0030882 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Viriato Bernardo
Processo: 0030882
Acórdão
Descritores: Herança, Dívida, Legitimidade passiva
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00028838
Nr Documento: RP200006210030882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/665fbc63f260eaa28025697e003dc940CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030882.9C
Sumário
A herança deixa de ter a natureza de jacente se foi aceite tacitamente. Perdeu, por isso, por efeito do aceite, a personalidade judiciária. Estando em causa um débito da herança aceite, mas indivisa, devem, por via de regra, ser demandados todos os herdeiros. Mas estes, não sendo devedores, não podem ser condenados a pagar tal débito. Devem apenas, se for caso disso, ser condenados a reconhecerem a existência deste mesmo débito, a cujo pagamento fica vinculado o património hereditário.