0005559 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Goes Pinheiro
Processo: 0005559
Acórdão
Descritores: Poderes da relação, Matéria de facto, Documentação da prova, Vícios da sentença
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048050
Nr Documento: RL200302130005559
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/8043adbf2531e39e80256d05002f703eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0005559.BB
Sumário
Para que as relações conheçam da matéria de facto, para além dos vícios da sentença resultantes do próprio texto, necessitam de ter acesso à totalidade das provas produzidas em 1ª instância, para o que se impõe ter havido documentação da prova ou constarem do processo todos os elementos que serviram de base à decisão de facto (se todos os meios de prova se limitarem a documentos ou/e depoimentos recolhidos por cartas precatórias ou rogatórias).