020821 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Pereira Delgado
Processo: 020821
ACORDAO
Descritores: Erro na imputação do acto recorrido, Legitimidade passiva
Recorrente: Marques , Antonia
Recorridos: Administração da Caixa Geral de Aposentações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP ADMINISTRAÇÃO DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES IN DR IIS 1983/10/28.
Nr Convencional: JSTA00015341
Nr Documento: SA119851217020821
Data de Entrada: 22/05/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5e68cb7745547f3d802568fc003722d7
Sumário
Tendo o recurso sido interposto contra entidade que não praticou o acto impugnado, verifica-se uma situação de ilegitimidade passiva que conduz a rejeição do recurso.
