3529/2001(308) - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Monteiro Casimiro
Processo: 3529/2001(308)
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Responsabilidade por facto ilícito, Indemnização
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1489
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/07f5b47c491cb0af80256ba5003a89e2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2002:3529.2001.308..D6
Sumário
Nos termos do artº 562º do C.Civil, incumbe ao lesante, no caso de terem resultado danos reparáveis no veículo, como in casu sucedeu, e salvo se o dono do veículo a tal se opuser, o ónus da reparação. Tendo ocorrido danos e verificando-se os demais pressupostos da obrigação de indemnizar, sendo que o valor dos mesmos é Esc: 368.188$00, que veio a ser dado como provado, é esse o valor que a ré terá de pagar ao proprietário (autor, ora recorrente) do veículo danificado. Só assim não seria se o autor tivesse alegado na petição inicial que pagara a reparação e não comprovasse tal pagamento.