002882 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002882
Acórdão
Descritores: Caducidade do contrato de trabalho, Impossibilidade superveniente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00008886
Nr Documento: SJ199104170028824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b974e72f0cc18ee4802568fc0039ce2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:002882.41
Sumário
Determina a caducidade do contrato de trabalho a impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de a empresa o receber - artigo 8, n. 1 - b) e n. 2 do Decreto-Lei 372-A/75, de 16 de Julho. Essa impossibilidade tem de ser superveniente, absoluta e definitiva.