011146 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário de Brito
Processo: 011146
ACORDAO
Descritores: Deficiente das forças armadas, Parecer da procuradoria geral da republica, Homologação, Acto administrativo definitivo e executorio, Recurso contencioso, Requerimento, Acto de indeferimento, Chefe do estado maior do exercito
Recorrente: Pinto , Mario
Recorridos: Mindn
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINDN DE 1976/12/27.
Nr Convencional: JSTA00008555
Nr Documento: SA119800221011146
Data de Entrada: 07/12/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - DEFIC FFAA.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01aed61ad66176a7802568fc0038767b
Sumário
Não constitui acto administrativo definitivo e executorio e e, portanto, insusceptivel de recurso o despacho do Ministro da Defesa Nacional que homologou o parecer da Procuradoria-Geral da Republica sobre a qualificação de determinado militar como deficiente das Forças Armadas, se o requerimento desse militar a pedir tal qualificação foi dirigido ao Chefe do Estado-Maior do Exercito e veio a ser por este despachado.
