031226 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Fazendo parte do questionário um quesito cujo conteúdo era integrado por matéria de direito, como são os conceitos de "imperícia", "incúria", "falta de zelo", a resposta a tal quesito considera-se como não escrita. II - Nos termos do n. 2 do art. 712 do Cód. Proc. Civil a decisão deve ser anulada e o processo baixar ao Tribunal "a quo" a fim de ser elaborado novo ou novos quesitos sobre a culpa se tiverem sido alegados factos que o consintam.