9951184 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fonseca Ramos
Processo: 9951184
Acórdão
Descritores: Acção de preferência, Prédio rústico, Pressupostos, Ónus da alegação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027440
Nr Documento: RP199911229951184
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/f95c01defd8cbff780256886004d4008CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9951184.CE
Sumário
I - Na compra e venda de um prédio rústico, havendo vários proprietários confinantes, na acção em que um deles venha exercer o direito de preferência, não tem o Réu legitimidade para suscitar a questão de que outro preferente tem melhor direito.