038093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 038093
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Revogação do acto recorrido, Repristinação de acto revogado
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049623
Nr Documento: SA119980617038093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d468d59379ec48cc802568fc0039d876
Sumário
É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e naquela aludida revogação do acto revogatório não se repristinou expressamente o acto contenciosamente impugnado.
