologias de construção”, designadamente na vertente de “elaboração de regras de observação em zonas sísmicas”. (ponto 33D) dos factos provados); No caso das obras de requalificação da Escola Secundária D. João de Castro foi celebrado, ao abrigo do Protocolo com o IST, o contrato de prestação de serviços n.º 7/021/CA/C, de 18Mai2007, com o IST/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção, para «a realização de peritagens às anomalias existentes nas Escolas D. Dinis e D. João de Castro, nas áreas das estruturas, acabamentos, redes elétricas, de águas e gás e ainda de arranjos exteriores», abrangendo, na análise de cada escola secundária, «a realização de uma inspeção detalhada às respetivas instalações», bem como a elaboração de «um relatório contendo a caracterização das anomalias detetadas, a sua localização, suas causas prováveis e indicação dos trabalhos de reparação/manutenção a realizar» - (art.º 125.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33E) dos factos provados); Na sequência do referido Protocolo, foi elaborado o Relatório n.º 20/07, datado de 22JUN2007, subscrito por equipa de reputados engenheiros e investigadores, entre os quais a testemunha de defesa Jorge de Brito, que teve como “objetivo caraterizar as anomalias principais visíveis nos componentes dos edifícios, nomeadamente na estrutura, acabamentos e redes elétricas, de água e gás e ainda as anomalias existentes nos arranjos exteriores. As anomalias são apresentadas por tipologias, indicando-se os locais onde ocorrem”. (ponto 33F) dos factos provados); No ponto 4.1. do Relatório n.º 20/07 do ICIST sob a epígrafe “Caraterização das anomalias existentes”, “Generalidades”, diz-se o seguinte: “Em termos estruturais, existe uma caixa de escadas exteriores (na zona central Norte do lado Nascente) (Fig. I.60, à esquerda), que apresenta claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes (Fig. I.60, à direita). Ainda que aparentemente não associadas à mesma causa, existem fendas acentuadas nos revestimentos interiores de diversas paredes exteriores, com forte incidência no piso 3 (Fig.1.6.1, à esquerda), que poderão estar associadas a fendas das próprias paredes enfraquecidas pela penetração da água da precipitação”. (ponto 33G) dos factos provados); À data dos factos, a anomalia verificada na caixa de escadas era um problema local, que não afetava a segurança global do edifício”. (ponto 33G1) dos factos provados); No Relatório n.º 20/07 do ICIST teve-se em conta o estado do Edifício tal qual se apresentava, ou seja, independentemente do que para este foi efetivamente projetado, e “não incluiu qualquer avaliação à segurança estrutural dos edifícios, por tal se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção”. (ponto 33H) dos factos provados); A Escola D. João de Castro encontrava-se devoluta desde julho de 2006, tendo sido decidido pelo Ministério da Educação integrar no respetivo edifício duas instituições escolares que ministrassem cursos da mesma valência, embora com objetivos diferentes, devendo uma delas ser uma escola secundária pública e outra uma escola protocolada, com o Instituto de Emprego e Formação Profissional (artigo 126 da Contestação de JNS e JR) (ponto 33I) dos factos provados); O Ministério da Educação decidiu integrar no edifício da Escola D. João de Castro, a Escola Secundária de Fonseca Benevides, que estava a funcionar num edifício situado na zona de Alcântara e que se encontrava bastante degradado – (artigos 126.º e 127.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33J) dos factos provados); O projeto de remodelação da escola D. João de Castro teve um grau de complexidade acrescido, não só ao nível da distribuição e dimensionamento dos espaços, mas também ao nível das diversas instalações, situação que não ocorreria no caso de ser uma única escola, em que as -necessidades e projetos se desenvolvem a partir do programa funcional elaborado com uma única direção – (art.º 133.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33K) dos factos provados); • Para cumprir o previsto na Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007, de 3 de janeiro, que aprovou o Programa de Modernização do Parque Escolar, a Parque Escolar devia concluir a intervenção nas escolas que integram a fase 0 até ao início do ano letivo de 2008/2009, ou seja, até ao início do mês de setembro de 2008 – (art.º 148.º da Contestação de JSN e JR) (ponto 33L) dos factos provados); A Parque Escolar dispunha de um prazo de 18 meses para garantir a execução de várias empreitadas, de elevada complexidade (artigos 149.º e 150.º da contestação de JSN e DR. (ponto 33M) dos factos provados); No Projeto de Arquitetura estava prevista a demolição de 2.197,60m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa das paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área das paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6 – 7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1,6 no piso 2, e 8 no piso 3. (ponto 33N) dos factos provados); As paredes a demolir foram vistas, no projeto que estava em cadastro [no Ministério da Educação], como sendo, na sua maior parte, paredes secundárias” (ponto 33N1) dos factos provados); As fragilidades estruturais de um edifício ou as insuficiências da capacidade resistente da estrutura de um edifício só podem ser avaliadas através da inspeção visual nos casos em que os danos sejam de tal modo relevantes e evidentes que a conclusão só possa ser no sentido da ausência da capacidade resistente. (ponto 33N1) dos factos provados); No caso, essa evidência da ausência da capacidade resistente não resultou da inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/2007, e que antecedeu o projeto de Arquitetura do “Edifício existente”, datado de 15Nov2007. (ponto 33O) dos factos provados); A inspeção visual efetuada no Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, datado de 22JUN2007, relativo à “Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro”, não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia concluir o contrário. (ponto 33P) dos factos provados); A inspeção visual, de que resultou o Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, não apontava para a necessidade de verificação da capacidade de resistência da estrutura às ações sísmicas que implicassem necessariamente um trabalho ao nível estrutural intrusivo, com picagens de revestimento até à base, carotagens e eventual demolição de alguns elementos, embora descreva alguns elementos estruturais e refira algumas patologias visíveis nos mesmos. (ponto 33Q) dos factos provados); A construção de um edifício novo, junto ao edifício a reabilitar, não agravava nem melhorava a estabilidade do edifício existente, que se deslocava de formam independente. (ponto 33R) dos factos provados); O facto de citado Relatório do ICIST/IST n.º 20/07 referir a existência de uma caixa de escadas exterior que “apresentava claros sintomas de assentamentos diferenciais de fundação, dando origem a fendas a 45.º nas paredes e ao desligamento das lajes das escadas em relação às paredes”, levavam a que fosse minimamente prudente realizar os estudos geológico ou geotécnico a que se refere o n.º 3 do artigo 63.º do DL n.º 59/99, de 02/03, para aferir a estabilidade do edifício existente e do novo adjacente desse lado, que para aí estava projetado, mas não necessariamente para detetar a necessidade de reforço estrutural do edifício existente. (ponto 33S) dos factos provados); Os estudos de natureza geológica ou geotécnica e os estudos de caraterização dos solos não incidem sobre a estrutura do edifício acima do solo. (ponto 33T) dos factos provados); Com as demolições e picagens de rebocos foi constatado que o edifício tinha algumas fragilidades do ponto de vista da necessidade de reforço sísmico. Foi ainda possível constatar que não faria sentido, em termos de gestão pública, deixar de fora a empreitada de reabilitação sísmica. (ponto 33U) dos factos provados); Seria expectável que num edifício construído no final da década de 1940 as paredes interiores ou, pelo menos, as principais, desempenhassem também uma função estrutural. (ponto 33V) dos factos provados); Não tendo sido realizados testes e ensaios prévios, só com as demolições foram geradas condições para detetar que a supressão e/ou alteração, de acordo com o Projeto de Arquitetura, das paredes existentes tidas como secundárias (não resistentes) – de acordo com a interpretação do projeto original do edifício – iria provocar a fragilização do edifício, sendo que a efetiva constituição da estrutura resistente do edifício e as suas fragilidades estruturais particulares só foram identificadas com e durante os processos de remoção de rebocos e de demolições de paredes e outros elementos. (ponto 33W) dos factos provados); Para permitir a realização de um projeto de reforço estrutural que cumprisse as normas técnicas de segurança estrutural aplicáveis, incluindo a verificação da segurança para uma combinação de ações considerando como base o sismo, era tecnicamente exequível em situações como as dos autos proceder, antes do início das obras e demolições, à identificação e caraterização dos elementos estruturais e dos materiais constituintes dos mesmos, através de testes e ensaios não destrutivos ou semidestrutivos para caraterização mecânica de estruturas de betão armado e de alvenaria, que não implicassem necessariamente trabalhos de demolição do edifício. (ponto 33X) dos factos provados). Os testes referidos no facto anterior são, no entanto, mais dispendiosos e de resultados menos fiáveis que os testes destrutivos mais simples, que implicam trabalhos de demolição localizados e de extensão reduzida, como sejam a picagem e abertura de rasgos em elementos estruturais e mesmo de pequenas demolições localizadas, suscetíveis de execução expedita e sem causar danos significativos. (ponto 33Y) dos factos provados). A realização de estudos sísmicos prévios não era corrente nem generalizada na reabilitação de edifícios. (ponto 33Z) dos factos provados). A realização de ensaios sísmicos é uma atividade não corrente e pouco consolidada. (ponto 33Z1) dos factos provados). Quer os ensaios não destrutivos quer os ensaios destrutivos não permitem obter uma descrição contínua e completa da realidade construída, já que são realizados localmente, de forma discreta e por amostragem; em edifícios existentes, mesmo quando estes tipos de ensaios são realizados previamente, só na fase de obra é possível ter o conhecimento sobre as estruturas existentes com suficiente profundidade. (ponto 33AA) dos factos provados); Sendo o edifício da Escola Secundária D. João de Castro anterior ao Regulamento de Segurança das Construções contra os Sismos (DL n.