011867 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto definitivo e executorio o despacho em que o seu autor se limita a autorizar a compra de determinado imovel. II - Trata-se de acto que não produz qualquer efeito na situação juridica de terceiros, projectando-se a sua força vinculante apenas na ordem interna, ou nas relações inter-organicas. III - O acto assim configurado constitui acto interno e tem mero caracter indicativo, mas não imperativo. IV - E insusceptivel de recurso contencioso, nos termos do artigo 15, n. 1, da Lei Organica do Supremo Tribunal Administrativo.