028602 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 028602
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Suspensão de eficácia, Embargo de obra, Demolição, Plano de urbanização
Recorrente: Empertel-administração de Imoveis Lda
Recorridos: Se da Administração Local e do Ordenamento do Territorio
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Objeto: AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC28602 DE 1990/09/05 - AC 1 SUBSECÇÃO DO CA PROC26667 DE 1989/02/02.
Nr Convencional: JSTA00033779
Nr Documento: SAP19911107028602
Data de Entrada: 11/04/1991
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f38f3577b4311825802568fc0038aba7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:028602.01
Sumário
Só é relevante para efeitos de recurso para o Tribunal Pleno a oposição entre acórdãos que tenham resolvido a mesma questão de direito com base em idênticos pressupostos. Não há oposição quando no acórdão recorrido, proferido em pedido de suspensão de eficácia do despacho que ordena o embargo e demolição de edifícios por violação do Plano de Urbanização da Costa do Sol, se não considera verificado o requisito exigido na al. b) do n. 1 do art. 76 da Lei de Processo, retirando abstractamente consequência da violação de planos de urbanização e no acordão fundamento se decide em sentido contrário tendo em consideração a situação concreta em que ocorreu violação do mesmo Plano.