º 41 658, de 31/05/1958), bem como do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL n.º 38.382, de 07/08/1951), não era, em princípio, de esperar que dispusesse de um comportamento adequado no que respeita à resistência das ações sísmicas. (ponto 33BB) dos factos provados); O Edifício foi originariamente projetado e construído com o propósito de ser uma escola. (ponto 33CC) dos factos provados); É expectável que os edifícios públicos sejam mais seguros, em particular as Escolas, por se tratar de edifícios com número de ocupantes elevado, para mais maioritariamente crianças e jovens, e que tradicionalmente são considerados como primeiro refúgio para a centralização de operações em situação de catástrofe. (ponto 33DD) dos factos provados); Se na inspeção visual, que deu origem ao Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, de 22Jun2007, se tivessem detetado algumas fragilidades estruturais no Edifício da Escola D. João de Castro, para além das referidas no Facto 33G), os subscritores de tal Relatório teriam reportado tais factos à Parque Escolar. (ponto 33EE) dos factos provados); A abertura do procedimento para o contrato em causa – contrato n.º 260 “Edifício Existente” – foi autorizada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da P.E., em 20Dez2007. (ponto 33FF) dos factos provados); A adjudicação do contrato em causa – contrato n.º 260 “Edifício Existente – foi deliberada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da P.E. em 21Fev2008, e o contrato foi outorgado em 7Mar2008; o 1.º auto de medição é de 25Mar2008. (ponto 33GG) dos factos provados); No Memorando elaborado pelo ICIST/IST, de 17Nov2011, refere-se que “O primeiro contacto entre investigadores do ICIST/IST da área da sismologia e engenharia sísmica (…) e a Administração da Parque Escolar, EPE”, ocorreu “em Junho de 2007, de forma a poder incluir uma componente de avaliação sísmica (e eventual reforço) no programa da Parque Escolar. Estes contactos não tiveram sequência imediata”. (ponto 33GG) dos factos provados); Aquele Memorando, no que se refere à Escola D. João de Castro, refere que houve “contactos entre a Parque Escolar, EPE, e o ICIST/IST através dos signatários, no período entre o final de 2007 e o início de 2008. Nestes contactos os signatários familiarizaram-se com as problemáticas estruturais do edifício A do polo de educação e formação de D. João de Castro e estudam-se as possibilidades de colaboração” (ponto 33II) dos factos provados); Mais refere aquele Memorando que a “A perceção partilhada com a Parque Escolar, EPE, e o projetista que, dada a época da construção do edifício (concluído em 1949, anteriormente ao primeiro Regulamento Sísmico Português RSCCS, de 1958), o estado de conservação do edifício e alterações introduzidas pelo novo programa arquitetónico, a estrutura original do edifício não apresentaria a resistência estrutural e sísmica suficiente para cumprir as exigências da regulamentação estrutural em vigor (o RSAEEP- de 1983); (ponto 33II) dos factos provados); Essa perceção que se intensificou nos contactos e visitas à obra ocorridos durante o mês de Janeiro de 2008 (também porque os trabalhos já em curso permitiam identificar a extensão e estado de conservação dos elementos estruturais) revestia-se de particular importância tendo em conta o uso da construção (edifício escolar) caraterizado por uma elevada densidade de ocupação média e por uma importância acrescida do ponto de vista da proteção civil (…). (ponto 33JJ) dos factos provados); Ainda no mesmo Memorando refere-se que a “Apresentação de proposta pelo ICIST/IST ocorreu em 21 de Janeiro de 2008, para a realização dos estudos estruturais e sísmicos do edifício A do polo de educação de formação de D. João de Castro. A proposta intitulava-se “Assessoria na reabilitação sísmica do edifício da Escola D. João de Castro, em Lisboa” e compreendia três atividades, a saber: assessoria científica e técnica na obra; ensaios experimentais e desenvolvimento, calibração e análise de modelo numérico do edifício.”, a que se seguiu o “Desenvolvimento conjuntamente com o projetista e com o contributo e beneplácito da Parque Escolar, EPE, de uma solução de reforço estrutural eficaz, de custos relativamente reduzidos e tanto quanto possível compatível com os trabalhos inicialmente programados (…)”. Aquela “deverá ter ocorrido no início de Fevereiro de 2008, conforme resulta do mail, que se transcreve a seguir. (ponto 33KK) dos factos provados); O projetista de Estruturas, Eng.º Miguel Villar, enviou um e-mail ao Prof. António Gago do ICIST/IST com conhecimento ao Diretor de Infraestruturas, Eng.º José Neves, com data de 14Fev2008, onde diz: “Sabendo que estou atrasado (…), junto envio plantas com a minha proposta de reforços de paredes com reboco armado” – doc. 11 junto ao contraditório da Parque Escolar. (ponto 33LL) dos factos provados); O ICIST/IST, na sequência de contacto da P.E apresentou, em 21Jan2008, “uma proposta de prestação de serviços referente à assessoria na reabilitação sísmica do edifício da escola D. João de Castro, em Lisboa” Na referida proposta, diz-se na pág. 2/6: “Dada a inexistência de regulamentação aplicável na altura, o edifício em questão apresenta uma resistência sísmica indeterminada, não comprovada. A este facto acresce a deterioração do comportamento estrutural que poderá verificar-se em virtude do envelhecimento da estrutura e das modificações estruturais entretanto introduzidas ou a introduzir”. (…) Tendo em conta que a reabilitação do edifício já se encontra em fase adiantada, precisamente numa fase de obra em que seria conveniente iniciar as ações de reforço das paredes de alvenaria, e que a obra deverá estar concluída num prazo relativamente apertado, o dono da obra solicitou ao ICIST a colaboração na identificação e detalhe de medidas de reforço estrutural que colmatassem as deficiências estruturais que previsivelmente se irá encontrar no estudo aqui proposto. (ponto 33MM) dos factos provados); O contrato de prestação de serviços, a que se refere a proposta que antecede, foi outorgado em 28Mar2008, nos termos do qual o IST se obrigou a prestar serviços de assessoria à análise e verificação da segurança sísmica das construções e definição de eventuais medidas de reforço estrutural da Escola D. João de Castro – cf. artigo 205.º da contestação de JSN e JR. (ponto 33NN) dos factos provados); A aplicação de reboco armado com rede de metal distendido era, em 2007-2008, uma técnica já usada com sucesso em situações de reforço estrutural de paredes e edifícios antigos, matéria que foi abundantemente estudada, em especial após o sismo que atingiu os Açores em 1998 e tem dado origem a diversos estudos. (ponto 33OO) dos factos provados); A solução aplicada no edifício existente da Escola D. João de Castro difere da solução correntemente aplicada e, concretamente, das que foram utilizadas nas três obras referidas na resposta ao quesito 12.º, por ser constituída por duas camadas, onde a primeira é uma camada de interposição entre a armadura e a alvenaria da parede, destinada a impedir a contaminação dos novos rebocos. Inclui, também, ligações (ancoragens) entre as paredes e as lajes. (ponto 33OO1) dos factos provados); Também pode ser considerado inovador ou, pelo menos, muito invulgar, o controlo técnico da solução adotada nesta obra, nomeadamente através do recurso a ensaios destrutivos realizados em obra sobre protótipos removidos, preparados e ensaiados no local. (ponto 33OO2) dos factos provados); O projeto de arquitetura foi executado pelo gabinete GB Arquitetos Lda., em concreto pelo Arquiteto Gonçalo Nuno Pinheiro de Sousa Byrne (já atrás referido como "Gonçalo Byrne"), com uma vasta experiência em obras de reabilitação. (ponto 33PP) dos factos provados); O arquiteto Gonçalo Byrne, enquanto projetista do projeto de arquitetura fez (i) um reconhecimento do que existia e (ii) analisou a interferência no edifício em termos de estrutura de reabilitação. (ponto 33QQ) dos factos provados); O projeto de estruturas foi elaborado pelo Engenheiro Luís Villar, da BETAR. (ponto 33RR) dos factos provados); Na “Memória Descritiva e Justificativa, Corpo A, Reforço Estrutural” da BETAR, datado de 20JUN2008, e subscrito pela testemunha dos Demandados Eng.º Civil Luís Villar, diz-se, na parte relativa às “Considerações gerais”: “Refere-se a presente memória ao estudo das disposições construtivas de reforço estrutural das paredes resistentes do Edifício existente da Escola D. João de Castro, no âmbito do programa de reconversão de escolas e edifícios de ensino promovido pela Parque Escolar. A necessidade ou oportunidade de realização destes reforços surge durante o decorrer da obra – inicialmente apenas de remodelação no caso destas construções existentes – ao se verificar, por um lado, algumas discrepâncias entre o definido no projeto original e o objeto construído e, por outro lado, alguma fragilização que a supressão e/ou alteração de alguns elementos – tidos, por interpretação do projeto, como secundários – iria provocar no edifício, no seu todo. Acresce a tudo isto o facto de se saber, de antemão, que o projeto do edifício datava de uma época em que não era ainda obrigatória a análise das estruturas quando solicitadas por uma ação sísmica e se ter constatado, com a picagem das paredes, que com um pouco mais de esforço financeiro e de disposições construtivas relativamente simples, ser possível conferir ao edifício uma significativa melhoria no seu comportamento, quando solicitado por uma ação sísmica. (ponto 33SS) dos factos provados); Cabe aos projetistas, especialmente ao projetista de estruturas analisar e verificar se é necessário algum tipo de análise/intervenção estrutural ou de reforço sísmico. (ponto 33TT) dos factos provados); O projetista de estruturas recolheu no Ministério da Educação documentação relativa ao cadastro do edifício existente, tendo visto o projeto original e informação geotécnica do local, e concluiu das visitas por si efetuadas que o edifício apresentava boa integridade. (ponto 33UU) dos factos provados); A realização de ensaios sísmicos seria dispendiosa e complexa, bem como incompatível com o prazo da Resolução do Conselho de Ministros n.º 1/2007 para a conclusão da Requalificação da Escola D. João de Castro. (ponto 33VV) dos factos provados); O custo do trabalho relativo à reabilitação sísmica – caso fosse isoladamente considerado, isto é, se não tivesse sido integrado em obra – seria sempre muito superior comparativamente à sua integração em obras de reabilitação em curso (cf. artigos 193.º e 197.