038093 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ribeiro da Cunha
Processo: 038093
ACORDAO
Descritores: Extinção da instância, Revogação do acto recorrido, Repristinação de acto revogado
Sumário
É de declarar extinta a instância do recurso contencioso, por carência de objecto, quando se verifica que ocorreu a revogação, com fundamento em ilegalidade, do acto revogatório do acto recorrido, e naquela aludida revogação do acto revogatório não se repristinou expressamente o acto contenciosamente impugnado.