079168 - Supremo Tribunal de Justiça

I - As nulidades dos despachos ou sentenças são apenas as consignadas no artigo 668 do Codigo de Processo Civil. II - Tendo sido alegada a violação dos artigos n. 520 e 521 do mesmo diploma, o efeito pratico e legal e a revogação do despacho recorrido e não a sua nulidade. III - Tendo sido requerida a declaração de nulidade do acto, quando devia ter sido pedida a sua revogação compete ao juizo corrigir a inexactidão de tal qualificação juridica.