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33WW) dos factos provados); Após ter tomado consciência da necessidade dos trabalhos, o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas (de arquitetura e de estruturas) - cf. artigo 207.º da Contestação de JSN e JR. (ponto 33XX) dos factos provados); Essas soluções deviam ter o cuidado de não retirar funcionalidades ao edifício, no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural (art.º' 207.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33YY) dos factos provados); O projetista Gonçalo Byrne (projetista de arquitetura), o projetista de estruturas (BETAR), o ICIST e a Fiscalização de obra (GESBAU), nas suas diversas competências, definiram o tipo de trabalhos de reforço sísmico a realizar, bem como a necessária adaptação nas soluções finais de revestimento (especificações técnicas, quantidades e medições/áreas). O empreiteiro apenas se limitou a propor os preços, nada mais. ponto 33ZZ) dos factos provados); O projeto de reforço estrutural foi entregue pela BETAR à Parque Escolar em 23 de Junho de 2008 e corresponde ao resultado do trabalho de colaboração entre o arquiteto, o projetista de estruturas e os investigadores do Instituto Superior Técnico/Instituto de Engenharia de Estruturas, Território e Construção (art.º 208.º da contestação. (ponto 33AAA) dos factos provados); A definição da solução do reforço sísmico foi fruto de um trabalho altamente especializado e inovador, para o qual se recorreu a estudos fundamentados na experiência dos intervenientes e em resultados constantes na literatura científica e técnica, nacional e internacional – (art.º 209.º da Contestação de J5N e JR). (ponto 33BBB) dos factos provados); Minimizando as alterações ao trabalho previsto no projeto de arquitetura, «[o] reboco estrutural de paredes surge como um aproveitamento desse trabalho, com um mínimo de perturbação no projeto de execução, uma vez que a inclusão de novos elementos estruturais que fossem dimensionados para assegurar um melhor comportamento da estrutura aos sismos, desprezando os existentes, se revela, à partida, como mais oneroso, impossível de integrar numa arquitetura totalmente definida e contabilizada com edificação existente e sistemas a construir (tinha sido concedida nessa base) e, no geral, descaracterizador dessa mesma edificação» - (art.º 211.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33CCC) dos factos provados);. Na medida em que não adotava soluções tradicionais de reforço estrutural, que teriam implicado a introdução de novas estruturas internas, muito condicionadoras e intrusivas na arquitetura, com custos muito elevados e fortes impactos no prazo de conclusão dos trabalhos – (art.º 213.º da Contestação de JSN e JR). (ponto 33DDD) dos factos provados); Conseguiu-se, assim, encontrar uma solução segura, que aproveitava os trabalhos entretanto realizados, económica e pouco intrusiva relativamente aos projetos concursados - cf. artigo 214.° da Contestação de JSN e JR. (ponto 33EEE) dos factos provados); O trabalho de reforço sísmico foi, portanto, sendo integrado em obra. (ponto 33FFF) dos factos provados); Em caso de sismo, a não realização dos trabalhos de reforço estrutural poderia colocar em perigo a vida e a integridade física de todas as pessoas que frequentavam a escola em causa, e as imediações - cf. artigo 220.º da Contestação de JSN e JR. (ponto 33GGG) dos factos provados); Competia à Direção de Infraestruturas - sem prejuízo das atividades delegadas na Fiscalização (a empresa GESBAU): a) colaborar com diferentes entidades no processo de levantamento e avaliação de infraestruturas; b) colaborar no processo de definição dos programas de intervenção, nomeadamente no desenho de soluções; c) selecionar, contratar e gerir a equipa de fiscalização e de coordenação de segurança e higiene no trabalho; d) promover a revisão geral dos projetos e a comprovação dos custos estimados e preparar e acompanhar os concursos para empreitadas; e) gerir os contratos de empreitada e assegurar a coordenação das diferentes entidades envolvidas; f) garantir a execução física e financeira das empreitadas. (ponto 33HHH) dos factos provados); .A Direção de Infraestruturas da Parque Escolar, dirigida pelo Eng.º José Neves, constituía o elo de ligação entre os técnicos da obra, designadamente, o arquiteto (GB Arquitetos), o projetista de estruturas (BETAR), o IST e o Conselho de Administração da Parque Escolar. (ponto 33III) dos factos provados); .Era a Direção de Infraestruturas da Parque Escolar e a Fiscalização (in casu, a GESBAU), que discutiam as soluções de obra - em obra - com os técnicos referidos no ponto anterior, reportando-as ao Conselho de Administração, para aprovação. (ponto 33JJJ) dos factos provados); Pelo menos, em Janeiro de 2008, quando a “reabilitação do edifício já se encontrava em fase adiantada” e “os trabalhos já em curso permitiam identificar a extensão e o estado de conservação dos elementos estruturais do “Edifício existente”, já o CA da P.E. e os projetistas estavam conscientes de que havia uma fundada probabilidade de que o “Edifício existente” iria necessitar de uma solução de reforço estrutural. -(ponto 33KKK) dos factos provados); O adicional ao contrato n.º 260 foi efetuado por ajuste direto à sociedade a quem foi adjudicado o contrato inicia (ponto 34 dos factos provados). 2.3.5. Da invocada imprevisibilidade da necessidade de proceder a trabalhos de “Reforço estrutural” no âmbito do “Edifício existente” da Escola D. João de Castro, aquando da preparação do contrato inicial, celebrado em 7Mar2008 (artigo 26.º, n.º 1, do DL 59/99, de 02/03). A) Dispõe o artigo 26.º, do DL n.º 59/99, de 02/03, sob a epígrafe “Execução de trabalhos mais”, no seu n.º 1, o seguinte: “1 – Consideram-se trabalhos a mais aqueles cuja espécie ou quantidade não hajam sido previstos ou incluídos no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, se destinem à realização da mesma empreitada e se tenham tornado necessários na sequência de uma circunstância imprevista, desde que se verifique qualquer das seguintes condições: Quando esses trabalhos não possam ser técnica ou economicamente separados do contrato, sem inconveniente grave para o dono da obra; Quando esses trabalhos, ainda que separáveis da execução do contrato, sejam estritamente necessários ao seu acabamento”. O atual n.º 1 do artigo 370.º do CCP corresponde ao n.º 1 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, acima transcrito, de cuja substância não se afasta. Como atrás se referiu, trabalhos a mais são aqueles que se tornaram necessários na sequência de uma circunstância que, embora desconhecida pelas partes, já existia no momento da preparação do contrato inicial, desde que a circunstância causadora das dificuldades materiais que justificam os novos trabalhos, não só não tenha sido prevista, como nem sequer fosse previsível à luz de um padrão de diligência exigível a determinar no caso concreto, e se verifique qualquer das condições previstas nas alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99. B) Importa, por isso, saber se a necessidade de proceder ao reforço estrutural já existia e era do conhecimento da Parque Escolar, aquando da preparação do contrato inicial. Vejamos, pois, a factualidade dada como provada: A abertura do procedimento para o contrato em causa – o contrato n.º 260 “Edifício existente” – foi autorizada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da Parque Escolar, em 20Dez2007. (vide ponto 33FF) dos factos provados); A adjudicação do referido contrato foi deliberada pelos Demandados, na qualidade de membros do CA da Parque Escolar, em 21Fev2008 (vide ponto 33GG) dos factos provados); O contrato foi outorgado em 7Mar2008, sendo o 1.º auto de medição de 25Mar2008; (vide ponto 33GG) dos factos provados); No início de Jan2008, já havia uma “perceção partilhada” pelo ICIST/IST, “a Parque Escolar, EPE, e o projetista de que, dada a época de construção do edifício (concluído em 1949, anteriormente ao primeiro Regulamento Sísmico português RSCCS, de 1958), o estado de conservação do edifício e as alterações introduzidas pelo novo programa arquitetónico, a estrutura original do edifício [Edifício existente] não apresentaria a resistência estrutural e sísmica suficiente para cumprir as exigências da regulamentação estrutural em vigor (o RSAEEP – de 1983)”. (vide ponto 33JJ) e 33II) dos factos provados); Os trabalhos relativos ao contrato inicial já estavam em “fase adiantada”, em 21JAN2008, ou seja, antes da adjudicação, que ocorreu em 21Fev2008, e muito antes da outorga do contrato, que ocorreu em 7Mar2008. (vide ponto 33JJ), 33MM) e 33GG) dos factos provados); A “perceção partilhada” “de que a estrutura original do edifício [Edifício existente] não apresentaria a resistência estrutural e sísmica suficiente para cumprir as exigências da regulamentação estrutural em vigor (o RSAEEP – de 1983)” intensificou-se “nos contactos e visitas” efetuados pelo ICIST/IST” durante o mês de Janeiro de 2008”, já que “os trabalhos em curso permitiam identificar a extensão e o estado de conservação dos elementos estruturais35”. (vide ponto 33JJ) dos factos provados); Nessa sequência, o ICIST/IST, em 21Jan2008, apresentou uma proposta ao CA da Parque Escolar intitulada “Assessoria na reabilitação sísmica do edifício da Escola D. João de Castro, em Lisboa”, a que se seguiu o “Desenvolvimento conjuntamente com o projetista e com o contributo e beneplácito da Parque Escolar, EPE, de uma solução de reforço estrutural eficaz, de custos relativamente reduzidos (…)”. (vide pontos 33KK) e 33MM) dos factos provados); Na referida proposta, de 21Jan2008, diz-se na pág. 2/6 “Tendo em conta que a reabilitação do edifício já se encontra em fase adiantada, precisamente numa fase de obra em que seria conveniente iniciar as ações de reforço das paredes de alvenaria, e que a obra deverá estar concluída num prazo relativamente apertado, o dono da obra solicitou ao ICIST a colaboração na identificação e detalhe de medidas de reforço estrutural que colmatassem as deficiências estruturais que previsivelmente se irá encontrar no estudo aqui proposto”. (vide ponto 33MM) dos factos provados); A 14Fev2008, ou seja, em data ainda anterior à adjudicação, o projetista de estruturas, Eng.º Luís Villar, remeteu ao Prof. António Gago do ICIST/IST, com conhecimento ao Diretor de Infraestruturas da Parque Escolar – Eng.