9150776 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9150776
Acórdão
Descritores: Execução de sentença, Embargos de executado, Causa de pedir, Caso julgado, Registo predial
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007495
Nr Documento: RP199301269150776
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c4f09de298f1a15d8025686b00665dbeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9150776.57
Sumário
Tendo-se decidido na sentença exequenda não existir caso julgado anterior que prejudique tal sentença, não pode o executado na execução da mesma opôr-lhe embargos de executado com fundamento na violação desse caso julgado. Só podem fundamentar embargos de executado em processo de execução de sentença factos extintivos ou modificativos da obrigação exequenda posteriores ao encerramento da discussão no processo declarativo e não corresponde a isso o mero registo predial efectuado depois de tal encerramento, tendo em atenção a função de publicidade do registo.