029604 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O meio processual acessório previsto no art. 82 da LPTA não é aplicável quando o administrado pretende que a Administração lhe preste determinados esclarecimentos ou informações por meio de "Declaração". II - Tal meio tem como pressuposto o nexo causal entre o processo ou documento a certificar e o uso de meios administrativos ou contenciosos, o que equivale a dizer que o requerente tem de invocar o fim a que se destina a certidão impetrada.