º José Neves – “a proposta de reforços de paredes com reboco armado”. (vide ponto 33LL) dos factos provados). Quer isto dizer o seguinte: • Pelo menos, em 21 de Janeiro de 2008, o ICIST/IST, o CA da Parque Escolar, e os projetistas, estavam conscientes de que havia uma seríssima probabilidade (ou quase-certeza) de que o “Edifício existente” iria necessitar de uma solução de reforço estrutural; V E isto porque àquela data já a “reabilitação do edifício se encontrava em fase adiantada” e “os trabalhos (…) em curso permitiam identificar a extensão e o estado de conservação dos elementos estruturais do “Edifício existente”; estava-se “precisamente numa fase de obra em que seria conveniente iniciar as ações de reforço das paredes de alvenaria”; Na prática, os trabalhos relativos à reabilitação do “Edifício existente” iniciaram-se, pelo menos, um mês antes da adjudicação38 – que ocorreu em 21Fev2008 - e um mês e quase 15 dias antes da outorga do contrato - que ocorreu em 7Mar2008; O que vale por dizer que a necessidade de proceder a trabalhos de reforço estrutural já era do conhecimento do CA da Parque Escolar no momento da preparação do contrato inicial, mais propriamente em momento anterior à própria adjudicação. Daí que a necessidade de se proceder a trabalhos de reforço estrutural não seja subsumível ao conceito de circunstância imprevista, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03. C) Refira-se ainda que a realidade com que a Parque Escolar se deparou, aquando do início dos trabalhos e, consequentemente, das demolições, já era previsível aquando da elaboração do projeto inicial. E isto pelas seguintes razões: O “Edifício existente” foi construído em 1949, ou seja, anteriormente ao primeiro Regulamento Sísmico Português RSCCS, de 1958, bem como do Regulamento Geral das Edificações Urbanas (DL 38.382, de 07/08/1951) – pontos 33JJ) e 33BB) dos factos provados; Daí que não fosse de esperar que o Edifício tivesse um comportamento adequado no que respeita à resistência das ações sísmicas – ponto 33BB) dos factos provados; A inspeção visual vertida no Relatório do ICIST/IST n.º 20/07, datado de 22Jun2007, relativo à “Peritagem às Anomalias da Escola Secundária D. João de Castro” não permitia à Administração da Parque Escolar, nem aos projetistas, concluir no sentido de que o Edifício necessitava um reforço de estruturas para eventos sísmicos, nem permitia concluir o contrário – pontos 33P) e 33O) dos factos provados; Naquele Relatório teve-se em conta o estado do Edifício tal qual se apresentava, ou seja, independentemente do que para este foi efetivamente projetado, e “não incluiu qualquer avaliação à segurança estrutural dos edifícios, por se encontrar fora do âmbito dos trabalhos de inspeção” – pontos 33H) e 33JJ) dos factos provados; No Projeto de Arquitetura estava prevista a demolição de 2.197,60m2 de paredes, maioritariamente demolição de paredes interiores mas abrangendo uma área significativa das paredes exteriores, área que representa cerca de um quarto do total da área das paredes anteriormente existente. Foram demolidas, em extensão de 6 – 7 metros em planta, na totalidade ou com aberturas horizontais contínuas, 9 paredes no piso 1,6 no piso 2, e 8 no piso 3 – pontos 33N) e 33JJ) dos factos provados; O uso a dar à construção em causa - Edifício escolar - caraterizava-se por uma elevada densidade de ocupação média e por uma importância acrescida do ponto de vista da proteção civil” - ponto alínea JJ) dos factos provados; As alterações introduzidas por aquilo a que o Memorando do ISIST/IST designa por “alterações introduzidas pelo novo programa arquitetónico” – vide ponto 33JJ) dos factos provados - e que pressupunham as demolições acima referidas, eram, naturalmente, de molde a fragilizar a estrutura do “Edifício existente”. Quer isto dizer o seguinte: Face à factualidade acima referida, podemos afirmar que qualquer gestor público normal, colocado na posição dos ora Recorrentes, podia e devia prever, à luz de um padrão de diligência médio, que iria ser necessário proceder ao reforço estrutural do edifício (vide, a propósito, a resposta dos peritos aos quesitos 1.º a 3.º do M.P.). Daí que, também por esta via, a necessidade de proceder a trabalhos de reforço estrutural não seja subsumível ao conceito de circunstância imprevista, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03. D) Importa ainda dizer o seguinte: O nosso conceito de circunstância imprevista já foi explanado supra; Por isso, não nos deteremos demasiado sobre a peregrina tese (muitíssimo pouco seguida e, sobretudo, já há muitos anos abandonada pelos tribunais) de que circunstância imprevista é qualquer trabalho não previsto no contrato, nomeadamente no respetivo projeto, pois tal equivaleria a admitir que todo e qualquer trabalho não previsto, independentemente das razões para essa ausência – que até poderiam ser intencionais - teria quase sempre enquadramento no aludido artigo 26.º do DL 59/99; Entendemos, de resto, que a interpretação segundo a qual circunstância imprevista não pode querer significar trabalho não previsto no contrato, nomeadamente no projeto, é uma interpretação acessível a qualquer gestor público normal, colocado na posição dos ora Recorrentes, pelo que afastamos, in limine, a ausência de culpa com fundamento na interpretação de que circunstância imprevista é pura e simplesmente imprevisão; E) Por fim, importa ainda dizer o seguinte: Os trabalhos a mais incluídos no adicional ao contrato n.º 260 – os trabalhos de reforço estrutural –, conforme se viu, já eram do conhecimento do CA da Parque Escolar e do próprio Diretor de Infraestruturas (33HHH), 33III) e 33JJJ) no momento da preparação do contrato inicial, mais propriamente em momento anterior à própria adjudicação; Daí que a necessidade de se proceder a trabalhos de reforço estrutural não seja subsumível ao conceito de circunstância imprevista, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03. Agem com culpa os Recorrentes que, sabendo da necessidade de proceder a mais trabalhos, no momento da preparação do contrato inicial, mais propriamente em momento anterior à própria adjudicação, mesmo assim adjudicam a empreitada talqualmente a mesma foi projetada, outorgando o respetivo contrato, e, em seguida, procedam à celebração de um contrato adicional com o mesmo adjudicatário, como se de trabalhos a mais se tratasse (artigo 26.º, n.º 1 do DL 59/99). Não agiram, pois, os Recorrentes com o cuidado a que, de acordo com as funções exercidas, estavam obrigados e eram capazes, impondo o dever de diligência, aferido por um gestor público médio, colocado na posição dos ora Recorrentes, que estes não adjudicassem a empreitada nem outorgassem o contrato, nos termos acima descritos, ou, em alternativa, não procedessem à outorga de um contrato adicional com o mesmo adjudicatário, como se de trabalhos a mais se tratasse (artigo 26., n.º 1, do DL 59/99). Ficam, assim, prejudicadas as inconstitucionalidades invocadas nas conclusões 232 e 227 da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis. 2.3.6. Da incursão dos Recorrentes na infração p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, da LOPTC, por violação do artigo 11.º, n.º 2, do DL n.º 41/2007, de 21/02, e dos artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d), do DL 59/99, de 02/03. Conforme resulta dos autos e do ponto 34 dos factos provados, os trabalhos relativos ao reforço estrutural foram adjudicados diretamente à sociedade com quem a Parque Escolar havia celebrado o contrato inicial, sem recurso ao procedimento por negociação ou consulta prévia. Entende o M.P. e a sentença recorrida que a Parque Escolar, nos termos do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007, estava obrigada a lançar mão do procedimento com consulta obrigatória a três entidades, pelo que, ao não o ter feito, violou o disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do DL 59/99 Por seu turno, entendem, em síntese, os Recorrentes (conclusões EEE) a LLL) da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 215.º a 220 dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis) que: O n.º 1 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007 permitia à Parque Escolar proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso à escolha do procedimento pré-contratual de ajuste direto sempre que o valor estimado do contrato fosse inferior aos limites previstos para a aplicação das diretivas comunitárias sobre a contratação pública, in casu €5.150.000,00; O legislador entendeu dotar a Parque Escolar de um regime de contratação que lhe permitisse alcançar de forma mais célere o objetivo da modernização do Parque Escolar (a urgência era um facto indesmentível, como resulta provado do facto n.º 55); Acresce que a aplicação deste regime excecional de ajuste direto, ao contrário do sustentado na sentença recorrida, não teve como consequência o incumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão. Pelo contrário, esta solução permitiu acomodar – de forma económica, constituindo, inclusivamente, uma poupança efetiva – as novas soluções às obras já realizadas, como resulta provado, de forma bem expressiva, dos factos primitivamente provados 72 e 81 da sentença recorrida e, bem assim, o facto alegado como facto 85 nas alegações de facto e de direito apresentadas pelos Recorrentes, e que resulta provado na sequência da impugnação e reapreciação da prova. Estes trabalhos, como vimos no ponto que antecede, não são trabalhos a mais, nos termos do artigo 26.º, n.º 1, do DL 59/99, uma vez que não se tornaram necessários na sequência de uma circunstância imprevista. Os Recorrentes, porém, consideraram, e mal, tais trabalhos como verdadeiros trabalhos a mais, nos termos daquele normativo. Caso o fossem, a legalidade daquela adjudicação à sociedade com quem a Parque Escolar havia celebrado o contrato inicial não estaria em causa. Daí que a eventual violação dos nºs 1 e 2 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007, e da alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do DL 59/99, seja consequencial da violação do artigo 26.º do DL 59/99, o que nos exime de apreciar o elemento subjetivo daquela eventual violação, mas não a ilicitude do facto. Vejamos, pois: Com o DL n.º 41/2007 foi criada a Parque Escolar, E.P.E. (artigo 1.º do referido diploma). Esta entidade pública de natureza empresarial teve por objeto o planeamento, gestão, desenvolvimento e execução do programa de modernização e manutenção da rede pública de escolas secundárias e outras afetas ao Ministério da Educação (artigo 4.º do referido diploma). “Por forma a dar resposta, em moldes adequados e necessariamente eficazes, ao propósito que levou à sua criação”, entendeu o legislador dotar a Parque Escolar, E.P.E “de mecanismos céleres de atuação no que respeita à contratação de empreitadas de obras públicas e à aquisição de bens e serviços”, o que se traduziu, “sem prejuízo da garantia dos interesses do Estado e da rigorosa transparência, na assunção dos encargos, pelo recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste direto, ainda que na observância dos limiares máximos estabelecidos pela regulamentação comunitária na matéria em apreço” (vide preâmbulo do diploma). Nesta senda, dispõe o artigo 11.