9930483 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Bernardo
Processo: 9930483
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Notificação ao mandatário, Falta de notificação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00025875
Nr Documento: RP199904299930483
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b35ffe7ea13f7c888025686b00672d8cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9930483.A4
Sumário
O justo impedimento pressupõe o decurso de um prazo peremptório a contar do seu início que tem lugar a partir do momento em que a respectiva notificação é feita. Sendo o escritório da mandatária da Autora comum a outro advogado e tendo ambos acordado que quem estiver no escritório recebe a correspondência e a entrega ao outro, se lhe disser respeito, porque a notificação destinada áquela, para os efeitos do artigo 512 n.1 do Código de Processo Civil, lhe não foi entregue pelo colega, que a recebeu, não é de considerar como feita tal notificação.