086123 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pais Sousa
Processo: 086123
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Alteração, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025713
Nr Documento: SJ199411140861231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a8a114b496cffea802568fc003adde0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:086123.A1
Sumário
O uso pela Relação do poder previsto no n. 2 do artigo 712, do C.P.C., é cogniscível pelo S.T.J. na medida em que constitui matéria de direito, saber se aquela anulou a decisão do colectivo dentro ou fora do condicionalismo legal. Não há violação do caso julgado, pois na sentença não foi decidido que o muro em causa era propriedade exclusiva dos Autores, como estes afirmam, mas precisamente o contrário e, por isso, o facto da Relação mandar formular novos quesitos para se averiguar se o muro era compropriedade dos Autores e Réus, não viola o caso julgado, como é óbvio.