º do DL n.º 41/2007, sob a epígrafe “Aquisição de bens e serviços”: 1- A contratação de empreitadas de obras públicas e a aquisição de bens e serviços, sob qualquer regime, cuja estimativa de custo global do contrato, não considerando o IVA, seja inferior aos limites previstos para aplicação das diretivas comunitárias sobre contratação pública, podem realizar-se, até 31 de Dezembro de 2007, com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste direto. 2- Devem os regulamentos internos da Parque Escolar, E.P.E., garantir o disposto no número anterior, bem como, em qualquer caso, o cumprimento dos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, designadamente a fundamentação das decisões tomadas. Este regime excecional foi, posteriormente, prorrogado pelo DL n.º 25/2008, de 20 de Fevereiro (até 31 de Dezembro de 2008) Da interpretação conjugada dos n.ºs 1 e 2 do artigo 11.º do DL n.º 41/2007, resulta o seguinte: O regime excecional previsto neste diploma permitia à Parque Escolar proceder à contratação de empreitadas de obras públicas com recurso aos procedimentos por negociação, consulta prévia ou ajuste direto, desde que o seu valor fosse inferior aos limites previstos para aplicação das diretivas comunitárias (ver n.º 1); Esta permissão estava, porém, legalmente delimitada pelos princípios gerais da livre concorrência, transparência e boa gestão, (ver n.º 2); E tais princípios impunham que, para o adicional em causa, fosse, ao menos, adotado um procedimento por ajuste direto com convite a três entidades, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 48.º do DL n.º 59/99, de 02/03; Que os princípios gerais da livre concorrência e da transparência foram violados com a adoção do procedimento por ajuste direto, sem consulta obrigatória, quando se devia, ao menos, ter adotado o procedimento por ajuste direto com convite a três entidades, parece-nos óbvio; • O mesmo acontece relativamente ao princípio da boa gestão; Para tanto, basta pensarmos que o reforço estrutural, como referimos nos pontos 2.3.5. deste Acórdão, podia e devia ter sido previsto aquando da preparação do contrato inicial e até do próprio projeto inicial; • Se o fosse, como podia e devia, aí sim estaria garantido o princípio da boa gestão; É que a observância do princípio da boa gestão (economia, eficiência e eficácia) coloca-se, no caso concreto, “ex ante”, ou seja, aquando da preparação do contrato inicial, e não “ex post”, ou seja, posteriormente à outorga daquele contrato. Em síntese: Incorreram, pois, os Recorrentes na infração p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, da LOPTC, por violação do artigo 11.º, n.º 2, do DL n.º 41/2007, de 21/02, e dos artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d), do DL 59/99, de 02/03, a título de negligência. 2.3.7. Da medida da multa aplicável. O M.P. pede a condenação de cada um dos Recorrentes na multa de 25 UC, ou seja, em €2.400,00 (25UCx€96,00) A sentença recorrida condenou cada um dos Recorrentes na multa de €2.400,00. Considerando: (i) que os Recorrentes eram membros do Conselho de Administração da Parque Escolar; (ii) que, no momento da preparação do contrato inicial, mais propriamente em momento anterior à adjudicação, já sabiam que era necessário proceder a mais trabalhos (os relativos ao reforço estrutural), e que mesmo assim adjudicaram a empreitada talqualmente a mesma foi projetada, procedendo, em seguida, à outorga do contrato inicial e depois à outorga do contrato adicional com o mesmo adjudicatário; (iii) que estava claramente ao alcance dos Recorrentes poder e dever prever a realização da infração por que foram acusados e condenados; (iv) e que o Conselho de Administração, de que os Recorrentes fizeram parte, foi melhorando os seus procedimentos internos com o tempo, acatando as recomendações do Tribunal de Contas – vide ponto 61.º da matéria de facto, introduzido “ex novo” - entende-se, face à atenuante referida em (iv) e o disposto no artigo 67.º da LOPTC, ser de reduzir em 2 unidades de conta a multa que lhe foi aplicada (23X96,00=€2.208,00), mas nunca dispensá-los de multas ou atenuar-lhes especialmente aquelas, como requereram, atentos os considerandos referidos em (i), (ii) e (iii). 2.4. Da incursão dos Recorrentes na infração prevista no artigo 59.º, nºs 1, 4 e 6, da LOPTC, por, no âmbito do adicional ao contrato n.º 260 (Edifício Existente) relativo ao “reforço estrutural”, terem sido fixados preços novos para trabalhos da mesma espécie, em violação do disposto 26, n.º 5, do DL 59/99. 2.4.1. No que se reporta a esta infração, diz, em síntese, a sentença recorrida: Ao invés do alegado pelos Demandados, os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B.3.2.2. e B.3.9.2 (fls. 58 do Relatório de auditoria) foram substituídos por outros da mesma espécie, com aumentos dos respetivos preços; O art.º 27.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, relativo a fixação de novos preços de trabalhos a mais, preceitua, no seu n.º 1, que [o] empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data de receção da ordem de execução dos trabalhos; Portanto, são os trabalhos – e não os materiais ou qualquer particularidade na sua execução - é que têm de ser de espécie diferente, para justificarem a apresentação de uma lista de preços novos. Com efeito, embora o reboco estrutural e o reboco arquitetónico apresentem algumas diferenças, nos materiais, no modo de execução e até na finalidade, a verdade é que, com mais ou menos nuances, se trata tudo de rebocos, de trabalhos da mesma espécie; Aliás, os peritos, na resposta ao quesito n.º 23, 2.º §, do MP, fls. 561, foram claros: «[q]ler se trate de um trabalho de Arquitetura ou de Engenharia, a execução processa-se da mesma forma, embora as exigências relativas às argamassas (composição, resistência mecânica) ou fragmentos utilizados no encasque possam ser distintos (a resistência mecânica deverá ser idêntica à da alvenaria)» e «[q]uer se trate de um trabalho de Arquitetura ou de Estruturas o salpisco é um trabalho em tudo igual, salvo tratar-se de um reboco não estrutural sobre argamassas de cal ou cal hidráulica» (fls. 561v.º), resposta ao quesito 24 do MP. E a concluir a resposta ao quesito 26, dizem ainda os peritos: «[à] parte estas diferenças, trata-se de trabalhos de espécie muito idêntica» (fls. 561v.º). Não tem, assim, fundamento legal a apresentação de preços diferentes para trabalhos da mesma espécie. Por conseguinte, os pagamentos realizados, porque desprovidos de cobertura legal, são indevidos e geraram o correspondente dano ao erário público, neste caso à empresa pública – art.º 59.° n.ºs l e 4 da Lei n.º 98/97, da LPOTC. Está, assim, configurada, objetivamente, a obrigação de os demandados reporem nos cofres públicos os valores pagos indevidamente. 2.4.2. Da alegação da Recorrente Teresa Heitor. Contrapõe, em síntese, a referida Recorrente: A 3.ª infração – infração C) – alegadamente suscetível de responsabilidade reintegratória, resulta do facto de alegadamente ter sido indevidamente paga ao empreiteiro a importância de €334.216,00, com o fundamento de que os trabalhos de reforço estrutural seriam da mesma espécie dos trabalhos contratuais previstos inicialmente – conclusão AAAA). Ora, esta imputação em matéria de responsabilidade financeira reintegratória assenta em erro de julgamento, em especial num erro de qualificação jurídica dos trabalhos de reforço estrutural, efetivamente realizados e que não estavam previstos no contrato inicial, como se passa a demonstrar – conclusão BBBB). E, ao contrário do concluído na sentença recorrida e que fundamentou a responsabilidade financeira reintegratória da Demandada, os trabalhos de reforço estrutural são qualitativamente diferentes dos que se encontravam previstos no contrato, na medida em que existem diferenças significativas ao nível do tipo, qualidade, origem e forma – diferenças dadas como provadas na Sentença recorrida. – conclusão CCCC). Aliás, tal foi provado à saciedade: os trabalhos referentes ao projeto de reforço estrutural são substancialmente diferentes dos trabalhos associados ao projeto de arquitetura inicial, sendo enquadrados nos “trabalhos a mais” de segundo tipo, ou seja, trabalhos de espécie diferente dos que estão compreendidos no contrato ou cujas caraterísticas difiram substancialmente das previstas no contrato, nomeadamente por força da adoção de materiais diferentes, ao nível de tipo, qualidade, origem, forma ou estrutura ou dimensões - conclusão DDDD). Aliás, o Tribunal deu como provado que os trabalhos de reforço estrutural envolvem materiais diferentes, obrigam a uma execução diferente e tem uma finalidade distinta dos trabalhos contratuais previstos inicialmente - conclusão DDDD). Pelo exposto, não se vislumbra qualquer razão para que a Sentença recorrida tenha concluído que os trabalhos de reforço estrutural são da mesma espécie dos trabalhos previstos inicialmente, tendo caído em manifesto erro de julgamento, que deve ser reconhecido por este Venerando Tribunal de Recurso - conclusão FFFF). Nessa medida, aos trabalhos novos de reforço estrutural foram aplicados preços novos, enquanto preços aplicáveis a “trabalhos a mais”, que são sempre objeto de acordo entre o dono da obra e o empreiteiro, ou seja, as partes estavam sempre sujeitas in casu ao disposto no artigo 26.º, n.º 5, do RJEOP - conclusão GGGG). Os trabalhos a mais de espécie diferente da já prevista no contrato são objeto de fixação de preços novos nos termos do artigo 27.º do mesmo diploma, ou seja, por acordo das partes - conclusão GGGG). Em suma, a Sentença recorrida caiu em manifesto erro de julgamento ao ter qualificado como ilícito o pagamento ao empreiteiro de €334.459,00, na medida em que tal valor foi pago por acordo das partes, mediante a aplicação do regime referente à execução de “trabalhos a mais”, que foram efetivamente realizados em obra enquanto trabalhos de espécie diferente dos inicialmente contratados – conclusão JJJJ). Por cautela de patrocínio, há ainda que ter em conta o estipulado no n.º 5 do artigo 26.