Quando foi proferido o acórdão 037294?

O acórdão foi proferido em 05 de dezembro de 1995.

Acórdão STA — Competência do director geral das contribui…

Q: Qual foi a decisão no processo 037294?

Nega provimento. A competência conferida pelo n. 2 do art. 11 do DL. n. 323/89, de 26 de Setembro, é uma competência própria mas não exclusiva do órgão a quem a mesma é atribuida.

Acórdão

037294

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 05 de dezembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Competência do director geral das contribuições e impostosCompetência própriaCompetência exclusiva

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 323/89 DE 1989/09/26 ART11 N2.
CONST89 ART202 D.

Sumário

A competência conferida pelo n. 2 do art. 11 do DL. n.

323/89, de 26 de Setembro, é uma competência própria mas não exclusiva do órgão a quem a mesma é atribuida.

Texto integral não disponível

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