º do RJEOP, na medida em que esta disposição apenas proíbe a fixação de preços diferentes dos contratuais ou anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições – conclusão KKKK). Ou seja, numa interpretação enunciativa a contrario sensu, o legislador admite que mesmo a trabalhos da mesma espécie dos previstos no contrato não é legalmente obrigatória a aplicação dos preços unitários anteriormente fixados, caso a concretização dos novos trabalhos não se realize “nas mesmas condições” - conclusão LLLL). Pelo exposto, não restam dúvidas quanto à legitimidade e legalidade dos pagamentos feitos ao empreiteiro, por força da necessária execução dos referidos trabalhos a mais, no âmbito do reforço estrutural do edifício existente, devendo este Venerando Tribunal reconhecer o erro de julgamento cometido na imputação da responsabilidade financeira reintegratória à Demandada. - conclusão MMMM). 2.4.3. Da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis. Contrapõem, em síntese, os Recorrentes: Resulta da impugnação e reapreciação da matéria de facto que a sentença recorrida deu erradamente como provado que os trabalhos referentes aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 teriam sido substituídos por outros da mesma espécie com incremento dos respetivos preços. Na verdade, da prova produzida resulta provado que os trabalhos referentes àqueles artigos foram substituídos por outros de espécie diferente, com incremento dos respetivos preços – o que impõe, sem mais delongas, a absolvição dos Recorrentes – conclusão 234.º. Mas ainda que não fossem – o que só por absurdo se concebe –, sempre seriam trabalhos executados em condições muito diferentes, mais exigentes e, por isso, mais onerosas das inicialmente previstas – facto que resulta provado na sequência da impugnação e reapreciação da matéria de facto - conclusão 235.º. Razão pela qual se lhe aplicou preços novos, nos termos previstos no regime decorrente do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de março - conclusão 236.º. Assim, o artigo 26.º, n.º 5, do Decreto-Lei n.º 5 do RJEOP, deve ser interpretado no sentido de não estarem sujeitos ao disposto neste preceito os novos preços acordados quando digam respeito a trabalhos que sejam executados em condições diferentes, mais exigentes e, por isso, mais onerosas das inicialmente contratadas e previstas - conclusão 237.º. Ou seja, os preços novos acordados destinaram-se a ressarcir o empreiteiro dos sobrecustos adicionais em que incorreu com a realização dos trabalhos a mais, seja com fundamento no artigo 27.º do RJEOP, seja com base no regime compensatório previsto no artigo 196.º do mesmo diploma - conclusão 238.º. Razão pela qual se recusa absolutamente a imputação aos Recorrentes da prática da infração prevista nos n.ºs 1 e 4 do artigo 59.º da LOPTC – por não verificação do requisito essencial, a saber: a ocorrência de pagamento ilegal - conclusão 239.º. 2.4.4. Da matéria de facto dada como assente no presente Acórdão, quanto à infração em causa imputada aos Recorrentes. 2.4.4.1. Neste Acórdão, com relevância para a questão em análise, foram dados como provados os seguintes factos: No adicional ao contrato n.º 260 (Edifício Existente) relativo ao “Reforço Estrutural” do edifício foram fixados preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores” (facto 35.º já dado como provado na sentença recorrida e não impugnado). O reboco armado (modalidade de reboco estrutural) cumpre finalidades distintas de um reboco arquitetónico (facto 35A) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 96, e não impugnado). O reboco armado e o chamado reboco arquitetónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto. (facto 35B) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 97, e não impugnado); No sentido de se assegurar a compatibilidade química das argamassas houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica). (facto 35C) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 98, e não impugnado); Nos acabamentos, designadamente nas pinturas, era necessário ter em atenção a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação - (facto 35D) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 98, e não impugnado); Quando se passou para uma solução de reforço estrutural, era preciso garantir que a parede interior – o miolo existente – ficasse completamente confinante com o reboco estrutural. (facto 35E) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 100.º, e não impugnado); Por isso, não se podia admitir que ficasse lá qualquer material anterior. (facto 35F) já dado como provado na sentença recorrida, sob o n.º 101.º, e não impugnado); No caso designado “reboco estrutural”, este reboco é executado com interposição de uma armadura metálica ou de fibra de vidro com um tratamento para resistir à alcalinidade das argamassas. Como estes rebocos têm de satisfazer as exigências de resistência à compressão especificadas no projeto, as argamassas utilizadas são sempre à base de cimento. Para garantir as exigências de resistência e espessura, o controlo sobre a execução é mais rigoroso e a aplicação das argamassas é mais delicada, uma vez que tem de ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco. (facto 35G) introduzido “ex novo”, na sequência de impugnação)). O reforço estrutural é constituído por uma primeira camada, o “encasque” (vide quesito 37 do MP), com uma espessura mínima de 2 cm, e uma segunda camada, designada de “reboco” (artigos NV3 e NV9), com 4 cm de espessura, com uma armadura de reforço entreposta. (facto 35H) introduzido “ex novo”, na sequência de impugnação); Embora aquela espessura de “reboco” não seja normalmente atingida em trabalhos correntes de “Arquitetura”, os artigos dos trabalhos correspondentes (artigos B3.2.1, B3.9.2) não especificavam nenhuma espessura (mínima, máxima ou nominal) para as camadas constituintes ou para o total. (facto 35H1) introduzido “ex novo”, na sequência de impugnação); Não é normal nem corrente, em projetos de arquitetura, adotar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço; apesar do referido em 35H1), a espessura proposta no projeto de reforço é pelo menos sensivelmente o dobro da que resultaria da concretização do projeto de arquitetura, anteriormente previsto. (facto 35H2) introduzido “ex novo”, na sequência de impugnação); A Recorrente Teresa Heitor juntou com a contestação um “Parecer do Instituto Superior Técnico”, subscrito por António Sousa Gago e Jorge Miguel Proença, ambos Investigadores do ICIST e testemunhas nos presentes autos, sendo o 1.º Professor Auxiliar do IST DECivil e o segundo Professor Associado do IST DECivil, cujo teor se transcreve: “O reforço estrutural e sísmico de edifícios com estrutura portante baseada em paredes de alvenaria de pedra ou de blocos (cerâmicos ou de betão), através da execução de reboco armado é uma técnica frequentemente utilizada no panorama nacional e internacional. Esta metodologia, com eficácia validada e científica e tecnicamente por diversos investigadores (vide Costa, A; Arede, A & A Costa: "Sismo 1998 - Açores: Uma Década Depois", 2008; Appleton, J,: "Reabilitação de Edifícios Antigos - Patologias e Tecnologias de Intervenção", 2003), baseia-se na remoção integral do reboco existente (usualmente designado por remoção do reboco até ao “osso"), na aplicação duma 'malha metálica de reforço, sua fixação à parede e aos pavimentos através de "grampos ou pregagens", e na aplicação duma camada de reboco, com uma espessura, usualmente, superior a 4 cm e com uma argamassa de boa capacidade resistente. Trata-se duma intervenção significativamente diversa e mais dispendiosa que a simples reparação e pintura das superfícies das paredes que ocorre nas intervenções onde não se procura incrementar a capacidade resistente das paredes de alvenaria. De facto, nesse tipo de intervenções, aqui designadas por intervenções puramente arquitetónicas, o reboco não é integralmente retirado, sendo apenas removido nas zonas onde se encontra degradado e/ou solto, sendo sempre uma remoção pontual e pouco profunda. A sua reposição e reparação são, nesse caso, pouco extensas e utilizam-seargamassas para as quais a exigência de resistência à compressão é pouco relevante. No caso duma intervenção de reforço estrutural, a remoção do reboco até ao “osso” representa um acréscimo significativo de trabalho e representa um maior volume de entulho, cujo transporte a vazadouro encarecerá o trabalho. Acresce, que a espessura do reboco na solução de reforço, sempre maior que 4 cm, é superior à espessura dos rebocos tradicionais. Por outro lado, utilizam-se argamassas com exigências de resistência significativas, o que obriga à utilização de argamassas pré-doseadas que são, por conseguinte, mais dispendiosas que as argamassas correntes. Por outro lado, o fornecimento e a aplicação da malha metálica de reforço, que não é utilizada nas soluções de reboco tradicionais, têm um peso significativo no custo desta operação. Finalmente, refira-se que o acabamento final e a pintura que a solução puramente arquitetónica contempla, acabam por ser, também, reproduzidos na fase final dos trabalhos do reboco armado. Em resumo, se bem que as duas soluções, a de reforço e a puramente arquitetónica, sejam idênticas do ponto de vista de acabamento final, elas não poderão ser encaradas como soluções equivalentes ou complementares, pois tratase de soluções significativamente diferentes do ponto de vista de extensão dos trabalhos e de custos. IST, 18 de Junho de 2014” (facto 35I), introduzido “ex novo”, na sequência de impugnação); A solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara do que uma solução de cariz arquitetónico; no caso concreto, nem todas as paredes (interiores e exteriores) foram dotadas de armadura, sendo certo que, de acordo a factualidade constante nos pontos 35C) e 35D), “houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica)”, e “ter em atenção …nos acabamentos, designadamente nas pinturas …. a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação” (facto 35J) introduzido, em parte, “ex novo”, na sequência de impugnação); Da fixação de preços novos para os trabalhos de “revestimento das paredes exteriores e interiores”, resultaram mais trabalhos no valor de 605.630€ e menos trabalhos no valor de 116.780,00. (facto 36 alterado na sequência de impugnação). Os preços dos trabalhos contratuais relativos aos artigos B3.2.1, B3.2.2 e B3.9.2 foram substituídos por outros trabalhos com preços superiores aos contratualmente acordados. (facto 37 alterado na sequência de impugnação); Os preços pagos pela Parque Escolar no âmbito dos trabalhos relativos ao artigo B3.2.1 e que agregou também o B3.2.2, que foi substituído em obra por três trabalhos, designados por encasque, reboco e barramento, para os quais foram acordados, respetivamente, os preços de €8,942/m2, €10,20m2 são preços correntes de mercado. O preço pago pela Parque Escolar, no âmbito do artigo B3.6.1, isto é, €14,91m2, é um preço de mercado para trabalhos da mesma espécie. O preço de €9,88m2 pago pela Parque Escolar correspondente ao artigo NV3 – Execução de reboco areado em paredes interiores, com a argamassa de reboco interior manual da Ciarga (ARIM), incluindo todos os trabalhos complementares - é um preço corrente de mercado. (facto 37A) alterado na sequência de impugnação); O artigo contratual B3.2.1 (encasque, salpisco, emboço e reboco em paredes e muros exteriores existentes…/preço por m2 8,77), foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque, preço por m2 8,94m2), NV9 (Reboco, preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento, preço por m2 18,29). (facto 38 alterado na sequência de impugnação); O artigo contratual B3.2.2 (salpisco, emboço e reboco hidrofugado em paredes exteriores ….) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV5 (Encasque/ preço por m2 8,94), NV9 (Reboco/preço por m2 10,20) e NV10 (Barramento/ preço por m2 18,29. (facto 38A) alterado na sequência de impugnação); O artigo contratual B3.9.2 (salpisco, emboço e estuque em paredes interiores …) foi substituído por novos artigos a preços novos com as designações NV1 (Encasque/preço por m2 8,94), NV3 (Reboco/preço por m2 9,88) e NV4 (Barramento/preço por m2 14,32). (facto 38B) alterado na sequência de impugnação); O preço dos trabalhos contratuais relativos ao artigo B3.6.1 – pintura de tinta de silicatos, a €5,30/m2 – foi alterado para tinta de membrana elástica para exteriores, a €14,91/m2. (facto 39.º constante da sentença recorrida e não impugnado); A proposta de preços novos apresentada pelo empreiteiro relativamente ao reforço estrutural, e anexa à Nota Técnica n.º 5 da GESBAU, foi objeto de pronúncia formal pelos Demandados, quando, através da ata n.º 100 (doc. 9 junto com o R.I.) aprovaram a minuta do adicional ao contrato n.º 260”. (facto 40.º alterado na sequência de impugnação); Do montante que o Relatório de Auditoria considerou como pagamentos indevidos, no montante de €364.216,00, foi reposta a importância de €29.757,00”. (facto 41.º alterado na sequência de impugnação). • Os demandados atuaram livre e conscientemente, no convencimento de que estavam a atuar de acordo com a lei (facto 42.º alterado na sequência de impugnação). Tendo sido fixados preços diferentes dos contratuais (preços globalmente superiores) importa saber se aqueles correspondem a trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições, caso em que, de acordo com o alegado pelo M.P., poderemos estar perante a infração prevista no artigo 59.º, nºs 1, 4 e 6, da LOPTC, por violação do n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, ou se, ao invés, a fixação de tais preços corresponde a trabalhos de espécie diferente, caso em que estaremos perante a previsão e violação do artigo 27.º do DL 59/99. Entende a sentença recorrida - com fundamento no n.º 1 do artigo 27.º do DL 59/99, de 02/03 - que o que, em abstrato, justifica a apresentação de uma lista de preços novos é o facto de os trabalhos serem de espécie diferente, e não os materiais ou qualquer particularidade na sua execução. No caso, diz ainda aquele aresto, “embora o reboco estrutural e o reboco arquitetónico apresentem algumas diferenças nos materiais, no modo de execução, e até na finalidade, a verdade é que, com mais ou menos “nuances”, se trata tudo de rebocos, de trabalhos da mesma espécie”. Mais refere a sentença recorrida que os peritos, nas respostas aos quesitos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º, também entenderam que se trata de trabalhos da mesma espécie. Quanto a este último argumento, diga-se, desde já, que, ao invés do afirmado na sentença recorrida, os peritos (o nomeado pelo Ministério Público e o nomeado pelos Demandados) discordam um do outro quanto à qualificação dos trabalhos. Assim, enquanto para o perito nomeado pelo Ministério Público - embora com algumas “nuances”45 - estamos perante trabalhos da mesma espécie, para o perito nomeado pelos Demandados, estamos perante trabalhos de espécie diferente (ver resposta completa dos peritos aos quesitos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º). Mas não são só os peritos que discordam um do outro quanto à qualificação dos trabalhos em causa; também nós discordamos da sentença recorrida quanto ao conceito de trabalhos da mesma espécie e de espécie diferente. A nosso ver, estamos perante trabalhos da mesma espécie dos previstos no contrato quando o que está em causa é apenas uma questão de quantidade de obra a executar das espécies previstas no contrato; estamos perante trabalhos de espécie diferente dos previstos no contrato quando há uma alteração do conteúdo da prestação do empreiteiro. Contudo, para que o preço contratual seja aplicável a trabalhos da mesma espécie de outros previstos no contrato é ainda necessário que estes sejam executados nas mesmas condições. É o que resulta do n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, quando aí se diz: “Do projeto de alteração não poderão constar, a não ser que outra coisa haja sido estipulada, preços diferentes dos contratuais ou dos anteriormente acordados para trabalhos da mesma espécie e a executar nas mesmas condições”. Quer isto dizer que, para trabalhos de espécie diferente ou da mesma espécie de outros previstos no contrato mas a executar em condições diferentes, deve o empreiteiro apresentar uma proposta de preço para tais trabalhos. É o que resulta do n.º 1 do artigo 27.º do DL 59/99, quanto aos trabalhos de espécie diferente, e daquele artigo em conjugação com o citado n.º 5 do artigo 26.º, do mesmo diploma legal, quanto aos trabalhos da mesma espécie mas a executar em condições diferentes. Diz, a propósito, o n.º 1 do artigo 27.º do DL 59/99: “O empreiteiro deverá apresentar a sua lista de preços para os trabalhos de espécie diversa dos que constam do contrato no prazo de 15 dias a contar da data da receção da ordem de execução dos trabalhos”. Refira-se que a interpretação, por nós veiculada, encontra, hoje, indubitável consagração legal, conforme se pode ver das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP. Ora, o que estava previsto no projeto e contrato iniciais era a execução de reboco arquitetónico, quando o que foi realizado, por força de circunstâncias consideradas previsíveis, foi reboco armado, que mais não é do que uma modalidade do reboco estrutural. Resta saber, prima facie, se tal alteração implicou uma alteração do conteúdo da prestação do empreiteiro. Vejamos: O reforço estrutural e sísmico de edifícios com estrutura portante baseada em paredes de alvenaria de pedra ou de blocos (cerâmicos ou de betão) através da execução de reboco armado é uma técnica frequentemente usada, com eficácia validada e científica – facto 35I); Esta metodologia baseia-se na remoção integral do reboco existente (usualmente designado por remoção do reboco até ao “osso”), na aplicação duma malha metálica de reforço, sua fixação à parede e aos pavimentos através de “grampos e pregagens”, e na aplicação de uma camada de reboco, com uma espessura, usualmente, superior a 4 cm e com uma argamassa de boa capacidade resistente – factos 35I) 35G), 35H) e 35H2); Para garantir as exigências de resistência e espessura, o controlo sobre a execução é mais rigoroso e a aplicação das argamassas é mais delicada, uma vez que tem de ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco – facto 35G); Embora aquela espessura de “reboco” não seja normalmente atingida em trabalhos correntes de “Arquitetura”, os artigos dos trabalhos correspondentes (artigos B3.2.1, B3.9.2) não especificavam nenhuma espessura (mínima, máxima ou nominal) para as camadas constituintes ou para o total - facto 35H1); Não é normal nem corrente, em projetos de arquitetura, adotar revestimentos de parede com reboco com espessuras tão grandes como as que resultam dos mínimos previstos no projeto de reforço - facto 35H2); Apesar do referido em 35H1) a espessura proposta no projeto de reforço é pelo menos sensivelmente o dobro da que resultaria da concretização do projeto de arquitetura, anteriormente previsto - facto 35H2). A solução de reforço estrutural é, por metro quadrado, mais cara do que uma solução de cariz arquitetónico - facto 35J); No caso concreto, nem todas as paredes (interiores e exteriores) foram dotadas de armadura, sendo certo que, de acordo com a factualidade constante nos pontos 35C) e 35D), “houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas (aquelas onde foi aplicada malha metálica)”, e “ter em atenção …nos acabamentos, designadamente nas pinturas …. a respetiva compatibilidade com o reboco, devendo a solução aplicada ser homogeneizada na sua aplicação” - facto 35J); No reboco arquitetónico – o que estava previsto no contrato inicial - o reboco não é integralmente retirado, sendo apenas removido nas zonas onde se encontra degradado e/ou solto, sendo sempre uma remoção pontual e pouco profunda – factos 35I) e motivação constante do ponto 35H2) da matéria de facto; Quando se passa para uma solução de reforço estrutural – como ocorreu nos presentes autos – é preciso garantir que a parede interior – o miolo existente – fique completamente confinante com o reboco estrutural, por forma a eliminar qualquer material anterior – factos 35E) e 35F); A solução de reforço estrutural, a remoção até ao “osso” representa um acréscimo de trabalho e representa um maior volume de entulho, para efeitos de transporte a vazadouro – facto 35I); No sentido de assegurar a compatibilidade química das argamassas houve necessidade de aplicar a argamassa prevista na solução de reforço estrutural também em paredes (não intervencionadas), que faziam a ligação com as paredes intervencionadas – factos 35C) e 35J), in fine; • Nos acabamentos foi necessário compatibilizar as pinturas com a solução de reboco estrutural – factos 35D) e 39.º. Daí que também se tivesse dado como provado que: O reboco armado (modalidade de reboco estrutura) cumpre finalidades distintas de um reboco arquitetónico – facto 35A); e que O reboco armado e o chamado reboco arquitetónico utilizam, na sua aplicação, materiais distintos, sendo o respetivo modo de execução igualmente distinto – facto 35B). A aplicação de materiais distintos, como se viu, vai desde a malha metálica, às argamassas e pinturas, etc., sendo a aplicação destas últimas extensíveis a todas as paredes, mesmo às que não foram intervencionadas com a dita malha metálica – factos 35C), 35J), 35I) 35G), 35H) e 35H2); O modus faciendi, como se viu, é também diverso, não só pelas razões expressas nos factos 35E) e 35F), como ainda porque a aplicação das argamassas é mais delicada e rigorosa, uma vez que tem de ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco – facto 35G) Podemos, pois, concluir: Da substituição do reboco arquitetónico por reboco armado (modalidade de reboco estrutural) resultou uma alteração do conteúdo da prestação do empreiteiro; Estamos, por isso, perante trabalhos de espécie diferente dos previstos no contrato, o que justifica, por parte do empreiteiro, a apresentação de preço(s) novo(s) para tais trabalhos, incluindo para as paredes que não foram intervencionadas, nos termos do n.º 1do artigo 27.º do DL 59/99, de 02/03;. Provando-se que o modus faciendi é igualmente distinto, justifica-se, do mesmo modo, a apresentação, por parte do empreiteiro, de proposta de preço(s) novo(s) para tais trabalhos. Se a alteração do preço contratual deveria corresponder à que exatamente foi operada, já é questão que está fora do objeto dos presentes autos; Em síntese: Atenta a factualidade alegada no Requerimento inicial e os factos provados, improcede, assim, o vício de violação de lei do disposto no n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03, e, consequentemente, a infração financeira reintegratória decorrente daquela alegada ilegalidade: pagamentos indevidos para o efeito de reposição previstos no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 da LOPTC. 2.5. Improcedendo o referido vício de violação de lei e a consequente infração financeira reintegratória, fica prejudicado o conhecimento das inconstitucionalidades invocadas pelos Recorrentes a propósito da referida infração (conclusões GGGG), HHHH) e IIII) da alegação da Recorrente Teresa Heitor e conclusões 201.º, 202.º, 203.º e 204.º da alegação dos Recorrentes Sintra Nunes e José Reis). 4. DECISÃO. Termos em que, julgando o recurso parcialmente procedente, por provado, se decide em Plenário da 3.ª Secção: Condenar a Recorrente Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor, a título de negligência, como autora da infração financeira sancionatória, p.p. no artigo 65.º, n.º 1, alínea b), nºs 2 e 4, da LOPTC, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 48/2006, de 29/08, por violação dos artigos 202.º, 203.º, 205.º e 207.º do DL 59/99, 02/03, na multa de €2.208,00 (dois mil duzentos e oito euros), ou seja, em 23 UC; Condenar os Recorrentes João Miguel Dias Sintra Nunes, Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor e José Rui Azedo Domingos dos Reis, a título de negligência, como coautores da infração financeira sancionatória p.p. no artigo 65.º, n.ºs 1, alínea b), 2 e 5, da LOPTC, por violação do artigo 11.º, n.º 2, do DL n.º 41/2007, de 21/02, e dos artigos 26.º e 48.º, n.º 2, alínea d), do DL 59/99, de 02/03, na multa, cada um, de €2.208,00 (dois mil duzentos e oito euros), ou seja, em 23 UC; Absolver os Recorrentes João Miguel Dias Sintra Nunes, Teresa Frederica Tojal de Valsassina Heitor e José Rui Azedo Domingos dos Reis da infração financeira reintegratória prevista no artigo 59.º, n.ºs 1 e 4 (pagamentos indevidos), por violação do disposto no n.º 5 do artigo 26.º do DL 59/99, de 02/03. Emolumentos legais. Lisboa, 7 de setembro 2016. Os Juízes Conselheiros. (Helena Ferreira Lopes – Relatora) (Carlos Alberto L. Morais Antunes) (António Francisco Martins) [1] Os factos escritos em itálico correspondem a factos dados como provados ou não provados na sentença recorrida; os outros correspondem a factos novos ou reformulados, na sequência da impugnação apresentada. [2] Recordese o que dizem os factos 74.º e 75.º da sentença recorrida “Após tomar consciência da necessidade dos trabalhos [de reforço estrutural], o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas de arquitetura e estruturas” (facto 74.º); “Essas soluções deviam, ter o cuidado de não retirarfuncionalidades ao edifício no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural” (facto 75.º). [3] O sublinhado é da nossa autoria. [4] O sublinhado é nosso. [5] O sublinhado é nosso. [6] O sublinhado é nosso. [7] O sublinhado é nosso [8] Sublinhado nosso [9] Sublinhado nosso 9 [10] O sublinhado é nosso. [11] A sentença recorrida fundamenta este facto, bem como outros no depoimento do perito João Apletton. Contudo, não transcreve esse depoimento. É, assim, da nossa autoria transcrição do seu depoimento, na parte relevante. [12] Todos os sublinhados são, obviamente, nossos. [13] Os sublinhados são, obviamente, nossos. [14] Embora a factualidade constante do facto 95.º da sentença recorrida tenha sido formalmente impugnada na conclusão N) das conclusões, a verdade é que tal impugnação não é sustentatada em quaisquer factos, talvez por aquela ser favorável à própria Recorrente. [15] Os sublinhados são nossos. [16] Recordese o que dizem os factos 74.º e 75.º da sentença recorrida “Após tomar consciência da necessidade dos trabalhos [de reforço estrutural], o Conselho de Administração da Parque Escolar deu instruções à Direção de Infraestruturas no sentido de serem encontradas soluções em obra, de acordo com os projetistas de arquitetura e estruturas” (facto 74.º); “Essas soluções deviam, ter o cuidado de não retirarfuncionalidades ao edifício no sentido de minimizar os impactos económicos dos trabalhos de reforço estrutural” (facto 75.º). [17] O negrito é da nossa autoria. [18] Esta alegação corresponde ao artigo 25.º do R.I e é a única factualidade da pág. 47 da sentença recorrida que diz concretamente respeito à infração em análise, ou seja, à infração A) [19] Afirmações genéricas quanto ao conceito de “circunstância imprevista”. [20] \Vide Vol. XI , pág. 1879. [21] Vide SÉRVULO CORREIA e ANTÓNIO CADILHA, in “O Regime da responsabilidade por erros e omissões do projeto”, págs. 24 e segs.,citado por RUI MEDEIROS, in “Estudos da Contratação Pública”, Vol. II, pág. 451 (nota 51).. [22] O elevador foi pura e simplesmente suprimido, pelo que nunca poderia ser objeto de “compensação”. [23] Atualmente já não é possível tal “compensação” ou melhor dedução de trabalhos a menos – vide alínea c) do n.º 2 do artigo 370.º do CCP, na redação do DL 142/2012 - sendo que a dedução de trabalhos a menos a que referia a 1.ª versão daquele normativo só poderia dizer respeito a trabalhos a mais legais. [24] A alteração parcial do objeto contratual ocorre com a supressão do elevador, inicialmente previsto e contratualizado. [25] O artigo 26, n.º 7, do DL 59/99, de 02/03, dispunha o seguinte: “A execução dos trabalhos a mais deverá ser formalizada como contrato adicional ao contrato de empreitada”. Atualmente dispõe o artigo 375.º do CCP: “Definidos todos os termos e condições a que deve obedecer a execução dos trabalhos a mais, o dono da obra e o empreiteiro devem proceder à respetiva formalização por escrito”. [26] Ver atuais artigos 387.º a 392.º do CCP, quanto à medição e pagamento. [27] O Ministério Público acusa a título de negligência [28] Recorde-se que os outros dois Recorrentes efetuaram o pagamento voluntário da multa, conforme resulta do ponto 22 dos factos provados. [29] Afirmações genéricas quanto ao conceito de “circunstância imprevista”. [30] O sublinhado é da nossa autoria. [31] O sublinhado é da nossa autoria. [32] Vide SÉRVULO CORREIA e ANTÓNIO CADILHA, in “O Regime da responsabilidade por erros e omissões do projeto”, págs. 24 e segs.,citado por RUI MEDEIROS, in “Estudos da Contratação Pública”, Vol. II, pág. 451 (nota 51).. [33] Quanto ao conceito de “circunstância imprevista” vide, por todos, os Acórdãos do Tribunal de Contas, o Acórdão n.º 48/2006, 1.ª S/PL, de 27/07, no qual se reafirma o que é evidente: “circunstância imprevista não pode ser, obviamente, equivalente a circunstância não prevista”. Em consonância, e conforme é dito no Relatório de Auditoria (pág. 44) “não é aceitável a interpretação daquele conceito para efeitos do n.º 1 do artigo 26.º do DL n.º 59/99, assumido pela PE, e a amplitude que lhe é conferida em conexão com o exercício dos poderes de modificação unilateral do contrato pelo dono de obra, pois tal equivaleria a admitir que todo e qualquer trabalho não previsto no projeto, independentemente das razões para essa ausência, teria sempre enquadramento no aludido artigo 26.º”. Ver ainda Acórdão do Tribunal de Contas, em Plenário, n.º 8/2004.A definição de “trabalhos a mais” é retomada no artigo 370.º, n.º 1, do CCP, cuja redação é em tudo semelhante à deste artigo (ver também Diretiva n.º 2004/18/CE). [34] Os sublinhados são da nossa autoria. [35] Os sublinhados são da nossa autoria. [36] O negrito é da nossa autoria. [37] O sublinhado e o negrito é da nossa autoria [38] Diz-se que: “Na prática, os trabalhos” “iniciaram-se, pelo menos, um mês antes da adjudicação (…)”, porque, formalmente, tais trabalhos iniciaram-se em 10Mar2008, (ver ponto 32 dos factos dados como provados), ou seja na data da consignação (ver Tabela 3 do R.A.) [39] Ver nota de rodapé n.º 18. [40] A expressão “quase sempre” tem a ver com as limitações previstas no artigo 45.º do DL 59/99, de 02/03. [41] Aos Recorrentes foi apenas imputada culpa, a título de negligência. [42] Ver ponto que se segue sobre a violação do artigo 11.º, nº 1, do DL 41/2007, de 21/02, e artigo 48.º, n.º 2, alínea d), do Dl 59/99, de 02/03. [43] Aplicado exclusivamente ao Programa de Modernização. [44] In casu €5.150.000,00; [45] De entre essas “nuances” destaca-se a seguinte: “No caso designado de “reboco estrutural”, este reboco é executado com interposição de uma armadura metálica ou de fibra de vidro com um tratamento para resistir à alcalinidade das argamassas. Como estes rebocos têm de satisfazer as exigências de resistência à compressão especificadas no projeto, as argamassas utilizadas são sempre argamassas à base de cimento. Para garantir as exigências de resistência e espessura, o controlo sobre a execução é mais rigoroso e a aplicação das argamassas é mais delicada, uma vez que tem que ser garantido o preenchimento do tardoz da armadura para garantir que não ficam vazios e que a armadura fica bem ligada ao reboco. À parte estas diferencas, trata-se de trabalhos de espécie muito idêntica – resposta ao quesito 26.º do M.P. [46] Neste sentido, ver JORGE ANDRADE SILVA, in “Código dos Contratos Públicos”, Comentado e Anotado, 2009, Almedina, pág. 870 (nota 6). [47] Este normativo corresponde à atual alínea a) do n,º 1 do artigo 373.º do CCP, que dispõe o seguinte: “Tratando-se de trabalhos da mesma espécie de outros previstos no contrato e a executar em condições semelhantes, são aplicáveis o preço contratual e os prazos parciais de execução previstos no plano de trabalhos para essa espécie de trabalhos”. [48] Este normativo corresponde “mutatis mutandis” à atual alínea b) do n.º 1 do artigo 373.º do CCP, que dispõe o seguinte: “Tratando-se de trabalhos de espécie diferente ou da mesma espécie de outros previstos no contrato mas a executar em condições diferentes, deve o empreiteiro apresentar uma proposta de preço e de prazo de execução”..